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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 18.2012

O Ministério Público da União entrou com Ação Civil Pública em face ANVISA e dos laboratórios BALDUR S/A e VANAHEIM Ltda.

A ação aduzia o seguinte: existem drogas de efeitos psicotrópicos produzidas no Brasil, chamadas SPERANTZ. Tais drogas não constam da portaria da ANVISA utilizada para completar o tipo de tráfico ilícito de entorpecentes. São comercializadas pelos laboratórios réus, que as enviam pelo correio para o território Brasileiro e além de nossas fronteiras, através de pedidos feitos pela rede mundial de computadores.

Fala de princípio da precaução aplicado às relações consumeristas.

Juntou provas dos efeitos alucinógenos das substâncias que teria sido testada em camundongos no laboratório da universidade Federal Vinte e Sete.

Pediu que fosse ordenada à ANVISA que proibisse a comercialização das referidas drogas, que as incluísse entre as da portaria de drogas ilegais sujeitas ao crime de tráfico, que os laboratórios fossem lacrados, as mercadorias destruídas e as pessoas jurídicas empresárias dissolvidas compulsoriamente. Houve pedido de antecipação da tutela das diligências listadas.

O Juiz Federal que examinou a inicial, pensando cuidar-se de hipótese de pedido de liminar em face da Fazenda Pública, mandou ouvi-la em setenta e duas horas.

A manifestação da ANVISA, em suma, dispôs: preliminarmente a ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal e sua própria ilegitimidade passiva, considerou que se houver risco de dano ou inadequação da conduta dos laboratórios em questão somente eles deveriam ser acionados, não a ANVISA que não praticou nenhum ato ou fato, nem tem se mostrado negligente com a fiscalização das condutas, pois não lhe compete proibir a comercialização de mercadorias não proibidas.

No Mérito, afirmou que o controle judicial de políticas públicas encontra limites na legalidade. Era poder discricionário da ANVISA incluir ou excluir substâncias da lista mencionada. Ademais entendeu mostrar-se estapafúrdio o pedido de recolhimento de mercadorias com base em meros exames em ratos. No que se refere às liberdades civis e comerciais dos laboratórios nada há que os coíba da atividade que desenvolvem. Diz, por fim, que prevenção e precaução são a mesma coisa e são afetas ao Direito Ambiental. Sistema estanque que nada diz com o caso concreto.

Após algumas semanas, o juiz federal decidiu extinguir o feito acatando in totum a manifestação da ANVISA.

Os autos vieram com vistas, para intimar Vossa Excelência, Procurador da República com atribuição para o feito, a fim de que se manifeste como julgar de direito.

Senten�a Estadual - Rodada 18.2012

O Ministério Público Estadual da Comarca de Curitiba/PR ofereceu denúncia em face de José Laranja por crime de lavagem de dinheiro, previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei 9.613/98.

Narra a denúncia que nos autos de ação penal em trâmite na 1ª Vara Criminal da Justiça Estadual da Comarca de Manaus/AM, José Laranja foi denunciado por tráfico interestadual de drogas, nos termos do artigo 33 da Lei 11.343/2006.

Há elementos de que tenha amealhado mais de 3 (três) milhões de reais provenientes do tráfico de drogas. Com esse patrimônio adquiriu um veículo Ferrari, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) e um apartamento cobertura no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) na cidade de Curitiba, onde vive. Consta, ainda, que José Laranja os registrou em seu nome.

Há nos autos declaração de imposto de renda de José Laranja como isento; cópia do registro de imóveis pertinente ao apartamento; termo de apreensão do veículo Ferrari.

Na audiência de instrução e julgamento os dois policiais encarregados da investigação disseram que José Laranja responde a outros dois processos por tráfico de drogas, porém sem condenação; que foi visto, em várias diligências, em restaurantes e bares caros, esbanjando dinheiro mediante pagamento de altas contas e realizando festas nababescas; que não detectaram nenhuma atividade lícita desempenhada pelo réu. Não foram ouvidas testemunhas de defesa. Em seu interrogatório o réu disse que todo o dinheiro foi encontrado em uma mala na floresta amazônica e que não cabe a ele provar a origem lícita do numerário, em razão do princípio da não culpabilidade. Afirmou, também, que nunca trabalhou na vida e que sempre teve muita sorte.

Sem diligências complementares.

Em sede de alegações finais o MP pediu condenação nos termos da denúncia.

A defesa levantou as seguintes teses: ausência de provas quanto ao crime antecedente; incompetência da Justiça Estadual para julgar crime de lavagem de dinheiro; ausência de provas suficientes para condenação.

Vieram os autos conclusos. Elabore a sentença. Dispensado relatório.

Objetivas - Rodada 18.2012

(Emagis) Julgue os itens abaixo, à luz da Constituição e da jurisprudência do STF. Em seguida, indique a alternativa correta.
I - É um dos princípios do ensino a previsão de piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.
II - É inconstitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio público com base no vencimento, e não na remuneração global.
III - É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica pública para dedicação às atividades extraclasse, sem que isso represente violação à autonomia político-administrativa dos Estados, Distrito Federal e Municípios de disciplinar o regime jurídico de seus próprios servidores públicos.
IV - O STF reconheceu, em controle difuso de constitucionalidade, que a Medida Provisória que instituiu o ProUni (MP 213/04) e a sua lei de conversão (Lei 11.096/05) são constitucionais.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Tema por demais atual é o das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI's), haja vista aquela recém instalada para investigar fatos ligados ao "bicheiro" Carlinhos Cachoeira. Julgue, a respeito, os itens abaixo, e aponte, logo depois, a proposição correspondente.
I - A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, podem convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
II - Segundo a jurisprudência do STF, é constitucional - porque justificado na autonomia política deste ente federado - dispositivo inserido em Constituição Estadual que contempla a possibilidade de a Assembleia Legislativa convocar o presidente do Tribunal de Justiça respectivo para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a sua ausência injustificada.
III - Na leitura feita pelo STF, um parlamentar, individualmente, tem o direito de requisitar informações de Ministros de Estado. Trata-se da aplicação da teoria dos poderes implícitos (implied powers): quem dá os fins, dá os meios.
Há erro:

(Emagis) Os itens abaixo relacionam-se ao regime jurídico dos servidores públicos. Julgue-os e aponte a alternativa correta.
I - Somente é ilegítima a alteração da fórmula de cálculo da remuneração do servidor quando resulte em decesso remuneratório.
II - Não se constata ofensa à garantia da irredutibilidade de vencimentos quando preservado o valor nominal do total da remuneração.
III - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime próprio de previdência social dos servidores públicos titulares de cargo público de provimento efeitovo (RPPS), o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social (RGPS). Esse regime de previdência complementar será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo; no entanto, essa sistemática de limitação do valor dos benefícios do RPPS somente poderá ser aplicada ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar mediante sua prévia e expressa opção.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) Os pontos abaixo referem-se à jurisprudência do STF formada em torno dos contratos administrativos. Depois de analisá-los, marque a alternativa apropriada.
I - É inconstitucional a norma veiculada na Constituição Estadual que submete à Assembleia Legislativa do respectivo ente federado a autorização ou aprovação de convênios, acordos ou contratos de que resultem encargos não previstos na lei orçamentária.
II - É inconstitucional lei estadual que concede aos estudantes desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do pedágio pago em rodovia estadual sujeita a concessão de obra pública, quando não touxer qualquer forma de compensação ao concessionário.
III - É constitucional norma da Constituição Estadual que estabeleça a competência do tribunal de contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o Poder Público.
Há erro:

(Emagis) No que tange aos consórcios públicos, têm-se a julgamento as proposições abaixo, para, uma vez analisadas, ensejarem a marcação de uma das alternativas apresentadas.
I - É da competência privativa da União editar normas gerais para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum.
II - O consórcio público deve constituir-se em associação pública ou pessoa jurídica de direito público.
III - Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá firmar convênios, contratos e acordos de qualquer natureza, bem como receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo.

(Emagis) Relativamente à Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), não há erro em se dizer que:

(Emagis) Relativamente à prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa correta.
I - O prazo prescricional interrompe-se pela confissão de dívida e correlato pedido de parcelamento, recomeçando a fluir no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo.
II - O Município de Não-Me-Toque/RS ajuizou, em 1º/04/2005, execução fiscal dirigida à cobrança de débito atinente ao IPTU. No dia 10/06/2005, o juiz exarou despacho ordenando a citação do executado, a qual se implementara em 08/08/2005. Nesse caso, como a ação foi ajuizada anteriormente à LC 118/05, é correto dizer que a interrupção da prescrição operou-se em 08/08/2005.
III - No caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados e não pagos, o Fisco dispõe de cinco anos para a cobrança do crédito, contados do dia seguinte ao vencimento da exação ou da entrega da declaração pelo contribuinte, o que for posterior.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que concerne ao ICMS, todas as assertivas estão incorretas, exceto:

(Emagis) No que concerne à aposentadoria especial (Lei 8.213/91), julgue os itens abaixo e aponte a alternativa adequada.
I - A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, reduzindo-se em 5 (cinco) essa exigência no caso de trabalhadoras do sexo feminino.
II - A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço.
III - É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum após 28/05/1998, desde que comprovado o exercício de atividade especial.
Há erro:

(Emagis) Quanto às multas aplicadas no processo civil, julgue os itens abaixo e sinalize a alternativa apropriada.
I - É dever das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final. Ressalvados os advogados públicos e os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB, a violação desse dever constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, podendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado.
II - O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou. É certo dizer, ademais, que o valor dessa indenização será desde logo fixado pelo juiz, em quantia não superior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ou liquidado por arbitramento.
III - É possível ao juiz, nos próprios autos do processo em que fora praticada a conduta maliciosa, condenar o patrono da parte a multa por litigância de má-fé.

(Emagis) Quanto à imunidade de jurisdição, julgue, à luz da jurisprudência do STF, os itens apresentados a seguir. No seguimento, aponte a alternativa correta.
I - A União ajuizou execução fiscal contra o Consulado Geral da República da Coréia. Cientificado o executado a respeito do litígio, silenciou. Nesse caso, não tendo havido expressa renúncia à imunidade de jurisdição, a ação há de ser extinta.
II - O Município do Rio de Janeiro ajuizou execução fiscal contra o Consulado Geral da República da Itália. Cientificado o executado a respeito do litígio, silenciou. Nesse caso, não tendo havido expressa renúncia à imunidade de jurisdição, a ação deve prosseguir.
III - Estado estrangeiro não dispõe de imunidade de jurisdição, perante órgãos do Poder Judiciário brasileiro, quando se tratar de causa de natureza trabalhista.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre a Lei da Alienação Parental (Lei 12.318/10), há engano em se dizer que:

(Emagis) Julgue as proposições a seguir, que abordam especificamente o tema da responsabilidade civil em matéria de direito do consumidor.
I - O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Considera-se defeituoso o produto quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, não sendo considerado como tal pela circunstância de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.
II - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar ou quando não acompanhar as novas técnicas desenvolvidas e utilizadas no mercado.
III - Não há erro em se dizer que em caso de acidente provocado por defeito de fabricação no banco do motorista de um certo veículo, ulteriormente objeto de recall pela fabricante, estar-se-á, tecnicamente, diante de uma situação de responsabilidade por vício do produto.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Os itens abaixo guardam relação com o direito empresarial. Julgue-os, à luz da legislação e da jurisprudência do STJ. Em seguida, aponte a alternativa adequada.
I - O fato de a empresa constituir-se sob a forma de uma sociedade anônima gera a presunção absoluta de que ela é uma sociedade empresarial.
II - A dissolução parcial da sociedade e a exclusão de sócio são fenômenos que se equiparam.
III - A empresa Viatrans S/A assumiu a prestação do serviço público de transporte coletivo urbano, mediante contrato de concessão assinado em 12/12/2010 e que continha uma cláusula segundo a qual essa nova concessionária não ficaria responsável por eventuais dívidas da antiga, a empresa Transvia S/A, relativas ao anterior contrato de concessão cuja vigência se encerrara. Não obstante, inúmeras reclamatórias trabalhistas foram movidas contra ambas as empresas, alegando a nulidade daquela cláusula contratual e a existência de sucessão empresarial como motivo para condená-las ao pagamento de verbas salariais não adimplidas durante o tempo em que o extinto contrato de concessão esteve vigente. Paralelamente, a empresa Viatrans S/A ajuizou ação na Justiça Comum pleiteando o reconhecimento da validade da cláusula inserida no contrato de concessão segundo a qual eventuais débitos da anterior concessionária (Transvia S/A) não lhe seriam repassados. Nesse caso, patenteado o conflito positivo de competência, é correto dizer que compete à Justiça comum decidir a respeito da interpretação e validade de cláusulas de contrato de concessão de serviço público, a fim de dirimir questão relacionada à sucessão de obrigações trabalhistas anteriores à nova concessão.
Há erro:

(Emagis) Quanto ao direito constitucional econômico, têm-se a julgamento as proposições abaixo, a fim de que seja marcada, na sequência, a alternativa apropriada.
I - As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra. A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais referidos somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas.
II - Constitui monopólio da União a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, com exceção dos radioisótopos cuja produção, comercialização e utilização poderão ser autorizadas sob regime de permissão.
III - Cabe à lei complementar dispor sobre o transporte e a utilização de materiais radioativos no território nacional.
IV - É da competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios promover e incentivar o turismo, como fator de desenvolvimento social e econômico.

(Emagis) Sobre a dosimetria da pena, e, mais precisamente, as circunstâncias judiciais (primeira fase - CP, art. 59), analise a veracidade das afirmações feitas abaixo e marque a alternativa correspondente.
I - João Meliante foi condenado pelo crime de furto em sentença transitada em julgado no dia 1º/03/2010, tendo o fato ocorrido em 22/02/2009. Ulteriormente, instaurou-se ação penal imputando-lhe o crime de estelionato, por fato ocorrido em 30/04/2008. Nesse caso, é certo que a condenação transitada em julgado não pode ser considerada nem para efeitos de reincidência, nem para efeitos de antecedentes criminais, em eventual dosimetria da pena relativamente à segunda ação penal.
II - Segundo pacífico entendimento dos Tribunais Superiores, uma mesma condenação penal transitada em julgado não pode ser valorada, em uma mesma ação penal, como maus antecedentes, na primeira fase da dosimetria, e, na segunda fase, como fato motivador do reconhecimento da reincidência.
III - Paulo Safado é indiciado em 22 (vinte e dois) inquéritos policiais e responde a 4 (quatro) ações penais, três delas com sentença condenatória. Não obstante, é correto afirmar que tais fatos, por si sós, não podem ser considerados, no âmbito penal, como maus antecedentes.
Há erro:

(Emagis) Quanto ao crime de denunciação caluniosa, julgue os itens a seguir e aponte a alternativa correta.
I - Dentre as diferenças entre o crime de denunciação caluniosa e o delito de calúnia, duas despontam com bastante clareza: o primeiro é de ação penal pública incondicionada, ao passo que o segundo é, de regra, de ação penal privada; ademais, o primeiro tem como bem jurídico tutelado a administração da Justiça, enquanto que o segundo, a honra individual.
II - O delito de denunciação caluniosa exige que a acusação seja objetiva e subjetivamente falsa, vale dizer, que esteja em contradição com a verdade dos fatos e que haja por parte do agente a plena ciência da inocência da pessoa a quem se atribui a prática criminosa.
III - Configura o crime de denunciação caluniosa dar causa à instauração de processo administrativo disciplinar contra alguém, imputando-lhe infração ético-disciplinar de que o sabe inocente.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Os itens elencados a seguir referem-se à competência no processo penal. Após examiná-los, assinale a alternativa correta.
I - É pacífico o entendimento do STF em que, de regra, o crime de anotação falsa em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é da competência da Justiça Estadual.
II - Maria Malandra, brasileira, foi presa em flagrante ao utilizar-se de passaporte português falsificado, quando entrava nos Estados Unidos após viagem aérea iniciada em Guarulhos/SP. Nesse caso, diante das informações fornecidas, não se pode afirmar, à luz do entendimento firmado pelo STJ, que o caso será da competência da Justiça Federal.
III - João Representador apresentou representação no Ministério Público Federal de Uruguaiana/RS contra Pedro Escorreito, acusando-o de crime do qual sabia ser inocente e ensejando, com isso, a abertura de procedimento investigatório. Nessa hipótese, diante das infomações fornecidas, é correto afirmar que será da Justiça Federal a competência para processar e julgar João, ainda que a denunciação caluniosa envolvesse exclusivamente a pessoa de Pedro Escorreito, que nunca exercera qualquer espécie de mandato ou cargo público federal.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Quanto às medidas cautelares no processo penal (Lei 12.403/11), tem-se engano em se dizer que:

(Emagis) As proposições abaixo relacionam-se à Convenção da Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Julgue-as, sinalizando a alternativa correta.
I - Embora assinada em 1980 e vigente, no plano internacional, a partir de 1983, essa convenção apenas passou a vigorar no Brasil no ano 2000.
II - A transferência ou a retenção de uma criança é considerada ilícita quando tenha havido violação a direito de guarda atribuído - mesmo que através de decisão administrativa - a pessoa ou a instituição ou a qualquer outro organismo, individual ou conjuntamente, pela lei do Estado onde a criança tivesse sua residência habitual imediatamente antes de sua transferência ou da sua retenção.
III - Bruna, mãe de Sean, ajuizou ação de guarda e regulamentação do direito de visitas perante a Justiça Estadual. Na sequência, a União, atendendo solicitação feita pelo Governo americano, propôs, perante a Justiça Federal, ação de busca e apreensão desse menor. Nesse caso, mesmo havendo conexão entre as duas demandas, não se pode falar em reunião de ambos os processos perante o Juízo Federal, uma vez que é da competência absoluta da Justiça Estadual processar e julgar a ação de guarda e regulamentação do direito de visitas movida pela mãe de Sean.
Há engano:

PGE/PGM - Rodada 18.2012

Questão:

Francisco das Chagas, empresário individual enquadrado no SIMPLES, foi executado pela Fazenda Pública Federal em virtude de dívida tributária constituída regularmente. O lançamento, no valor de R$ 40.000,00, refere-se ao tributo (SIMPLES) não pago no período de janeiro a dezembro de 2003. Cientificado do lançamento, o autor não apresentou impugnação administrativa. Somente após ter sido inscrito em Dívida Ativa, fato acontecido em outubro de 2005, e citado na Execução Fiscal, fato acontecido em março de 2006, o interessado tentou se eximir da obrigação através da apresentação de pedido de compensação na esfera administrativa. O pedido de compensação foi negado pelas autoridades administrativas em virtude do que dispõe o art. 74, § 3º, III, da Lei nº 9.430/96. O contribuinte ficou inerte até que, em janeiro de 2009, aconteceu, no bojo da execução fiscal, a penhora do único imóvel de sua propriedade, imóvel este que albergava a sede da empresa individual (executada), atuante no ramo de fabricação de máquinas e equipamentos industriais. Intimado da penhora, o executado apresentou, tempestivamente, embargos à execução fiscal, alegando, em síntese:

1) A penhora deveria ser desconstituída, uma vez que o objeto social da firma individual era a fabricação de máquinas e equipamentos industriais, o que não poderia ser feito em qualquer local, necessitando de um bom espaço para tanto;

2) O executado não possuía mais qualquer imóvel, uma vez que sua residência era alugada. Desta feita, na hipótese de alienação do bem não teria como prosseguir com suas atividades sem o local de sua sede;

3) Como o imóvel constituía seu próprio instrumento de trabalho, uma vez que era o local onde exercia, juntamente com seus familiares, a atividade profissional de onde retirava seu sustento, uma vez mantida a penhora restaria cerceada sua atividade laboral, em nítido malferimento do disposto no art. 1º, IV, da CRFB, razão pela qual o bem haveria de ser considerado absolutamente impenhorável, sendo de bom alvitre que o juiz emitisse ordem de desconstituição da penhora;

4) A dívida tinha origem em erro praticado pelo contador da empresa, o qual, no ano de 2003 apurou e recolheu os tributos federais com base no lucro presumido, razão pela qual, ao invés de devedor, o executado, a bem da verdade, era credor da União no montante de R$ 20.000,00, segundo planilha de cálculo que juntou ao processo.

5) A procedência do pedido era medida justa e necessária, de modo que o lançamento deveria ser anulado em razão da comprovação do pagamento integral da dívida, bem como (paralelamente) deveria ser reconhecido o direito de restituição via compensação do valor excedente - conforme demonstrado na planilha juntada aos embargos.

Notas:

-Considere que o executado fez prova, através da juntada de DARFS no processo judicial de embargos à EF, de que realmente apurou e recolheu os tributos federais tempestivamente com base no lucro presumido.

-Considere que juiz proferiu sentença integralmente favorável à pretensão do embargante, com destaque para os seguintes fundamentos: art. 649,V, CPC (em relação ao pedido de desconstituição da penhora, por entender que o estabelecimento é instrumento necessário ao exercício da profissão); inaplicabilidade do art. 168 do CTN (para assegurar o direito à restituição via compensação, no valor constante da planilha fornecida unilateralmente pelo contribuinte, por entender tratar-se de pedido de natureza meramente declaratória).

Após apresentado o recurso de apelação, e tendo a União prequestionado toda a matéria de defesa, o recurso foi improvido no âmbito do TRF da 2ª região.

Com base no cenário narrado, elabore a peça processual cabível.

Senten�a Federal - Rodada 18.2012

PARTE I – O Velho e o Pássaro

O sol castigava o chão ainda úmido pela rápida chuva que acabara de cessar. O tempo estava abafado naquele sábado de março do ano de 1986. Seu Virgulino, como era conhecido na Comunidade de Outeiro – povoado rural do Município de Caiçara do Rio dos Ventos/RN –, onde morava desde quando havia se dado por gente, ouvia o rádio deitado desleixadamente em uma rede que sempre permanecia ali, armada na varanda. A semana de trabalho no pequeno roçado que cultivava a uma légua e meia de sua casa havia esgotado suas forças e decidira que naquele dia ficaria apenas desfadigando. Como que administrando seu pequeno feudo, Seu Virgulino dava ordens a um filho e a outro. “Traga-me uma xícara de café”. “Deixe você de aperrear as galinhas”.

A tarde passava lentamente quando Seu Virgulino avistou aproximar-se Didi, um menino amarelo que sempre andava por aquelas bandas. Carregava ele algo na mão direita. A lâmina de uma enxada, talvez. A luminosidade ofuscante impedia-o de distinguir adequadamente o objeto. “Ei, pivete, o que tens aí? Chegue aqui.” Didi acercou-se e mostrou ao velho deitado na rede uma gaiola e, dentro dela, um filhote de papagaio. “Cacei ontem. Estou vendendo. Quer?” A essa altura, os quatro filhos de Seu Virgulino já haviam arrodeado o pai para se inteirarem da novidade. O irritante mantra “compra, compra, compra” se repetiu até que o vencido agricultor acertasse o preço e adquirisse o pássaro do vendedor mirim. Por sugestão imediata do caçula Patativa, acolhia à unanimidade, foi dado ao papagaio o nome de Tiririca.

