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Discursivas - Rodada 22.2012

O art. 163 prevê a figura do Dano nos seguintes moldes: Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Dano qualificado

Parágrafo único - Se o crime é cometido:

(...)

III - contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista; (Redação dada pela Lei nº 5.346, de 3.11.1967)

Pergunta-se: Aplica-se a qualificadora do inciso III do artigo 163 do CP em caso de dano suportado por empresa pública estadual não prestadora de serviço público? Explique em vinte linhas

Seria legítimo que um estado-membro licitasse, com a possibilidade de habilitação de bancos privados, os serviços bancários de: 1) custódia da disponibilidade de caixa da conta única do Estado, e também, 2) gestão dos pagamentos a fornecedores e 3) administração da folha de pagamento dos servidores públicos?
(Máximo de 15 linhas)

Direito ao esquecimento e liberdade de tráfego de informações no mundo digital: como compatibilizar a dimensão da honra subjetiva que garante a reconstrução da própria imagem, com a realidade cibernética? Resposta à luz do direito constitucional, em até vinte linhas.

Ato administrativo concedendo aposentadoria a um servidor público federal de boa-fé foi publicado no ano de 2006. Em 2012, no entanto, o TCU, ao apreciar a legalidade do ato de aposentação, decide não registrá-lo por constatar eiva de nulidade. Notificado da decisão tomada pelo órgão de controle externo, aquele servidor alega que ela é insustentável ante o decurso do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784, de 1999. Tal alegação merece prosperar? Responder em até 20 linhas.

Objetivas - Rodada 22.2012

(Procurador da Fazenda Nacional/2006) Assinale a opção correta:

(Emagis) A respeito da Lei 5.250/67 (Lei de Imprensa), o Supremo Tribunal Federal:

(Procurador do Estado PGE/CE – 2008) Assinale a opção correta no que concerne à responsabilidade civil do Estado.

(Juiz Federal TRF1 2009) A respeito de improbidade administrativa, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 8.429/1992.

(Emagis) Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e as ações que versam acerca desse tema, é incorreto afirmar:

(Emagis) É bastante frequente, por parte de indústrias sucroalcooleeiras, a queimada do local onde realizada a plantação da cana-de-açúcar, como medida preparativa ao novo ciclo do cultivo desse tipo de vegetação. Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça indica que:

(Emagis) Dispõe o art. 5º, caput e § 1º, da Lei 10.182/01: "Art. 5o Fica reduzido em quarenta por cento o imposto de importação incidente na importação de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi-acabados, e pneumáticos. § 1o O disposto no caput aplica-se exclusivamente às importações destinadas aos processos produtivos das empresas montadoras e dos fabricantes de:
I - veículos leves: automóveis e comerciais leves;
II - ônibus;
III - caminhões;
IV - reboques e semi-reboques;
V - chassis com motor;
VI - carrocerias;
VII - tratores rodoviários para semi-reboques;
VIII - tratores agrícolas e colheitadeiras;
IX - máquinas rodoviárias; e
X - autopeças, componentes, conjuntos e subconjuntos necessários à produção dos veículos listados nos incisos I a IX, incluídos os destinados ao mercado de reposição.”
Acerca desse benefício fiscal, o Supremo Tribunal Federal:

(Emagis) A Lei municipal 13.250/2001, da capital de São Paulo, instituiu a cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base no valor venal do imóvel (valor de venda de um bem que leva em consideração a metragem, a localização, a destinação e o tipo de imóvel). Sobre essa previsão legal, e a matéria nela versada, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que:

(Emagis) A ordem econômica traçada pela CF/88, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Dentre seus princípios regentes, não encontramos:

(Procurador da Fazenda Nacional 2007) À luz da Previdência Social definida na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, julgue os itens abaixo.
I – No Brasil, existe mais de um sistema de previdência. O sistema público caracteriza-se por ter filiação compulsória. O sistema privado caracteriza-se por ter filiação facultativa.
II – O sistema de previdência privada não tem natureza constitucional, estando regulado totalmente em normas infraconstitucionais.
III – As entidades de previdência privada podem sofrer intervenção ou liquidação.
IV – Toda entidade de previdência privada goza de imunidade tributária concedida às instituições de assistência social.

(Juiz Federal TRF1/2009) Assinale a opção correta acerca da competência no processo civil.

(Emagis) Sobre a divisão constitucional da função jurisdicional entre os tribunais, é INCORRETO dizer que:

(Emagis) A respeito da prescrição e da decadência, é incorreto afirmar que:

(Procurador da República 2007) Com o crescente desenvolvimento das relações comerciais e bancárias, complexas e dinâmicas, criaram-se os chamados registros de proteção ao crédito, nele figurando informações negativas de inadimplentes contumazes. O prazo prescricional para a manutenção desses registros de consumidores em débito, segundo o Superior Tribunal de Justiça, é:

(Juiz Federal TRF1/2009) Do ponto de vista jurídico, entende-se por atividade bancária a coleta, a intermediação ou a aplicação de recursos financeiros próprios em moeda nacional ou estrangeira. Por contrato bancário, entende-se aquele em que um dos contratantes é um banco. Com relação aos contratos bancários, assinale a opção correta.

(Defensor Público SP/2009) Em razão da prática de roubo duplamente qualificado, o juiz fixou a pena-base no mínimo legal e, após, aumentou-a em razão da gravidade do crime. O aumento é

(Advogado da União 2009 - adaptada) Com relação à tutela penal do meio ambiente, julgue os itens seguintes.
I - As pessoas físicas e as jurídicas estão sujeitas às mesmas sanções penais decorrentes da prática de crime ambiental, quais sejam: penas privativas de liberdade, restritivas de direito e multas.
II - A Lei de Crimes Ambientais prevê a suspensão condicional da pena nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos.
III - Elaborar, no licenciamento, estudo parcialmente falso é crime que admite as modalidades culposa e dolosa.
Estão incorretos:

(Procurador da República 2005) Em tema de ação penal privada,
I - o perdão e a perempção são institutos condicionados à existência de uma ação em curso, enquanto a renúncia precede a propositura e o recebimento da queixa;
II - ao contrário da renúncia, o perdão é um ato bilateral, não produzindo efeito se o querelado não o aceita;
III - para aceitar validamente o perdão, o ofendido, maior de 18 e menor de 21 anos, precisa do consentimento do seu representante legal;
IV - embora duas pessoas sejam responsáveis pelas ofensas, pode o ofendido promover ação privada contra uma delas.
Analisando as assertivas acima, pode-se afirmar que:

(Emagis) Conforme entendimento do STF, qual o órgão competente para julgar o genocídio de índios cometido dentro de reserva indígena?

