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Senten�a Estadual - Rodada 05.2012

Flávio tem 17 anos e, aos três anos de idade, foi adotado por Bernardo. Este adotou aquele, porque era casado com a mãe de Flávio. A adoção se dera, porque o pai biológico de Flávio não assumira a paternidade. Na verdade, a mãe de Flávio teve um relacionamento fugaz com o pai biológico, de tal maneira que sequer se sabia do seu paradeiro ou mesmo sua qualificação e, assim, houve apenas registro materno. Além disso, porque, de fato, Bernardo se casou com a mãe de Flávio quando este tinha apenas 01 ano de idade, sendo a vinculação entre ambos natural: a convivência tornou ambos muito próximos.

O processo de adoção correu normalmente junto à Vara de Infância e Juventude do local de residência do casal.

Passados vários anos, Flávio, com 15 anos, conheceu seu pai biológico (Paulo), quando, então, iniciaram uma convivência relativamente próxima. Devido a isso, Paulo propôs a Flávio e aos seus pais “registrais” uma solução apta a garantir a participação de Flávio na sua herança. Aqui se deve fazer um aparte para explicar que Paulo nesta época já tinha 70 anos, estava doente e era dono de um invejável patrimônio. Resolveram, então, que Paulo ajuizaria uma ação requerendo a adoção de Flávio, conforme conversado previamente com um advogado especialista no assunto.

Isso foi feito e todos os dados acima foram listados na petição inicial. Paulo protocolou o pedido junto à Vara da Infância e Juventude do local da residência de Flávio, pediu a citação dos pais e a oitiva do adolescente. Em audiência, a mãe de Flávio disse não se opor ao pleito, porque era a vontade do filho. Bernardo, por sua vez, expressou que concordava, mas com ressalvas, porque considerava Flávio seu filho e sempre tiveram uma ótima relação; não obstante, como era o desejo do filho, inclusive pela questão da herança, não se oporia ao pleito.

O MP oficiou, em preliminar, no sentido de que o feito seria de competência da Vara de Família da localidade, porque o adolescente não estava em situação de risco (art. 98 do ECA); ainda em prefacial, no sentido da extinção do feito sem resolução, porque, antes da adoção, era necessário um processo de destituição do poder familiar, como condição de procedibilidade; caso superadas as preliminares, pela improcedência do pedido; enfim, pelo pagamento de custas no caso, porque Paulo era “homem de posse”.

O feito foi enviado à análise do setor multidisciplinar da Vara, que não emitiu parecer conclusivo; apenas se limitou a relatar que, após entrevistas e visitas às famílias, Flávio recebeu toda a estrutura adequada na sua criação, bem como todo carinho por parte de Bernardo e sua esposa durante toda a vida.

Antes do julgamento, um filho de Paulo (Gabriel) pediu sua habilitação no feito, uma vez que o processo, ao fim, repercutiria na sua esfera de interesses; de logo, fez oposição ao pedido, apresentado seus fundamentos. Além disso, o juiz verificou que não havia notícia de posição da esposa/companheira de Paulo sobre o assunto. Assim, determinou que Paulo explicasse melhor isso. Ele disse que era solteiro e que não convivia com ninguém; seu pedido seria de adoção apenas para figurar como pai de Flávio, sem prejuízo da manutenção da própria genitora. Quanto ao pedido de habilitação do filho (Gabriel), nenhuma das partes se manifestou no prazo dado pelo juiz.

Em seguida, o MP se manifestou novamente, ratificando o parecer anterior e opinando pelo deferimento da habilitação do filho de Paulo no feito.

Nada mais havendo, o feito foi concluso.

Prolate a decisão adequada, dispensando-se o relatório.

Senten�a Federal - Rodada 05.2012

O Ministério Público Federal denunciou Red Hot, Chili Peppers e e Franz Ferdinand como incursos no crime do art. 171 do Código Penal, em continuidade delitiva.

Narrou a peça do parquet que Red Hot, figura não muito dada aos estudos, cujo tempo preferia gastar jogando futvôlei nas belas praias da zona sul carioca, contratou com Chili Peppers, funcionário da Universidade Federal do Rio de Janeiro, a compra do gabarito da prova de história; e com Franz Ferdinand, famoso professor de um cursinho privado do Estado de São Sebastião do Rio de Janeiro, o gabarito da prova de matemática, ambas do vestibular para o curso de medicina daquela faculdade.

Sustentou o órgão de acusação que Red Hot, candidato do concorridíssimo certame realizado no dia 15.12.2011, pagaria R$ 250.000,00 a cada um dos corréus para obter o gabarito das provas de duas maneiras: a) na prova de história, haveria a entrega prévia das respostas por Chili Peppers, dias antes do exame; b) na prova de matemática, Franz Ferdinand passaria ao freqüentador de praias e agora pretenso médico Red Hot as respostas do teste, no mesmo dia do exame, por meio de aparelho microrreceptor eletrônico.

Os réus foram ouvidos na Policia Federal, ocasião em que confirmaram toda a negociação de obtenção dos gabaritos, conforme viria a ser narrado pelo MPF.

Já na fase judicial, a defesa prévia veio genérica. Seguiram-se os depoimentos das testemunhas de defesa, servientes apenas a atestar o bom comportamento dos três acusados. E depois, os de duas testemunhas de acusação: a primeira, que havia sido punida em processo administrativo conduzido por Chili Peppers, delatou que ouvira a conversa em que tudo fora negociado, em sala da UFRJ; a segunda, afirmando que presenciara uma entrega de dinheiro, de Red para Chili, quando esse teria dito para o outro não se preocupar, que a prova de história estava garantida.

Veio aos autos documento escrito, e que fora enviado de Franz para Red, conforme busca feita nos arquivos dos Correios, com especificações sobre como usar um microrreceptor de voz, aparelho de resto encontrado nesse mesmo réu no dia da prova, conforme listado pelo fiscal do exame.

Os réus, interrogados, negaram todos os fatos. Juntaram-se as folhas de respostas de Red Hot, com proveito de 90% em ambas as provas mencionadas.

Vieram as alegações finais. A de Chili Peppers para argüir a incompetência da Justiça Federal, de vez que nenhum prejuízo fora causado à UFRJ. No mérito, defendeu a atipicidade da conduta. Já Red Hot sustentou a nulidade da instrução, dada a inversão na oitiva das testemunhas, e concluiu que, se ilicitude tivesse havido, teria tirado 10, e não apenas 09, já que essa nota ele conseguira por esforço próprio. Franz deixou transcorrer o prazo das alegações, ao que se lhe nomeou defensor dativo, que negou a participação do réu no crime.

Prolate a decisão que o caso está a merecer, dispensado o relatório. (Obs.: A L. 12.550 foi publicada em 16.12.2011)

Discursivas - Rodada 05.2012

Dispões o art. 195, § 7º, da Constituição Federal, in verbis:

"Art. 195 - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

(.)

§ 7º - São isentas de contribuição para a Seguridade Social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei."

Pergunta-se: conceitualmente, a redação da Carta Magna está de acordo com a lição da doutrina? Há algum equívoco? Quando a Constituição fala das exigências estabelecidas “em lei”, trata-se de Lei Ordinária ou Lei Complementar? Explique em vinte linhas.