Tiririca cresceu forte e sadio. No princípio, permanecia em uma gaiola construída às pressas por Seu Virgulino, depois, preso por uma longa corda e, por fim, ao cabo de alguns anos, solto pela casa e pelo quintal. Todos na família o amavam. As crianças, quando não estavam na escola, passavam o tempo a brincar com a ave e a ensinar-lhe os nomes mais inapropriados que seus limitados vocabulários conheciam. “Ei, abestado!”, era o que o mascote mais repetia. Mas, de todos, o mais apegado a Tiririca era mesmo o Seu Virgulino. O velho rurícola, ao chegar em casa empapado de suor depois da diária labuta na roça, antes sequer de tomar o primeiro gola d’água ou cumprimentar a esposa que sempre estava a preparar o almoço ou o jantar, procurava o papagaio. Os dois, às vezes, passavam horas juntos. Enquanto o agricultor contava ao pássaro algum evento ocorrido na cidade ou queixava-se de uma medida do governo que desaprovava, o outro falava confiante algumas das palavras de seu repertório, por óbvio, sem nenhum nexo com o diálogo que ali estava sendo travado. Tiririca era um membro da família, não havia dúvidas.

Os anos passaram. Já estamos em 2011. Seu Virgulino sempre temera esse dia. Evitava pensar sobre ele, como se essa abstenção servisse para evitá-lo. Mas a fatídica data chegou e chegou em uma camioneta branca, com os dizeres na porta “IBAMA”. O velho sabia a causa da inoportuna visita: fora a discussão da véspera com Chico Pezão. Se soubesse que defender o seu glorioso América, time do coração, ia lhe causar tanta desgraça, não o teria feito. Ao mesmo tempo, reconhecia que chamar os torcedores do ABC de “cambada de frouxos” também não havia sido nada gentil, mas não justificava que Chico Pezão chegasse ao ponto de fazer uma maldade dessas.

Os agentes da fiscalização não tardaram em finalizar seu mister. Indagaram sobre a origem do papagaio. Seu Virgulino explicou. Perguntaram se tinha “papéis”. Seu Virgulino negou. Explicaram que ter um bicho daquele em casa era ilegal. Seu Virgulino calou. Tiririca foi apreendido e levado embora.

Passados os primeiros dias, nos quais se sucederam no velho agricultor sentimentos aparentemente contraditórios, como indignação, tristeza, raiva (do Chico Pezão), conformismo e, novamente, tristeza, decidiu ele viajar a Natal para visitar seu pequeno amigo, seu irmão, e tentar, quem sabe, trazê-lo de volta pra casa. Após 4 horas, 35 minutos e o gasto do equivalente a alguns dias de trabalho, Seu Virgulino chegou à sede do IBAMA na capital potiguar. O funcionário que lhe atendeu, sisudo, de espesso bigode negro e óculos quadrados, não relutou em lhe acompanhar até onde o pássaro estava acautelado. A Seu Virgulino lhe pareceu o ambiente opressor. Um grande compartimento gradeado com dezenas de aves dentro. Lá estava Tiririca. Quieto, mudo, olhar perdido, como que refletindo sobre a vida que havia levado até ali. Ao primeiro chamado do velho o papagaio aproximou-se voando. Dispensemos a descrição do choro, das lágrimas e da nova despedida.

De volta ao balcão, Seu Virgulino, esforçando-se para transmitir com os olhos a dor que sentia, disse ao atento funcionário o discurso que havia preparado mentalmente, ou, pelo menos, a versão possível diante das circunstâncias: “que seu amado Tiririca estava melhor em casa do que aqui, em uma gaiola”, “que notou o pássaro deprimido”, “que Tiririca era um membro da família”, “que todos o tratavam com carinho e amor”. Notando que as palavras não surtiam o efeito de convencimento esperado, disse o velho por fim: “Seu moço, estamos com ele há 25 anos. Nós envelhecemos juntos”.

O funcionário, assumindo um tom professoral, quase paternal, explicou ao choroso senhor que estava à sua frente que aquele era um papagaio verdadeiro, cujo nome científico era “amazonas aestiva”, que se tratava de um animal silvestre e que, por isso, proibia a lei que fosse criado em cativeiro. E essas eram as razões pelas quais a ave tinha sido apreendida, devendo permanecer ali no Centro de Triagem de Animais Silvestres (CETAS) até que possa voltar ao seu habitat natural, caso ainda seja possível sua readaptação à natureza.

Seu Virgulino voltou pra casa sem Tiririca. Todos na comunidade sabiam do ocorrido. Todos se lamentavam. Até Chico Pezão, após desmentir que havia sido ele o delator, confessou o feito e procurou a família de Seu Virgulino para se desculpar. Dias depois, Marcondes Falcão, vizinho de meia légua de distância na direção do poente, procurou o nosso protagonista para avisar-lhe que, conforme ficou sabendo por sobrinho seu, existia uma tal de defensoria pública que funcionava como “advogado dos pobres”, a qual poderia ir à Justiça para tentar trazer Tiririca de volta ao lar. Aconselhou, então, que Seu Virgulino procurasse tal órgão.

Assim foi feito.

Parte II – O Processo

Relatado o caso à Defensoria Pública da União, esta ingressou com Ação Ordinária contra o IBAMA, postulando, inclusive em antecipação de tutela, fosse determinada a devolução do papagaio Tiririca ao Sr. Virgulino, autor da demanda. A petição inicial basicamente sustentava que a medida de polícia ambiental levada a efeito pela autarquia ré, consistente na apreensão da ave silvestre, resultaria em maior prejuízo para o animal, além de causar grande sofrimento no promovente, não sendo esta a intenção da lei.

O magistrado federal condutor do feito concedeu parcialmente a tutela antecipada requerida apenas para garantir ao autor o direito de visitar semanalmente o papagaio Tiririca na CETAS em Natal, ficando assegurada a duração mínima de duas horas em cada visita.

O IBAMA, através de sua contestação, pediu em preliminar fosse o feito extinto sem resolução do mérito, já que não fora apresentada procuração firmada pelo autor outorgando poderes ao causídico que assinou a peça inaugural (fato verdadeiro). No mérito, alegou que, conforme regramento estabelecido pela Constituição Federal, pelas Leis nº 9.605/98 e n° 5.197/67, bem como pelo Decreto n° 3.179/99, seria ilegal a guarda de animal silvestre em cativeiro. Disse que a origem do Papagaio Tiririca era o tráfico ilícito, já que não havia qualquer documentação atestando a legalidade de sua venda ao autor. Aduziu que a lei vigente não previa qualquer hipótese que autorizasse a criação doméstica dos referidos animais. Ponderou que a eventual procedência da ação significaria um estímulo à prática criminosa de tráfico de animais silvestres. Defendeu que a apreensão de todos os animais encontrados em situação de cativeiro ilegal era importantíssima para a educação ambiental da população, além de imprescindível para a preservação das espécies. Asseverou que a existência de laços afetivos entre a ave apreendida e o autor e sua família não tinha o condão de afastar a aplicação de lei cogente. Assim, requereu fosse julgada improcedente a ação.

Juntamente com a contestação juntou o IBAMA o Termo de Apreensão do papagaio Tiririca, bem como o Exame Veterinário realizado na ave quando de sua chegada no CETAS. Nos referidos documentos constava que o animal se encontrava em bom estado de saúde, sem marcas de maus tratos, bem disposto e bastante falante.

Intimada para se manifestar sobre a preliminar levantada pela autarquia ré, deixou a parte autora expirar in albis o prazo.

Em audiência de instrução, compareceram três testemunhas do autor, todas moradoras da comunidade de Outeiro, em Caiçara do Rio dos Ventos/RN, as quais unissonamente afirmaram que o papagaio Tiririca morava com o autor fazia 25 anos, que o bicho era muito bem tratado, bem alimentado e que vivia solto pelo quintal da casa, que a ave era como um membro da família e que o autor encontrava-se profundamente deprimido desde que o pássaro foi apreendido.

Já a autarquia promovida trouxe para prestar esclarecimentos um Analista Ambiental, dos quadros do próprio IBAMA, que em depoimento afirmou que: “A espécie amazona aestiva é encontrada no Nordeste, em partes do Centro-Oeste e no Sul do Brasil, tendo habitat também na Argentina e no Paraguai. É o papagaio mais procurado pelos criadores ilegais, pois tem fama de ‘falador’. Os papagaios são capturados clandestinamente e transportados para serem vendidos. Além da captura, se perdem os ovos e muitos filhotes morrem no ato da retirada das aves dos ninhos, pois frequentemente derruba-se a árvore, eliminando assim também os locais favoráveis para reprodução, como as palmeiras velhas, que são os melhores locais para essas aves procriarem. Os papagaios verdadeiros, quando se acasalam, formam pares para a vida toda, chegando a voar tão próximos que parecem ser um único corpo com quatro asas. O autor retirou do papagaio Tiririca – a quem diz querer tão bem – a chance de levar uma vida feliz na natureza, reduzindo-o à indignidade do cárcere. E, ainda, agiu como promotor do comércio ilegal, contribuindo para o tráfico de espécies silvestres. De fato, era difícil ou improvável que Tiririca conseguisse se adaptar novamente à vida na natureza, tendo em vista o longo período em que permaneceu em cativeiro, sendo tratado com animal doméstico, mas, ainda assim, ele estaria melhor no CETAS do que na casa do autor, pois ali poderia receber o tratamento adequado, assistido por veterinários.”

Em alegações finais as partes simplesmente repetiram seus argumentos anteriores. O autor pediu a procedência da ação e o réu sua improcedência.

Assuma o lugar do Juiz Federal para ao qual foi distribuído o processo e prolate a sentença que o caso está a merecer. Como sempre, dispensado está o relatório.

