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Discursivas - Rodada 12.2012 - Quest�o 4

Senten�a Federal - Rodada 15.2012

O Ministério Público Federal, fundando-se em inquérito policial, pediu a abertura de processo penal em face de Beth Balanço e Sirigaita Maluca, apontando-lhes condutas que afirmadamente se enquadram nos arts. 16 e 22 da L. 7.492/86.

A denúncia disse que ambas as rés fizeram funcionar a empresa Dream Here, que concedia empréstimos a pessoas físicas e jurídicas, atuando porém sem a autorização do Banco Central, assim tipificando o delito do art. 16 da Lei dos Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional. E afirmou mais que, munidas dos valores representativos dos pagamentos dos empréstimos concedidos, as rés os mandavam ao exterior, no que caracterizada a evasão de divisas: faziam-no sem declarar à repartição competente. Individualizou o parquet as condutas perpetradas em relação a cada acusada; quanto à primeira, fez ver que se tratava da sócia majoritária da empresa, com participação direta nos fatos; já Sirigaita Maluca era a contadora da firma, que de tudo sabia e participara.

As provas foram colhidas. Juntou-se o contrato social da empresa das rés, formalizado em língua estrangeira. Ouviram-se testemunhas, todas representantes de diversas firmas, que afirmaram pegar empréstimos na Dream Here, seja em nome da pessoa jurídica, seja para pessoa física, cujas avenças foram juntadas aos autos. Juntados também foram os cheques que diversos credores descontavam na Dream Here, alicerçados na autorização que ela recebera a que funcionasse como factoring. As demais testemunhas ouvidas deram conta de que ambas as acusadas praticaram em conjunto os atos mencionados, e enviaram ao exterior os valores recebidos, em conta de país situado no Caribe, titularizada por pessoa diversa, que eram usados para financiar atividades de terceiros. E isso se constatou ao depois de amplo levantamento contábil.

Vieram as alegações finais, assim colocadas: i) embora aberto inquérito policial, na prática fora o MPF que o conduzira (fato provado), o que ofende o princípio acusatório, nulidade a afetar o processo penal; ii) nulidade do documento juntado em língua estrangeira, sem que se o vertesse ao português, como o exige o CPP; iii) atipicidade de todos os fatos, uma vez presente a autorização de que a Dream Here atuasse como factoring, não havendo falar em atuação clandestina; iv) improcedência da ação em relação a Sirigaita Maluca, que, sendo contadora, não se afina com quaisquer das descrições postas no art. 25 da L. 7.492/86, que define o sujeito ativo do crime em apreço.

Prolate a sentença, enfrentando tudo que se revelar pertinente, mas dispensando-se o relatório.

Senten�a Estadual - Rodada 15.2012

JOSÉ MARIA FILHO, menor púbere, com 15 anos de idade, devidamente representado por sua genitora MARIA DAS DORES, que também figura como demandante, patrocinados pela Defensoria Pública, ajuizaram ação contra o Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER/DF, distribuída em 20/5/2009, com pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em razão do falecimento do genitor e companheiro, JOSÉ MARIA, vítima de acidente automobilístico ocorrido no dia 31/5/2004, por volta das 18h50min, na rodovia DF-220, na altura do km 4.

Em suas razões, alegaram que JOSÉ MARIA, no dia, hora e local referidos, conduzia o veículo GM/C10, de placas JKK-0000, no sentido Plano Piloto/Sobradinho, quando, ao passar por um buraco existente na faixa em que transitava, perdeu o controle do automóvel, invadiu a pista contrária e colidiu de frente com um ônibus de placas KKJ-JKY0001, vindo a falecer em razão do choque.

Aduziram que o acidente foi provocado unicamente pela falta de conservação da rodovia por parte do DER/DF, estando configurada a responsabilidade objetiva do réu nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988.

Argumentaram que a morte trágica do ente querido acarretou-lhes grande sofrimento, além de prejuízos de ordem material, já que o falecido era o responsável por prover-lhes o sustento. Pediram, assim, a condenação do réu à reparação dos danos materiais, por meio do pagamento de pensão mensal vitalícia em favor de MARIA DA DORES e de pensão mensal em favor de JOSÉ MARIA FILHO até ele atingir a idade de 25 anos, ambas no valor de dois salários mínimos, desde a data do fato. Requereram, ainda, a condenação à reparação dos danos morais supostamente suportados, por meio de indenização no valor de 100 salários mínimos para cada autor.

Instruíram a petição inicial com documentos de identidade, certidão de nascimento do autor JOSE MARIA FILHO, ocorrido em 10/1/1994; certidão de casamento de JOSE MARIA com MARIA DAS DORES, ocorrido em 18/7/1978, com averbação de separação judicial decretada por sentença em 20/8/1987; certidão de óbito de JOSE MARIA, em que consta a observação de que ele deixou um filho e de que era separado judicialmente de MARIA DAS DORES, tendo figurado como declarante do óbito PAULO DA COSTA, sobrinho do falecido; laudo cadavérico; e laudo de exame do local do acidente elaborado pelo Instituto de Criminalística da Policia Civil do Distrito Federal, em que se concluiu que o acidente foi provocado pelo buraco existente na pista de rolamento em que transitava JOSE MARIA, aliado às más condições de manutenção do veiculo que ele conduzia (folga na direção), fatores estes que em conjunto levaram à brusca alteração de rota, com a consequente colisão fatal. Restou esclarecido, ainda, que o falecido dirigia dentro do limite de velocidade de 80 Km/h previsto para a rodovia.

Pediram a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

A petição inicial foi recebida, tendo sido deferida a isenção das despesas judiciais.

Citado, o DER ofereceu contestação tempestivamente. Preliminarmente, suscitou sua ilegitimidade passiva, ressaltando que a ação deveria ter sido dirigida contra o Distrito Federal, que seria o responsável pela conservação da rodovia em que ocorrido o acidente narrado nos autos. Suscitou, também, a ilegitimidade ativa de MARIA DAS DORES, ao argumento de que ela não teria anexado provas da união estável que diz ter firmado com o falecido mesmo após a separação judicial, salientando que o só fato de o casal ter gerado um filho após a relação conjugal não seria suficiente como demonstração da vida em comum. Em seguida, levantou a prejudicial de mérito da prescrição, ressaltando que, no caso, o prazo prescricional a ser considerado seria o previsto no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, por força do disposto no artigo 10 do Decreto 20.910/32. No mérito propriamente, sustentou a improcedência da pretensão, aduzindo, em síntese, que a responsabilidade estatal, no caso, seria subjetiva, e não objetiva, e que não teria havido demonstração da culpa do DER/DF. Alegou, ainda, que o acidente fatal teria sido provocado pelo fato de JOSÉ MARIA não ter respeitado as normas de segurança para o tráfego no local do acidente, sendo certo que a velocidade imprimida na ocasião, embora dentro do limite permitido, não era compatível com o intenso movimento de veículos verificado naquele momento. Ressaltou que o sinistro se deu por culpa exclusiva da vítima, que se houve com imprudência ao dirigir veículo desregulado, como atestado no laudo pericial. Argüiu, também, a ausência de comprovação dos danos materiais, salientando que não foi juntado aos autos qualquer comprovante de que o falecido auferia renda equivalente a dois salários mínimos, de modo que não é devida aos autores pensão nesse valor. Alegou, ainda, ser indevida a pensão ao autor JOSÉ MARIA FILHO até que atinja a idade de 25 anos, porquanto a reparação mensal deve ser paga somente até o advento da maioridade. Sustentou que não se pode impor condenação à reparação dos danos morais, porquanto não restou demonstrado o nexo causal entre o fato e a conduta do réu. Os autores ofereceram réplica, refutando as teses defensivas esposadas pelo réu e pugnando pelo julgamento de procedência dos pleitos.

Não houve requerimento de produção de outras provas pelas partes.

Os autos foram conclusos para julgamento.

Prolate a decisão adequada, adotando a narrativa acima como relatório.

PGE/PGM - Rodada 15.2012

O servidor público federal Tício Barnabé, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, participou, no ano de 2001, de um conluio com empresas privadas destinado a fraudar procedimentos licitatórios daquela autarquia, escolhendo os vencedores das licitações em caráter rotativo durante todo aquele ano.

No ano de 2002 (fevereiro) foi feita denúncia anônima, acompanhada de documentos (como atas de reuniões dos membros do cartel), à ANEEL e ao Ministério Público Federal, de que Tício Barnabé participou deste esquema fraudulento que já teria acabado. Até então, o fato era desconhecido pela administração.

O Ministério Público Federal, em janeiro de 2008, ofereceu denúncia contra Tício Barnabé e os demais membros do conluio pela prática do crime de cartel em licitação (punível com pena de detenção de 2 a 4 anos e multa). Esta denúncia foi recebida em maio de 2008.

Em julho de 2008, a ANEEL instaurou procedimento disciplinar contra Tício Barnabé, que resultou na aplicação da penalidade de demissão pelo Ministro de Estado das Minas e Energia em dezembro de 2008.

Inconformado com a demissão, Tício Barnabé, em janeiro de 2009, propôs ação anulatória contra a ANEEL na circunscrição judiciária de Brasília/DF da Justiça do Distrito Federal, local de sua residência e sede da ANEEL.

A ação anulatória fixou-se nas seguintes alegações: 1 – prescrição da pretensão punitiva da administração por extrapolar o prazo prescricional previsto no estatuto dos servidores públicos federais; 2 – inconstitucionalidade do procedimento de demissão em virtude de o processo ter sido iniciado exclusivamente com base em denúncia anônima; 3 – impossibilidade de demissão diante da inexistência de sentença penal condenatória contra Tício Barnabé pelos fatos apurados; 4 – não participação de Tício Barnabé no cartel.