(Juiz Federal TRF da 4ª Região/2010) Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. São considerados brasileiros natos os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, mesmo que estejam a serviço de outro país (ius soli).
II. São considerados brasileiros os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira que venham a residir no Brasil antes da maioridade e optem, a qualquer tempo, depois de atingir a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
III. O certificado provisório de naturalização poderá ser concedido ao estrangeiro estabelecido definitivamente no território nacional durante os primeiros 5 (cinco) anos de vida e valerá como prova de nacionalidade brasileira até dois anos depois de atingir a maioridade.
IV. Sempre que um brasileiro adquirir outra nacionalidade, será declarada a perda de sua nacionalidade brasileira.
V. Todos os cargos de Ministros de Estado podem ser exercidos por brasileiro naturalizado.

PGE/PGM - Rodada 21.2012

Joaquim ocupou cargo em comissão no Ministério do Planejamento no período de Janeiro de 1993 a janeiro de 1998.

No período de setembro de 1996 a abril de 1997, Joaquim recebeu vencimentos a mais, por erro de cálculo da Divisão Financeira daquele Ministério. O valor, à época, somava, aproximadamente, R$ 13.000,00 (quatorze mil reais).

Informando da incorreção do pagamento pela Administração, Joaquim se prontificou, em agosto de 1998, a devolver os valores devidos, após cálculo da área responsável.

No mesmo mês, foi aberto procedimento para devolução dos valores, sendo este encaminhado à Consultoria Jurídica do Ministério.

A Consultoria, ainda no mesmo mês de agosto de 1998, recomendou o envio dos autos à Divisão de Recursos Humanos para que se pronunciasse sobre a legislação aplicável ao caso.

A Divisão de Recursos Humanos invocou o art. 47, § 1º, da Lei 8.112/90 e encaminhou os autos de volta à Consultoria.

A Consultoria, por sua vez, em setembro de 2008, sugeriu o encaminhamento dos autos à Divisão Financeira, para que procedesse aos cálculos do valor devido.

Em outubro de 1998, Joaquim mais uma vez requereu que se fizessem os cálculos dos valores devidos para pagamento.

Em novembro de 1998, a Consultoria encaminhou correspondência a Joaquim, informando os valores devidos e afirmando que o mesmo poderia impugná-los, se assim entendesse adequado.

Em dezembro de 1998, Joaquim apresentou petição, afirmando que fazia jus à diferença de 28,86% de reajuste retroativo a janeiro de 1993, nos termos do art. 3º e 8º do Decreto 2693/98, propondo um ajuste de contas com a Administração.

Em março de 2000, a Consultoria entendeu que o Ministério não detinha competência legal para decidir sobre o ajuste e recomendou a inscrição do crédito em dívida ativa.

A inscrição não foi procedida, pois não havia a estruturação do setor de dívida ativa do Ministério. Não obstante, todos os anos o processo sofreu algum tipo de movimentação, até o ano de 2004, quando Joaquim foi instado a devolver os valores recebidos a maior.

Em agosto de 2008, foi enviado ofício a Joaquim, mais uma vez, instando-o ao pagamento do crédito.

Em setembro de 2008, Joaquim apresentou petição requerendo a declaração da prescrição do crédito detido pela administração.

Os autos foram enviados à Consultoria para emissão de parecer em maio de 2012. Na condição de Advogado da União em exercício na Consultoria, emita parecer sobre o requerimento de Joaquim e as medidas a serem adotadas no caso concreto.

Senten�a Estadual - Rodada 21.2012

Trata-se de ação movida, em 1º/09/2007, pelo Banco de Brasília contra a Transportadora Candanga Ltda., em que se alega o seguinte: a) que o autor e a ré firmaram, em 8/12/2004, contrato de prestação de serviços de distribuição de documentos, materiais e volumes, abrangendo a recepção, triagem, preparo, acondicionamento, postagem e encaminhamento para transporte; b) o contrato impunha à ré a execução dos serviços, a disponibilização de local de instalação, com espaço livre e contínuo, não inferior a 500m2, obrigatoriamente em pavimento térreo, situado num raio não superior a 10 km em relação à Câmara de Malotes e Câmara de Compensação, na cidade de Brasília/DF; c) conforme previsão constante da cláusula primeira do contrato, a ré tinha até 30 dias, a contar da assinatura do contrato, para adaptar-se às exigências contratuais e dar início à execução da avença; d) que a ré não atendeu ao disposto na cláusula citada, descumprindo o prazo previsto para a localização do imóvel e início das atividades; e) expirado o prazo fixado, a autora resolveu instaurar um processo administrativo visando à rescisão contratual; f) a ré apresentou defesa administrativa, afinal indeferida; g) por conseguinte, o contrato nº 2000/2004 foi rescindido e imputada à ré a perda da garantia dada no valor de R$ 12.780,00, como previsto na cláusula décima, parágrafo terceiro, do contrato.

O Banco de Brasília pede a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 12.780,00, referente à garantia contratual, corrigida desde o vencimento até o efetivo adimplemento e acrescida de juros moratórios. Além disso, requereu condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, porque o inadimplemento contratual lhe gerou problemas administrativos (atraso em algumas atividades essenciais), bem como abalo do seu nome na praça.

Acostou à petição inicial o contrato firmado entre as partes, do qual constam, efetivamente, as obrigações ora imputadas à ré, e ainda as seguintes cláusulas: “CLÁUSULA DÉCIMA – DA GARANTIA – A CONTRATADA presta garantia na modalidade Seguro Garantia, no valor de R$ 12.780,00, equivalente a 5% (cinco por cento) do valor global contratado, para o período de 12 (doze) meses, devendo apresentar ao Banco o correspondente comprovante em até 10 (dez) dias contados da assinatura do contrato, como condição para sua eficácia; (...); Parágrafo Terceiro – A perda da garantia em favor do Banco, por inadimplemento das obrigações contratuais, far-se-á de pleno direito, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial e sem prejuízo das demais sanções previstas neste contrato; (....); CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS – Pelo não cumprimento das obrigações assumidas, garantida a prévia defesa em processo regular, a CONTRATADA ficará sujeita às seguintes penalidades, em prejuízo das demais cominações aplicáveis: I) advertência; II) multa; III) suspensão temporária para licitar e contratar com a Banco; IV) declaração de inidoneidade; (...); Parágrafo Terceiro. Pelo atraso na disponibilização dos malotes/objetos para as empresas transportadoras, por culpa imputada à CONTRATADA, e pela execução de forma incorreta, poderá ser aplicada multa de 5% (cinco por cento), cobrada em dobro no caso de reincidência no mesmo mês, sobre o valor mensal da fatura correspondente ao mês em que se verificar a ocorrência, sem prejuízo de outras cominações cabíveis. (...). Parágrafo Sétimo – A multa será descontada do valor da garantia contratual, da fatura mensal, cobrada diretamente da CONTRATADA ou judicialmente.”