Objetivas - Rodada 17.2012

(Emagis) Com base na mais recente jurisprudência do STF, julgue os itens abaixo e indique a alternativa correta.
I - O STF declarou constitucional a política de cotas para reserva de vagas a vestibulandos negros e índios, em sede de controle difuso de constitucionalidade.
II - Segundo o Supremo, em se cuidando de universidade pública - que tem natureza jurídica autárquica -, embora constitucional a política de cotas étnico-raciais, deve-se atender ao princípio da legalidade que rege a Administração Pública (CF, art. 37), de sorte que não pode ser instituído esse sistema de cotas por mero ato administrativo.
III - Se um Juiz exarar sentença em cuja fundamentação repute inconstitucional a política de cotas-racias implementadas na Universidade de Brasília, por violação ao princípio da isonomia, é possível cassar essa decisão com uma medida processual ajuizada diretamente no STF.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Os itens versados neste exercício dizem respeito ao salário mínimo e à jurisprudência do STF na matéria.
I - É direito social dos trabalhadores urbanos e rurais o salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
II - O Juiz de Direito da Comarca de Lagoa da Confusão/TO julgou procedente ação movida por servidor público a fim de que fosse reconhecida a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como base para o cálculo do adicional de insalubridade, determinando seja utilizada a remuneração do respectivo servidor para esse efeito. Nesse caso, embora tenha acertado o magistrado ao reconhecer a impossibilidade da utilização do salário mínimo como base para o cálculo desse tipo de vantagem, errou ao determinar sua substituição pelo valor da remuneração do servidor.
III - O Supremo considerou inconstitucional a tentativa do legislador ordinário de instituir o 'gatilho' em matéria de atualização do salário mínimo, prevendo os índices de correção monetária a serem considerados para os próximos 3 (três) anos e sua indicação e divulgação mediante decreto presidencial.
Há erro:

(Emagis) No que se refere aos servidores públicos, analise as proposições abaixo e marque a alternativa acertada.
I - Segundo pacífico entendimento do STJ, após a Emenda Constitucional 19/98, o prazo do estágio probatório passou a ser de 3 anos, acompanhando a alteração para aquisição da estabilidade, não obstante se tratar de institutos distintos.
II - Atualmente, não há mais determinação constitucional vigente que imponha um regime jurídico único para os servidores públicos ocupantes de cargo público.
III - As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Quanto ao processo administrativo disciplinar (PAD), julgue as assertivas expostas a seguir e marque a alternativa apropriada.
I - A prescrição da pretensão punitiva da Administração somente é interrompida quando a sindicância for de caráter punitivo, e não exclusivamente investigatória ou preparatória para a instauração do processo administrativo disciplinar.
II - A Paulo Safado foi aplicada a pena de demissão em processo administrativo disciplinar cuja comissão era formada, dentre outros, por servidor em estágio probatório no cargo atual, porém estável no cargo público que ocupava anteriormente. Nesse caso, segundo recente precedente do STJ, não há nulidade no PAD, mesmo à vista a participação do servidor em estágio probatório no cargo atual.
III - Dados obtidos em interceptação de comunicações telefônicas, judicialmente autorizadas para produção de prova em investigação criminal ou em instrução processual penal, bem como documentos colhidos na mesma investigação, podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar, contra a mesma ou as mesmas pessoas em relação às quais foram colhidos, ou contra outros servidores cujos supostos ilícitos teriam despontado à colheita dessas provas.
Há erro:

(Emagis) Os itens versados neste exercício guardam relação com a Lei 11.079/04 (PPP's). Depois de aquilatá-los, indique a alternativa acertada.
I - O prazo de vigência do contrato de parceria público-privada, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não será inferior a 5 (cinco), nem superior a 10 (dez) anos, incluindo eventual prorrogação.
II - Os contratos de parceria público-privada devem prever a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.
III - A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada pode ser feita por cessão de créditos não tributários ou ordem bancária.

(Emagis) Os pontos abordados nos itens abaixo dizem respeito às ações civis públicas relacionadas ao direito ambiental. Avalie-os e sinalize a alternativa adequada.
I – Compete à Justiça Estadual, nas comarcas que não sejam sede de Vara da Justiça Federal, processar e julgar ação civil pública em matéria de dano ambiental de âmbito local, ainda que a União figure no processo.
II – Não obstante os dizeres do art. 3º da Lei 7.347/85 (“A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”), admite-se, em matéria ambiental, ação civil pública na qual cumulados pedidos de reparação integral do dano, sob a forma de reflorestamento (obrigação de fazer), e de pagamento de indenização.
III - É assente no STJ que dano ambiental causado em rios que banham mais de um estado da Federação indica o interesse da União, a arrastar a competência para o julgamento da respectiva ação civil pública para a Justiça Federal.
Há engano:

(Emagis) Sobre a competência tributária, analise os itens elencados e sinalize a alternativa ajustada.
I - A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.
II - Os Estados-membros não detêm competência para criar contribuição compulsória destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos e odontológicos efetivamente prestados aos seus servidores.
III - A jurisprudência do STF fixou orientação no sentido de que o art. 25 do ADCT, ao determinar a revogação de todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, tornou insubsistentes, perante a nova ordem constitucional, apenas as delegações anteriormente concedidas, sem, contudo, invalidar os diplomas normativos editados sob a ordem constitucional precedente com fulcro nas atribuições delegadas.
Há engano:

(Emagis) No que se refere ao IPVA (CF, art. 155, III), não há erro em se afirmar que:

(Emagis) No que concerne à aposentadoria por idade no Regime Geral de Previdência Social (RGPS – Lei 8.213/91), é correto afirmar que:

(Emagis) No que atine à competência no processo civil, julgue os itens abaixo e indique a alternativa correta.
I - Compete à Justiça Federal o processamento e o julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social, mesmo que a matéria de fundo seja de índole acidentária.
II - Compete à Justiça Estadual processar e julgar pedido de insolvência civil formulado por autarquia federal ou empresa pública federal.
III - O STJ tem competência para processar e julgar mandado de segurança contra ato colegiado de órgão especial de Tribunal Regional Federal.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Relativamente à antecipação dos efeitos da tutela (CPC, art. 273), é errado afirmar que:

(Emagis) No que diz respeito aos contratos de seguro, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
I - O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.
II - O seguro obrigatório (DPVAT) é um contrato legal, de cunho social, em que o segurado é indeterminado. Tem por objetivo a reparação por eventual dano pessoal, independente de juízo de valor acerca da existência de culpa.
III - Constatada a embriaguez do segurado envolvido no acidente automobilístico, fica excluída a responsabilidade da seguradora prevista no contrato.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Têm-se, abaixo, afirmações pertinentes às relações de consumo. Depois de avaliá-las, promova a marcação de uma das alternativas propostas.
I - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
II - A jurisprudência do STJ consagrou o entendimento de que, via de regra, consumidor é o destinatário final do produto ou serviço (teoria finalista ou subjetiva).
III - O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável às instituições financeiras, sujeitas à lei complementar que rege o sistema financeiro nacional.
Nenhum dos itens está equivocado, exceto:

(Emagis) A respeito das sociedades anônimas (Lei 6.404/76), julgue os itens abaixo e sinalize a alternativa correta.
I – A companhia ou sociedade anônima é aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários. Somente os valores mobiliários de emissão de companhia registrada na Comissão de Valores Mobiliários podem ser negociados no mercado de valores mobiliários, sendo que nenhuma distribuição pública de tais bens será efetivada no mercado sem prévio registro nessa empresa pública federal.
II - O registro de companhia aberta para negociação de ações no mercado somente poderá ser cancelado se a companhia emissora de ações, o acionista controlador ou a sociedade que a controle, direta ou indiretamente, formular oferta pública para adquirir a totalidade das ações em circulação no mercado, por preço justo, ao menos igual ao valor de avaliação da companhia.
III - Consideram-se ações em circulação no mercado todas as ações do capital da companhia aberta, inclusive as de propriedade do acionista controlador, de diretores, de conselheiros de administração e as em tesouraria.
Há erro:

(Emagis) Sobre o direito constitucional econômico, julgue as proposições abaixo e assinale a alternativa correspondente.
I – O Texto de 1988, em norma constitucional de eficácia contida, prevê que é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
II – A exigência de diploma de curso superior para a prática do jornalismo não está autorizada pela ordem constitucional, mesmo se constar em lei.
III - A atividade de músico não está condicionada à comprovação de quitação das anuidades, embora esteja a depender da inscrição do profissional na Ordem dos Músicos do Brasil.
Há erro:

(Emagis) Relativamente aos crimes capitulados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/90), têm-se a julgamento os itens abaixo. Após examiná-los, aponte a alternativa acertada.
I - Armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente é crime, mesmo que não haja qualquer divulgação do material a terceiros.
II - Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico, acessível transnacionalmente, envolvendo criança ou adolescente, quando praticados por meio da rede mundial de computadores (arts. 241, 241-A e 241-B da Lei nº 8.069/1990).
III - A consumação do delito previsto no art. 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente ocorre no ato de publicação das imagens pedófilo-pornográficas, sendo indiferente a localização do provedor de acesso à rede mundial de computadores onde tais imagens encontram-se armazenadas, ou a sua efetiva visualização pelos usuários.
Estão corretos:

(Emagis) Os itens abaixo cuidam da execução penal. Julgue-os e aponte a alternativa ajustada.
I - É pacífico o entendimento do STF e do STJ de que o art. 75 do Código Penal, que determina o limite de 30 (trinta) anos para o cumprimento da pena de segregação da liberdade, não influi quando do cálculo do lapso para fins de concessão de benefícios da execução penal, em que se considera o tempo total da condenação imposta ao paciente.
II - Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, levando em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar.
III - O tempo remido será computado como pena cumprida, a ser descontado do total da pena, não sendo considerado, contudo, para fins de obtenção dos benefícios da execução.

(Emagis) Quanto à competência processual penal, julgue os itens abaixo e marque a alternativa adequada.
I - Compete à Justiça Estadual processar e julgar os crimes de injúria praticados por meio da rede mundial de computadores, ainda que em páginas eletrônicas internacionais, tais como as redes sociais Orkut e Twitter.
II - Jagunço Mulambo foi surpreendido trazendo consigo, dentro de sua 'pochete', um tablete de maconha e alguns notas de R$ 50,00 (cinquenta reais) falsificadas. Nesse caso, a competência para processá-lo e julgá-lo será da Justiça Federal, quanto a ambos os delitos.
III - Em se tratando de acusação, formulada contra agente civil, de falsificação de Carteira de Habilitação Naval de Amador expedida pela Marinha do Brasil, ou então do seu uso, compete à Justiça Federal processá-lo e julgá-lo.

(Emagis) Julgue, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, os itens a seguir arrolados, para, no seguimento, indicar a alternativa correta.
I - Admite-se a execução de medida de segurança aplicada em acórdão de Tribunal de Justiça, mesmo que ainda não haja o seu trânsito em julgado, uma vez que se trata de medida de cunho cautelar, e não de caráter propriamente penal.
II - É indispensável a oitiva do condenado previamente à conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade, mesmo em caso de descumprimento de condição da qual já estava ciente.
III - É pacífica a jurisprudência do STF no sentido da impossibilidade de execução provisória da pena privativa de liberdade ou mesmo da restritiva de direitos decorrentes de sentença ou acórdão condenatórios.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que diz respeito à extradição, julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.
I – Não pode ser concedida a extradição quando o Brasil for competente, segundo suas leis, para julgar o crime imputado ao extraditando.
II – A jurisprudência do STF não admite que o extraditando seja entregue ao país requerente antes da publicação do acórdão que defere a extradição.
III – Não se admite a extradição caso o crime a que estiver sujeito o extraditando no país requerente preveja pena capital ou de caráter perpétuo.
Estão corretos somente os itens:

Senten�a Federal - Rodada 17.2012

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra Zé Colméia, imputando-lhe o crime do art. 157, §§ 1º e 3º, do CP, e assim narrando os eventos sucedidos:

"No dia 13 de fevereiro de 2007, em Gotham City, o primeiro denunciado adentrou a agência da Caixa Econômica Federal situada no 3º andar do Ed. Papai Smurf, por volta das 13:30 hs., e abordou o vigilante Severino, perguntando-lhe o horário do fechamento do banco. Fez isso apenas com a intenção de verificar o movimento do local.

Ato contínuo retirou-se, e em seguida voltou acompanhado de dois comparsas, Batatinha e Mestre Splinter (não denunciados porque não foram encontrados), todos armados com pistolas automáticas, quando Zé Colméia rendeu Severino, ao tempo em que juntamente com os outros anunciava em voz alta que se tratava de um assalto e que "não é brincadeira", determinando ao vigilanteque pusesse a mão para o alto e que encostasse o rosto na parede.

Renderam também os funcionários da agência, determinando que deitassem ao chão. Batatinha porém adentrou para a área dos guichês, e fez com que o funcionário Mestre dos Magos acompanhasse-o até o cofre, de onde retirou o dinheiro que lá se encontrava. Em seguida recolheu também o dinheiro que estava nos caixas.