O Mandado de Citação da ANEEL é datado de 20 de janeiro de 2009, foi recebido pelo Procurador-Chefe da ANEEL em 23 de janeiro de 2009, o andamento “citado” foi lançado na internet em 26 de janeiro de 2009 e o mandado foi juntado aos autos no dia 30 de janeiro de 2009. O processo não é eletrônico.

Na qualidade de Procurador Federal em exercício na ANEEL elabore a peça processual adequada à defesa da autarquia, datando-a no último dia de prazo possível para protocolo.

Discursivas - Rodada 14.2012

Em sede de interrogatório em ação penal, o acusado levanta tese defensiva própria, contraditória à suscitada pela defesa técnica constituída. Pergunta-se: deve o juiz analisar a tese do réu? Há nulidade em caso de omissão? Resposta em vinte linhas

“Os juros compostos são a mais poderosa invenção humana” – Albert Eistein.
O anatocismo é admissível em contratos bancários entre fornecedor e consumidor?
(Máximo de 15 linhas)

Carlos constituiu há pouco uma empresa individual de responsabilidade limitada ("EIRELI"). Fez previamente minucioso planejamento financeiro, passando então a atuar no ramo de confecções. Produz sob encomenda camisetas, meias e calções para venda no atacado, com destinação ao uso por praticantes de atividades desportivas. Seus negócios andam de vento em popa. Eis que, no horário de expediente habitual, ele recebe uma notificação do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Nela consta que o nome da marca escolhida por Carlos para a identificação dos produtos que negocia deve ser imediatamente alterado. O motivo: é praticamente igual ao de marca registrada anteriormente por outra empresa, inserida no setor de cosméticos. Carlos discorda da determinação do INPI. Alega, para além da boa-fé, que o ramo de sua atuação empresarial é distinto do da empresa cuja marca quase homônima foi apontada como entrave para o registro daquela que ele vem utilizando para identificar no mercado os produtos que comercializa. Esse inconformismo é malfadado ou merece prosperar? Fundamente, em não mais que 20 linhas.

Contrato de empreitada. 20 (vinte) linhas.

Senten�a Estadual - Rodada 14.2012

No dia 20 de novembro de 2011, o vereador Juca Safado abordou duas menores de 13 anos de idade em uma praça da cidade de Araripina/PE, local conhecido por ser ponto de prostituição. Elas disseram que poderiam sair com ele mediante o pagamento da quantia de R$ 10,00 para cada uma. Então eles sairam da praça e se dirigiram à casa do vereador, onde ele manteve relação sexual com as duas menores. Uma semana depois, o caso foi relatado ao Ministério Público Estadual pela avó das meninas.

Após inquérito policial instaurado, o vereador negou os fatos, porém as menores confirmaram a realização do programa. Uma outra menor, também prostituta, confirmou que viu o vereador naquela noite saindo de carro com as meninas.

O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra Juca Safado pela prática de estupro, em concurso formal (art. 213 c/c art. 70, ambos do CP).

Na audiência de instrução e julgamento as vítimas confirmaram os fatos. Disseram que o vereador tem uma tatuagem de uma rosa na nádega esquerda, o que foi confirmado por ele. Relataram que não foram obrigadas a nada e que praticaram sexo em troca de dinheiro. Confirmaram que são prostitutas. Uma menina de 15 anos, que estava na praça na noite do ocorrido, disse que viu o vereador sair de carro com as duas menores. O réu negou os fatos no interrogatório.

Foi juntado laudo do IML dizendo que as meninas haviam praticado relação sexual, porém sem precisar a data em que isto teria acontecido.

O Ministério Público pediu condenação nos termos da denúncia.

A defesa alegou as seguintes teses: ausência de provas suficientes para condenar; não ha provas que houve conjunção carnal; tem que haver prova pericial do estupro por ser infração que deixa vestígios; o fato de as menores serem prostitutas impede a ocorrencia do estupro; impossibilidade de presunção absoluta de estupro em razão da idade das menores; incompetência do juízo de primeira instância e competência do TJ para julgamento, por causa de simetria (considere que a Constituição do Estado silencie a respeito do assunto).

Elabore a sentença. Dispensado relatório.

Objetivas - Rodada 14.2012

(Emagis) A 'revisão' das chamadas leis de anistia é um dos temas mais controversos e atuais no plano do direito constitucional e do direito internacional público, sobretudo após uma série de decisões tomadas pela Corte Interamericana de Direito Humanos. O assunto já foi examinado pela nossa Suprema Corte. A respeito, trazemos as seguintes afirmações para, uma vez julgadas, oportunizarem a marcação de uma das alternativas propostas.
I - O STF analisou, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, a anistia concedida pela Lei 6.683/79, reputando-a plenamente adequada ao Texto de 1988.
II - Segundo o STF, a anistia concedida pela Lei 6.683/79 foi ampla, geral e irrestrita.
III - A vedação constitucional à concessão de graça e anistia ao crime de tortura, trazida pela CF/88 (art. 5º, XLIII), não alcança, por impossibilidade lógica, anistias consumadas anteriormente à sua vigência.
IV - Na linha do que decidido pelo STF, o conceito de "crime conexo", para fins de concessão da anistia trazida pela Lei 6.683/79, é de ser interpretado segundo a legislação processual penal vigente à época.

(Emagis) Acerca da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
I - A ADPF é regida pelo princípio da subsidiariedade, a significar que a admissibilidade desta ação constitucional pressupõe a inexistência de qualquer outro meio juridicamente apto a sanar, com efetividade real, o estado de lesividade do ato impugnado.
II - O STF tem reconhecido dois tipos de ADPF: a autônoma e a incidental, ambas contempladas na Lei 9.882/99.
III - Embora sua jurisprudência sinalize que a ADPF não possa ser ajuizada contra sentenças transitadas em julgado, o STF tem precedente no qual mesmo sentenças com trânsito em julgado foram alcançadas pelos efeitos vinculantes engendrados nessa espécie de ação, particularmente quando não tivessem sido executadas e contanto que seu objeto não estivesse completamente exaurido.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que se refere às parcerias público-privadas (Lei 11.079/04), avalie as proposições a seguir e indique a alternativa adequada.
I - A licitação para a formação de uma parceria público-privada será na modalidade 'concorrência' ou 'tomada de preços', conforme o valor estimado da contratação.
II - O instrumento convocatório conterá minuta do contrato e poderá prever exigência de garantia de proposta do licitante, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação.
III - O edital da licitação poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.
IV - Admite-se que o edital da licitação preveja lances em viva voz, os quais serão sempre oferecidos na ordem inversa da classificação das propostas escritas, sendo vedado ao edital limitar a quantidade de lances.
Há erro apenas no(s) item(ns):

(Emagis) Os itens que seguem versam sobre a improbidade administrativa. Julgue-os, com base na jurisprudência firmada pelo STJ na matéria.
I - A Corte Especial do STJ, após alteração do entendimento jurisprudencial até então prevalecente no âmbito daquele Tribunal, vem entendendo, de forma pacífica, que o foro privilegiado também deve ser aplicado à ações civis públicas por ato de improbidade administrativa, quando houver a possibilidade de a autoridade investigada perder o cargo ou o mandato.
II - Se a Constituição Potiguar prevê o foro especial por prerrogativa de função a deputados estaduais, os quais devem ser julgados perante o Tribunal de Justiça daquele Estado, essa regra é de ser observada inclusive em matéria de ações de improbidade administrativa da qual possa resultar a perda do mandato.
III - Se, em uma ação por improbidade administrativa, o réu for eleito e diplomado como deputado federal quando o processo já se encontra no STJ para análise de recurso especial, não se revelará oportuna, nessa situação específica, a remessa dos autos ao STF para julgamento do caso.

(Emagis) Sobre a inexecução dos contratos administrativos, apresentam-se a julgamento os itens abaixo. Avalie-os e marque a alternativa apropriada.
I - A lentidão do seu cumprimento e o atraso injustificado no início da obra constituem motivo para a rescisão do contrato administrativo.
II - A dissolução da sociedade, assim como a decretação da sua falência, justificam a rescisão do contrato administrativo.
III - Pode a rescisão do contrato administrativo ser determinada - não, porém, nesta hipótese, por ato unilateral da Administração - quando houver atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.
IV - O STJ não reconhece a possibilidade de as sociedades de economia mista celebrarem convenções de arbritragem para solução de conflitos de interesses em sede de contratos administrativos, haja vista a indisponibilidade do interesse público.