Anexou, também, cópia do processo administrativo, em que se assegurou a ampla defesa e o contraditório.

A ré contestou, alegando, em síntese: a) ilegitimidade passiva ad causam, ao fundamento de que a garantia foi prestada pela Seguradora Tudo Certo S.A., a qual teria se obrigado como principal pagadora a garantir as obrigações do segurado até o limite de R$ 12.780,00; b) falta de interesse de agir, uma vez que a autora já teria habilitado o crédito em tela no procedimento de liquidação extrajudicial da Seguradora Tudo Certo S.A.; c) no mérito, alegou que a autora não aplicou qualquer penalidade pecuniária à ré no procedimento administrativo, pelo que não poderia agora cobrar o pagamento da garantia prestada; d) alegou, ainda, que eventual multa cabível corresponderia a valor inferior ao cobrado e somente poderia ser aplicada após a punição com duas sanções de advertência; e) enfim, sustentou que não há prova de dano moral.

A ré juntou aos autos a apólice do seguro contratado, do qual se vê que a Seguradora Tudo Certo S.A., de fato, obrigou-se a garantir as obrigações da segurada até o limite de R$ 12.780,00 diretamente ao Banco de Brasília, mesmo não tendo este último participado do negócio jurídico.

A ré denunciou à lide a Seguradora Tudo Certo S.A., que contestou a pretensão da autora, alegando: que está em liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central do Brasil em 2005 e que, em razão disso, há necessidade de suspensão do processo. Sob o mesmo fundamento, aduz a impossibilidade jurídica do pedido e a perda do objeto da ação, porquanto o crédito perseguido já teria sido habilitado no curso do procedimento liquidatário. No mérito, defende a limitação de sua responsabilidade ao valor de R$ 12.780,00.

A litisdenunciada juntou cópia do DOU em que foi publicada a portaria por meio da qual houve a decretação da liquidação extrajudicial, com efeitos a partir de 11/8/2005.

Houve réplica da autora.

As partes não requereram a produção de outras provas.

Vieram os autos conclusos para julgamento.

Prolate a decisão adequada, adotando a narrativa acima como relatório.

Discursivas - Rodada 21.2012

Um banco foi notificado por PROCON municipal de auto de infração que comina multa pela prática de “venda casada” aos correntistas, pois havia o condicionamento da aprovação de crédito em mútuo imobiliário à aquisição de seguro habitacional em seguradora do mesmo grupo. A impugnação do banco centrou-se unicamente na nulidade do auto no argumento de carecer o ente municipal de competência para fiscalizar instituições financeiras, dado que a atribuição de impor sanções administrativas de qualquer natureza seria privativa do BACEN em decorrência do disposto no art. 10, IX, da Lei 4.595/64 (“Compete privativamente ao Banco Central da República do Brasil: Exercer a fiscalização das instituições financeiras e aplicar as penalidades previstas;”), que teria status de lei complementar requerido para regular o sistema financeiro conforme art. 192 da CF/88. Pergunta-se: procede a defesa do banco?
(Máximo de 15 linhas)

O ato de recebimento da denúncia gera preclusão consumativa?Analise, levando em conta o princípio pro societate da denúncia e a existência, ou não,da teoria da asserção no processo penal. Resposta em vinte linhas

Relacione direito e justiça no pensamento de Hans Kelsen e Niklas Lühman. Resposta em, no máximo, 20 (vinte) linhas.

Considerando a padronização nos contratos internacionais propiciada pela adoção dos INCOTERMS (sigla traduzida para o vernáculo pela expressão "Termos Internacionais de Comércio"), estabeleça um comparativo obrigacional entre a estipulação da cláusula FOB numa compra e venda e da cláusula CIF noutra avença da mesma natureza. (exposição de resposta em até 20 linhas)

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 21.2012

FÁBIO teve parte de sua fazenda invadida por trabalhadores de deterinado movimento social pela implementação da reforma agrária. Inconformado, ele começa a imaginar um plano para expelir os invasores de sua propriedade, pelo que passa a acompanhar a movimentação do acampamento.

Certo dia descobre ele que a liderança do movimento convocou todos os militantes para uma marcha à capital do Estado, marcada para o dia subsequente. Ao amanhecer do dia, FÁBIO dirige-se ao acampamento, acompanhado de seus peões ROMÁRIO, SÁVIO e EDMUNDO, onde postam-se, monitorando a saída dos acampados. Após o que acredita ser a saída de todos, FÁBIO circunda o acampamento a cavalo, calculando que a área invadida esteja em torno de três alqueires. Constata ainda que o acampamento havia se estendido desde sua instalação e agora aproximava-se do centro comercial da cidade, dele distando cerca de duzentos metros.

Após a inspeção do local, que visualizava como momentaneamente desocupado, FÁBIO determina que os peões cerquem o acampamento com piche a gasolina e ateiem fogo, de modo a garantir que os invasores não teriam onde instalar-se quando de seu retorno. Os peões acataram a determinação de seu empregador, lançando piche e gasolina e ateadno fogo ao acampamento, que veio a ser completamente destruído.

Ocorre que dentro de uma das barracas dormia FERNANDO CRUZ, que por sentir-se mal não se juntara a seus companheiros. Propaladas as chamas a barraca de FERNANDO foi tomada pelo fogo, culminando com seu óbito, sem que FÁBIO, ou seus empregados, percebessem o ocorrido. Deu-se ainda que em razão do material comburente utilizado as chamas além de consumirem o acampamento alastraram-se e atingiram um comércio próximo à invasão, provocando queimaduras em GERSON, que ali trabalhava.

Foi instaurado inquérito policial,tendo sido periciado o local, elaborado laudo de exame cadavérico de FERNANDO e auto de exame de corpo de delito de GERSON, que atestou que as queimaduras provocaram a perda dos movimentos de um dos braços.

Os autos foram remetidos à promotoria de Altamira/PA. Elabore a denúncia e cota denuncial.

Objetivas - Rodada 21.2012

(Procurador da Fazenda Nacional 2007) Assinale a opção correta no contexto dos direitos e das garantias fundamentais.