Quando se retiravam da agência, os assaltantes depararam-se com um agente de segurança de um outro banco, Capitão Caverna, que, fardado e portando um rádio "HT" em uma das mãos, estava retirando um extrato bancário no terminal situado na porta de entrada da instituição, sem perceber que acontecia o assalto. Provavelmente surpreso, um dos assaltantes, então, encostou a pistola nas costas de Caverna, na altura do rim, e à queima roupa disparou a arma, tendo o projétil atravessado o corpo desviando-se para o teto da sala, onde se alojou.

Mesmo socorrido instantaneamente, e transferido à cidade de Springfield, Caverna não resistiu à hemorragia causada, e veio ali a falecer.

No assalto foram roubados R$ 20.105,50. Esses bens pertenciam à Caixa Econômica Federal, empresa pública de propriedade da União.

Encontrado o denunciado, e solicitado pela polícia, tanto o vigilante como os funcionários da Caixa o reconheceram, apontando-o indubitavelmente como um dos autores do crime.”

Passada a fase de defesa prévia, veio a instrução processual, que resumida desde o momento inquisitorial, realizado em Gotham City, pode ficar equacionada dessa forma: a) o denunciado negou na fase inquisitiva a autoria, atribuindo-a a um primo, que com ele deteria bastante semelhança; b) houve nessa mesma fase reconhecimento do acusado, por intermédio de vidro, com a presença de várias pessoas, algumas semelhantes, tendo sido efetuado retrato falado, bem como por meio de fotografias, em relação aos quais ocorreu certo titubeio das testemunhas; c) em juízo procedeu-se ao reconhecimento do réu através de olho mágico, no que as mesmas testemunhas confirmaram a presença de Zé Colméia; d) Severino confirmou ter sido abordado por Colméia, que depois entrara no recinto acompanhado de dois colegas, e municos de armas; e) o auto de constatação e de arrombamento do cofre revelaram a subtração monetária do valor apontado pelo MPF; f) a perícia conduzida não conseguiu identificar o autor do disparo.

Em alegações finais o MPF disse que o réu nega a sua autoria, mas não aponta onde estaria na hora do crime. Zé Colméia argumentou que a consumação do delito narrado se dera em Springfield, sob cuja vara federal deveria ser conduzido o feito, na forma do art. 70 do CPP. Fez ver ao fim que o reconhecimento policial está viciado, já que as testemunhas tiveram dúvidas; afirmou que, se na naquela época, em que a memória deles estava fresca, não foram incisivos no reconhecimento, o que dirá em juízo, quando já passados alguns anos do fato, havendo então dúvida razoável à condenação. Colocou ainda que não pode ser responsabilizado pelo crime do art. 157, § 3º, do CP, uma vez não provado o autor do disparo, não havendo no Brasil hipótese de penalização objetiva.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 17.2012

No dia 15 de abril de dois mil e dez, foi dada representação à promotoria de Esmirna, comarca do Estado Vinte e Sete, de que um grupo de cidadãos, cerca de noventa famílias, ocupavam de maneira irregular há quase duzentos anos terras devolutas do Estado de mais de setecentos hectares. Informou-se que estas pessoas tratavam entre si num estranho estalar de língua cheio de vogais, manso e macio. Eram todos de cor, afrodescendentes, na literalidade da representação, e impediam os filhos de vir à sede do município para receber educação formal.

O promotor da época, catalogou a representação como afeta aos direitos da criança e do adolescente, e fez portaria de abertura de procedimento investigativo em que pretendia determinar se as crianças estavam sem frequência à escola, quais as razões de tal situação, e a possível regularização do fato pedindo, se constatado o que se temia, a matrícula obrigatória dos infantes.

No dia vinte de abril do mesmo ano, foi requisitado apoio policial e o Ilustre membro do MP se dirigiu à comunidade conhecida como Mutamba. Viajaram mais de oito horas desde a sede do município por estradas de terra, especialmente projetadas para não serem convidativas.

Na Mutamba foi recebido pelo senhor Inácio Zumbá, líder das famílias moradoras. Conversaram em português, e foi informado de que as crianças estudavam e eram alfabetizadas na Cupopia, dialeto herdado dos ancestrais. Que ali se tratava de um remanescente de quilombo, pois assentados naquele local escravos fugidos há mais de duzentos anos ficaram isolados, e viviam em paz. Recentemente fazendeiros de soja ficaram sabendo da especial qualidade daquelas terras para o cultivo da planta, e diligenciaram junto ao governo do Estado Vinte e Sete a compra das terras da Mutamba. Inácio mostrou ao Promotor de Justiça o documento que recebeu da Procuradoria do Estado Vinte e Sete, informando que a comunidade não passava de um grupo de invasores e dando o prazo de noventa dias para que se retirassem das terras do Estado, informava ainda que dali a quatro meses haveria o leilão das terras em questão.

De volta à promotoria de Esmirna, e depois de ter reduzido tudo a termo, o Promotor de Justiça determinou à Universidade Estadual do Estado Vinte e Sete que enviasse, nos termos do convênio firmado entre a instituição e o Ministério Público daquele Estado, equipe multidisciplinar, com historiadores, etnógrafos, agrimensores e linguistas àquela comunidade a fim de que determinassem: 1. se se trataria de comunidade quilombola; 2. se existe interesse antropológico e científico no estudo de suas tradições e processos culturais; 3. qual a extensão das terras efetivamente ocupadas pela comunidade e se esta terra é de fato devoluta; 4. se as crianças da comunidade devem frequentar a escola na cidade.

A perícia multidisciplinar foi documentada e devolvida ao Promotor com as seguintes conclusões: 1. trata-se de comunidade afrodescendente formada no começo do século XIX a partir de cativos fugidos das minas de ouro que havia na então capitania de Vinte e Sete; os moradores mantêm um dialeto próprio composto de palavras de origem africana, mas de idiomas diversos; 2. os processos artesanais mostram grande originalidade e semelhança com cerâmica africana da Costa do Marfim, as danças e brincadeiras infantis são próprias e mostram versões primitivas de muitas manifestações atuais, cuja pesquisa pode ser de grande utilidade para o estudo da formação cultural do Brasil; 3. as terras em questão eram sesmaria cujo donatário não tomou posse no tempo dado pela coroa Portuguesa, nunca foram objeto de qualquer título legítimo depois da chamada carta de sesmaria; são setecentos e quarenta hectares de terra, ocupadas pela comunidade e cultivada por métodos tradicionais.

O Governo da Estado entrou com ação de reintegração de posse em face da comunidade de Mutamba, com pedido de liminar, alegando a natureza de terras devolutas públicas insucessíveis de usucapião. Vieram os autos do processo com vistas ao Ministério Público antes mesmo do despacho de recebimento da inicial.

Você foi empossado Promotor de Justiça em Esmirna e encontrou o estado de coisas como descrito. Elabore a peça ou as peças judiciais ou extrajudiciais que julgar cabível ou cabíveis para a maior resguardo possível dos interesses a que se legitima o Ministério Público proteger.

Senten�a Estadual - Rodada 17.2012

O Ministério Público do Estado do Tocantins ajuizou, em 10/7/2011, ação civil pública contra Kumio Tanaka, brasileiro, fazendeiro, domiciliado na cidade de Araguaína/TO, imputando-lhe a prática de dano ambiental. Consta da exordial que, no ano de 2004, o réu teria suprimido vegetação nativa localizada dentro de sua propriedade rural e inserida em área de preservação permanente, sem que tivesse autorização do NATURATINS, órgão ambiental estadual. Com esteio na legislação pertinente, o Parquet pediu a condenação do demandado à recomposição da área degradada.

No prazo de contestação, o réu requereu a citação de Zezinho de Pernambuco para que figurasse como litisconsorte passivo, salientando que comprara a propriedade rural dele em 2005, e que, à época, a vegetação nativa já havia sido suprimida, não tendo sido ele, portanto, o autor do dano apontado na exordial. Para fins de demonstração do alegado, juntou aos autos a respectiva certidão do registro de imóveis competente, demonstrando, assim, a cadeia dominial e a propriedade de Zezinho de Pernambuco anteriormente à sua.

Após a citação de Zezinho de Pernambuco, os réus ofereceram contestações.

Kumio Tanaka alegou, preliminarmente, a incompetência do juízo comum estadual para o conhecimento da causa. Aduziu que, sendo competência comum da União, dos Estados e dos Municípios a preservação das florestas, da fauna e da flora, além da proteção às paisagens naturais notáveis, a competência para o julgamento da pretensão caberia à justiça federal, tendo em vista o interesse direto da União na lide. Em seguida, ainda como preliminar, alegou a ilegitimidade passiva, reiterando que não fora o responsável pela retirada da vegetação nativa, argumentando que, ao comprar a propriedade rural a Zezinho de Pernambuco, dita vegetação já não mais existia. Prosseguindo, suscitou a preliminar de coisa julgada, salientando que a imputação a ele dirigida já havia sido objeto de ação penal, em que fora declarada a extinção da punibilidade pela prescrição, de sorte a atingir a pretensão do Parquet esposada no presente feito. Suscitou, ainda, a prescrição da pretensão, ao argumento de que entre a data da suposta infração e o ajuizamento da ação teria decorrido período superior a um lustro. Por fim, pugnou pelo desprovimento do pedido inicial, salientando que não foi o autor do dano constatado pelo Ministério Público, uma vez que a eliminação da vegetação ocorrera antes mesmo de ter adquirido a propriedade, e frisando que em nenhum momento agiu de forma culposa.

Zezinho de Pernambuco, em contestação, limitou-se a defender a inexistência de obrigação de recuperar a área degradada, ao fundamento de que não ser mais o dono da propriedade rural.

O Ministério Público ofereceu réplica.

No curso da instrução, foram realizadas provas pericial e testemunhal, tendo-se confirmado que a vegetação suprimida estava inserida em área de preservação permanente e que sua supressão ocorrera, de fato, em 2004.

As partes ofereceram alegações finais.

Os autos vieram conclusos para julgamento.

Discursivas - Rodada 16.2012

O art. 299 do CP descreve o crime de falsidade ideológica, cujo objeto material pode ser um documento público ou particular. Pergunta-se: qualquer tipo de inverdade inserida em documento caracteriza o crime? É possível tentativa? É necessária a realização de perícia para constatação da materialidade? Resposta em vinte linhas

Haveria alguma nulidade se a Assembleia Legislativa de estado-membro que já extrapolara o limite de despesa com pessoal – tanto sob o prisma global do ente federativo (60% da receita corrente líquida) como pelo limite individualizado do poder legislativo (3% da receita corrente líquida) – editasse decreto legislativo concedendo revisão geral anual a todos os servidores do legislativo, baseado em índice oficial de inflação, haja vista que já decorrera exato 1 ano desde a vigência do último plano de cargos e salários dos servidores da casa?
(Máximo de 15 linhas)

Identifique e comente, à luz do direito constitucional, a posição do Supremo Tribunal Federal acerca dos efeitos dos tratados internacionais (dos quais o Brasil é signatário) sobre as imunidades tributárias constitucionais. 20 (vinte) linhas.