(Emagis) A respeito da Lei de Concessões Florestais (Lei 11.284/06), têm-se os itens abaixo para julgamento. Em seguida, indique a alternativa correta.
I - O Poder Público poderá exercer diretamente a gestão de florestas nacionais, estaduais e municipais, sendo-lhe facultado, para execução de atividades subsidiárias, firmar convênios, termos de parceria, contratos ou instrumentos similares com terceiros, cuja duração não poderá exceder a 120 (cento e vinte) meses.
II - As licitações para concessão florestal serão realizadas na modalidade concorrência, independentemente do valor envolvido, e outorgadas a título oneroso.
III - Nas licitações para concessão florestal, é vedada a declaração de inexigibilidade.
IV - A concessão florestal confere ao concessionário somente os direitos expressamente previstos no contrato de concessão. Ademais, é vedada a outorga de titularidade imobiliária ou preferência em sua aquisição, no âmbito de uma concessão florestal.
Há erro:

(Emagis) Os itens a seguir relacionam-se com a competência tributária. Após aquilatá-los, indique a alternativa correta.
I - Segundo entendimento pacífico do STF, a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo em matéria tributária é aplicável somente aos Territórios.
II – A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispõem de competência tributária residual para a instituição de impostos.
III – De acordo com o posicionamento sufragado pelo STF, não viola a Constituição o tratado internacional que, celebrado pelo Presidente da República (CF, art. 84, VIII), estabelece isenção de tributo estadual ou municipal, ainda que sem o consentimento dos Estados e Municípios envolvidos.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) No que tange ao imposto de importação e ao imposto sobre produtos industrializados, julgue as proposições a seguir e indique a alternativa correta.
I - É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar, mediante ato infralegal, as alíquotas do imposto de importação, sem que nisso se veja violação ao princípio da legalidade estrita.
II – O STF reconheceu que a isenção relativa ao imposto de importação beneficiando as montadoras de veículos deve ser estendida também às empresas da área de reposição de pneumáticos, sob pena de quebra da isonomia.
III – É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que o imposto sobre produtos industrializados, nas operações de importação, tem como fato gerador o seu desembaraço aduaneiro, sendo devido inclusive se o importador for estabelecimento não industrial.
Há erro:

(Emagis) Os itens abaixo cuidam de importantes balizas referentes ao Direito Financeiro, traçadas já no Texto Constitucional. Depois de analisá-los, aponte a alternativa correspondente.
I – Cabe à lei complementar dispor sobre a dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.
II - É vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
III - A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
IV - O Poder Executivo deve publicar, até trinta dias após o encerramento de cada trimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
Há erro:

(Emagis) No que concerne ao benefício previdenciário da pensão por morte (Lei 8.213/91), não se pode afirmar, sem engano, que:

(Emagis) Relativamente aos recursos no processo civil, julgue os itens a seguir e indique a alternativa correta.
I – A ECT foi intimada, via mandado cumprido em 1º/03/2012 (quinta-feira), quanto a acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação. Juntado aos autos esse mandado de intimação no dia 02/03/2012, a ECT interpôs dois recursos, um especial e outro extraordinário, em petições que foram protocolizadas em 19/03/2012 e 20/03/2012, respectivamente. Nesse caso, é correto afirmar que ambos os recursos são tempestivos.
II – Consoante pacífico entendimento do STJ, é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.
III - A Jurisprudência do STF é pacífica no sentido de ser extemporâneo o recurso interposto antes da publicação do julgado recorrido e sem posterior ratificação no prazo recursal.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) Os itens abaixo tratam do recurso de agravo (CPC, art. 522 e ss.). Aquilate-os, sinalizando para a proposição adequada.
I - Das decisões interlocutórias cabe agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.
II – É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que é inadmissível converter o julgamento em diligência, a fim de regularizar o agravo cujo instrumento não traz todos os documentos necessários à compreensão da controvérsia.
III – De acordo com precedentes do STJ, é necessária a autenticação, pela secretaria do Juízo, das cópias que formam os autos do agravo de instrumento.

(Emagis) Os itens abaixo cuidam do Direito de Família. Julgue-os e marque a alternativa apropriada.
I – O STJ admite o reconhecimento de uniões estáveis paralelas.
II – Segundo recente precedente do STJ, admite-se o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.
III - Comprovada a existência de união afetiva entre pessoas do mesmo sexo, de caráter público, contínuo e duradouro, é de se reconhecer o direito do companheiro sobrevivente à meação dos bens adquiridos a título oneroso ao longo do relacionamento, em nome de um apenas ou de ambos, sem que se exija, para tanto, a prova do esforço comum, que nesses casos, é presumida.
Há erro:

(Emagis) Quanto à responsabilidade civil em matéria de direito do consumidor, têm-se os itens abaixo que, uma vez julgados, direcionam para uma das alternativas propostas.
I - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Não obstante, a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
II – De acordo com precedentes do STJ, os hospitais respondem objetivamente pela prestação de serviços defeituosos realizados por profissionais que nele atuam, mesmo que sem vínculo de emprego ou subordinação.
III – Na linha da jurisprudência do STJ, a responsabilidade do hospital é objetiva quanto à atividade do profissional plantonista, se houver relação de preposição entre o médico plantonista e o hospital.

(Emagis) Quanto aos títulos de crédito, analise as proposições a seguir e marque uma das alternativas fornecidas.
I - O cheque é ordem de pagamento à vista e submete-se aos princípios da literalidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé.
II – Se João Comerciante recebeu um cheque em pagamento de uma mercadoria, poderá manejar ação monitória para sua cobrança, salvo se o título já se encontrar prescrito.
III – O prazo de prescrição para a execução do cheque é de 6 (seis) meses após o prazo de apresentação, o qual, por sua vez, é de 30 (trinta) dias a contar da emissão, se da mesma praça, ou de 60 (sessenta) dias, também a contar da emissão, se consta no título como sacado em praça diversa, isto é, em município distinto daquele em que se situa a agência pagadora.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que diz respeito aos crimes contra o sistema financeiro nacional (Lei 7.492/86), apresentam-se as proposições abaixo para, depois de julgadas, oportunizarem a marcação de uma das alternativas indicadas.
I – O crime de gestão fraudulenta é mais grave que o crime de gestão temerária, uma vez que a pena àquele cominada é mais elevada.
II – Segundo entendimento firmado pelo STJ, o crime de gestão temerária não é crime habitual, podendo se materializar com a prática de um único ato de gestão que se qualifique como temerário.
III – De acordo com recente precedente do STF, não se admite que um mesmo réu seja acusado de colocar em funcionamento instituição financeira, sem a devida autorização (art. 16 da Lei 7.492/86), e de praticar, nesse mesmo contexto fático e considerada a mesma atividade financeira, o delito de gestão fraudulenta de instituição financeira (art. 4º, caput, da Lei 7.492/86).
Há erro:

(Emagis) Os itens abaixo relacionam-se aos crimes hediondos. Julgue-os e aponte a alternativa correta.
I – É vedada a concessão de indulto em relação a crimes hediondos, o mesmo se podendo dizer no que tange aos equiparados a hediondos, como é o caso do tráfico de drogas.
II - A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes hediondos ou equiparados a hediondos, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente, mesmo que, para esse efeito, seja considerado anterior crime comum, ou seja, ainda que não se cuide de reincidente específico em crimes hediondos ou equiparados a hediondos.
III – Segundo entendimento da Sexta Turma do STJ, a determinação legal segundo a qual a pena por crime hediondo será cumprida em regime inicialmente fechado deve ser afastada, sem que seja necessário observar o princípio da reserva de plenário a fim de que, previamente, a maioria absoluta do Tribunal examine e eventualmente declare a sua inconstitucionalidade.
Estão corretos os itens:

(Emagis) No que se refere às escutas telefônicas, têm-se a julgamento os itens a seguir. Aprecie-os à luz dos mais recentes precedentes do STF na matéria, os quais direcionam para uma das alternativas propostas.
I – O posterior reconhecimento da incompetência do Juízo que deferiu a quebra do sigilo das comunicações telefônicas implica a invalidação da prova produzida.
II – É ilegal a decisão que autoriza a interceptação telefônica e suas prorrogações por 30 (trinta) dias consecutivos, haja vista que a lei prevê o prazo de 15 (quinze) dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade desse meio de prova.
III – È abusiva a interceptação da comunicação telefônica realizada entre o investigado e seu advogado.
IV – A gravação da conversa telefônica feita por um dos interlocutores depende de autorização judicial, salvo se utilizada como meio de defesa.

(Emagis) Sobre o habeas corpus, há engano em se dizer que:

(Emagis) Julgue as proposições a seguir, com fundamento no Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80) e na jurisprudência do STF. Em seguida, marque a alternativa correta.
I - É passível de expulsão o estrangeiro que, de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a tranqüilidade ou moralidade pública e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à conveniência e aos interesses nacionais.
II - A expulsão de estrangeiro é ato discricionário do Presidente da República, sendo vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito da decisão.
III – O nascimento de filho brasileiro, ainda que posterior à prática da infração penal, constitui óbice à expulsão.
Estão corretos somente os itens:

Senten�a Federal - Rodada 14.2012

O Instituto Brasileiro de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, em 11.09.2007, ajuizou Ação de Desapropriação por Interesse Social para Fins de Reforma Agrária contra DORALINA QUEIROZ, qualificada nos autos, objetivando a aquisição compulsória da posse e do domínio do imóvel denominado "Fazenda Soledade", com área de 30.000 ha (trinta mil hectares), situado no Município de Salinópolis, Estado do Pará, cujas confrontações foram indicadas no mapa cartográfico que acompanhou a inicial, tendo por base a publicação do Decreto Declaratório de Interesse Social do aludido imóvel, datado de 02.12.2005, que igualmente veio em anexo.

A petição preludial, arrimada em laudos de vistoria e avaliação realizados pela própria autarquia em 05.03.2006 (documentos anexos), ofereceu a título de indenização pelo imóvel desapropriando o total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sendo R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) relativos à terra nua, os quais foram depositados em Títulos da Dívida Agrária – TDAs, e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) relativos às benfeitorias úteis e necessárias encontradas no bem de raiz, depositados em dinheiro (comprovante anexo).

Além daqueles a que já se fez referência, foram anexados os seguintes documentos: a) certidão atualizada do imóvel expropriando, atestando seu domínio por parte da ré e a ausência de ônus real sobre o mesmo b) documentos cadastrais do imóvel; e c) comprovante de lançamento das TDAs.

A ação foi distribuída à Vara Federal Única da Subseção Judiciária de Castanhal, da Seção Judiciária do Pará, com jurisdição sobre o Município de Salinópolis, tendo sido vinculada ao Juiz Federal Substituto da aludida unidade jurisdicional.