(Emagis) Dispõe o art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela EC 30/00:  "Art. 78. Ressalvados os créditos definidos em lei como de pequeno valor, os de natureza alimentícia, os de que trata o art. 33 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e suas complementações e os que já tiverem os seus respectivos recursos liberados ou depositados em juízo, os precatórios pendentes na data de promulgação desta Emenda e os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999 serão liquidados pelo seu valor real, em moeda corrente, acrescido de juros legais, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos, permitida a cessão dos créditos".
Sobre esse preceito constitucional, o Supremo Tribunal Federal:

(Emagis) A respeito da responsabilidade da Administração Pública nos âmbito dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta:

(Emagis) O Município de São Francisco do Conde/BA foi fiscalizado - pela Controlodoria-Geral da União e após ter sido ‘contemplado’ em sorteio realizado por esse órgão - quanto ao destino que foi dado a recursos públicos federais que lhe foram repassados através de convênio.
Considerada a situação versada, e a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

(Juiz de Direito TJAP/2009) Considere as três seguintes situações: (i) caso de guerra; (ii) caso de aquisição de materiais fornecidos por representante comercial exclusivo; (iii) caso de não terem acudido interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração. Essas situações correspondem, respectivamente, às hipóteses de

(Emagis) O Ministério Público Federal ajuizou, em 2009, perante a Justiça Federal de Rio Branco/AC, ação civil contra a empresa Arranca Todo Madeireiras Ltda. onde pleiteada a sua condenação no pagamento de indenização em razão de ter retirado ilegalmente 450 mestros cúbicos de cedro e 560 metros cúbicos de cedro da terra indígena Kampa do Rio Amônia, localizada no Município de Marechal Thaumaturgo/AC, nos anos de 1981/1982, bem como no cumprimento de obrigação de fazer consistente na reparação da área degradada. No pólo passivo constou também a Fundação Nacional do Índio (FUNAI), a quem competiria elaborar plano de uso racional dos valores relativos à indenização buscada para atendimento das necessidades dos membros da comunidade indígena Ashaninka, habitante daquela terra indígena. Sobre o caso, com base em precedente do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

(Emagis) Segundo o mais recente posicionamento do plenário do Supremo Tribunal Federal:

(Juiz Federal TRF5/2009) Ajuizada ação em desfavor da fazenda pública, o autor realizou pedido de antecipação da tutela jurisdicional para suspender a exigibilidade do crédito tributário que pretende ver anulado.
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

(Emagis) A respeito dos princípios do Direito Financeiro, assinale a alternativa correta:

(Emagis) Acerca do Direito Previdenciário, assinale a alternativa incorreta.

(Emagis) Dispõe o art. 475-J do Código de Processo Civil, na redação conferida pela Lei 11.232/05:
“Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.”
Segundo a jurisprudência firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça a respeito da interpretação desse preceito:

(Emagis) Julgue os itens a seguir, relacionados à ação rescisória.
I - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a propositura de ação rescisória exige a juntada de instrumento de mandato original assinado pelo outorgante, mesmo que a procuração concernente à ação subjacente confira poderes específicos para a rescisória.
II - Após o julgamento de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça em 28/01/2005, deu-se acolhida ao pedido 1 e rejeitou-se o pedido 2, formulados na petição inicial em caso de cumulação simples de pedidos. A parte ré interpôs recurso especial exclusivamente no que tange ao pedido 1, sem que a parte autora tenha interposto idêntica súplica recursal. Em 12/06/2009 transitou em julgado o acórdão exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, negando provimento àquele recurso especial. Nesse contexto, não mais poderá a parte autora da demanda oridinária ajuizar ação rescisória quanto ao julgamento do pedido 2, uma vez que decorrido o prazo decadencial de 2 (dois) anos desde o trânsito em julgado quanto ao julgamento do pedido 2.
III - O INSS, como autarquia federal que é, está isento do pagamento da importância de 5% sobre o valor da causa, a título de multa, caso a ação rescisória seja julgada improcedente.
Estão corretos:

(Emagis) Relativamente aos contratos, marque a opção incorreta:

(Emagis) Lei distrital do ano de 2008 estabelece proibição de cobrança de taxas para a instalação e uso da internet a partir do segundo ponto de acesso, em residências, escritórios de profissionais liberais ou micro e pequenas empresas. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal:

(Juiz Federal TRF1/2009) Marta adquiriu de Ana um salão de beleza com determinado nome de fantasia. Quatro meses após alienação desse estabelecimento empresarial, Ana inaugurou, na mesma rua, a 200 metros do estabelecimento alienado, um novo salão de beleza com nome de fantasia semelhante ao anterior. Questionada por Marta, Ana alegou não haver, no documento da transação, cláusula contratual proibindo o estabelecimento de novo salão de beleza no local.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

(Procurador da Rep�blica 2007) A Policia Federal do Amap�, em A��o desenvolvida com a Marinha do Brasil e com a Marinha da Fran�a, apreendeu, em �guas internacionais, uma embarca��o pesqueira com 800 quilos de coca�na. Os tripulantes, todos brasileiros, foram presos. Considerando apenas os dados enunciados, � aplic�vel a lei brasileira porque:

(Analista Judiciário TRF4/2007) Em tema de crime contra a honra, analise:
I. A calúnia e a difamação distinguem-se da injúria porque, nas duas primeiras, há imputação de fato desonroso enquanto, na última, há mera atribuição de qualidade negativa ao ofendido.
II. A difamação caracteriza-se pela imputação falsa de fato definido como crime.
III. A calúnia e a difamação ofendem a honra objetiva da vítima, ao passo que a injúria atinge a honra subjetiva.
IV. Na injúria há imputação de fato ofensivo à dignidade ou ao decoro da vítima.
V. Para caracterizar a calúnia, o fato imputado não precisa ser criminoso, bastando que seja falso e ofensivo à reputação da vítima.
É correto o que consta APENAS em

(Procurador da República 2007) Pedro, advogado de defesa reiteradamente envolvido em conflitos pessoais no foro, provocou séria discussão com o juiz durante o interrogatório de seu constituinte, ofendendo o magistrado e quase chegando às vias de fato, ensejando intervenção do Ministério Público para conter os contendentes. Após, o juiz representou à OAB. No curso do processo, o juiz passou a indeferir sistematicamente todas as diligências requeridas por Pedro. Pedro opôs exceção de suspeição, alegando inimizade capital com o magistrado. O juiz não aceitou a suspeição e remeteu os autos ao Tribunal (art. 100 do CPP). O Tribunal, ao julgar a exceção,

(Defensoria Pública do Estado de Goiás 2010). O cabo da Polícia Militar Carlos Furabolo, em dia de folga, mas invocando sua condição de policial, determinou que Zé Love, atual namorado de sua ex-mulher, encostasse no muro a fim de ser revistado. Para isso, Carlos Furabolo contou com a ajuda de seu irmão motoboy, João Ligeiro, que mesmo ciente que Zé Love tinha sido abordado por motivo de vingança, revistou-o também. Zé Love foi mantido nessa condição, privado de seu direito de ir e vir, por tempo superior ao necessário para a revista e checagem dos documentos pessoais. Considere-se que não havia suspeita da prática de crime ou posse de instrumentos ou produtos de crime. Diante dessa situação, é correto afirmar que:

(Juiz Federal TRF4/2010) Assinale a alternativa correta.

Senten�a Federal - Rodada 21.2012

O Juiz Federal Sabe Tudo da Silva entrou com ação penal privada contra o Procurador Federal do INSS Também Sei de Tudo Pereira, imputando-lhe a prática dos crimes de injúria e de advocacia administrativa.