Jovem casal, imbuído do propósito de concretizar o sonho da moradia própria, assina compromisso de promessa de compra e venda com empresa de incorporação imobiliária. O objeto contratual é a entrega de um apartamento em prédio a ser construído no prazo máximo de 24 meses. Em contrapartida, o casal emite um conjunto de notas promissórias, com a correlata especificação dos valores e datas de vencimento, fazendo constar nas cártulas referência expressa ao negócio jurídico que lhes deu origem. A promitente vendedora, para alavancar recursos financeiros necessários ao custeio do empreendimento imobiliário, promove o desconto antecipado das notas promissórias junto a uma empresa de factoring, transferindo-as por via de endosso. O casal, promissário comprador, aflito ante a verificação de que o empreendimento imobiliário está com o cronograma em atraso demasiado, sem nenhuma previsão confiável de término, decide postular em juízo a resolução do compromisso de compra e venda cumulada com a ineficácia dos títulos cambiais emitidos. Chamada a compor o polo passivo da demanda por estar na condição de endossatária, a empresa de factoring sustenta a exigibilidade das notas promissórias, aduzindo que, uma vez postas em circulação, adquiriram as características da autonomia e abstração, tornando-se independentes em face do contrato que levou à sua emissão. A tese da endossatária merece ou não acolhida em sede judicial? Fundamente. (em até 20 linhas)

Existe no CDC propriamente um prazo de garantia legal? Caso o fornecedor conceda uma garantia contratual, como fica a contagem do direito de reclamar por vícios aparentes, na prática? A garantia contratual admite prorrogação?
Máximo de 15 linhas.

O regime de bens do casamento e da união estável (legal ou convencional) interfere na ordem de sucessão hereditária? De que forma? Justifique sua respostaem, no máximo, 20 linhas.

Senten�a Estadual - Rodada 04.2012

Zé Todo Errado, proprietário de um posto de gasolina, foi flagrado pela fiscalização em conjunta da Agência Nacional do Petróleo, Inmetro e Polícia Civil, vendendo gasolina adulterada (contendo solvente e álcool acima dos limites permitidos) no Posto de Gasolina Sujão. No ato da fiscalização, policiais civis que se encontravam no local, visualizaram dois cabos puxados de maneira grosseira para dentro da loja de conveniência do posto. Descobriram que um era pertinente a um “gato” de energia elétrica, e outro referente à TV a cabo, mais conhecido como “gatonet”. Na Delegacia de Polícia, Zé Todo Errado foi autuado em flagrante por crime de estelionato, em decorrência do combustível adulterado, como também por furto simples em relação à energia elétrica e TV a cabo.

O Promotor de Justiça denunciou exatamente pelos mesmos crimes tipificados pela autoridade policial. Juntou com a denúncia ofício encaminhado pela empresa de energia elétrica informando que o consumo naquele estabelecimento era mínimo e totalmente incompatível com as atividades ali desenvolvidas. Foi elaborado laudo pela Polícia Civil atestando que a gasolina vendida não atendia aos padrões legais, por conter solventes e álcool em quantidades superiores à permitida.

A denúncia foi recebida e designada audiência de instrução e julgamento. Foi ouvido um fiscal que disse que compareceu no posto, onde foi constatada a adulteração do combustível. O policial civil confirmou o cabeamento clandestino do “gatonet” e da energia elétrica. O réu disse que não sabia que aquilo era gato, e que quando comprou o posto, há cerca de três anos, os cabos já estavam postos daquela maneira. No tocante ao combustível, revelou que a gasolina já devia vir “batizada” do distribuidor. O Ministério Público Estadual pediu absolvição do réu pela existência de dúvida razoável. A defesa suscitou impossibilidade de julgamento diante da existência de precatória pendente de cumprimento. Explicou que serão ouvidas duas testemunhas de defesa abonatórias que cresceram com o réu. Argumentou que o julgamento antes do recebimento da referida precatória consiste em violação ao princípio da ampla defesa. No mérito, sustentou a atipicidade do estelionato por não haver vítima determinada. Disse, ainda, que sinal da TV a cabo não pode ser equiparado à energia, sob pena de interpretação extensiva de normal incriminadora, o que não se admite em Direito Penal.

Na data da sentença já havia vencido o prazo da precatória.

O réu respondeu o processo em liberdade.

O réu tem condenação por contravenção penal, transitada em julgado 2 anos antes do dia em que foi preso em flagrante.

Elabore a sentença. Dispensado relatório.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 04.2012

Foi instaurado inquérito policial para apurar conduta fraudulenta perpetrada por SANDRO PALLIS em desfavor do Banco do Estado do Rio Grande do Sul – BANRISUL. Restou apurado nos nos autos que SANDRO teria se dirigido à agência bancária em Novo Hamburgo, na data de 21 de março de 2009, munido de documentação comprobatória que exercia atividade rural, bem como nota fiscal do trator marca Massey-Ferguson, modelo 010, chassis 019842010, valor indicado de duzentos mil reais, solicitando a concessão de financiamento do maquinário. MARIANA SALLES, gerente, recebeu a documentação, verificou que atendida ela às normas da instituição financeira e concedeu o financiamento.

Transcorridos dois meses, SANDRO retorna à agência bancária, procura MARIANA afirmando necessitar de crédito para aquisição de insumos para sua fazenda. MARIANA confere a documentação apresentada, como comprovante de rendimentos, e outros, consulta os registros de SANDRO, onde afere sua regularidade creditícia e adimplemento do financiamento vigente, pelo que informa ser possível a concessão de empréstimo no valor de quinhentos mil reais, sendo celebrado contrato nesta ocasião.

Três meses depois, MARIANA recebe nova visita de SANDRO, que informa necessitar de novo aporte de recursos, no valor de trezentos mil reais. MARIANA consulta a situação creditícia de SANDRO, sendo informada que encontra-se ele inadimplemento com os dois contratos de crédito firmados com o banco. Há, ainda, informação de título protestado por outra instituição financeira. Preocupada, contudo, em atingir a meta de concessão de crédito que lhe é cobrada pela diretoria da instituição financeira, opta por ignorar os alertas do sistema e defere o empréstimo como solicitado.

Inadimplidos todos os contratos de crédito, a diretoria é informada das operações de MARIANA e decide consultar suas carteira de clientes, descobrindo mais de uma dezena de operações de concessão de crédito a devedores sabidamente inadimplentes, implicando prejuízo total da ordem de três milhões de reais, deliberando pela demissão de MARIANA e remessa de cópia de todos os procedimentos à polícia.

O delegado procede à oitiva do gestor da fazenda de SANDRO, LEONARDO, que afirma nunca ter visto o trator objeto do contrato de financiamento. Afirma ainda que ouviu seu patrão comentar que teria apresentada declaração de imposto de renda adulterada ao banco para conseguir o empréstimo contratado em maio.

A autoridade policial oficia à empresa Massey-Ferguson para que ateste a veracidade da nota fiscal referente à compra do trator. O ente empresarial informa que o trator em questão foi vendido em 19 de dezembro de 2008 para um fazendeiro de Macapá/AP, afirmando que o documento apresentado é falso. Remetido à perícia, foi constatada a contrafação material do documento. Oficiou ainda à receita federal, com cópia da declaração de rendimentos apresentada quando da contratação do empréstimo, para que aferisse sua conformidade. A receita informa que não pode informar quanto aos rendimentos do contribuinte, mas ressalvou que a declaração remetida junto com o ofício da autoridade policial não era igual à remetida pelo contribuinte à receita.

Ouvido, SANDRO confirmou as operações financeiras, negando, contudo, a falsidade dos documentos que as instruiram, esclarecendo que o inadimplemento dos contratos foi fruto de revés ínsito à atividade agrícola, que não houve dolo de sua parte. MARIANA aduziu não ter ciência da falsidade dos documentos apresentados à sua apreciação; acresceu que aquiesceu com as operações de crédito inobstante as restrições creditícia de SANDRO e dos demais clientes em razão da política do banco, que era contumaz em demitir funcionários que não atingissem as metas estabelecidas.

Elabore a denúncia e cota denuncial.

Senten�a Federal - Rodada 04.2012

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por PASÁRGADA INDÚSTRIAS LTDA, com sede em Maceió/AL, contra ato do Delegado da Receita Federal de Maceió/AL objetivando: 1) a declaração de inocorrência do fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em relação às saídas do produto “Alfa”, sob o argumento de que o mesmo não é submetido a processo de industrialização, já que, recebido dos fornecedores in natura, apenas é acomodado pela impetrante em recipientes para melhor apresentação ao consumidor; 2) a declaração de seu direito ao creditamento do IPI referente à aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero e utilizados na elaboração do produto “Beta”, este tributado pelo referido imposto.