Em 16.09.2007 foi deferida à autarquia expropriante a emissão provisória na posse do imóvel objeto da ação, a qual foi cumprida imediatamente, sem oposição física da ré.

Expediu-se mandado determinando a averbação do ajuizamento da ação no registro do imóvel expropriando, para conhecimento de terceiros.

Devidamente citada, a ré, em sua peça de defesa, requereu o reconhecimento judicial da inexistência do interesse social motivador da expedição do Decreto Declaratório, pois, conforme sustentou, existiriam no Município de Salinópolis inúmeros outros imóveis que, pelo seu tamanho e localização, melhor atenderiam ao programa de colonização e regularização fundiária promovido pelo Governo Federal. No ponto, requereu a produção de prova pericial a fim de demonstrar a veracidade do alegado.

Prosseguindo, com fundamento no disposto no § 6º do art. 2º da Lei nº 8.629/93, argumentou também que a “Fazenda Soledade” não poderia ser expropriada, já que, em 13.06.2006, foi invadida por integrantes de movimento de trabalhadores rurais sem terra, os quais permaneceram no imóvel por aproximadamente quatro meses. Como prova desta última alegação fática, a ré juntou laudo de vistoria judicial realizada em Processo Cautelar de Produção Antecipada de Provas.

Por se considerarem satisfeitos os requisitos legais, foi deferido o levantamento de 80% dos valores da indenização depositada previamente pelo INCRA.

Em audiência de conciliação, na qual comparecem as partes litigantes e o Ministério Público Federal, não foi possível se chegar a um acordo.

Foi determinada a realização de prova pericial, tendo sido intimadas as partes para formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.

Feita a perícia, o correspondente laudo, levando em consideração os parâmetros estabelecidos pelo art. 12 da Lei nº 8.629/93, concluiu o seguinte: avaliou o valor da terra nua em R$ 95.000 (noventa e cinco mil reais), atribuiu separadamente o valor de 40.000,00 (quarenta mil reais) ao potencial econômico de extração madeireira da cobertura vegetal existente no imóvel, e R$ 30.000,00 (trinta mil reais) às benfeitorias úteis e necessárias existentes (prédio sede da fazenda), totalizando R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais). Ressaltou o perito não haver extração econômica de madeira no local, nem possuir o réu a autorização do órgão ambiental competente para tanto.

As partes foram intimadas para se manifestarem sobre o laudo.

O INCRA defendeu que deveria ser desconsiderado o valor econômico atribuído à cobertura florística, já que esta integraria natural e indissociavelmente o próprio bem de raiz, motivo pelo qual seu eventual valor já estaria englobado por aquele atribuído à terra. A exproprianda, por sua vez, concordou integralmente com as conclusões periciais.

Nesta fase da tramitação, o Juiz Federal Substituto que até o momento estava conduzindo o processo foi removido para Vara de outra Seção Judiciária, motivo pelo qual passou o Juiz Federal Titular da Vara a responder pelo feito.

As partes foram intimadas para apresentarem alegações finais sob a forma de memoriais.

O INCRA, inicialmente, invocou fato impeditivo do julgamento imediato da lide, argumentado a necessidade de realização de nova perícia no imóvel, pois, segundo sustentou, o princípio da identidade física do juiz exige que o magistrado sentenciante seja aquele perante o qual foram produzidas as provas e como no caso em apreço não era possível o julgamento pelo magistrado perante o qual correra o processo, impor-se-ia a repetição da prova pericial, sob pena de nulidade da sentença eventualmente prolatada por outro juiz. Na hipótese de ser superada a preliminar, requereu a autarquia que a indenização fosse fixada nos patamares ofertados na petição inicial. Ponderou ainda que a sentença não deveria impor juros compensatórios, visto que o imóvel expropriando é completamente improdutivo, de modo que não haveria o que se compensar a título de privação antecipada da posse, conforme prescrevem os §§ 1º e 2º do art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/41. Subsidiariamente, requereu que, caso fixados juros compensatórios, que o fossem no patamar de 6% a.a., conforme assevera o caput do mencionado dispositivo, tendo como base de cálculo o valor depositado inicialmente pela autarquia para efeito de imissão antecipada na posse, a contar do trânsito em julgado da sentença.

Já a ré pugnou pelo acolhimento dos valores indicados pelo perito judicial. Quanto aos juros compensatórios, defendeu que deveriam ser arbitrados à taxa de 12% a.a, tendo como base de cálculo o valor da indenização fixada na sentença, nos termos da Súmula nº 113 do STJ. Quanto aos juros moratórios, solicitou que fossem desde já fixados também em 12% a.a, tendo como termo a quo o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece a Súmula nº 70 do STJ. Requereu também que a diferença encontrada, entre o inicialmente depositado e o fixado pelo perito, referente ao valor das benfeitorias necessárias e úteis do imóvel desapropriando fosse paga em dinheiro, tão logo verificado o trânsito em julgado da sentença, na forma do art. 14 da Lei Complementar nº 73/93.

Vieram-me os autos conclusos para sentença.

Como base no relatório acima, na condição de Juiz Federal Titular da Vara Única da Subseção Judiciária de Castanhal, redija o restante da sentença.

Senten�a Estadual - Rodada 13.2012

O Ministério Público, por seu promotor de justiça, na cidade de Lutércia, Estado Vinte e Sete, entrou com ação de reconhecimento de paternidade cumulado com pensão alimentícia em face Marco Graco, imputando a este a paternidade de Lúcio Quíncio. O MP alega em síntese que por volta do ano de 1999, Marco Graco teve um romance com Camila Quíncio. Do enlace restou esta grávida, tendo dado à luz o menino no dia 20 de janeiro de 2000. Juntou fotografias da mãe do requerente e do suposto pai na época do romance, juntou documentos provando que Marco Graco é riquíssimo.

Em contestação o réu alegou preliminarmente que o Ministério Público não era legítimo para o pleito, mormente por haver defensoria pública instalada na comarca; Alegou também que meras ilações quanto à paternidade não são suficientes a justificar a admissibilidade de uma demanda tão grave prejudicial à sua atual vida de casado, o que constitui falta de pressuposto processual de instauração da demanda qual seja a falta de lastro mínimo que ligue o réu ao suposto filho; alegou ainda que o menino, na verdade não se chamava Lúcio Quíncio, mas Lúcio Quíncio Cincinato, pois a mãe dele casou-se com Agripa Cincinato que o registrou como filho legítimo, de modo que o pleito seria juridicamente impossível, já que não se pode reconhecer como filho quem já tem pai. O requerido alegou, no mérito, que não era o pai do menino, pois durante o fugaz romance com Camila sempre usara preservativos.

Juntamente com a contestação o réu ofereceu reconvenção em que processava Camila Quíncio por ter lhe causado danos morais ao lhe atribuir levianamente a paternidade do menino.

Mandado notificar por ordem do Juiz, Agripa Cincinato, veio aos autos, antes de iniciar-se a instrução, e apresentou oposição, disse que registrou o menino por supor que era seu filho legítimo, que mesmo separado atualmente da mãe do menino, seguia visitando-o. Que não se importava com o resultado de eventual exame de DNA, o filho era seu e desejava que fosse declarada por sentença a sua paternidade. Juntou fotos nos aniversários do garoto e a certidão de nascimento em que consta como pai.

Em resposta à reconvenção o Ministério Público, nada disse. Tampouco se manifestou quanto à oposição.

O réu original, Marco Graco, manifestou concordância com as razões do opoente.

A prova testemunhal consistiu em duas vizinhas de Camila que o eram ao tempo da concepção e nascimento de Lúcio.

Ápia Verena disse que lembra de Marco, magrelo e amarelo, rico e casado, saindo de madrugada da casa de Camila, e que lembra de ter ouvido uma briga muito grande entre os dois. Quando ouviu um estrondo na casa ao lado, a testemunha teria colocado um copo na parede ao qual colara o ouvido, e ouvira Marco dizer que se Camila engravidara, que se virasse para criar o bastardinho, que ele mesmo não tinha casamento para estragar com vagabunda.

Aurélia Nina disse que lembra que antes de Camila botar barriga já se enrabichara por Agripa Cincinato. Um tipão! Solteiro, mas pobre operário. Ele casou-se com ela e vivia com o pequeno Lúcio como se fosse pai, até que descobriu casos extraconjugais de Camila e a deixou, mas que segue pagando pensão e visitando o menino.

Feitos exames de DNA com ambos os supostos pais, descobriu-se que o pai biológico era Marco Graco.

Em alegações finais, Marco protestou pela inexatidão de exames de DNA, e reiterou sua contestação. Agripa disse que não se importava com o exame de DNA e que seguia na intenção de ser pai do Garoto. O Ministério Público fez um relatório do processo e pediu um julgamento justo.

Dispensado o relatório, sentencie.

Senten�a Federal - Rodada 13.2012

O Ministério Público Federal denunciou Rudolph Thief, ex-Prefeito do Município de Nova Iorque/MA, como incurso nas penas do art. 1º, II, do Decreto-lei 201/67.

Narrou o órgão ministerial, em sua peça de início, que:

"Consta dos autos que em 20.06.2004 o Município de Nova Iorque/MA, por intermédio de seu então Prefeito, o acusado RudolphThief, firmou o convênio nº 90382 com o FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para o repasse de recursos a fim de que fosse adquirido ônibus de transporte escolar, a ser utilizado na rede pública de ensino. Promovida a transferência dos recursos pela ordem bancária 23342, abriu-se procedimento licitatório na modalidade de carta-convite, sagrando-se vencedora a empresa Buy and Sell Ltda., com oferta de R$ 20.000,00.