Narrou a queixa crime que o magistrado ofendido, então atuante no Juizado Especial Federal, na capital do Estado Bretas, extinguira de ofício um processo previdenciário - de aposentadoria rural por idade - sem resolução do mérito, dizendo que como o demandante residia no interior, era na circunscrição federal do Município em que morava que deveria ajuizar o feito, fosse Vara Federal ou Estadual. Continuou-se a estória para se dizer que o Procurador Federal Também Sei de Tudo Pereira, que atuava nesse órgão do JEF, dirigiu-se um certo dia à sala de assessoria do magistrado, pedindo para folhear os autos do tal processo, a requerimento da parte autora, que por conhecê-lo de longa data - quando moraram juntos na Fazenda Cacimba Velha - solicitara a sua ajuda. Fornecido que foi o feito ao causídico, o Procurador perguntou ao assessor que absurdo seria aquele, referindo-se à decisão extintiva, expressando “que o juiz não sabe mesmo nada de previdenciário, e tampouco a existência da Súmula 689 do STF”. Dito isso, foi à Secretaria da Vara, logo ao lado, afirmando em alto e bom som, para 04 (quatro) servidores que lá se encontravam, “que esse juiz faz isso porque tem raiva de pobre, mas se eu fosse Procurador da República ele iria era baixar as calças para me dar”.

Depois, um dos servidores caminhou ao gabinete do juiz, contando-lhe todo o episódio, ao que o magistrado colheu os depoimentos de 03 (três) dos funcionários, que confirmaram tudo. O querelante ainda oficiou à AGU, ao MPF e ao Departamento de Polícia Federal, que abriu inquérito, e ouviu os mesmos 03 (três) servidores, a igualmente repetir o que já haviam dito.

Na instrução processual, as oitivas foram repetidas, em idêntica toada, no que ratificadas as três colocações do querelado: quando pedira o processo, quando falara sobre a postura do juiz, e o comentário final, verbalizado na Secretaria.

Chegaram as alegações finais. O querelante disse que tudo estava provado, no que pugnou pela firme condenação de sujeito que sequer poderia ocupar cargo no serviço público.

O querelado levantou a preliminar de ilegitimdiade ativa, porque o caso deveria ser de ação penal pública condicionada à representação, como manda o art. 145 do CP. Deduziu a incompetência da Justiça Federal, uma vez que não teria havido ofensa a bem da União. Disse que por ser advogado tem imunidade absoluta quanto a atos procesuais, e por isso deve ser absolvido. Consignou que falou tudo em evidente tom de brincadeira, no que ausente crime contra a honra. Asseverou que foi absolvido na AGU, algo que aqui deve repercutir. E encerrou dizendo que em matéria previdenciária não há falar em advocacia administrativa, conforme a L. 8.112/90: se o fato não é ilícito no amplo plano civil, tampouco deve sê-lo na seara penal, citando a chamada tipicidade conglobante, de que nos fala certo autor.

Prolate a justa sentença do caso, sem relatório, vale lembrar.

PGE/PGM - Rodada 20.2012

Questão:

Prescreve a Lei nº 2.613/55, em seus arts. 12 e 13:

“Lei n. 2.613/55

[...]

Art 12. Os serviços e bens do S. S. R. gozam de ampla isenção fiscal como se fossem da própria União.

Art 13. O disposto nos arts. 11 e 12 desta lei se aplica ao Serviço Social da Indústria (SESI), ao Serviço Social do Comércio (SESC), ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC). (Vide Lei nº 8.706, de 1993)”

Com base nesses dispositivos, várias demandas vem sendo ajuizadas pelas entidades integrantes do chamado Sistema “S” (ex: SESI, SESC, SENAI, SENAC e outros) que buscam a declaração, em juízo, de imunidades constitucionais, previstas nos artigos 150, VI, “c” e 195, § 7º, da Constituição Federal de 1988 sem a observância dos requisitos legais para o gozo do benefício.

Alegam as entidades, em síntese:

1) o sistema normativo que disciplina as imunidades na vigência da atual ordem constitucional não teria revogado as “isenções específicas” até então em vigor;

2) referido regramento — artigos 12 e 13 da Lei n. 2.613/55 — estaria no mesmo plano normativo da Lei n. 8.212/91 (ou, atualmente, da Lei n. 12.101/09);

3) a Constituição Federal de 1988 teria alçado da condição de isentas à condição de imunes as entidades/instituições favorecidas com o citado benefício fiscal.

Assim, à luz dessas alegações, pretendem as entidades/instituições o enquadramento como beneficiárias da imunidade no tocante ao pagamento de tributos, em geral, independentemente da observância dos requisitos previstos na legislação de regência.

Na condição de Procurador da Fazenda Nacional, elabore parecer fundamentado refutando os argumentos ventilados pelas instituições interessadas, que leve em consideração os seguintes aspectos:

a) serviços sociais autônomos

b) isenção e imunidade

c) entidades de assistência social

d) Princípios da Isonomia e da Livre Concorrência

e) existência (ou não)/limites da dispensa do pagamento de tributos pelas entidades do Sistema “S”.

f) compatibilidade entre os arts. 12 e 13 da Lei nº 2.613/55 e CRFB em vigor.

Limite: 60 linhas (respostas que excedam ao limite estabelecido serão parcialmente desconsideradas para fins de correção)

Nota: a Lei n. 2.613, publicada em 23 de setembro de 1955, teve por propósito “autorizar a União a criar uma Fundação denominada Serviço Social Rural”. O mencionado ato normativo apresentou, entre outros, e como não poderia deixar de ser, comandos atinentes a esse serviço social. Em seu artigo 12 dispôs acerca de ampla isenção fiscal por meio da qual seriam beneficiados os Serviços e Bens do Serviço Social Rural e, o artigo 13 estendeu a referida “isenção” às, hoje conhecidas como, entidades formadoras do Sistema “S”:

Objetivas - Rodada 20.2012

(Emagis) Os itens abaixo cuidam do direito de reunião e do controle de constitucionalidade.
I - No estado de defesa, o direito de reunião pode ser restringido, exceto se realizada no seio de associações privadas.
II - Em caso de estado de sítio, o direito de reunião pode ser suspenso.
III - A utilização do § 2º do art. 33 da Lei 11.343/2006 ("Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: Pena - detenção, de 1 a 3 anos, e multa de 100 a 300 dias-multa) como fundamento para a proibição judicial de eventos públicos de defesa da legalização ou da descriminalização do uso de entorpecentes ofende o direito fundamental de reunião, além de violar o exercício das liberdades constitucionais de manifestação de pensamento e expressão e o direito de acesso à informação.
IV - Se um juiz, em ação civil pública movida pelo Ministério Público, decidir, liminarmente, pela proibição de uma "Caminhada pela Legalização do Uso da Maconha e da Cocaína", ao argumento de que afronta o art. 33, § 2º, da Lei 11.343/06, dessa decisão cabe remédio processual diretamente ao STF.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Quanto à Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010) e à análise da sua constitucionalidade, julgue as assertivas listadas a seguir e aponte a alternativa adequada.
I - Segundo o Supremo, para os fins do chamado "processo eleitoral" (CF, art. 16: "A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência"), considera-se o período ulterior às convenções partidárias para a escolha de candidaturas, razão pela qual a LC 135/2010 não pôde ser aplicada às eleições gerais de 2010.
II - Não há inconstitucionalidade na Lei da “Ficha Limpa".
III - A Lei da "Ficha Limpa" não pode ser aplicada a atos e fatos ocorridos anteriormente à sua edição, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que se refere ao processo administrativo disciplinar (PAD), julgue os itens abaixo e sinalize a alternativa adequada.
I - O Judiciário não pode rever a imposição de sanções disciplinares ao argumento de que escassa e frágil a prova utilizada para embasar a punição.
II - É pacífica a jurisprudência tanto do STF quanto do STJ no sentido de que não ofende a Constituição Federal a ausência de defesa técnica em processo administrativo disciplinar.
III - Dados obtidos em interceptação de comunicações telefônicas, judicialmente autorizadas para produção de prova em investigação criminal ou em instrução processual penal, bem como documentos colhidos na mesma investigação, podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar, contra a mesma ou as mesmas pessoas em relação às quais foram colhidos, ou contra outros servidores cujos supostos ilícitos teriam despontado à colheita dessas provas.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Quanto ao mandado de segurança, julgue, com base na Lei 12.016/09 e na sua interpretação jurisprudencial, as proposições abaixo, assinalando a alternativa correta.
I - O termo inicial do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, para efeito de impetração do mandado de segurança, começa a fluir a partir da data em que o ato do Poder Público, formalmente divulgado no Diário Oficial, revela-se apto a gerar efeitos lesivos à esfera jurídica do interessado.
II - O Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra atos de outros Tribunais judiciários ou de membros dessas Cortes, ainda que se trate do Superior Tribunal de Justiça.
III - O mandado de segurança não se presta a substituir recurso previsto no ordenamento jurídico, tampouco pode ser utilizado como sucedâneo de ação rescisória.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Com base na Lei 8.112/90 e na sua leitura jurisprudencial, avalie as afirmações feitas abaixo e marque a proposição correspondente.
I - O tempo de serviço público federal prestado sob o pálio do extinto regime celetista deve ser computado para todos os efeitos, inclusive para anuênios e licença-prêmio por assiduidade.
II - A jurisprudência do STJ possui orientação no sentido de que é taxativo o rol descrito no art. 186, I, § 1º, da Lei n. 8.112/90, para fins de recebimento de aposentadoria por invalidez com proventos integrais (Art. 186. O servidor será aposentado: I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos; ...§ 1º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget, Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada).
III - Não se pode proceder à contagem especial do tempo de serviço em atividade insalubre prestado antes da edição da Lei 8.112/90.

(Emagis) Julgue os itens a seguir, com amparo na Lei 9.605/98 e na jurisprudência que vem sendo formada ao redor da sua aplicação. Após, assinale a alternativa correta.
I - Os órgãos ambientais integrantes do SISNAMA, responsáveis pela execução de programas e projetos e pelo controle e fiscalização dos estabelecimentos e das atividades suscetíveis de degradarem a qualidade ambiental, estão autorizados a celebrar, com força de título executivo extrajudicial, termo de compromisso com pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores. É certo dizer, por outro lado, que esse termo de compromisso destinar-se-á, exclusivamente, a permitir que tais pessoas físicas e jurídicas possam promover as necessárias correções de suas atividades, para o atendimento das exigências impostas pelas autoridades ambientais competentes.
II - O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios não substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.
III - A jurisprudência majoritária do STJ indica que a demolição de obra, como sanção às infrações administrativas de cunho ambiental, é dotada de auto-executoriedade, por configurar típica medida aplicada no exercício do poder de polícia administrativa.
Há erro:

(Emagis) A respeito das taxas de polícia, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
I - É indispensável à sua cobrança o efetivo exercício do poder de polícia.
II - O STF reputa inconstitucional a taxa de renovação de cadastro de arma de fogo, cobrada no valor de R$ 300,00 a cada três anos do titular do registro.
III - Na visão do STF, é inconstitucional a taxa de localização e funcionamento de atividade econômica, porquanto inibe a livre iniciativa consagrada pela CF/88.
Há erro:

(Emagis) Avalie as proposições abaixo, pertinentes ao imposto de renda. Em seguida, marque a alternativa correta.
I - Incide imposto de renda sobre juros de mora pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho.
II - O imposto de renda não incide sobre o montante decorrente da adesão de empregado de iniciativa privada a programa de demissão voluntária - PDV, uma vez não configurada hipótese de incidência do tributo.
III - O Superior Tribunal de Justiça reviu seu entendimento para, alinhando-se ao adotado pelo Supremo Tribunal Federal, firmar compreensão segundo a qual, na correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1989, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, aplicam-se a OTN/BTNF.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Com apoio na Lei 4.320/64 e na jurisprudência do STF, julgue os itens abaixo e marque a alternativa apropriada.
I - As receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes, são, todas, consideradas como Receitas Correntes.
II - É constitucional a vinculação de parcela da receita corrente municipal, estipulada na respectiva Lei Orgânica, ao pagamento de subsídios de agentes políticos desse ente federado.
III - Viola a CF/88 a previsão, em Constituição de Estado-membro, no sentido de que parte da Receita Corrente desse ente federado seja vinculada a programas de desenvolvimento da agricultura, pecuária e abastecimento.

(Emagis) No que concerne ao salário-maternidade (Lei 8.213/91), não há engano em se afirmar que:

(Emagis) Quanto ao recurso especial, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
I - Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem.
II - Cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade.
III – Segundo o Superior Tribunal de Justiça, não é cabível, mesmo em casos excepcionalíssimos, o ajuizamento de medida cautelar diretamente naquela Corte Superior com vistas a atribuir efeito suspensivo a recurso especial que sequer fora interposto no Tribunal de origem.
Há erro:

(Emagis) No que toca ao benef�cio da assist�ncia judici�ria gratuita, julgue os itens abaixo, � luz da mais recente jurisprud�ncia dos Tribunais Superiores. Ao depois, indique a alternativa correta.
I - Em se tratando de pessoa f�sica, a declara��o de pobreza, com o intuito de obter os benef�cios da assist�ncia judici�ria gratuita, goza de presun��o relativa, admitindo, portanto, prova em contr�rio.
II - A prova de que a parte n�o se encontra na faixa de isen��o tribut�ria do imposto de renda � fato suficiente para afastar o benef�cio da assist�ncia judici�ria gratuita.
III - A parte benefici�ria da assist�ncia judici�ria gratuita tem direito � isen��o do pagamento dos �nus sucumbenciais.
IV - � �nus da pessoa jur�dica comprovar os requisitos para a obten��o do benef�cio da assist�ncia judici�ria gratuita, mostrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ou n�o da entidade requerente.