Chácara em área urbana foi objeto de expropriação por utilidade pública. A imissão na posse foi autorizada, vindo a se efetivar no primeiro semestre de 2011. Por sua vez, o laudo pericial de avaliação restou elaborado em março do ano subsequente, apresentando duas planilhas de cálculo: uma com valores correspondentes à época da imissão na posse; outra com quantias apuradas no momento de elaboração daquela prova técnica. Indaga-se: qual desses dois marcos cronológicos deve ser utilizado para definir o montante indenizatório da terra nua e das benfeitorias? Resposta fundamentada em até 20 linhas.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 16.2012

BRASAL INCORPORADORA ajuizou ação possessória em desfavor dos ocupantes de imóvel de sua propriedade, narrando na exordial que possui, há mais de uma década, terreno de mil metros quadrados às margens da estrada de ferro em Volta Rendonda/RJ, e que hoje encontra-se instalada uma favela no local, o que impede a adequada exploração econômica do imóvel.

Citados, os moradores (mais de uma centena subscreve procuração outorgada ao advogado, embora figure na peça “associação dos moradores da comunidade Estrada de Ferro”), através de petição quase incompreensível, afirmam que compraram “a posse” de suas casas há aproximadamente três anos, de uma família que residia no terreno por igual lapso temporal, e que fez um “loteamento” no local. Pleiteiam o “usucampião” da terra. Afirmam que se desalojados não tem para onde ir, vez que os membros da comunidade são muito pobres, nenhum deles possuindo qualquer outro bem. Juntam à peça de defesa diversos “contratos particulares de compra e venda de imóvel”, (na verdade, formulários encontráveis em qualquer papelaria, sem qualquer descrição do imóvel, referindo-se apenas à aquisição do “lote x”, “do lote y”, etc.).

Em réplica, a demandante aduz que: a) ilegitimidade da associação de moradores, vez que a demanda foi dirigida contra os ocupantes do imóvel. Não tendo esses ofertado defesa, que deveria ser decretada a revelia; b) não se pode discutir questões dominiais em demanda possessória; c) que, por óbvio, os demandados não perfazem o lapso temporal necessário à aquisição da propriedade pelo usucapião; d) que o reconhecimento do usucapião depende de requisitos específicos, como descrição da área supostamente pertencente a cada um dos pretensos adquirentes, da planta do imóvel, citação dos confrontantes, conforme o art. 942 do Código de Processo Civil, tudo isso a reclamar ação própria, o que revela incompatibilidade com veiculação como matéria de defesa.

Os autos vem ao MP para manifestação. Formule parecer, esclarecendo se é o caso de intervenção ministerial.

PGE/PGM - Rodada 16.2012

A empresa “x”, na data de 18/11/2009, impetrou Mandado de Segurança Preventivo contra o Delegado da Receita Federal do Rio Grande do Sul, alegando, em síntese:

1) A impetrante é pessoa jurídica que se dedica à produção e comercialização de ovos férteis, a produção, criação e revenda de pintinhos de um dia, a produção e comercialização de rações, criação, abate, industrialização e comercialização de bovinos, suínos e avicultura, e ainda importação e exportação de seus derivados.

2) Com supedâneo na CRFB e no ordenamento vigente, está submetida à hipótese de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, espécie tributária instituída pela Lei nº 7689/88, com contornos atuais estabelecidos pela Lei nº 9.249/95 e demais diplomas legais supervenientes.

3) Sucede que, com a edição da EC nº 33/01, foi alterada a redação do art. 149 da CRFB, estabelecendo regra de imunidade para as receitas de exportação no que se refere à tributação das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico.

4) Ademais, o Plenário do STF, em decisão unânime, publicada no DJ na data de 19/10/2007, concedeu Medida Cautelar nos autos da Ação Cautelar nº 1.738-6/SP, assegurando o alcance da referida imunidade.

5) Entretanto, o Fisco Federal não vem admitindo a aplicação da referida regra imunizante em relação à CSLL.

6) O texto constitucional, todavia, é claro no sentido de permitir que seja excluída, da base de cálculo da CSLL, toda a receita decorrente de exportação.

7) Há, assim, justo receio de vir a sofrer ato violador de seu direito líquido e certo, previsto constitucionalmente. Notadamente considerando que a Administração tem poder-dever de proceder autuações fiscais.

Notas:

-A impetrante pediu que lhe fosse assegurado liminarmente o direito de obter a suspensão da exigibilidade da CSLL sobre as receitas de exportação, bem como a possibilidade de compensação dos valores recolhidos indevidamente com quaisquer exações administradas pela Secretaria da Receita Federal.

-Após prestadas as informações, o juiz singular acatou toda a tese levantada, deferindo a liminar em todos os seus termos

Com base no cenário narrado, elabore a peça processual cabível.

Senten�a Estadual - Rodada 16.2012

O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra Paulinho Gatuno pela prática de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, majorado por ter sido praticado no repouso noturno (art. 155, par. 1 c/c par. 4, I, CP).

Narra a denúncia que Paulinho Gatuno, durante uma semana, vigiou uma residência que queria furtar. Após a família que morava na casa sair para uma festa de casamento, Gatuno escalou um muro de três metros, arrombou uma das janelas do segundo andar para entrar na residência e furtou apenas um velho relógio Dorex dourado, que supunha ser de ouro, mas que na verdade era apenas banhado a ouro e custava cerca de R$ 200,00 (duzentos reais). O furto ocorreu por volta das 21 horas.

No dia seguinte tentou entregar o relógio numa loja de penhores, ocasião em que descobriu que se tratava de algo bem menos valioso que esperava.

Agentes da Polícia Civil colheram impressões digitais no local do arrombamento e, após pesquisas nos bancos de dados disponíveis, descobriram que se tratava de Paulinho Gatuno, o que se deu no 5 dia após o furto. Em seguida os Agentes da Polícia Civil efetuaram a prisão em flagrante de Gatuno. Interrogado em sede policial confessou o crime. Nessa oportunidade foi apreendido consigo o relógio Dorex furtado na residência. A prisão foi relaxada pelo juiz sob o argumento de que não mais havia situação de flagrância.

Não foi feita perícia no local, mas os agentes de polícia tiraram fotos da casa, do muro em que houve a escalada e da janela arrombada, o que foi juntado aos autos.

Foram juntados registros policiais de que se tratava do oitavo furto cometido no espaço de apenas 2 anos. Nenhum processo havia transitado em julgado com sentença condenatória.

O processo seguiu seus trâmites normais, ocorreu audiência de instrução e julgamento, quando foi ouvido o dono da casa, relatando o ocorrido e confirmando o furto do relógio; um dos policiais encarregados da investigação, que confirmou os fatos narrados na denúncia; duas testemunhas de defesa que nada sabiam; interrogado o réu, que ficou em silêncio.

Nas alegações finais o MP pediu condenação nos termos da denúncia.

A defesa alegou as seguintes teses: impossibilidade de reconhecimento da majorante porque não havia ninguém repousando na casa; impossibilidade de reconhecimento das qualificadoras ante a ausência de perícia; incidência do princípio da insignificância; nulidade da confissão e da apreensão em virtude da ilegalidade do flagrante.

Elabore a sentença. Dispensado o relatório.

Senten�a Federal - Rodada 16.2012

A sociedade empresária ADMIRÁVEL MUNDO S.A., sediada em Joinville/SC, ingressou em Juízo com Ação Anulatória de Débito Fiscal contra a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, objetivando a declaração de nulidade do débito tributário inscrito em dívida ativa sob o nº 777.888.999-0001, relativo ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; conhecido como IOF.

Em sua petição preludial, explicou a promovente que, em 10.10.2010, na condição de mutuante, celebrou a com a sociedade Brave Huxley Limited, sediada em Londres - Inglaterra, contrato de mútuo pelo o qual se obrigou a entregar à outra contratante, mediante a cobrança dos juros ali pactuados, a quantia de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), que, todavia, deveria ser previamente convertida para a moeda circulante na sede da empresa mutuária (libra esterlina). O acordo foi firmado na sede social da demandante.

Prosseguiu a postulante dizendo que, para sua surpresa, alguns meses depois recebeu Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, emitida pela Receita Federal do Brasil, comunicando-lhe a constituição de dois créditos tributários atinentes ao IOF que tiveram origem no prefalado negócio, um relativo à incidência do imposto sobre a operação de crédito (mútuo de R$ 30.000.000,00) e outro referente à incidência da exação sobre a operação de câmbio (conversão da mencionada quantia da moeda nacional para a moeda estrangeira). Esclareceu que, apresentada defesa na fase do contencioso administrativo-fiscal, ao final a Administração Tributária entendeu por chancelar a regularidade dos créditos ora vergastados, os quais, como se disse, foram inscritos em Dívida Ativa da União.

Passando aos argumentos, defendeu a autora que seria inconstitucional a previsão do art. 13 da Lei nº 9.779/99 que passou a prevê a incidência do IOF sobre as operações de crédito – consubstanciadas em empréstimo de dinheiro – travadas entre pessoas jurídicas não integrantes do Sistema Financeiro Nacional, pois, sob sua ótica, essa tributação extrapolaria os limites traçados pela regra-matriz do art. 153, V, da Constituição Federal. Asseverou, assim, que, no tocante à referida hipótese de incidência tributária, apenas as instituições financeiras poderiam validamente concretizá-la e, consequentemente, figurar como sujeito passivo do imposto. Ponderou também que, mesmo se admitindo que o mencionado preceito constitucional autorizaria a exação de operações de mútuo celebrado por sociedades empresárias não-financeiras, no caso, por se tratar de tributação nova, imposto novo, far-se-ia necessário que sua criação se desse por meio de lei complementar, já que expressão da competência residual da União, na forma do art. 154, I, da Lei Fundamental.

Aduziu a demandante ainda que, na hipótese de se considerar válida a norma do art. 13 da Lei nº 9.779/99, o IOF deveria ter incidido uma única vez, e não duplamente, como ocorreu. Aqui, invocou a regra do § 2º do art. 2º do Decreto nº 6.306/07, já que se cuidaria de “operação de crédito externo”. Alegou que a sistemática adotada pela Fazenda Nacional acaba por gerar uma indevida bitributação, a qual deve ser obstada.

Com a inicial foram juntados os documentos comprobatórios de todos os fatos afirmados pela demandante, dentre os quais: seu Estatuto Social e o Contrato celebrado com Brave Huxley Limited em 10.10.2010.

Citada, a Fazenda Nacional apresentou contestação na qual levantou, em preliminar, a necessidade de formação de litisconsórcio ativo necessário da autora com a empresa mutuária Brave Huxley Limited, já que o fato gerador do imposto consubstanciaria negócio bilateral do qual ambas participaram. Quanto ao mérito da pretensão contra si dirigida, defendeu a constitucionalidade do art. 13 da Lei nº 9.779/99 e sustentou não se estar diante de bitributação, já que se cuidaria de incidências tributárias autônomas. Disse também que, mesmo que se considerasse ocorrente na hipótese a apontada bitributação, não haveria na legislação nenhum preceito legal que a proibisse, pelo que estaria permitida. No mais, argumentou que, no caso, não se traria de operação de crédito externo. Pediu, assim, fosse julgado improcedente o pedido autoral.

Tendo em vista a desnecessidade de produzir qualquer outra prova, os autos foram conclusos para sentença, na forma do art. 330, I, do Código de Processo Civil.

Prolate a sentença. Fica dispensado o relatório.