Sucedeu, porém, que ouvido pela autoridade policial, o representante da empresa Buy and Sell Ltda. disse que a única Nova Iorque em que esteve diz com a ilha de Manhattan, certo que jamais teria posto os seus pés nessa outra Nova Iorque, a do Maranhão. Disse mais esse representante legal que a sua empresa não participara da licitação mencionada, até porque ela atua em área diversa do objeto da carta-convite, centrando os seus negócios no ramo de tecidos.

Da tomada de contas especial levada a cabo pelo FNDE e depois julgada pelo Tribunal de Contas da União veio a notícia de que o ônibus adquirido estava em nome de uma empresa diversa, não participante da licitação, qual a firma Borrow and Lend Ltda., cujo representante declarou que vendera o automóvel mencionado para a prefeitura de Nova Iorque, a do Maranhão, por R$ 5.000,00, conforme registros formalizados nos livros contábeis.

Ao assim agir, o denunciado de forma livre e consciente utilizou-se indevidamente de rendas públicas, pelo que deve responder pelo delito do art. 1º, II, do Decreto-lei 201/67".

Recebida a denúncia, a instrução se resumiu à oitiva de testemunhas e à juntada de documentos.

O representante legal da empresa Buy and Sell Ltda. verbalizou:

"Que explora, por meio de sua empresa, comércio na área de tecidos; que nunca trabalhou no ramo de veículos; que não conhece Nova Iorque, cidade que soube apenas agora estar situada no Maranhão (...)".

Da tomada de contas especial se extraiu que:

"Os autos revelam diversas falhas na prestação de contas do convênio nº 90382, estabelecido entre o Nova Iorque/MA e o FNDE; não houve a comprovação da realização do objeto, uma vez que o ônibus supostamente adquirido nunca integrou o patrimônio do Município, tendo sido comprado de empresa que sequer participada da licitação aberta a esse fim; recebidos R$ 20.000,00 pelo ente municipal à aquisição do objeto, apenas R$ 6.000,00 foram gastos, com o conseqüente desvio de R$ 14.000,00; a carta-convite fora conduzida por Rudolph Thief".

De uma escuta telefônica devidamente autorizada pelo Judiciário, mas pertinente a outro processo, e juntada a esse feito a pedido do MPF, veio a informação de que o réu teria ameaçado a testemunha já ouvida, e também o representante da empresa Borrow and Lend Ltda., de que se comparecessem em juízo a coisa poderia ficar feia para eles: que calassem a boca, sob pena de encomenda de caixão.

Chegaram, então, as alegações finais. O MPF disse que tudo está devidamente comprovado, no que requereu a condenação do réu. O denunciado afirmou que o Judiciário sequer seria competente para apreciar crime de responsabilidade, algo que a Constituição atribui às casas legislativas, na espécie a Câmara Municipal. Depois defendeu-se com a articulação de atipicidade do fato, porque o ônibus fora comprado, e os alunos o estavam utilizando, no que o direito penal não teria nada que entrar nessa estória.

Prolate a sentença, enfrentando tudo que se revelar pertinente, mas dispensando-se o relatório.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 13.2012

Servidores da receita federal comparecem à sede da empresa SECURITY LTDA, de posse de mandado de procedimento fiscal, com vista a diligenciar a contabilidade da empresa. No decorrer das diligências, detectacm que a pessoa jurídica utilizava-se de software que lhe permitia manter sistema paralelo de contabilidade, artifício que lhe ensejava não declarar à receita parte de seu faturamento, implicando o não recolhimento de impsoto de renda mo valor de aproximadamente quinhentos mil reais, referentes aos serviços prestados aos clientes constantes do sistema paralelo. Descobriu-se, ainda, a existência de vasta documentação contrafeita destinada a dar aparência de legalidade à declaração a ser apresentada à receita. Além disso, foi apurado que os donos da SECURITY constituiram uma empresa fictícia, do ramo de entreterimento, com vistas a legalizar os recursos recebidos "por fora" da contabilidade. Os servidores da receita apreenderam os documentos fiscais e HDs dos computadores da empresa, lavrando o respectivo termo. Remetida cópia da diligência ao MPF, Os três sócios-gerentes e o contador da pessoa jurídica foram denunciados por violação ao preceito primário do art. 1º, I, da lei 8137/90 c/c art. 1º da lei 9613/98 c/c art. 288, CP. Citados, ofereceram defesa alegando: a) violação à súmula vinculante nº 24 do STF, vez que não houve lançamento definitivo dos tributos antes da ação penal; b) ilegalidade da apreensão dos documentos e HDs sem mandado judicial; c) o crime contra a ordem tributária não pode ser antecedente da lavagem de dinheiro, por não incluso no art. 1º da lei 9613/98. Pleiteia a absolvição sumária dos demandados. O juiz, antes de decidir, abre vista ao MP. Formule a manifestação cabível.

Objetivas - Rodada 13.2012

(Emagis) Os itens abaixo versam sobre as medidas provisórias. Julgue-os e aponte a alternativa correta.

I - É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada a lei complementar ou relativa a nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos, direito eleitoral, direito penal, processual penal e processual civil.

II – Em toda e qualquer hipótese, as medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.

III – Segundo entende o Supremo Tribunal Federal, há violação ao Texto Constitucional mesmo quando a comissão mista de deputados e senadores, constituída para apreciar a medida provisória, emite, por meio do seu respectivo Relator, no plenário da Câmara dos Deputados, parecer em torno dos pressupostos de relevância e urgência, do mérito, e da adequação financeira e orçamentária.

IV – Admite-se a instituição de medidas provisórias por Governador de Estado, desde que prevista essa possibilidade na Constituição Estadual.

(Emagis) Relativamente ao controle de constitucionalidade, analise as proposições abaixo e sinalize a alternativa correta.

I - Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o STF, por maioria absoluta de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

II – O STF admite a atribuição de efeitos ‘pro futuro’ à declaração de inconstitucionalidade, mesmo em se tratando de controle difuso.

III – Na técnica denominada ‘pure prospectivity’, modalidade de superação da jurisprudência (‘prospective overruling’), o novo entendimento se aplica exclusivamente para o futuro, e não àquela decisão que originou a superação da antiga tese.

Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que diz respeito à desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, têm-se a julgamento os itens abaixo, que, uma vez apreciados, direcionam para uma das alternativas apresentadas.

I – A legitimidade ‘ad causam’ para ajuizar as ações de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária é da União.

II – Segundo entendimento da Segunda Turma do STJ, quando a área contida no registro imobiliário for menor que aquela efetivamente levantada, deve essa última ser considerada para efeito da indenização. Entretanto a importância relativa à área que superar a do registro deverá permanecer depositada judicialmente até que seja promovida a necessária retificação formal do título de propriedade.

III – O valor da cobertura vegetal integra o valor da terra nua, sendo a sua indenização situação excepcional, já que cabível somente na hipótese em que se verifica a sua efetiva exploração em momento imediatamente anterior à desapropriação.

Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Em relação à Lei 8.987/95, há engano em se dizer que:

(Emagis) Relativamente à dispensa e à inexigibilidade de licitação, analise as afirmações veiculadas a seguir e indique a alternativa apropriada.

I – Nas hipóteses de dispensa de licitação, a competição é viável, embora haja uma razão legítima para autorizar a contratação direta. O rol legal, nesse caso, é de caráter taxativo. Já em se cuidando de inexigibilidade de licitação, não há viabilidade para que a competição se estabeleça, sendo que, por isso, o rol que contempla as situações nas quais a licitação é inexigível assume contorno meramente exemplificativo.

II – É dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta)　dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

III – É inexigível a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

IV – O limite legal da dispensa de licitação é duplicado em se tratando de compras, obras e serviços contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas.

(Emagis) Com base na Lei da Biossegurança (Lei 11.105/05), julgue as assertivas colocadas e assinale a alternativa apropriada.

I – É vedada, em qualquer hipótese, a comercialização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento, mesmo quando sejam embriões congelados há mais de 3 (três) anos ou sejam embriões inviáveis.

II – Em relação à clonagem humana, o problema, no Brasil, não envolve apenas a inexistência de técnicas científicas apropriadas para que ocorra: há expressa vedação legal à sua prática.

III – O STF considerou constitucional o uso de células-tronco embrionárias em pesquisas científicas para fins terapêuticos, rejeitando, inclusive, a interpretação conforme à Constituição das normas legais que a autorizam, nem mesmo com vistas a esclarecer os cuidados e os controles que devem rondar essa espécie de atividade.

Há erro:

(Emagis) No que concerne ao ICMS, não há erro em se dizer, à luz da jurisprudência do STJ, que:

(Emagis) As proposições articuladas a seguir têm relação com o tema das imunidades tributárias. Examine-as e marque a alternativa correta.

I – A imunidade dos templos, quanto a impostos, abrange não somente os prédios destinados ao culto, mas, também, o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais da respectiva entidade.

II – Embora a Constituição aluda a isenção, a doutrina e a jurisprudência dos Tribunais Superiores são uníssonas em afirmar que são imunes à contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

III – Não incide o ICMS no serviço de energia elétrica fornecido ao Município, haja vista a imunidade recíproca outorgada pela Constituição.

Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre a divisão das receitas tributárias, apresentam-se os itens abaixo, a fim de serem julgados e oportunizarem a marcação de uma das alternativas propostas.

I – Pertence aos Estados 50% (cinqüenta por cento) do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.

II – Pertence aos Municípios 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

III – Há determinação constitucional expressa para que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulguem, até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio. Além disso, é certo que os dados divulgados pela União devem ser discriminados por Estado e por Município; os dos Estados, por Município.