As alegações fáticas tecidas na inicial foram comprovadas documentalmente pela impetrante.

A medida liminar postulada foi indeferida por entender-se ausente o necessário periculum in mora. Não foi interposto recurso contra esta decisão.

Devidamente notificada, a autoridade impetrada arguiu, em preliminar, a inadequação da via processual eleita, já que, segundo argumentou, deveria a impetrante ter se valido de ação ordinária para alcançar o provimento jurisdicional almejado, haja vista a necessidade de instrução processual, notadamente quanto à confrontação contábil do pretendido creditamento referente ao segundo pedido e os débitos resultantes da saída do produto “Beta”. Adentrando no mérito, no tocante ao pedido “1”, alegou que a atividade desenvolvida pela impetrante, no caso, já se revela suficiente para se reconhecer presente o processo de industrialização. Quanto ao pedido “2”, aduziu que para haver direito à utilização dos créditos do IPI, faz-se necessário que o imposto incida efetivamente tanto na entrada dos insumos quanto na saída do produto final, de modo que não poderia haver o creditamento na hipótese.

Intimada para se manifestar, a Procuradoria da Fazenda Nacional apenas reiterou as razões deduzidas pela indigitada autoridade coatora.

O Ministério Público Federal, em singela peça de um único parágrafo, apenas disse que o caso não envolvia interesse público ou interesses individuais indisponíveis a exigir sua intervenção, deixando de opinar quanto à procedência ou não do pedido mandamental.

É o relatório.

Com base no relatório acima, redija o restante da sentença.

Objetivas - Rodada 04.2012

(Emagis) Julgue os itens a seguir, pertinentes ao famigerado caso “Raposa Serra do Sol”. Após, marque a alternativa correta.
I – A controvérsia em causa foi julgada pelo STF não em sede de controle concentrado de constitucionalidade, mas sim na via da ação popular.
II – Admitiu-se, na ação julgada pelo STF, o ingresso do Estado de Roraima na relação processual, na condição de litisconsorte ativo.
III – A demarcação administrativa de uma terra indígena, homologada pelo Presidente da República, é ato estatal que se reveste da presunção juris tantum de legitimidade e de veracidade, além de se revestir de natureza declaratória e força auto-executória.
IV - Índios em processo de aculturação permanecem índios para o fim de proteção constitucional, proteção essa que não se limita aos silvícolas, estes, sim, índios ainda em primitivo estádio de habitantes da selva.

(Emagis) Acerca da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, é incorreto dizer que:

(Emagis) Os itens a seguir versam sobre o instituto da licitação. Julgue-os e assinale a proposição acertada.
I - A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
II – Segundo a jurisprudência do STJ, a revogação do procedimento licitatório torna inexigível a penalidade aplicada a um dos licitantes na fase classificatória da disputa.
III – De acordo com precedentes do STJ, é possível revogar a licitação mesmo após sua homologação pela autoridade superior.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca do direito administrativo, avalie as assertivas feitas abaixo e aponte a alternativa correspondente.
I – Segundo a jurisprudência do STJ, deve ser observado, mesmo nos contratos de concessão celebrados a partir de 1995, o passe-livre assegurado pelos Decretos-Leis 3.326/41 e 5.405/43 aos distribuidores de correspondência postal e telegráfica, mesmo no transporte intermunicipal.
II – É pacífica a orientação jurisprudencial do STF no sentido de que, em mandado de segurança, o prazo decadencial para impugnar regra do edital de concurso público tem início com a sua respectiva publicação.
III – Segundo recente precedente do STF, é ilegítima a estipulação, em edital de concurso público, da denominada “cláusula de barreira” – que estabelece a quantidade de candidatos aptos a prosseguir nas diversas fases do certame.
Há erro:

(Emagis) É correto afirmar, no que concerne aos consórcios públicos, que:

(Emagis) Sobre a Lei 9.605/98, têm-se os itens abaixo que, uma vez julgados, sinalizam para uma das alternativas apresentadas.
I – Para imposição e gradação de uma penalidade administrativa, a autoridade competente observará (a) a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente, (b) os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental, bem com (c) a sua situação econômica, no caso de multa.
II - O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar, como prazos máximos, vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação, e trinta dias, para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação.
III – Em caso de infrações administrativas, a lei prevê expressamente como sanções a suspensão total de atividades, a suspensão de fabricação de produto e a demolição de obra.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Segundo informação divulgada no seu endereço eletrônico, “O Superior Tribunal de Justiça comunica que o porte de remessa e retorno dos autos passa a ser regulamentado pela Resolução STJ n. 1, de 12 de janeiro de 2012. Esse ato normativo disciplina o valor das custas judiciais das ações originárias e dos recursos, as isenções e o procedimento para o recolhimento”. Ao ensejo do tema, é correto afirmar que:

(Emagis) No que concerne ao pagamento do crédito tributário, não se pode dizer que:

(Emagis) João Segurado reuniu, nos idos do ano de 2001, os requisitos para o gozo de uma aposentadoria por tempo de contribuição (RGPS). Nesse caso, é correto afirmar que:

(Emagis) Os itens listados abaixo referem-se às ações coletivas de que trata a Lei 8.078/90. Julgue-os e marque a alternativa correta.
I – Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente.
II – Tem aplicação subsidiária a regra do Código de Processo Civil segundo a qual o juiz não pode prolatar sentença ilíquida caso o pedido formulado tenha sido certo.
III – Consoante a jurisprudência pacificada pelo STJ, não é cabível a aplicação da multa prevista no artigo 475-J do CPC na hipótese de não cumprimento espontâneo de sentença prolatada no âmbito da ação civil coletiva.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Considere as proposições feitas a seguir, relativamente às ações cautelares, e, com base na jurisprudência firmada pelo STJ, sinalize a alternativa apropriada.
I – Falta ao autor interesse de agir para a ação em que postula a obtenção de documentos com dados societários, se não logra demonstrar, cumulativamente, a) haver apresentado requerimento formal à ré nesse sentido e b) o pagamento pelo custo do serviço respectivo, quando a empresa lho exigir.
II - A presunção de veracidade contida no art. 359 do Código de Processo Civil aplica-se às ações cautelares de exibição de documentos.
III - Em se tratando de contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei nº 70/66, enquanto perdurar a demanda, poderá ser suspensa, uma vez preenchidos os requisitos para a concessão da tutela cautelar, independentemente de caução ou do depósito de valores incontroversos, desde que: a) exista discussão judicial contestando a existência integral ou parcial do débito; b) essa discussão esteja fundamentada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal (fumus boni iuris).
Há erro:

(Emagis) No que concerne à guarda, é incorreto afirmar que:

(Emagis) Julgue os itens abaixo, pertinentes ao direito do consumidor. Após, assinale a alternativa correta.
I - Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem desse prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
II – Segundo entendimento firmado pelo STJ, a pretensão de restituição de valores investidos pelo consumidor em razão da construção de eletrificação rural, caso os pagamentos supostamente indevidos tenham sido feitos anteriormente ao Código Civil de 2002, prescreve em 20 anos.
III - O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Quanto à Lei de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais (Lei 11.101/05), são trazidas as assertivas abaixo que, depois de julgadas, indicam para uma das alternativas propostas.
I – Segundo expressa previsão da Lei 11.101/05, a decretação da falência das concessionárias de serviços públicos implica extinção da concessão.
II – Em matéria de direito intertemporal, é certo afirmar que não se aplicam os ditames da Lei 11.101/05 aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos do Decreto-Lei 7.661/45.
III – Todas as vezes que a Lei 11.101/05 se referir a devedor ou falido, deve-se compreender que a disposição também se aplica aos sócios ilimitadamente responsáveis.
Há erro:

(Emagis) Relativamente ao direito constitucional econômico, julgue os itens a seguir e aponte a alternativa correta.
I - As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.
II - A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais de energia elétrica somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros, por empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País, ou por empresa estrangeira, na forma de lei complementar.
III – Não depende de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.