Objetivas - Rodada 16.2012

(Emagis) A respeito da intervenção, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
I - O instituto da intervenção federal, consagrado por todas as Constituições republicanas, representa um elemento fundamental na própria formulação da doutrina do federalismo, que dele não pode prescindir ? inobstante a expecionalidade de sua aplicação ?, para efeito de preservação da intangibilidade do vínculo federativo, da unidade do Estado Federal e da integridade territorial das unidades federadas.
II - Admite-se que a União intervenha nos Estados ou no Distrito Federal com vistas a repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra. O Presidente da República, nesse particular contexto, ao lançar mão da extraordinária prerrogativa que lhe defere a ordem constitucional, age mediante estrita avaliação discricionária da situação que se lhe apresenta, que se submete ao seu exclusivo juízo político, e que não depende, por isso mesmo, de crivo prévio ou posterior por parte do Poder Judiciário.
III - A atuação estatal dolosa ou culposa, com objetivo de descumprir decisão judicial transitada em julgado, constitui pressuposto indispensável ao acolhimento de pleito de intervenção federal fundado nessa hipótese.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que toca ao controle de constitucionalidade, avalie as proposições a seguir e aponte a alternativa ajustada.
I - O Presidente da República ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade sustentando que a Lei nº 0000/12 - que contém 31 artigos - viola determinados preceitos da Constituição Federal, sem, no entanto, precisar quais os artigos da Lei impugnada que estariam a malferir o Texto Maior. Nesse caso, com base nessas informações, não é possível afirmar que a petição inicial seja inepta.
II - Revogada a lei ou ato normativo cuja constitucionalidade estava sendo questionada em sede de ação direta de inconstitucionalidade, não há como a demanda prosseguir, impondo-se, pois, sua extinção sem julgamento do mérito.
III - Em verdadeira superação de sua tradicional jurisprudência, o STF passou a admitir o controle concentrado de constitucionalidade sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Há erro:

(Emagis) Relativamente aos regimes próprios de previdência social (RPPS), julgue as assertivas abaixo e marque a proposição adequada.
I - Não se admite que a Constituição Estadual preveja, como limite para fins de aposentadoria compulsória no serviço público, a idade de 75 anos.
II - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime em foco, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores portadores de deficiência, que exerçam atividades de risco ou cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
III - Os proventos da aposentadoria por invalidez permanente serão proporcionais ao tempo de contribuição do servidor, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma de lei complementar.
IV - João Servidor ingressou no serviço público em 20/12/2003 e se aposentou por invalidez permanente em 1º/04/2011. Em janeiro de 2012, houve um aumento geral concedido aos servidores em atividade, que ocupam o mesmo cargo então exercido por João. Nesse caso, é necessário que esse aumento concedido aos servidores ativos seja repassado a João, que tem direito à paridade.

(Emagis) No que concerne à improbidade administrativa, julgue os itens abaixo e marque a alternativa acertada.
I - Não se pode confundir improbidade com simples ilegalidade. A improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Por isso mesmo, a jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/92, ou pelo menos eivada de culpa, nas do artigo 10.
II - O Ministério Público Federal está prestes a protocolar ação de improbidade administrativa em desfavor de inúmeros auditores da Receita Federal do Brasil, domiciliados em diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro. Nesse caso, segundo recente julgado do STJ, a competência para essa ação será do local do dano, de forma a proporcionar maior celeridade no processamento, na instrução e, por conseguinte, no julgamento do feito.
III - O prefeito do Município de Sai de Baixo/MG realizou centenas de contratações de servidores temporários com base em lei municipal de constitucionalidade bastante duvidosa, porquanto em descompasso com a jurisprudência do plenário do STF. Configurado, neste caso, ao menos ato de improbidade administrativa que viola os princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei 8.429/92).
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Quanto às concessões e permissões de serviços públicos (Lei 8.987/95), não há engano em nenhuma das alternativa abaixo, exceto:

(Emagis) Sobre os princípios do direito ambiental, avalie as proposições abaixo e assinale a alternativa ajustada.
I – De acordo com o princípio da precaução, consagrado formalmente pela Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento - Rio 92 (ratificada pelo Brasil), a ausência de certezas científicas não pode ser argumento utilizado para postergar a adoção de medidas eficazes para a proteção ambiental. Na dúvida, prevalece a defesa do meio ambiente.
II - O princípio da prevenção, além de impregnado de caráter eminentemente constitucional, encontra suporte legitimador em compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro e representa fator de obtenção do justo equilíbrio entre as exigências da economia e as da ecologia.
III - O art. 36 da Lei nº 9.985/2000 (“Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório - EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral, de acordo com o disposto neste artigo e no regulamento desta Lei”) densifica o princípio usuário-pagador, este a significar um mecanismo de assunção partilhada da responsabilidade social pelos custos ambientais derivados da atividade econômica.
Há engano:

(Emagis) No que tange às execuções fiscais, não há erro em se afirmar que:

(Emagis) Relativamente ao ICMS, julgue os itens a seguir e aponte a alternativa correta.
I - A isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes e não acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores.
II - Resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação.
III - Incide sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço.
IV - É legal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal.

(Emagis) No que toca ao direito constitucional financeiro, julgue os itens a seguir e aponte a alternativa correta.
I - Cabe à lei complementar dispor sobre emissão e resgate de títulos da dívida pública.
II - É de iniciativa do Poder Executivo a lei do plano plurianual (PPA), de diretrizes orçamentárias (LDO) e os orçamentos anuais (LOA).
III - A lei de diretrizes orçamentárias deve compreender o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Quanto aos dependentes no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), é incorreto asseverar que:

(Emagis) No que se refere ao recurso de agravo (CPC, art. 522 e ss.), julgue as afirmações feitas nos itens abaixo e indique a alternativa correta.
I – Na linha da jurisprudência majoritária do STJ, não perde o objeto o recurso interposto contra decisão que defere antecipação dos efeitos da tutela com a prolação da sentença de mérito que a confirma.
II – Embora cumpra à parte o dever de apresentar as peças obrigatórias e as facultativas – de natureza necessária, essencial ou útil – quando da formação do agravo para o seu perfeito entendimento, sob pena de não conhecimento do recurso, a ordem das peças que o instruem não é determinante para o seu conhecimento.
III - O recurso especial interposto contra acórdão oriundo do julgamento de agravo de instrumento no qual se decidiu sobre os efeitos com os quais a apelação é recebida, perde seu objeto se superveniente o julgamento desse recurso de apelação.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que se refere aos conflitos de competência envolvendo a Justiça do Trabalho e a Justiça Comum (Federal ou Estadual), têm-se a julgamento os itens a seguir que, depois de examinados, direcionarão para uma das alternativas propostas.
I - É firme a compreensão do STJ no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação mediante a qual se discute a concessão, estabelecimento ou revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho.
II - Segundo entende o STJ, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais contratados sob o regime celetista, instituído por meio de legislação municipal própria.
III - Mudando sua clássica jurisprudência, o STF passou a entender que é da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho. Mais: como imperativo de política judiciária, decidiu que o marco temporal da competência da Justiça trabalhista é o advento da EC 45/2004, de sorte que a nova orientação não alcança os processos em trâmite na Justiça Estadual que já tenham sentença de mérito proferida.
Há erro:

(Emagis) Relativamente à propriedade industrial (Lei 9.279/96), julgue os itens abaixo e marque a alternativa apropriada.
I - São suscetíveis de registro como marca as invenções que atendam aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.
II - Não é registrável como marca a designação ou sigla de entidade ou órgão público.
III – A empresa Alfa pretende mover ação de abstenção de uso de marca cumulada com pedido de indenização, em desfavor da empresa Beta. Nesse caso, é-lhe possível ajuizar a ação na Comarca de Caximbinhas/BA, local onde estaria ocorrendo o suposto ato ilícito de contrafação, ainda que o único estabelecimento da empresa Beta esteja localizado no Rio de Janeiro/RJ, sem que se vislumbre, aí, hipótese de incompetência do Juízo.
Há erro:

(Emagis) No que concerne às ações de indenização relacionadas à inscrição em cadastros de restrição ao crédito (SPC, Serasa, etc.), avalie as proposições abaixo e aponte a alternativa acertada.
I – O entendimento do STJ é consolidado no sentido de que, em caso de extravio ou roubo de talonário, o banco é responsável pelos danos causados pela devolução de cheques utilizados por terceiro fraudador, a ensejar a posterior inscrição indevida do cliente em cadastro de proteção ao crédito.
II – Segundo posicionamento firmado pelo STJ, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno.
III - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º, do CDC, dá ensejo à reparação de danos morais mesmo quando oriunda de informações contidas em assentamentos provenientes de serviços notariais e de registros, bem como de distribuição de processos judiciais.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que concerne aos títulos de crédito, é incorreto afirmar que:

(Emagis) Relativamente ao crime de furto, têm-se os itens a seguir que, uma vez julgados, sinalizam para uma das alternativas propostas.
I - Segundo o atual entendimento dos Tribunais Superiores, é possível a configuração de furto que seja, ao mesmo tempo, qualificado e privilegiado.
II - Segundo a jurisprudência majoritária, o arrombamento de veículo automotor, com o objetivo de furtar objetos em seu interior, revela lesividade suficiente para justificar uma ação penal, afastando, pois, a alegação de crime de bagatela.
III - Na hipótese de furto qualificado com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração à coisa, não é necessária, de regra, a realização de prova pericial.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Com base na mais recente jurisprudência do STJ, analise as proposições abaixo e promova a marcação da alternativa adequada.
I - O crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993 ("Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade") exige dolo específico e efetivo dano ao erário.
II - A extinção da punibilidade pela prescrição quanto aos crimes antecedentes implica o reconhecimento da atipicidade do delito de lavagem de dinheiro.
III - Em um mesmo contexto fático, tendo havido apenas uma subtração patrimonial, contra somente uma das vítimas, não se pode falar em concurso formal impróprio na hipótese de terem abrolhado dois resultados 'morte', em ordem a aplicar duas vezes a pena do crime de latrocínio (CP, art. 157, § 3º).
Há engano:

(Emagis) No que se refere à competência processual penal, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
I – Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, ainda que o delito da alçada estadual tenha pena mais grave.
II – Segundo o entendimento atual do STJ, até mesmo no caso de conexão probatória entre contravenção penal e crime de competência da Justiça Federal, aquela deverá ser julgada na Justiça Estadual.
III – João foi surpreendido na posse de grande quantidade de medicamentos sem registro na agência reguladora federal de vigilância sanitária. Nesse caso, de acordo com o posicionamento adotado pelo STJ, mesmo não havendo indícios de internacionalidade do produto, compete à Justiça Federal o processamento e o julgamento da respectiva ação penal, haja vista estar em jogo o serviço público federal desempenhado pela referida autarquia.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Tendo em vista a jurisprudência dos Tribunais Superiores ao redor do direito processual penal, avalie as proposições abaixo e sinalize a alternativa correspodente.
I - É nulo o julgamento colegiado no qual um dos desembargadores declarara a sua suspeição e, mesmo assim, participou da respectiva votação.
II - Deferida judicialmente a quebra de sigilo das comunicações telefônicas pelo prazo de 15 dias, a polícia somente inicou a captação das conversas pouco mais de três meses após a decisão judicial deferitória. Nesse caso, é nula a prova produzida.
III - A exclusão do ordenamento jurídico do protesto por novo júri, nos termos da redação conferida pela Lei n. 11.689/2008, tem aplicação imediata aos processos pendentes, ainda que a acusação diga respeito a fato ocorrido no ano de 2007.