IV – A União e os Estados podem condicionar a entrega de recursos, relativos à repartição constitucional das receitas tributárias, ao cumprimento da determinação constitucional de que sejam aplicados valores mínimos em ações e serviços públicos de saúde, bem como ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias.

(Emagis) Acerca do benefício de auxílio-doença, não há erro em se afirmar que:

(Emagis) Os itens elencados a seguir tratam do processo cautelar. Após julgá-los, aponte a alternativa correta.

I – A "instrumentalidade ao quadrado" é uma característica do processo cautelar.

II – Segundo pacífica jurisprudência do STJ, o prazo de trinta dias para o ajuizamento da ação principal é contado a partir da data da efetivação da medida liminar e não da sua ciência ao autor da ação cautelar. Inobservado esse prazo, será o caso de extinção do processo sem julgamento do mérito.

III – Se já ajuizada a execução fiscal, não se admite que o devedor ajuíze ação cautelar buscando caucionar a dívida a fim de obter certidão de regularidade fiscal.

Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre a sistemática da repercussão geral, é incorreto afirmar que:

(Emagis) Sobre as ações envolvendo o reconhecimento de paternidade, julgue as afirmações feitas abaixo e marque a alternativa adequada.

I – Segundo tem entendido o STJ, o êxito em ação negatória de paternidade depende da demonstração, a um só tempo, da inexistência de origem biológica e também de que não tenha sido constituído o estado de filiação, fortemente marcado pelas relações socioafetivas e edificado na convivência familiar.

II – Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade.

III – O STJ reconhece acertado o julgamento com base na presunção relativa de vínculo de descendência diante da negativa dos réus, filhos do suposto pai do autor, em realizar o exame de DNA.

Há erro:

(Emagis) Relativamente aos contratos bancários, aquilate as proposições abaixo e indique a alternativa correta.

I - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Por outro lado, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto.

II – A capitalização mensal de juros é permitida em contratos bancários celebrados posteriormente a 31/03/2000, desde que expressamente pactuada.

III - Nos contratos bancários, pode o julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.

Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre a Lei 11.101/05 e sua interpretação jurisprudencial, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa correta.

I - É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.

II – Configurada a fraude e a confusão patrimonial entre a empresa falida e a empresa desconsiderada, pode ser desconsiderada a personalidade jurídica como medida incidental, independentemente de ação autônoma (revocatória).

III - A decretação da quebra carreia ao juízo universal da falência a competência para distribuir o patrimônio da massa falida aos credores conforme as regras concursais da lei falimentar, inclusive quanto a decidir acerca do destino dos depósitos recursais feitos no curso da reclamação trabalhista, salvo se anteriores à decretação da falência.

(Emagis) Relativamente ao crime de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB), julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta.

I – Segundo recente precedente do STF, o crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, para o qual não importa o resultado.

II – A recusa do condutor em realizar o teste de bafômetro ou o exame de sangue tem apoio no princípio do ‘favor rei’.

III – De acordo com a jurisprudência majoritária do STJ, apenas o teste do bafômetro ou o exame de sangue podem atestar o grau de embriaguez do motorista para desencadear uma ação penal.

Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Os itens abaixo cuidam do crime de estupro. Julgue-os e aponte a alternativa correta.

I – No que se refere à presunção de violência referida no art. 224, ‘a’, do Código Penal, na redação anterior à Lei 12.015/09, é pacífica a jurisprudência do STF em que a presunção de violência no caso de relações sexuais mantidas com vítima menor de 14 anos é de caráter absoluto.

II – A orientação recentemente firmada pela Terceira Seção do STJ é a de que a presunção de violência no caso de relações sexuais mantidas com vítima menor de 14 anos é de caráter absoluto.

III – No crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A), não mais se fala em presunção de violência, encampando o entendimento consagrado pelo STF em relação ao panorama legislativo anterior à Lei 12.015/09.

(Emagis) Os itens a seguir estão relacionados aos institutos despenalizadores, particularmente a transação penal e a suspensão condicional do processo. Julgue-os, indicando a alternativa correta.

I – Sávio aceitou a proposta de transação penal que lhe foi apresentada no momento da audiência preliminar. O autor do fato, contudo, deixou de cumprir uma das condições impostas na transação, relativa ao pagamento de cestas básicas à instituição de caridade indicada pelo juiz. Nesse caso, diante do remansoso entendimento do STF, é possível a propositura da ação penal, mesmo que a decisão judicial que homologara a transação esteja preclusa.

II – Mévio aceitou a proposta de suspensão condicional do processo formulada pelo Ministério Público ao oferecer sua denúncia, sendo que as respectivas condições passaram a valer a partir de 1º/04/2007. Em 15/12/2011, sobreveio decisão revogando o sursis processual e determinando o prosseguimento da ação penal. Diante dessas informações, à luz da jurisprudência pacífica do STF, não se vislumbra ilegalidade alguma, na medida em que, mesmo ultrapassado o período de prova de 4 anos, é possível a revogação do benefício.

III – Na linha da jurisprudência do STF, o benefício da suspensão condicional do processo não se aplica à ação penal privada, diferentemente, pois, do que pensa o STJ, para quem mesmo em face dessa espécie de ação penal é cabível o benefício.

Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Com base na legislação e na jurisprudência firmada em temas polêmicos associados ao processo penal, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa ajustada.

I – Adotado que foi em nossa legislação processual penal, por influência do direito norte-americano, o sistema do cross-examination, as perguntas devem ser formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida.

II – Embora não se possa dizer que o tema seja pacífico no STJ, o STF tem jurisprudência firmada no sentido de que somente em caso de efetiva comprovação de prejuízo ao réu há de ser anulado o ato de inquirição de testemunhas no qual o juiz iniciou as perguntas e somente depois franqueou a palavra às partes.

III – É pacífico o entendimento do STF em que não é nula a audiência de oitiva de testemunha realizada por carta precatória sem a presença do réu, se este, devidamente intimado da expedição, não requer o comparecimento.

Há erro:

(Emagis) Com base na Convenção de Haia sobre os aspectos civis do seqüestro internacional de crianças, julgue os itens abaixo e indique a alternativa apropriada.

I – Entrou em vigor, no Brasil, há mais de 15 anos.

II – Embora seja fundamental para sua aplicação o conceito de "residência habitual" – uma vez que a criança cuja restituição se pede deve ter tido residência habitual no Estado requerente -, a convenção não define o que seja "residência habitual".

III – Pedrinho, nascido em 1º/04/1995, foi trazido pela sua mãe ao Brasil em 24/12/2011, sem o consentimento do pai. Passados 3 (três) meses, o Estado onde Pedrinho tinha sua residência habitual requereu à República Federativa do Brasil, em apoio ao pai, a entrega do menor. Nesse caso, não se aplica a convenção em referência.

Há erro:

Objetivas - Rodada 12.2012

(Emagis) Sobre a divisão constitucional de competências, julgue, com amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os itens a seguir, indicando, na sequência, a alternativa correta.
I - Segundo o STF, é da União a competência para legislar sobre o tempo máximo de espera por atendimento nas agências bancárias.
II - Na linha da jurisprudência do STJ, é constitucional lei estadual que determina a colocação de assentos nas filas especiais para aposentados, gestantes e deficientes fisicos.
III - De acordo com o STF, é inconstitucional lei estadual que imponha às agências bancárias o uso de equipamento que, ainda quando indicado pelo Banco Central, ateste a autenticidade das cédulas de dinheiro nas transações bancárias.
IV - Entende o STF que o Município dispõe de competência para exigir, mediante lei, a instalação, em estabelecimentos bancários, de sanitários, ou a colocação de bebedouros.
V - Consoante o STF, é constitucional lei municipal que determina a instalação, em agências bancárias, de portas eletrônicas de segurança ou câmeras filmadoras de vigilância.

(Emagis) Em consonância com a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as proposições abaixo e marque a alternativa correspondente.
I - É constitucional norma que, veiculada na Constituição Estadual, autoriza e regula a prestação de serviços de assistência judiciária pela seccional local da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, em substituição à atuação da defensoria pública, quando ainda não instalada naquele Estado-membro.
II - É inconstitucional norma que, veiculada na Constituição Estadual, prevê a subordinação da defensoria pública estadual, haja vista sua natureza de órgão público, ao Governador daquele ente federado.
III - A emissão de parecer, relativamente a medidas provisórias, por comissão mista de deputados e senadores antes do exame, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das casas do Congresso Nacional (CF, art. 62, § 9º) configura fase de observância obrigatória no processo constitucional de conversão dessa espécie normativa em lei ordinária.

(Emagis) Quatro temas absolutamente relevantes, relacionados ao Direito Administrativo, são versados nos itens abaixo. Avalie-os e indique a alternativa correta.
I – Em ações envolvendo a responsabilidade civil do Estado, segue sendo aplicável o prazo de prescrição qüinqüenal.
II – Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.
III – As normas legais que cuidam dos juros moratórios, inclusive no que diz respeito à respectiva taxa, têm natureza processual, aplicando-se, pois, aos processos em curso, independentemente da data do seu ajuizamento.
IV - A desistência dos candidatos convocados, ou mesmo a sua desclassificação em razão do não-preenchimento de determinados requisitos, não gera para os seguintes na ordem de classificação direito subjetivo à nomeação.