(Emagis) No que se refere à remição da pena, têm-se os itens abaixo para serem julgados, ensejando a marcação da alternativa adequada.
I - O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. Em se tratando de remição pelo estudo, a contagem será feita à razão de 1 (um) dia de pena a cada 10 (dez) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias. No caso de remição pelo trabalho, à proporção de 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho.
II – A lei expressamente prevê que a remissão da pena possa se dar através de ensino à distância (EAD).
III - O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuará a beneficiar-se com a remição.
IV - O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/2 (metade) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação.

(Emagis) Julgue os itens a seguir, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores a respeito do direito penal. Após, assinale a alternativa correta.
I – É pacífica a jurisprudência, tanto do STF quanto do STJ, no sentido de que o crime de roubo consuma-se a partir da mera detenção da ‘res furtiva’, após a violência ou grave ameaça, sendo absolutamente irrelevante, portanto, que o agente disponha da sua posse mansa e pacífica.
II – Segundo precedentes do STJ, o fato de o réu ter sido denunciado por furto qualificado não obsta o reconhecimento do crime de bagatela.
III – Na linha de precedentes do STF, em caso de furto de aparelho de CD instalado no interior de veículo, a violência contra o vidro, a fim de chegar até a ‘res furtiva’, não configura, por si só, o furto qualificado.
Estão corretos os itens:

(Emagis) A respeito da competência no processo penal, julgue os itens elencados a seguir e aponte a alternativa apropriada.
I – João Trambique utilizou-se de diploma e certificado de conclusão de curso superior em instituição privada de ensino para a obtenção de sua carteira profissional junto ao CRF (Conselho Regional de Farmácia). Nesse caso, com base somente nos elementos informados, é possível firmar a competência da Justiça Federal para processá-lo e julgá-lo.
II – Paulo Smeagol, empresário, emitiu e descontou duplicatas simuladas em prejuízo do Banco do Brasil S/A. A competência, diante dessa situação, é da Justiça Estadual, não se podendo falar em ocorrência de crime contra o sistema financeiro nacional a atrair a competência da Justiça Federal.
III – André Truncoso, policial militar, foi acusado de, no exercício de suas funções, torturar médico credenciado no SUS para que confessasse suposto crime de homicídio que teria sido cometido mediante o desligamento dos aparelhos respiratórios acoplados a paciente que se encontrava na UTI de hospital público federal. Nesse caso, a competência para processar e julgar André será da Justiça Estadual, a qual poderá, ademais, decretar a perda do cargo público militar ocupado pelo réu.
Há erro:

(Emagis) No que concerne ao procedimento relativo aos crimes de competência do Tribunal do Júri, é incorreto afirmar que:

(Emagis) Os itens abaixo cuidam da homologação de sentenças estrangeiras. Analise-os e marque a alternativa acertada.
I – Nem sempre a citação válida no processo de origem é condição para que a respectiva sentença estrangeira seja homologada pelo STJ.
II – A pendência de ação, na Justiça Brasileira, impede a homologação de sentença estrangeira sobre a mesma controvérsia.
III – Não serão homologadas pelo STJ as sentenças estrangeiras quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.
IV – A homologação de sentença estrangeira depende da comprovação do seu trânsito em julgado.

Senten�a Federal - Rodada 03.2012

O Ministério Público Federal, pela mão de seu Procurador-Geral, e embasado em inquérito policial conduzido pelo Departamento da Policia Federal, denunciou João Larápio e Fauna Gaivota, pelo cometimento dos crimes dos arts. 89 da Lei 8.666/93 e 163 do Código Penal.

A denúncia, apresentada no STF, dado o cargo de Deputado Federal que João Larápio ocupava, narrou que ambos os réus promoveram fraude em processos licitatórios na Secretaria de Saúde do Estado do Maranhão, contratando empresas para o fornecimento de equipamentos hospitalares, com uma indevida dispensa de licitação, executada com dinheiro repassado pelo Ministério da Saúde. A peça descreveu que foram abertos dois processos licitatórios no âmbito da Secretaria mencionada, ambos formalizados com o timbre da inexigibilidade; processos que culminaram na contratação da empresa Assim É Fácil Ltda., de propriedade de Fauna Gaivota, que forneceu equipamentos hospitalares ao Estado do Maranhão. Narrou ainda a PGR, depois de afirmar que o caso não seria de inexigibilidade de licitação, porque os produtos comprados possuíam diversos outros similares no mercado, que João Larápio ateou fogo no prédio da Secretaria, com o intuito de destruir os documentos que comprovavam as fraudes narradas. Fogo que se alastrou, danificando o prédio estatal, e colocando em risco a vida dos servidores que lá se encontravam.

Promovidas as notificações prévias, ambos os réus apresentaram as suas defesas preliminares, todas rejeitadas pela Suprema Corte, quando do recebimento da denúncia.

Seguiu-se a instrução processual, no bojo da qual vierem aos autos os seguintes elementos: a) acórdão do TCU reconhecendo que os dois processos de licitação aqui enfocados foram indevidamente conduzidos como casos de inexigibilidade, mas que, de todo modo, não teria havido prejuízo ao erário; b) depoimentos pessoais de ambos os réus, em teor semelhante aos que prestaram na Polícia Federal, negando ambas as acusações efetuadas; c) oitiva de três testemunhas da acusação: c.1) a primeira, servidor da Secretaria de Saúde/MA, dizendo que João Larápio conduziu pessoalmente os processos licitatórios, inserindo especificações que levaram o caso à escolha da empresa Assim É Fácil Ltda.; c.2) uma outra, que pessoalmente presenciou esse mesmo réu provocando um curto circuito no prédio da Secretaria; c.3) e uma terceira, funcionária da empresa Assim É Fácil Ltda., que deduziu não ter a ré Fauna Gaivota tomado conhecimento das licitações, que eram delegadas ao gerente da empresa; d) perícia concluindo que o incêndio fora causado por um curto circuito voluntariamente levado a efeito, o único ocorrido em vários anos; e) laudo do DPF descrevendo que diversos documentos, queimados e semi-queimados, foram encontrados nas dependências da Secretaria, alguns dos quais relacionados às licitações aqui discutidas, inclusive utilizados pelo TCU nos processos administrativos.

Sucedeu que João Larápio teve o seu mandato de Deputado encerrado antes mesmo do julgamento do feito, pelo que o STF remeteu os autos à Justiça Federal do Maranhão, com a denúncia devidamente ratificada pelo órgão ministerial de primeiro grau.

As partes apresentaram suas alegações finais. A PGR para pugnar pela condenação dos acusados por ambos os delitos. João Larápio para argüir a incompetência do juízo de primeiro grau, sustentando que quando do cometimento dos fatos detinha mandato parlamentar; defendeu, de resto, a incompetência da JF para julgar o crime de dano em prédio estadual, e, no mérito, afirmou sua inocência, descrevendo a insuficiência de provas para a condenação, tanto mais se a licitação não causou prejuízo financeiro. Por fim, Fauna Gaivota disse não ter qualquer relação com o dano ao prédio causado, e sustentou sua inocência quanto ao delito remanescente.

Dispensado o relatório, prolate a decisão que o caso está a merecer.