(Emagis) Sobre a responsabilidade civil, julgue os itens abaixo, à luz da jurisprudência do STJ e do Código Civil. Após, marque a alternativa correta.
I - Quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem, haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa.
II – O incapaz não pode responder pelos prejuízos que causar, cabendo esse ônus aos seus respectivos responsáveis.
III – A indenização quanto às despesas havidas com funeral e sepultamento imprescinde da comprovação dos respectivos valores despendidos.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Relativamente à jurisprudência dos Tribunais Superiores em matéria de Direito do Consumidor, julgue os itens elencados a seguir e aponte a alternativa correta.
I - A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito dá ensejo à reparação de danos morais, mesmo quando esse cadastro negativo concerne a informações contidas em assentamentos provenientes de serviços notariais e de registros.
II - Nas ações propostas contra o consumidor, a competência pode ser declinada de ofício para o seu domicílio.
III - Admite-se o ajuizamento de ação, pelo consumidor, no foro de eleição contratual, ainda que esse seja diverso ao seu domicílio.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que tange à disciplina das relações empresariais, é correto dizer que:

(Emagis) Relativamente à Lei 11.343/06 e sua interpretação jurisprudencial, têm-se a julgamento os itens abaixo para, ao depois, autorizarem a marcação de uma das alternativas propostas.
I - As penas dos delitos de tráfico de entorpecentes (art. 33) e de associação para o tráfico (art. 35), por serem autônomos, podem ser aplicadas na forma do concurso material a um mesmo réu, ainda que relacionados a um mesmo contexto fático.
II - A incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 ("Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa") não descaracteriza o caráter hediondo do crime de tráfico de drogas.
III - A jurisprudência majoritária do STJ, aplicando o comando vertido no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 ("Art. 2º. Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: ... § 1º A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado"), considerada a redação emprestada pela Lei 11.646/07, tem sufragado entendimento segundo o qual em caso de condenação por crime de tráfico de entorpecentes o regime inicial de cumprimento da pena deve ser o fechado.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Quanto aos crimes cometidos por organização criminosa (Lei 9.034/95), julgue os itens abaixo e indique a alternativa apropriada.
I - Em qualquer fase da persecução criminal é permitida a infiltração por agentes de polícia ou de inteligência, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes, mediante circunstanciada autorização judicial, a qual será estritamente sigilosa e permanecerá nesta condição enquanto perdurar a infiltração.
II - Em circunstâncias excepcionais, nas quais imprescindível para preservar direitos fundamentais do investigado, a diligência de busca e apreensão deve ser realizada pessoalmente pelo juiz.
III - O STJ tem entendimento firmado no sentido de que a ação policial controlada, nos termos da Lei 9.034/95, não exige prévia autorização judicial.
Há erro:

(Emagis) Quanto ao processo penal, julgue, com base na Constituição e na jurisprudência do STF, os itens abaixo e aponte, no seguimento, a alternativa apropriada.
I - A lei deve considerar crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos.
II - A proibição de estabelecimento de fiança para os delitos de "porte ilegal de arma de fogo de uso permitido" e de "disparo de arma de fogo" é inconstitucional, na medida em que se revela desarrazoada, porquanto são crimes de mera conduta, que não se equiparam aos crimes que acarretam lesão ou ameaça de lesão à vida ou à propriedade.
III – É inconstitucional a determinação legal de insusceptibilidade de liberdade provisória quanto aos crimes de “posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito”, de “comércio ilegal de arma de fogo” e de “tráfico internacional de arma de fogo”.
IV – Não há inconstitucionalidade material na regra legal segundo a qual não se admite a concessão de liberdade provisória ao preso em flagrante pelo crime de tráfico de drogas, quando homologado o auto de prisão em flagrante pela autoridade judicial competente.

(Emagis) Quanto à colheita de provas no processo penal, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
I - São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.
II - Os deficientes mentais e os menores de 14 (quatorze) anos são proibidos de depor, salvo se autorizado o seu depoimento pelo respectivo curador ou responsável legal.
III - Segundo entendimento acolhido por ambas as Turmas do STF, bem como pelas duas Turmas do STJ que julgam matéria criminal (Quinta e Sexta), na hipótese de o juiz iniciar a oitiva das testemunhas formulando-lhes suas indagações para, só depois, franquear às partes a oportunidade de fazerem suas próprias perguntas, ter-se-á caso de, no máximo, nulidade relativa, a depender da demonstração do prejuízo.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) As três ponderações expressas abaixo dizem respeito à homologação de sentenças estrangeiras. Julgue-as e, em seguida, indique a alternativa correta.
I - Não há óbice, nesse procedimento, à homologação de acordo sobre guarda de menor homologado por órgão administrativo do país estrangeiro.
II - Há competência concorrente entre a jurisdição brasileira e a estrangeira para processar e julgar ação de guarda e alimentos envolvendo menor que, atualmente, reside no Brasil com a mãe, enquanto o pai reside em outro país.
III - Em ação ajuizada no Brasil pela mãe aqui residente, na qual se discute em torno das atuais condições de vida do infante e dos respectivos genitores, deferiu-se-lhe a guarda da criança, fixando-se, outrossim, alimentos provisórios a serem adimplidos pelo pai, residente na Alemanha. No entanto, sentença da Justiça alemã havia homologado, dois anos antes da sentença brasileira, acordo relativo à guarda da criança e aos respectivos alimentos, com obrigações diversas daquelas consignadas na decisão aqui exarada. Nesse caso, há óbice à homologação da sentença estrangeira para que produza efeitos no Brasil, uma vez que implicaria manifesta afronta à soberania da jurisdição nacional.
Estão corretos somente os itens:

Senten�a Federal - Rodada 20.2012

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL NO ESPÍRITO SANTO

1ª Vara Federal CÍVEL

CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL

PROCESSO Nº: 2012.01.123456-7

IMPETRANTES: JEREMIAS BENTHAM e JOÃO STUART

IMPETRADO: CHEFE DO SETOR DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS NO ESPÍRITO SANTO

JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: VOCÊ

SENTENÇA

TIPO A

RELATÓRIO

Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Jeremias Bentham e João Stuart contra ato omissivo do Chefe do Setor de Recrutamento e Seleção da Petróleo Brasileiro S/A – Petrobrás no Espírito Santo, consistente em não nomear os impetrantes para os cargos de Engenheiro de Petróleo Junior Classe 2 e Técnico de Perfuração Classe 5, respectivamente.