(Emagis) No que concerne às parcerias público-privadas (Lei 11.079/04), há engano em se dizer que:

(Emagis) Sobre o mandado de segurança, apresentam-se a julgamento os itens abaixo. Depois de analisá-los, indique a alternativa correta.
I - O Banco do Brasil, pessoa jurídica de direito privado, está realizando licitação para a compra de materiais de escritório. Nesse certame, a empresa Alfa foi desclassificada porque não apresentou a documentação exigida a título de qualificação econômico-financeira. No caso vertente, é cabível, em tese, a impetração de mandado de segurança contra o ato de desclassificação, em que pese a natureza privada da entidade licitante.
II - Não é admissível mandado de segurança contra decisões judiciais.
III - Segundo recente precedente do STJ, os atos do interventor em entidade fechada de previdência complementar, de natureza privada, não ensejam mandado de segurança.
Há erro:

(Emagis) No que diz respeito ao direito ambiental, avalie as proposições a seguir e clique na alternativa adequada.
I - Em matéria de responsabilidade administrativa por atividades lesivas ao meio ambiente, as pessoas jurídicas serão responsabilizadas nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
II - A jurisprudência predominante no STJ é no sentido de que, em matéria de proteção ambiental, há responsabilidade civil do Estado quando a omissão de cumprimento adequado do seu dever de fiscalizar for determinante para a concretização ou o agravamento do dano causado pelo seu causador direto. Trata-se, todavia, de responsabilidade subsidiária, cuja execução poderá ser promovida caso o degradador direto não cumprir a obrigação, seja por total ou
parcial exaurimento patrimonial ou insolvência, seja por impossibilidade ou incapacidade, por qualquer razão, inclusive técnica, de cumprimento da prestação judicialmente imposta, assegurado, sempre, o direito de regresso.
III – A ação de reparação por danos ambientais prescreve em 5 (cinco) anos.
Há erro:

(Emagis) No que diz respeito às ações de repetição de indébito, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa adequada.
I - Joaquim entende que efetuou o pagamento de valores do imposto de renda (IRPF) a maior, desde o ano-base 1998. Por isso, ingressou, em 10/06/2005, com ação de repetição de indébito. Nesse caso, é possível afirmar, com segurança, diante das informações prestadas, que todas as parcelas pagas antes de 10/06/2000 encontram-se fulminadas pela prescrição.
II - Mário obteve parcelamento de débito relativo à Cofins. Para tanto, instruiu o seu pleito com confissão de dívida, assinada de próprio punho, onde constara, de forma suficientemente clara com a perfeita ciência do contribuinte, que essa confissão se dava de forma irretratável. Nesse caso, se, posteriormente, vier a acreditar que, em realidade, os fatos objeto da confissão não materializavam o fato gerador da tributação, não haverá nenhum óbice a que ingresse com ação de repetição de indébito em relação à dívida parcelada e que veio sendo paga a partir da concessão desse parcelamento.
III - A empresa Ando Esperta Ltda. ajuizou ação de repetição de indébito pertinente à cota patronal de suas contribuições sociais de seguridade social. Historiou, em sua petição inicial, que o pagamento era indevido, desde a competência abril/2007. Juntou aos autos, durante a instrução, somente a guia de pagamento relativa a abril/2010. Julgado procedente o pedido, a sentença transitou em julgado. Na fase de cumprimento da decisão, a empresa apresentou todas as guias de pagamento do tributo, a partir da competência abril/2007, pugnando pela liquidação da sentença relativamente a todo o período. Nessa situação, é possível à empresa executar todos os valores solicitados, inclusive no que se refere às guias somente juntadas depois do trânsito em julgado da sentença.
Há erro:

(Emagis) Sobre a tributação dos serviços notariais e de registro, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa correta.
I - Existe imunidade à incidência de impostos diante dos serviços tipicamente notariais ou de registro, mercê de sua natureza pública.
II - Segundo entende o STF, é legítima a incidência de ISSQN sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
III - O STF vem admitindo a incidência de taxa sobre as atividades notariais e de registro, tendo por base de cálculo os emolumentos que são cobrados pelos titulares das serventias como pagamento do trabalho que eles prestam aos tomadores dos serviços cartorários.
IV - É constitucional a destinação do produto da arrecadação da taxa de polícia sobre as atividades notariais e de registro ao aparelhamento de órgãos do Poder Judiciário ou mesmo de órgãos ligados ao Ministério Público.

(Emagis) Com base nas normas constitucionais que dizem respeito ao direito financeiro, julgue os itens abaixo e assinale e alternativa apropriada.
I - A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos na legislação ordinária.
II - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, bem como se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
III – Serão suspensos todos os repasses de verbas federais ou estaduais em relação ao Estado ou Município que não observar os limites de despesa com pessoal ativo e inativo.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Sobre a revisão de benefícios previdenciários (RGPS), julgue os itens abaixo e aponte a alternativa correta.
I - É incabível a correção monetária dos salários-de-contribuição considerados no cálculo do salário-de-benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos antes da vigência da CF/1988.
II – Segundo entendimento pacificado pelo STJ, o prazo de decadência para a revisão do ato de concessão do benefício previdenciário não se aplica aos benefícios concedidos anteriormente à Medida Provisória 1.523-9/1997 (ao depois convertida na Lei 9.528/97), que introduziu esse prazo decadencial.
III – Prevalece no STJ o entendimento quanto à possibilidade da revisão da renda mensal inicial do benefício com base na legislação da época em que preenchidos os requisitos para sua obtenção.
Há erro:

(Emagis) Sobre a ação rescisória, não há erro em se afirmar que:

(Emagis) Acerca da coisa julgada, julgue os itens apresentados a seguir e sinalize a alternativa adequada.
I – Dionísio ajuizou ação de cobrança relativa a valor investido em instituição financeira, porém, em sua petição inicial, não referiu em momento algum a incidência de juros moratórios, tampouco o fazendo a sentença que julgou procedente o seu pedido e transitada em julgado logo em seguida. Nesse caso, não é lícito a Dionísio incluir nos cálculos que aparelham o seu requerimento de cumprimento de sentença (CPC, art. 475-J c/c art. 614, II) tal espécie de juros, sob pena de violação à coisa julgada.
II - Dionísio ajuizou ação de cobrança relativa a valor investido em instituição financeira, porém, em sua petição inicial, não referiu em momento algum a incidência de juros remuneratórios, tampouco o fazendo a sentença que julgou procedente o seu pedido e transitada em julgado logo em seguida. Nesse caso, não é lícito a Dionísio incluir nos cálculos que aparelham o seu requerimento de cumprimento de sentença (CPC, art. 475-J c/c art. 614, II) tal espécie de juros, sob pena de violação à coisa julgada.
III – Embora o STJ entenda ser indevida a inclusão dos juros de mora no período compreendido entre a data da expedição do precatório principal e a do seu efetivo pagamento - desde que respeitado o prazo constante no art. 100, § 1º, da CF -, considera que esse entendimento não é aplicável nos casos em que houver determinação expressa na sentença exequenda no sentido de que os juros moratórios devem incidir até o pagamento integral da dívida, haja vista a necessidade de respeito à coisa julgada.
IV - A inclusão de juros remuneratórios e moratórios capitalizados nos cálculos de liquidação, sem que tenha havido tal previsão no título executivo, implica violação da coisa julgada.

(Emagis) Sobre a alienação fiduciária em garantia, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa correspondente.
I - O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora, tampouco podendo ser constritados os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato.
II - A discussão de cláusulas contratuais em ação revisional acarreta o sobrestamento da ação de busca e apreensão fundada no contrato garantido por alienação fiduciária.
III - A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária deve vir acompanhada da indicação do valor do débito exigido.
IV - A notificação exigida para a comprovação da mora do devedor/fiduciante nos contratos de financiamento com garantia de alienação fiduciária pode ser realizada por via postal, no endereço do devedor, ainda que o título tenha sido apresentado em cartório de títulos e documentos situado em comarca diversa daquela do domicílio do devedor.

(Emagis) Sobre o direito do consumidor, têm-se os itens a seguir que, uma vez julgados, direcionam para uma das alternativas propostas.
I – É direito básico do consumidor, visando à facilitação da defesa de seus direitos, a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
II – Na linha do posicionamento adotado pelo STJ, a inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, não é regra de instrução, e, sim, regra de julgamento.
III – Segundo o entendimento firmado pelo STJ, se for o caso de inversão do ônus da prova, o juiz, antes de proceder ao julgamento, deve dar oportunidade à parte ré para que se manifeste nos autos, caso ainda não houvesse, na fase de saneamento do feito, determinado essa inversão do ‘onus probandi’.
Há erro:

(Emagis) No que diz respeito à dosimetria da pena, têm-se os itens a seguir que, uma vez analisados, orientam para uma das alternativas apresentadas.
I - O fato de o paciente registrar uma única condenação transitada em julgado não pode ser valorado como circunstância judicial desfavorável e agravante de reincidência, sob pena de manifesta ilegalidade.
II – É assente o entendimento do STJ e do STF em que, se o réu possui mais de uma condenação transitada em julgado por fatos anteriores ao delito pelo qual está sendo apenado, pode o julgador utilizar uma delas para caracterizar os maus antecedentes e a outra para aplicar a agravante da reincidência, sem que isso caracterize bis in idem.
III – A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a reincidência, como circunstância preponderante, deve prevalecer sobre a atenuante da confissão espontânea.
IV – É pacífica a orientação do STF no sentido de que a reincidência, como circunstância preponderante, deve prevalecer sobre a atenuante da confissão espontânea.