Discursivas - Rodada 03.2012

Dispõe o art. 1º do Decreto 7.655, de 23 de dezembro de 2011: “A partir de 1o de janeiro de 2012, o salário mínimo será de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais)”. Recentemente foi editada a Portaria Interministerial MPS/MF nº 2, de 06 de janeiro de 2012, da qual destacamos o art. 4º: “O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de 1º de janeiro de 2012, é de: I - R$ 31,22 (trinta e um reais e vinte e dois centavos) para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 608,80 (seiscentos e oito reais e oitenta centavos); II - R$ 22,00 (vinte e dois reais) para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 608,80 (seiscentos e oito reais e oitenta centavos) e igual ou inferior a R$ 915,05 (novecentos e quinze reais e cinco centavos).”
Como se constata, pela primeira vez o atual limite máximo da 1ª faixa do salário-família (R$ 608,80) foi fixado em patamar inferior ao valor do salário mínimo (R$ 622,00). Assim, anteriormente os segurados que percebessem salário mínimo mensal eram beneficiados com o valor máximo do salário-família. Entretanto, na sistemática atual todo segurado que receba salário mínimo mensal obrigatoriamente já perceberá o benefício previdenciário no valor mínimo.
Pergunta-se: Como foi possível que os valores que definem segurado de baixa renda (art. 201, IV, da CF/88) para o salário-família tenham sido reajustados em patamar inferior ao do salário mínimo? Algum segurado do RGPS fará jus ao salário-família no valor de R$ 31,22, existindo ainda aplicação na prática do art. 4º, I, da referida portaria?
Máximo de 20 linhas.

É cabível audiência no rito do mandado de segurança? Justifique sua resposta. Máximo de 15 linhas.

Após o êxito nas provas de aferição de conhecimento e resistência física, os participantes de concurso público aberto para prover 8 (oito) cargos de vigilante em uma repartição pública estadual recebem dessa mesma unidade administrativa um comunicado dando conta de que: 1) a etapa de investigação social será concluída em duas semanas e, malgrado não influir na classificação, implicará exclusão automática do candidato que porventura figure como réu em ação penal em andamento; 2) devido a mudança nas metas de gestão fiscal e orçamentária, somente metade do número de vagas anunciadas no edital será preenchido no prazo de validade do certame, ficando descartada, por conseguinte, a convocação de aprovados para ocupar o restante das vagas originariamente oferecidas. Analise, observado o limite de 20 linhas, a postura assumida no caso concreto pela Administração Pública.

Regulamentando no plano jurídico interno a aplicação do Estatuto dos Refugiados (fruto de Convenção adotada pela ONU em 1951), a Lei n. 9.474/1997 estabelece que o processo de extradição fique suspenso até sobrevir decisão definitiva a respeito da solicitação de refúgio. A prisão cautelar do extraditando que aguarda essa decisão deve ser revogada? Fundamente (em no máximo 20 linhas).

Senten�a Estadual - Rodada 03.2012

José (cessionário) e Maria (cedente) firmaram “contrato de gaveta” relativo a um imóvel financiado junto à Caixa Econômica Federal. Maria cedeu todos os seus direitos relativos ao contrato e transferiu a posse do bem a José imediatamente. Este pagou um dado valor pelo ágio e assumiu o compromisso de pagar o restante do financiamento, nos termos do contrato anteriormente firmado entre Maria e a CEF.

Passados três anos, Maria, detectando que o imóvel se valorizou demais a ponto de estar valendo mais que o valor do saldo devedor junto à CEF e todo valor já pago até então, resolveu quitar o financiamento, o que foi aceito pela CEF, tendo em vista que esta Instituição nunca tomou conhecimento do “contrato de gaveta”.

Em seguida, Maria noticiou José da quitação e requereu o seguinte: a) que José pagasse o valor de mercado do bem à vista, descontados os valores do ágio e das prestações que já tinha pago; ou, b) que José deixasse o imóvel no prazo de 60 dias, tendo em vista que será vendido para outra pessoa. Nesta última hipótese, disse, ainda, que no dia da entrega do imóvel devolveria todo o dinheiro pago por José (ágio mais as prestações mensais, todas pagas em dia pelo Cessionário). Vale salientar que o imóvel está registrado em nome de Maria, inclusive com a baixa da hipoteca (a CEF liberou gravame, porque se deu por quitada).

Diante disso, José procurou um advogado e ajuizou uma ação ordinária, com os seguintes pedidos: a) manutenção de posse, inclusive cautelar; b) ordem de indisponibilidade do bem, em antecipação de tutela; c) determinação judicial de que José tem direito de efetuar o pagamento parcelado (faltavam 48 parcelas para a quitação), nos termos do contrato (inclusive índices de juros e correção), só que diretamente à Maria, uma vez que a CEF já deu quitação do imóvel; d) adjudicação do bem após a quitação da última parcela; e) autorização para depósito judicial das parcelas (o que foi feito desde a data de ajuizamento da ação). A ação foi ajuizada no foro do domicílio de Maria, que fica em Município diverso da situação do bem. Deu-se à causa o valor de R$ 150.000,00, o valor do contrato.

Citada, Maria respondeu: a) em preliminar, que a competência seria da Justiça Federal, porque a CEF é interessada; b) ainda em prefacial, que a competência seria do juízo da situação do bem, já que se discute direito possessório; c) não faz sentido a decretação de qualquer indisponibilidade, porque o bem está livre e desembaraçado em seu nome; d) com a nova situação, José só tem direito ao imóvel se pagar o valor de mercado, sob pena de enriquecimento sem causa, já que o pagamento parcelado a privará de fruição do bem que está em seu nome.

Em réplica, o autor refutou os argumentos da resposta de forma genérica.

No curso do feito, o juiz não tomou nenhuma decisão, senão aquelas referentes ao andamento processual. Não vislumbrando qualquer outro despacho/decisão a ser tomada, porque havia farta documentação relativa ao desenrolar dos fatos nos autos, a secretaria fez o processo concluso para sentença.

Diante da situação, prolate a decisão adequada, dispensando-se o relatório.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 03.2012

DANIEL foi condenado em sentença proferida pelo juízo da 5ª vara federal da Seção Judiciária do Estado do Estado do Tocantins, por violação ao preceito primário do art. 155, §4º, II e IV, do Código Penal. Narrava a denúncia que DANIEL, valendo-se de programa de computador específico, enviou mensagens infectadas com vírus a dois correntistas da Caixa Econômica Federal, com contas sediadas em Brasília. Instalado o vírus, quando os correntistas acessaram suas conta correntes, DANIEL apossou-se da senha, e de posse dela, transferiu numerário da conta das vítimas para a conta de indivíduo de nome JOSE CARDOSO, tendo os valores sido integralmente sacados na agência onde este mantinha conta, na capital do Estado do Tocantins. A defesa de DANIEL cingiu-se à negativa de autoria. A sentença condenatória, quando da dosimetria, reconheceu o furto qualificado pela fraude, fixando a pena base no mínimo legal, utilizando o concurso de agentes como agravante, findando a pena privativa de liberdade em três anos de reclusão.

Intimado da sentença condenatória, DANIEL constitui novo advogado que interpõe apelação, no prazo legal, sustentando: a) incompetência federal, pois o prejuízo foi provocado aos correntistas e não à empresa pública; b) erro na capitulação da conduta, pois como houve a entrega da senha pelos correntistas em razão da fraude, o crime é de estelionato, pelo que a pena base partiria de um ano; c) incompetência do juízo federal do estado do Tocantins, pois mesmo que reconhecida a figura típica do furto qualificado, a jurisprudência é pacífica no sentido que a competência é do juízo do local de onde subtraído o valor, e não onde realizados os saques; d) inaplicabilidade da qualificadora do concurso de agentes, pois exige o inciso IV do § 4º do art. 155 a efetiva participação do agente na empreitada delituosa, e JOSE CARDOSO teria sido utilizado somente para o exaurimento do ilícito, quando já consumado o furto; e) impossibilidade de uma circunstância (concurso de agentes) figurar simultaneamente como qualificadora e agravante, sob pena de bis in idem.