(Emagis) No que diz respeito à extradição, julgue os itens abaixo e marque a alternativa apropriada.
I - É de Turma do STF, e não do plenário, a competência para processar e julgar o pedido de extradição passiva formulado por Estado estrangeiro.
II - Há discricionariedade do Chefe do Poder Executivo para ordenar a extradição ainda que haja processo penal instaurado ou mesmo condenação no Brasil.
III - O fato de o extraditando ter companheira e filho de tenra idade brasileiros pode configurar motivo impeditivo do pedido de extradição formulado por Estado estrangeiro.
Há engano:

Objetivas - Rodada 15.2012

(Emagis) Julgue os itens a seguir, com base na jurisprudência firmada pelo STF no delicado “Caso da interrupção da gravidez do Feto Anencéfalo”.
I – O STF admitiu a análise da interrupção da gravidez de feto anencéfalo em sede de ação direta de inconstitucionalidade, por reputar adequada a discussão no âmbito de um processo objetivo.
II – O STF determinou a suspensão dos processos criminais em curso no quais a acusação envolva a interrupão da gravidez no caso de anencefalia, até o crivo final daquela Corte em torno da legitimidade desse ato.
III – O STF, em decisão dotada de efeito vinculante e eficácia ‘erga omnes’, entendeu que a gestante de feto anencéfalo tem o direito de interromper a gravidez, sem que isso configure qualquer violação ao direito à vida ou conduta criminosa.
Há erro:

(Emagis) No que se refere ao controle concentrado de constitucionalidade, julgue os itens a seguir e aponte a alternativa correta.
I - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil detém legitimidade para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade contra qualquer ato normativo que possa ser objeto dessa ação, independentemente do requisito da pertinência temática.
II - Segundo entende o STF, não se admite a oposição de embargos declaratórios por terceiro prejudicado em sede de ação direta de inconstitucionalidade, mesmo que também legitimado ao ajuizamento dessa espécie de ação.
III - A Mesa de Assembleia Legislativa dispõe de legitimação universal para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Quanto aos consórcios públicos (Lei 11.107/05), há erro em se dizer que:

(Emagis) Sobre o instituto do tombamento, analise as proposições abaixo e marque a alternativa correta.
I - Os bens das pessoas jurídicas de direito público não estão sujeitos a tombamento, embora estejam sujeitos a outra forma de proteção do patrimônio histórico-cultural.
II - O ato de tombamento, seja ele provisório ou definitivo, tem por finalidade preservar o bem identificado como de valor cultural, contrapondo-se, inclusive, aos interesses da propriedade privada, não só limitando o exercício dos direitos inerentes ao bem, mas também obrigando o proprietário às medidas necessárias à sua conservação.
III - De acordo com o entendimento do STJ, o tombamento do Plano Piloto alcança todo seu conjunto urbanístico e paisagístico.

(Emagis) A respeito da delegação, marque a alternativa incorreta.

(Emagis) Com base na Lei do SNUC (Lei 9.985/00), julgue as assertivas abaixo e indique a alternativa apropriada.
I - As ilhas oceânicas e costeiras destinam-se prioritariamente à proteção da natureza e sua destinação para fins diversos deve ser precedida de autorização legislativa.
II - As populações tradicionais residentes em unidades de conservação nas quais sua permanência não seja permitida serão indenizadas ou compensadas pelas benfeitorias existentes e devidamente realocadas pelo Poder Público, em local e condições acordados entre as partes.
III - A área de uma unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral é considerada zona rural, para os efeitos legais, mesmo que o Plano Diretor inclua a área como zona urbana do Município.
Há erro:

(Emagis) Acerca do imposto de renda, avalie as afirmativas feitas nos itens a seguir e aponte a alternativa acertada.
I - Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título
de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, salvo se decorrentes de acordo coletivo.
II – É da Justiça Estadual a competência para decidir demandas propostas por servidores públicos estaduais questionando a incidência de imposto de renda sobre seus vencimentos.
III – Segundo firme posicionamento do STJ, o fornecimento de serviços a terceiros não cooperados não configura ato cooperativo, sofrendo a incidência do imposto de renda.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que concerne às execuções fiscais, apresentam-se as seguintes proposições para serem julgadas e, após, autorizarem a marcação de uma das alternativas reveladas.
I – Os embargos à execução fiscal, de regra, não tem efeito suspensivo.
II - É pacífico no STJ o entendimento de que o parcelamento tributário suspende a exigibilidade do crédito, porém não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo.
III – Segundo o posicionamento firmado pelo STJ, o art. 19, § 1º, da Lei 10.522/02 (“Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: ...II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 1º Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente, reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, hipótese em que não haverá condenação em honorários, ou manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial”) aplica-se aos embargos à execução fiscal em que a Fazenda Pública expressamente reconhece, sem condicionamentos, a procedência do pedido, nas situações em que legalmente autorizada a fazê-lo.
Há erro:

(Emagis) Quanto aos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), não há engano em se afirmar que:

(Emagis) Relativamente aos Juizados Especiais Cíveis, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa adequada.
I – Não se incluem na competência do Juizado Especial Federal Cível as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.
II - Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança
contra ato de juizado especial.
III – Admite-se a impetração de mandado de segurança frente aos Tribunais de Justiça dos Estados para o exercício do controle da competência dos respectivos Juizados Especiais, ainda que a decisão a ser anulada já tenha transitado em julgado.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Os itens a seguir versam sobre os recursos no processo civil. Analise-os e indique a proposição ajustada.
I – A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada (tantum devolutum quantum appellatum). Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.
II – Nossa legislação processual civil acolheu a teoria da causa madura, particularmente no que diz respeito ao recurso de apelação. Assim, nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.
III – Segundo entendimento da Primeira Seção do STJ, a teoria da causa madura, em certos casos, pode ser aplicada em sede de recurso especial.
Há erro:

(Emagis) Relativamente aos contratos vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), têm-se a julgamento as assertivas abaixo. Após examiná-las, indique a alternativa correta.
I - Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigência da Lei n. 8.177/1991.
II - Para os contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), até a entrada em vigor da Lei n. 11.977/2009, não havia regra especial a propósito da capitalização de juros, de modo que, para tais contratos, não é válida a capitalização de juros vencidos e não pagos em intervalo inferior a um ano, permitida, contudo, a capitalização anual, regra geral que independe de pactuação expressa.
III – Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor deve se dar após sua amortização pelo pagamento da prestação.
IV - No Sistema Financeiro da Habitação, os pagamentos mensais devem ser imputados primeiramente aos juros e depois ao principal. Se o pagamento mensal não for suficiente para a quitação sequer dos juros, a determinação de lançamento dos juros vencidos e não pagos em conta separada, sujeita apenas à correção monetária, com o fim exclusivo de evitar a prática de anatocismo, encontra apoio na jurisprudência atual do STJ.

(Emagis) Com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), julgue os itens que são apresentados e, na sequência, indique a alternativa correta.
I - Há expressa previsão legal no sentido de que as sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes de uma relação de consumo.
II - As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes de uma relação consumerista.
III - As sociedades coligadas respondem independentemente de culpa.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Sobre a Lei 11.101/05 e sua leitura jurisprudencial, são ofertados os seguintes itens que, uma vez aquilatados, direcionam para uma das alternativas propostas.
I - A decretação da falência suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive a ação que demandar quantia ilíquida.
II – Em regra, uma vez deferido o processamento ou, ‘a fortiori’, aprovado o plano de recuperação judicial, revela-se incabível o prosseguimento automático das execuções individuais, mesmo após decorrido o prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4, da Lei 11.101/2005.
III - O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, porém não é permitido ao Juízo no qual essa se processa a prática de atos que comprometam o patrimônio do devedor ou excluam parte dele do processo de recuperação judicial.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que diz respeito ao direito constitucional econômico, julgue os itens a seguir e indique a alternativa acertada.
I – Segundo a classificação adotada pelo STF, a atividade econômica em sentido amplo é gênero que compreende duas espécies: o serviço público e a atividade econômica em sentido estrito.
II – O monopólio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) quanto aos serviços postais, instituído pela Lei 6.538/78, não foi recepcionado pela Constituição de 1988, haja vista o princípio do livre exercício da atividade econômica.
III – Pela jurisprudência firmada pelo STF, é constitucional, relativamente ao transporte coletivo interestadual, o passe livre concedido, por lei federal, às pessoas portadoras de deficiência.
Há erro:

(Emagis) No que toca à execução penal, analise as proposições a seguir e aponte a alternativa correta.
I - A falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.
II – Segundo entendimento do STF, a prática de falta grave não autoriza, por si só, a fixação de nova data-base para a concessão do benefício de progressão de regime no cumprimento da pena.
III – A jurisprudência do STJ sedimentou-se em que o cometimento de falta disciplinar de natureza grave pelo condenado acarreta o reinício do cômputo do interstício necessário ao preenchimento do requisito objetivo para a concessão do benefício da progressão de regime.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) É abundante a jurisprudência dos Tribunais Superiores em torno do princípio da insignificância. A respeito, examine os itens elencados e marque a alternativa apropriada.
I – É entendimento reiterado do STF que a aplicação do princípio da insignificância exige a satisfação dos seguintes vetores: (a) mínima ofensividade da conduta do agente; (b) ausência de periculosidade social da ação; (c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.
II – Segundo a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, de regra não se pode falar em insignificância quanto a conduta que representa reiteração do mesmo comportamento, ainda que, vista isoladamente, se enquadrasse como crime de bagatela.
III – Consoante o entendimento majoritário do STJ e do STF, não incide o princípio da insignificância ao delito de tráfico de entorpecentes, pois é de perigo abstrato, contra a saúde pública, sendo, pois, irrelevante, para esse fim, a pequena quantidade de substância apreendida.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) A respeito da prerrogativa de foro, examine as proposições ofertadas a julgamento e aponte a alternativa correta.
I – Consoante recente precedente do STJ, se o Prefeito de Caximbinhas/BA cometer um delito em localidade situada no Estado de Goiás, deverá ser processado e julgado no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
II – O foro especial por prerrogativa de função não se estende a magistrados aposentados, mesmo que a acusação tenha estreita relação com ato praticado no exercício da jurisdição.
III - Embora a Constituição Federal não tenha estabelecido foro
especial por prerrogativa de função aos vereadores, não há óbice de
que tal previsão conste das Constituições estaduais.
Há erro:

(Emagis) Com base na Lei 8.069/90 (ECA) e na interpretação que lhe é dada pela jurisprudência do STJ, julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.
I – Segundo entendimento adotado pelo STJ, o assistente de acusação é parte ilegítima para interpor recurso de apelação em se tratando de procedimento ligado a ato infracional cometido por criança ou adolescente.
II - É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa.
III – O STJ possui entendimento no sentido de que ao ato infracional perpetrado com violência ou grave ameaça à pessoa, observados os princípios insertos no Estatuto da Criança e do Adolescente na aferição da medida mais adequada à recuperação do menor infrator, podem ser aplicadas as medidas socioeducativas de internação ou de semiliberdade.
IV - A reiteração que autoriza a aplicação de medida de internação a adolescente não se confunde com o conceito de reincidência, de sorte que, para sua configuração, é necessária a prática de, pelo menos, 3 (três) atos anteriores, seja infração grave ou medida anteriormente imposta.

(Emagis) Relativamente à condição de refugiado (Lei 9.474/97), têm-se à análise os itens abaixo. Após julgá-los, marque a alternativa correta.
I - Será reconhecido como refugiado todo indivíduo que devido a fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas encontre-se fora de seu país de nacionalidade e não possa ou não queira acolher-se à proteção de tal país.
II – A Lei 9.474/97 não prevê regra expressa que permita o enquadramento do apátrida como refugiado.
III - Não se beneficiarão da condição de refugiado os indivíduos que já desfrutem de proteção ou assistência por parte de organismo ou instituição das Nações Unidas que não o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados – ACNUR.
IV – Inexiste óbice legal expresso a que sejam beneficiados com a condição de refugiados os indivíduos que tenham cometido crime de tráfico de drogas.
Estão corretos somente os itens:

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