(Emagis) Os itens abaixo versam sobre a execução penal. Julgue-os e indique a alternativa correta.
I – É firme a jurisprudência do STF no sentido de que, em matéria de detração da pena, não é possível creditar-se ao réu qualquer tempo de encarceramento anterior à prática do crime que deu origem à condenação atual, não podendo o sentenciado valer-se do período em que esteve custodiado - e posteriormente absolvido - para fins de detração da pena de crime cometido em período posterior.
II – O entendimento do STJ é de que o condenado que cumpre pena no regime aberto não tem direito à remição pelo trabalho.
III - O entendimento do STF é de que o condenado que cumpre pena no regime aberto tem direito à remição pelo trabalho.
IV - O condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e o que usufrui liberdade condicional poderão remir, pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, parte do tempo de execução da pena ou do período de prova.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Os itens formulados abaixo concernem à denúncia, peça inaugural das ações penais públicas. Julgue-os e indique a alternativa apropriada.
I - Segundo precedentes do STF e do STJ, a inépcia da denúncia deve ser arguida antes da prolação da sentença condenatória, sob pena de preclusão.
II - Embora seja prescindível, nos crimes de autoria coletiva, a descrição minuciosa e individualizada da conduta de cada acusado, não se pode conceber que o órgão acusatório deixe de estabelecer qualquer vínculo entre o denunciado e a empreitada criminosa a ele imputada.
III - De acordo com julgados do STJ, não se admite a ratificação de denúncia anteriormente oferecida em ação penal declarada nula, por ausência, à época, de condição objetiva de punibilidade.
Estão corretos os itens:

(Emagis) No que diz respeito à prerrogativa de foro, têm-se a julgamento os itens abaixo que, uma vez apreciados, direcionam para uma das alternativas propostas.
I – Vereadores, por simetria com a Constituição Federal, têm, no plano estadual, prerrogativa de foro perante o Tribunal de Justiça para as ações criminais.
II – Segundo posicionamento do STF, admite-se que, na Constituição Estadual, preveja-se prerrogativa de foro junto ao Tribunal de Justiça relativamente aos Procuradores de Estado e da Assembleia Legislativa, bem como frente aos Defensores Públicos.
III – É inconstitucional a norma que, posta na Constituição Estadual, estabeleça prerrogativa de foro junto ao Tribunal de Justiça relativamente aos Delegados de Polícia Civil.
IV - A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Julgue os itens a seguir, relativos à jurisprudência da Corte Especial do STJ firmada a respeito da homologação de sentenças estrangeiras.
I – O ato de fé pública, representativo da autenticação consular oficial de documentos produzidos no exterior, é chamado de “legalização”.
II - Havendo a Justiça brasileira, definitivamente, resolvido controvérsia quanto a um dos temas do pedido de homologação da sentença arbitral, deve a pretensão ser negada quanto a isso por obediência à coisa julgada.
III - A propositura de ação, no Brasil, discutindo a validade de cláusula arbitral porque inserida, sem destaque, em contrato de adesão, impede a homologação de sentença arbitral estrangeira que, em procedimento instaurado de acordo com essa cláusula, reputou-a válida.
Estão corretos os itens:

(Emagis) No que atine às sociedades anônimas (Lei 6.404/76), existe equívoco em se afirmar que:

PGE/PGM - Rodada 12.2012

Astrilene de Souza, proprietária de um enorme terreno situado ao lado do Shopping Caracu (Salvador/BA), moveu em face do aludido estabelecimento empresarial, ação possessória cumulada com obrigação de fazer e com pedido indenizatório de perdas e danos, com base nos seguintes fatos:

1) O Shopping vinha utilizando-se do terreno, sem a permissão da demandante, para depositar diversos tipos de materiais (material de construção, dejetos de obras e maquinários muito pesados), além de utilizá-lo como estacionamento de boa parte de seus funcionários.

2) A utilização vinha acontecendo de maneira tão severa que parte do terreno já se encontrava em situação de desnivelamento, o que acarretou danos ao sistema de abastecimento de água da propriedade.

3) Necessitando resgatar urgentemente o bem de sua propriedade em perfeitas condições, haja vista que tinha firmado contrato de locação com Pedro, Astrilene requereu tutela antecipada para determinar ao Shopping que procedesse a imediata retirada do material e desocupação do terreno, sob pena de multa diária; requereu também a condenação do réu ao pagamento de indenização (perdas e danos);

4) A tutela antecipada foi concedida e o juiz determinou a imediata remoção do material, bem como a desocupação do terreno, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00.

5) A assessoria jurídica do Shopping orientou seus Diretores a não desocupar imediatamente o bem, sob o fundamento de que compensava pagar a multa (astreintes) até conseguir arranjar outro local. Isto porque o terreno era tão grande e ficava em área tão nobre, que forte era a possibilidade de seu aluguel mensal ser avaliado em montante superior ao da multa calculada mensalmente, ou, no mínimo, os valores seriam equivalentes. Através de diversas manobras processuais, o causídico conseguiu manter o Shopping na posse do terreno ainda por alguns meses, e, antes do despejo forçado, ocorreu a desocupação pacífica.

6) Após o transcurso deste grande imbróglio processual, Astrilene saiu vencedora (na demanda) em todos os seus pleitos, inclusive no pleito incidental de indenização por dano moral decorrente dos infortúnios que sofrera pela demora na retirada dos materiais. Como o Shopping passou 6 meses para desocupar o bem, só de astreintes Astrilene recebeu R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), afora o valor da obrigação principal, que, após o transcurso da fase de liquidação judicial, foi calculado em R$ 350.000,00 – relativo (i) à indenização pelos danos causados ao terreno (R$ 30.000,00), (ii) aos danos morais (R$ 20.000,00) e (iii) perdas pelo tempo que deixou de alugar o bem a Pedro (R$ 300.000,00).

Astrilene foi então novamente a juízo, e, manejando ação (através de seu patrono), desta vez contra a União, perante o juízo competente, defendeu a tese da isenção integral do Imposto de Renda sobre todas as verbas recebidas judicialmente, inclusive do IR incidente sobre a correção monetária e sobre os juros de mora, alegando o caráter indenizatório das mesmas. O juiz de 1º grau julgou a sentença procedente em todos os seus termos. Como advogado público, apresente a peça processual cabível.

Senten�a Estadual - Rodada 12.2012

O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra João Borracheiro, Maria do Óleo e Zé Sujinho pela prática do delito de sonegação fiscal, descrito no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90. Narra a denúncia que João Borracheiro deixou de recolher ICMS referente à venda de pneus da sua loja durante todo ano de 2010. Descobriu-se que João Borracheiro vendia as mercadorias sem nota fiscal e que simplesmente não recolheu qualquer valor ao Fisco Estadual.

Após conclusão do procedimento administrativo fiscal, juntado aos autos, apurou-se a sonegação de R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais) referentes ao ICMS.

Não houve inquérito policial.

A denúncia foi recebida e determinada a citação do réu. Resposta à acusação rejeitada.

Na audiência de instrução e julgamento, a única testemunha de acusação, Auditor da Receita Estadual, disse que conseguiu calcular o ICMS sonegado a partir da comparação entre os pneus adquiridos pela empresa junto ao fabricante e o que constava no estoque. Esclareceu que a partir do valor de mercado praticado, conseguiu identificar claramente quanto João Borracheiro havia vendido no ano de 2010. Também contou que teve acesso às contas bancárias da empresa e constatou movimentação financeira elevada, não obstante a ausência de declaração e pagamento de tributos. Disse que apenas João Borracheiro trabalhava no negócio. Sem testemunhas de defesa. No interrogatório, João Borracheiro disse que não recolheu os tributos porque passava por dificuldades financeiras decorrentes de uma ação trabalhista que resultou no pagamento de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a um ex-empregado. Afirmou, ainda, que achava que seu contador estava pagando tudo corretamente. Os outros corréus disseram que não trabalham no negócio, mas apenas figuram no contrato.

Em sede de alegações finais o Ministério Público Estadual requereu condenação com base nos termos da denúncia.

A defesa de Maria do Óleo e Zé Sujinho pugnou pela rejeição da denúncia. Explicou que ela é inepta e genérica, haja vista que os réus foram denunciados apenas por constarem no contrato social.

A defesa de João Borracheiro alegou excludente de culpabilidade consistente na inexigibilidade de conduta diversa em razão das dificuldades financeiras; ausência de dolo por ser atribuição exclusiva do contador a elaboração e pagamento das guias; por terem sido sonegados impostos federais, há conexão e os autos deveriam ser remetidos para a Justiça Federal, onde o réu responde a um processo pela sonegação de IRPJ (imposto de Renda Pessoa Jurídica); ilegalidade da Receita Estadual em estipular o débito por arbitramento; ilegalidade em acessar as contas bancárias sem ordem judicial.

Elabore a sentença. Dispensado relatório.

Discursivas - Rodada 12.2012

Prevê o art 142 do Código Tributário Nacional: Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Pergunta-se: diante do dispositivo legal, é legítima a constituição do crédito tributário por confissão de dívida feita pelo contribuinte, sem a participação formal do ente tributante? Explique em vinte linhas

É cabível recurso especial com fulcro no art. 105, III, ‘a’, da CF baseado em negativa de vigência de dispositivo legal que apenas reproduza norma ou princípio constitucional?
(Máximo de 15 linhas)

Criança nascida e criada na Nova Zelândia, fruto do relacionamento de mãe brasileira com nacional daquele país da Oceania, é trazida ilegalmente para o Brasil aos sete anos de idade, meses depois de ocorrida a separação dos genitores. Para garantir o êxito de sua empreitada, a mãe se utiliza de passaporte emitido pelo consulado brasileiro com base em declaração falsa, veiculando a suposta anuência do pai. A saída ilícita é rapidamente comunicada pela Autoridade Central neozelandense à Autoridade Central brasileira. O retorno da criança ao país onde habitualmente vinha residindo pode ser negado pela Justiça brasileira? Fundamente (com observância do limite de 20 linhas).

Discorra sobre o conceito sociológico de “sociedade do risco”, apontando suas repercussões no âmbito jurídico. Máximo de 20 (vinte) linhas.

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