Os autos vem ao MP. Elabore as contrarrazões sem necessidade de ater-se à forma de peça processual.

PGE/PGM - Rodada 03.2012

O Estado da Bahia ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa contra Levei Tumem, ex-secretário da Saúde desse ente federado, acusando-o de ter desviado, através de contratos entabulados sem procedimento licitatório e em esquema previamente arquitetado com empresários de seu círculo de amizades, recursos públicos destinados à implementação de políticas públicas voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde do povo baiano.

Notificado o réu e ofertada defesa preliminar, o MM. Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública de Salvador recebeu a petição inicial e determinou a citação do acusado.

Em sua peça contestatória, Levei Tumem suscitou, preliminarmente, a ilegitimidade do Estado da Bahia para o ajuizamento dessa espécie de ação. Aventou, ainda na seara prefacial, a incompetência da Justiça Estadual uma vez que os recursos supostamente desviados eram vinculados ao SUS e, portanto, está em jogo o emprego de verba federal repassada ao Estado pelo Ministério da Saúde. Em prejudicial de mérito, acenou para a ocorrência de prescrição, porquanto os supostos atos de improbidade teriam sido praticados no longínquo ano de 2004, ao passo que a presente lide somente fora deflagrada em 01/04/2011 (fatos verdadeiros). No mérito, disse que não houve dano ao erário, na medida em que os serviços foram efetivamente prestados pelas empresas contratadas pela Secretaria de Saúde e sem laivos de superfaturamento, o que afasta a configuração do suposto ato de improbidade administrativa. Frisou, outrossim, que as contas da pasta de que fora titular até 20/09/2007 - quando se exonerou a pedido (fato verídico) - restaram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia, conjurando, por mais esse motivo, a possibilidade de que o pretenso ato ímprobo houvesse nascido. Pontuou, também, que, na condição de agente político, não pode ser réu nesta estirpe de demanda, certo que já sujeito aos preceitos tipificadores de crimes de responsabilidade e que a Constituição não admite essa dupla responsabilização.

O Estado da Bahia foi, então, intimado para ofertar réplica em 12/07/2011, através de mandado juntado aos autos dois dias após.

Confeccione, na condição de Procurador do Estado, a peça processual respectiva, datando-a no último dia do prazo previsto para a sua apresentação.

Objetivas - Rodada 03.2012

(Emagis) Relativamente à interpretação dos direitos dos trabalhadores estampados no Texto Constitucional, avalie as assertivas abaixo e marque a alternativa correspondente.
I – Segundo a jurisprudência do STF, é inconstitucional a regra, colocada no bojo de contrato individual de trabalho, que prevê o rompimento do vínculo empregatício em caso de concessão de aposentadoria voluntária ao trabalhador, uma vez que se cuida de matéria sujeita à reserva de lei ordinária.
II – O fundo de garantia do tempo de serviço materializa direito fundamental do trabalhador – portanto, cláusula pétrea – que não poderia ser extinguido nem mesmo por emenda constitucional. Ademais, em relação à conta vinculada que é aberta em nome do trabalhador, o fundo, ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas, sim, estatutária. Daí aplicar-se a ele a firme jurisprudência do STF no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico.
III – Consoante recentes julgados do STF, a servidora pública gestante ocupante de cargo em comissão tem direito à estabilidade provisória, desde a confirmação do estado fisiológico de gravidez até cinco meses após o parto, e, também, à licença-maternidade de 120 dias (CF, art. 7º, XVIII, c/c o art. 39, § 3º), sendo-lhes preservada, em consequência, nesse período, a integridade do vínculo jurídico que a une à Administração Pública, sem prejuízo da integral percepção do estipêndio funcional. Se sobrevier, no entanto, em referido período, dispensa arbitrária ou sem justa causa de que resulte a extinção do vínculo jurídico-administrativo, assistir-lhe-á o direito a uma indenização correspondente aos valores que receberia até cinco meses após o parto, caso inocorresse tal dispensa.
Há erro:

(Emagis) Com base na jurisprudência firmada pelo plenário do STF, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa correta.
I – Admite-se a discussão, em sede de argüição de descumprimento de preceito fundamental, em torno da possibilidade da interrupção da gravidez de feto anencéfalo e sua configuração, ou não, como crime de aborto.
II - Pendente de julgamento a argüição de descumprimento de preceito fundamental, processos criminais em curso, em face da interrupção da gravidez no caso de anencefalia, devem ficar suspensos até o crivo final do Supremo Tribunal Federal.
III – Em caso de argüição de descumprimento de preceito fundamental na qual se pretende o reconhecimento da legitimidade do aborto de feto anencefálico, cabe ao relator decidir sobre a curatela do nascituro.
Estão corretos os itens:

(Emagis) As afirmações listadas abaixo devem ser julgadas à luz da jurisprudência do STJ em torno das ações por improbidade administrativa. Em seguida a isso, aponte a alternativa correta.
I - É pacífica a orientação da Corte Especial do STJ em que o foro privilegiado também deve ser aplicado à ações civis públicas por ato de improbidade administrativa, quando houver a possibilidade de a autoridade investigada perder o cargo ou o mandato.
II - Segundo recente precedente do STJ, o fato de, em sede de recurso especial, o réu na ação de improbidade administrativa ter assumido o cargo de deputado federal não impõe a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.
III - A jurisprudência firmada pela Corte Especial do STJ é no sentido de que, excetuada a hipótese de atos de improbidade praticados pelo Presidente da República, não há norma constitucional alguma que imunize os agentes políticos, sujeitos a crime de responsabilidade, de qualquer das sanções por ato de improbidade previstas no art. 37, § 4º, da CF/88. Ademais, seria incompatível com a Constituição eventual preceito normativo infraconstitucional que impusesse imunidade dessa natureza.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Quanto à concessão de serviços públicos, é incorreto afirmar que:

(Emagis) Julgue as assertivas a seguir, pertinentes à polícia administrativa. Depois, marque a alternativa ajustada.
I - Segundo recente precedente do STJ, técnico ambiental do IBAMA, designado por portaria do órgão para o exercício de atividades de fiscalização, está regularmente investido do poder de polícia ambiental, uma vez que cabe àquela autarquia federal, discricionariamente, escolher os servidores que podem desempenhar a atividade de fiscalização e designá-los, então, para essa função.
II - É fime o entendimento do STJ de que o consentimento do Poder Público para fins de funcionamento de estabelecimento e comercialização de produtos é de natureza vinculada, motivo pelo qual a licença para comércio de insumos farmacêuticos não permite a comercialização de produtos alimentícios, ainda que o estabelecimento possua locais fisicamente separados para tanto.
III - De acordo com recente julgado do STJ, a comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica para a aquisição e registro de arma de fogo assegura o direito ao respectivo porte.
Há erro:

(Emagis) Os itens abaixo versam ao redor do direito ambiental. Julgue-os e aponte a alternativa apropriada.
I – Para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, exige-se estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
II – Cabe ao IBAMA executar ações das políticas nacionais de meio ambiente relativas ao licenciamento ambiental.
III – Em recente julgado, o STJ considerou que cabe ao IBAMA, no exercício da discricionariedade administrativa que lhe foi outorgada por lei, definir se no caso concreto é exigível, ou não, o licenciamento ambiental, não cabendo ao Poder Judiciário aferir em torno da necessidade desse estudo.

(Emagis) Os itens versados abaixo referem-se à execução fiscal. Após julgá-los, indique a alternativa ajustada.
I – É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal de preferência dos bens penhoráveis, uma vez que, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor.
II – Segundo precedentes do STJ, as debêntures da Companhia Vale do Rio Doce não são passíveis de penhora em sede de execução fiscal, por faltar-lhes cotação em bolsa.
III – Firmou-se a orientação do STJ na linha de que o crédito relativo a precatório judicial é penhorável, mesmo que o órgão devedor do precatório não seja o próprio exequente.
Há equívoco somente:

(Emagis) Pertinente à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, têm-se os itens abaixo para serem julgados e, no seguimento, ensejarem a marcação de uma das alternativas propostas.
I – O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral, em dinheiro e anterior à sua inscrição em Dívida Ativa.
II – É firme o posicionamento do STJ no sentido de que não podem ser movimentados os depósitos judiciais de tributos antes do trânsito em julgado do processo a que se encontrem vinculados.
III – Segundo a jurisprudência assentada pelo STJ, os depósitos judiciais realizados com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito tributário somente poderão ser levantados pelo contribuinte nos casos em que ele, na questão de mérito na qual se discute a exigibilidade das respectivas exações, se consagrar vencedor. Nessa esteira, concluiu-se que, nas hipóteses em que o processo vier a ser extinto sem julgamento de mérito, os depósitos judiciais deverão ser convertidos em renda da Fazenda Pública.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Quanto ao benefício de pensão por morte (Lei 8.213/91), é correto afirmar que:

(Emagis) A respeito da penhora, julgue os itens a seguir e aponte a alternativa correspondente.
I - Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto.
II – A penhora online, antes da entrada em vigor da Lei 11.382/2006, configura medida excepcional cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha realizado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor. Contudo, após o advento da referida lei, o juiz, ao decidir sobre a realização da penhora online, não pode mais exigir do credor prova de exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados.
III – Segundo recente precedente do STJ, embora cabível a reiteração da pesquisa através do Bacen-Jud mesmo quando anterior diligência tenha restado infrutífera, o novo requerimento do exequente deve obedecer ao critério da razoabilidade, sendo possível que o juiz o indefira, exceto ao argumento de que não fora comprovado o exaurimento de outras diligências na busca de pens penhoráveis.

(Emagis) Sobre o processamento e a admissibilidade do recurso especial, não há erro em se dizer que:

(Emagis) Relacionadas com a condição do nascituro no direito civil brasileiro, apresentam-se as proposições a seguir. Julgue-as e assinale a alternativa correta.
I – A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
II – Em se tratando de habeas corpus preventivo, que vise a autorizar a paciente a realizar aborto eugênico, a ocorrência do parto durante o julgamento do writ implica a perda do objeto.
III – Segundo precedente do STJ, o exame ultrassonográfico para controle de gravidez implica em obrigação de resultado, caracterizada pela responsabilidade objetiva. Assim, o erro no diagnóstico de gestação gemelar, quando existente um único nascituro, resulta em danos morais passíveis de indenização.
Há engano:

(Emagis) Relativamente ao direito do consumidor, é incorreto a afirmação segundo a qual:

(Emagis) Quanto aos contratos bancários, julgue os itens abaixo para, na sequência, indicar a alternativa acertada.
I – A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Sem embargo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do caso concreto.
II – Segundo precedentes do STJ, não é possível a cobrança de comissão de permanência em se tratando de cédula de crédito industrial.
III – É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a renegociação de contrato bancário firmada a partir de expressa confissão da dívida impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Tecnicamente, não se pode afirmar que constitui monopólio da União:

(Emagis) Sobre os crimes contra a honra, têm-se os itens a seguir que, uma vez julgados, apontam para a alternativa adequada.
I - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, oferecida a queixa dentro do prazo legal, independentemente de ter sido apresentada perante juízo incompetente ou ainda não ter sido analisado o seu recebimento, resta superada a alegação de extinção da punibilidade fundada na decadência.
II - São puníveis a calúnia e a difamação contra os mortos.
III - Se o crime de injúria é cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores, aplica-se em triplo a pena.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Quanto aos crimes praticados por prefeitos, julgue os itens a seguir e indique a alternativa apropriada.
I - O prefeito que consente com a utilização de verba pública federal na construção de obra pública diversa daquela para a qual havia sido transferida ao Município comete crime previsto no Decreto-Lei 201/67.
II - Consoante recente julgado do STF, extinto o mandato, não mais é possível aplicar as sanções do Decreto-Lei 201/67 a prefeito, em que pese possam ser aplicadas penas com base na legislação penal comum.
III - Segundo precedentes do STJ, embora o afastamento do prefeito denunciado ao Tribunal de Justiça por crime de responsabilidade seja processualmente admissível, somente é de ser adotada essa medida drástica e extrema em casos de absoluta excepcionalidade, devidamente demonstrada e comprovada.
Há erro:

(Emagis) O tema das nulidades no processo penal é frequente na jurisprudência dos Tribunais Superiores. Julgue as proposições abaixo e, em seguida, aponte a alternativa adequada.
I - No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.
II - Na linha da jurisprudência do STJ, a inépcia da denúncia deve ser arguida antes da prolação do édito condenatório, sob pena de preclusão.
III - Segundo precedentes do STF, a falta de advertência, no interrogatório, sobre o direito do réu permanecer calado impõe a necessidade de repetição do ato processual.
Há erro:

(Emagis) A respeito das alterações realizadas pela recente Lei 12.403/11, particularmente no campo das medidas cautelares em sede de processo penal, é incorreto afirmar que:

(Emagis) A respeito dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, aquilate as proposições abaixo para, no seguimento, assinalar a alternativa correta.
I - Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único de votação, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
II – Já existe convenção internacional ligada aos direitos humanos que, promulgada por decreto do Presidente da República posterior à EC 45/04, tenha status de emenda constitucional.
III – A Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada por resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas em 1948, estatui que toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada por sentença transitada em julgado.
IV – Prevê a Declaração Universal dos Direitos Humanos que toda pessoa tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar.

Senten�a Estadual - Rodada 02.2012

Roberto Carlos, 19 anos de idade, conhecido ladrão de carros na época em que era adolescente, percebeu um serviço de manobrista em frente a um chique restaurante da cidade e pensou que ali poderia ocorrer uma boa oportunidade para a prática de mais um crime em sua carreira. Viu como o serviço funcionava e voltou no dia seguinte para dar seguimento a seu intento criminoso. Roberto Carlos vestiu um terno preto, se dirigiu até a porta do restaurante e quando o cliente parou o carro para descer, foi até ao encontro deste, recebeu as chaves da mão do cliente, que pensou ser Roberto Carlos manobrista do estabelecimento, entrou no veículo e desapareceu. Minutos mais tarde percebeu que o veículo era uma viatura descaracterizada da Polícia Civil.

Desesperado em evitar sua prisão, levou a viatura a um local ermo, ateou fogo, mas não sem antes subtrair uma pistola .40 de propriedade da Polícia Civil e um óculos Prada, bem pessoal do Delegado Fagundes.

Como era de se esperar, menos de 24 horas após o crime foi preso em flagrante pela Polícia Civil. Foram recuperados a arma e os óculos. A viatura era um Santana no valor de R$ 20.000,00, impossível de ser recuperado em razão das chamas. O magistrado converteu o flagrante em prisão preventiva.

Foram juntados aos autos comprovantes da prática de 4 atos infracionais análogos ao crime de furto quando Roberto Carlos tinha 16 anos de idade.

Após o trâmite regular do inquérito policial, foi denunciado pelo promotor de justiça pela prática de furto do veículo, dano do veículo, e furto (duas vezes) em concurso formal referente ao óculos e à pistola.

Na audiência de instrução e julgamento Roberto Carlos foi reconhecido pelo Delegado Fagundes, que estava com muita raiva, como sendo o suposto manobrista que pegou sua viatura na porta do restaurante. Outro manobrista, ouvido como testemunha de acusação, também reconheceu Roberto Carlos. A terceira testemunha de acusação, o investigador Dedo Mole, disse que no momento da prisão Roberto Carlos este estava usando os óculos Prada do Delegado, e que a arma foi encontrada enterrada no quintal da casa do meliante. No interrogatório, Roberto Carlos confessou o crime e disse que polícia tem que se dar mal mesmo e que se soubesse que Fagundes era Delegado dava uma ré no carro e passava em cima da cabeça dele. Não houve pedido de diligências complementares.

Nas alegações finais o promotor de justiça pediu condenação nos termos da denúncia.

A defesa, por seu turno, alegou as seguintes teses: reconhecimento da continuidade delitiva entre os três furtos e posterior substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; aplicação de transação penal em relação ao crime de dano; requereu a substituição da prisão cautelar por monitoramento eletrônico.

Elabore a sentença, dispensado relatório.

Objetivas - Rodada 02.2012

(Emagis) Os itens abaixo giram em torno da desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Depois de apreciá-los, assinale a alternativa ajustada.
I – Dantas é proprietário de uma pequena propriedade rural, e, por isso, esse seu imóvel não pode ser desapropriado para fins de reforma agrária.
II – Eike titulariza imóvel rural cuja extensão alcança 11 módulos fiscais. Nesse caso, mesmo que a propriedade seja improdutiva e descumpra sistematicamente a legislação ambiental, não será viável, a princípio, desapropriar esse bem para fins de reforma agrária.
III - A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei ordinária, aos seguintes requisitos: aproveitamento racional e adequado, utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente, observância das disposições que regulam as relações de trabalho e exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
Há erro:

(Emagis) Julgue os itens apresentados a seguir, pertinentes à contratação de pessoal no serviço público, e, na sequência, marque a alternativa correta.
I – É de competência privativa da União estabelecer os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
II – De acordo com a Lei 8.745/93, considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público a admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiros, bem como a admissão de professor substituto e professor visitante.
III – Segundo recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, a rescisão unilateral e prematura do contrato de trabalho temporário, firmado com o Poder Público, longe de configurar ato arbitrário, caracteriza ato discricionário, podendo ser rescindido sempre que perecer o interesse público na contratação, estrito à conveniência e à oportunidade na sua permanência.
Estão corretos os itens:

(Emagis) No que concerne à interrupção no fornecimento de serviços públicos, têm-se os itens a seguir que, uma vez aquilatados à luz da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, direcionam para uma das alternativas propostas.
I – É lícita a interrupção no fornecimento de água ou energia elétrica devido à inadimplência do consumidor, após aviso prévio, e desde que não se trate de débitos antigos consolidados.
II – Há ilegalidade na interrupção no fornecimento de água nos casos de dívida contestada em Juízo, referente a valores apurados unilateralmente pela concessionária e decorrentes de débitos pretéritos.
III - Mesmo quando o consumidor é órgão público, o corte no fornecimento de água ou energia elétrica está autorizado por lei sempre que resultar da falta injustificada de pagamento, e desde que não afete a prestação de serviços públicos essenciais.

(Emagis) Acerca da divisão de competência jurisdicional operada pela Constituição Federal, indique a opção que veicula a assertiva INCORRETA:

(Emagis) No que toca ao regime jurídico-constitucional da Seguridade Social, qual das seguintes opções está incorreta?

(Emagis) Com base na Lei 4.771/65 (Código Florestal) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue os itens abaixo e, a seguir, aponte a alternativa acertada.
I – Considera-se reserva legal a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas.
II - As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo, 80% (oitenta por cento), em se tratando propriedade rural situada em área de floresta localizada na Amazônia Legal.
III – Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a averbação da reserva legal tem caráter meramente declaratório e a obrigação de recuperar a degradação ambiental ocorrida na faixa da reserva legal abrange aquele que é titular da propriedade do imóvel, mesmo que não seja de sua autoria a deflagração do dano.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Relativamente às execuções fiscais, verifique o acerto das assertivas abaixo e, no seguimento, sinalize para a alternativa apropriada.
I - Serão arquivados, sem baixa na distribuição, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
II – O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, sendo que, dessa suspensão, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.
III - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Marque a alternativa incorreta, relativamente ao ICMS:

(Emagis) Quanto ao direito financeiro, julgue, com base na Constituição de 1988, os itens que se apresentam para, a seguir, assinalar a alternativa correta.
I - A União entregará, do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 48% (quarenta e oito por cento), sendo que 21,5% (vinte e um inteiros e cinco décimos por cento) será destinado ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e apenas 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento), ao Fundo de Participação dos Municípios.
II - É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, de acordo com a repartição das receitas tributárias desenhada em seção própria do Texto Constitucional, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos. A vedação em tela, contudo, não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias.
III – Cabe à União repassar, considerado o produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, 10% (dez por cento) aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados, conquanto a nenhuma unidade federada possa ser destinada parcela superior a 20% (vinte por cento) dessa fatia.
Há erro:

(Emagis) Relativamente à aposentadoria especial (Lei 8.213/91), é incorreto afirmar que:

(Emagis) A respeito do processamento do recurso extraordinário, não se revela acertado dizer que:

(Emagis) A respeito do curador especial no processo civil, julgue os itens abaixo e aponte a proposição acertada.
I – O juiz dará curador especial ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele.
II – É obrigatória a nomeação de curador especial ao réu preso.
III - Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos.
IV – Segundo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, o curador especial é dispensado de oferecer garantia ao Juízo para opor embargos à execução, mesmo antes da Lei 11.382/06.

(Emagis) Os itens revelados abaixo dizem respeito à união estável. Julgue-os e aponte a alternativa correta.
I – Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime legal da separação de bens.
II – Consoante expressa previsão do Código Civil, as relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato.
III – Segundo tem entendido o Superior Tribunal de Justiça, caso a união estável tenha sido constituída e desfeita antes da lei que a regulamentou pela primeira vez, é devida indenização à companheira em razão dos serviços domésticos prestados ao companheiro, na hipótese de não haver patrimônio adquirido com esforço comum.
IV – De acordo com recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, comprovada a existência de união afetiva entre pessoas do mesmo sexo, é de se reconhecer o direito do companheiro sobrevivente à meação dos bens adquiridos a título oneroso ao longo do relacionamento, em nome de um apenas ou de ambos, sem que se exija, para tanto, a prova do esforço comum, que, nesses
casos, é presumida.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Com base no Código de Defesa do Consumidor, julgue os itens a seguir e promova a marcação da alternativa adequada.
I - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais.
II – Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não configura engano justificável a cobrança de tarifa referente a esgoto, se não foi prestado pela concessionária o serviço público, razão pela qual os valores indevidamente cobrados ao usuário devem ser restituídos em dobro.
III – Segundo expressa previsão legal contemplada no Código de Defesa do Consumidor, em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente.

(Emagis) Sobre os seguintes institutos do direito societário, assinale a opção cuja assertiva coaduna-se com a regulamentação legal pertinente.

(Emagis) Com base na legislação e na jurisprudência dos Tribunais Superiores formada acerca do regime de cumprimento de pena, assinale a alternativa incorreta:

(Emagis) A respeito do crime de roubo, têm-se os itens abaixo que, uma vez julgados, direcionam para a alternativa apropriada.
I - Atualmente, o emprego de arma branca é causa de aumento da pena de 1/3 (um terço) até metade.
II - É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que a configuração da majorante atinente ao emprego de arma de fogo prescinde de apreensão da arma utilizada no crime e de realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva.
III - Segundo o STJ, a prática do crime de roubo contra estabelecimento comercial caracteriza circunstância a justificar o aumento da pena-base.
Há erro:

(Emagis) Julgue os itens abaixo, concernentes à suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89). Após, assinale a alternativa correta.
I – Na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva é cabível a suspensão condicional do processo.
II – Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.
III – A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça considera cabível o sursis processual nas ações penais privadas, sendo da alçada do autor da queixa-crime a apresentação da proposta.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Relativamente à competência processual penal, assinale a alternativa incorreta:

(Emagis) A respeito do Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80), é incorreto afirmar que:

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