Explicam os impetrantes que a Petrobras, através do Edital nº 01/2009, abriu concurso público para provimento, dentre outros, de cargos de Engenheiro de Petróleo Junior Classe 2, nível superior, e Técnico de Perfuração Classe 5, nível médio, a serem lotados em alguma de suas sedes no Estado do Espírito Santo. Para o primeiro dos referidos cargos previa o edital 15 (quinze) vagas, já para o segundo não existiam vagas abertas, destinando o certame apenas à formação de cadastro de reserva.

Aduz a inicial que o impetrante Jeremias Bentham foi aprovado no concurso e ao final classificado na 13ª posição para o cargo de Engenheiro de Petróleo Junior Classe 2, ao passo que João Stuart foi o 1º colocado para o cargo de Técnico de Perfuração Classe 5. Ainda segundo a preludial, o resultado do certame foi homologado 15 de março de 2010, com prazo de validade de um ano, prorrogável por mais um. Feita a prevista prorrogação, a validade do concurso expirou em 15 de março de 2012. Ocorre que, conforme asseveram os requerentes, a Petrobras apenas nomeou dez dos aprovados para o cargo de Engenheiro de Petróleo Junior Classe 2, não nomeando nenhum dos aprovados para o cargo de Técnico de Perfuração Classe 5.

Pois bem, alega-se que, em relação ao impetrante Jeremias Bentham, existiria direito subjetivo à nomeação, visto que aprovado dentro do número de vagas previsto no edital. Já no tocante ao impetrante João Stuart, argumentou-se que o direito à nomeação resultava do fato de a Petrobras, dentro do prazo de validade do certame, ter contratado por tempo determinado, para trabalharem nos campos de exploração localizados no Estado do Espírito Santo, 20 (vinte) empregados terceirizados para exercerem atribuições idênticas àquelas desempenhadas pelos ocupantes do cargo de Técnico de Perfuração.

Defendem os impetrantes que o comportamento da indigitada autoridade coatora feriu o direito líquido e certo deles à nomeação para os cargos para os quais foram aprovados. No ponto, invocaram o disposto no art. 37, II, IV, e art. 173 da Constituição Federal.

Requer-se, assim, a concessão da segurança para que seja determinado à autoridade impetrada que nomeie os impetrantes nos cargos mencionados, bem como tome todas as medidas lhe caibam para que tomem posse e entrem no exercício dos mencionados cargos.

Todos os fatos narrados foram comprovados pelos impetrantes através de documentos que acompanharam a petição inicial.

A liminar foi indeferida.

Notificada, a autoridade impetrada argui inicialmente a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a causa, sob o fundamento de que a Petrobras é sociedade de economia mista. Invoca, no ponto, a Súmula nº 556 do Supremo Tribunal Federal e a Súmula nº 42 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, requer sejam os autos remetidos à Justiça Comum Estadual, Comarca de Vitória-ES, para regular distribuição. Caso superada a primeira preliminar, defende o impetrado que o feito deve ser extinto sem resolução do mérito por inadequação da via eleita, pois, segundo sua explanação, o uso do mandado de segurança não seria cabível na hipótese. Conforme argumentou, o ato atacado pela ação mandamental constituída mero ato de gestão da companhia, não dizendo respeito a delegação de função pública. Aqui, baseia sua preliminar na previsão do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e no disposto no art. 1º da Lei nº 12.016/2009.

Passando ao mérito, a apontada autoridade coatora defende que a aprovação em concurso público gera apenas a expectativa de direito à nomeação, não podendo os candidatos aprovados exigirem que esta ocorra. Alega também que a escolha entre nomear ou não os candidatos aprovados constitui decisão discricionária da Administração, a qual é pautada por critérios de conveniência e oportunidade, visando o interesse público, pelo que a matéria seria insindicável pelo Poder Judiciário. Complementa que essa falta de direito subjetivo à nomeação é ainda mais evidente quando se trata de concurso aberto apenas para a formação de cadastro de reserva, como foi o caso do cargo de Técnico de Perfuração Classe 5, para o qual foi aprovado o impetrante João Stuart. Afirma que a ausência de vagas para o tal cargo estava expressamente prevista no edital, que é a lei do concurso, pelo que não poderia agora o candidato se insurgir contra tal fato. Quanto ao fato de ter contratado empregados terceirizados, argumenta que tal situação não tem o condão de automaticamente gerar direito à nomeação de candidatos aprovados em concurso, até porque a contratação se deu em caráter precário e por prazo determinado, diante de excepcional aumento de serviço (fato provado pela juntada dos instrumentos contratuais respectivos).

Cumprida a determinação do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09, nenhuma outra informação adicional foi dada pela Petrobrás.

Intimado, o Ministério Público Federal opinou pela declinação da competência em favor da Justiça Estadual do Espírito Santo.

Os autos vieram-me conclusos para sentença.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Continue a partir daqui.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 20.2012

Atena Merídia, no dia seis de janeiro de 2012, entrou com ação judicial na Justiça Federal, Seção Judiciária de Vinte e Sete, Sexto Tribunal Regional Federal, em face da Universidade Federal/VS. Aduzia em síntese que tirara notas superiores no vestibular de medicina que os alunos que foram admitidos sob o regime de cotas para negros. Que estas cotas não estavam previstas em lei, mas somente por atos normativos internos da própria universidade. Que numa sociedade democrática, ela que era branca, mas filha de gente tão pobre, ou mais pobre, que a maioria da população negra não poderia ser discriminada por causa de sua cor. Juntou atestado de pobreza, e certidões oficiais de suas notas e das dos candidatos aprovados nas cotas, onde se constatava a superioridade daquelas a estas. Pediu antecipação de tutela para que fosse matriculada imediatamente a fim de que a demora do processo não a atrasasse no curso.

O Juiz sem ouvir a Universidade, mandou que a moça fosse matriculada, e depois mandou intimar a Universidade Federal de Vinte e Sete.

A Universidade Federal de VS, informou que matriculara a moça em cumprimento da ordem judicial, e que a população do Estado Vinte e Sete, devido à colonização de exploração da capitania com minas de ouro e grandes canaviais, foi povoada por uma maioria de afrodescendentes de cerca de oitenta por cento, mas em pesquisa com auto-declaração de etnia, realizada dois anos antes do fato, descobriu-se que somente cinco por cento dos alunos daquela instituição se declararam negros ou descendentes de negros. Com base em princípios de discriminação positiva foi estabelecido o regime de cotas que reserva trinta por cento das vagas a afrodescendentes. A moça não conseguiu nota para entrar sem precisar do regime de cotas e não é negra, não se trata de exclusão, mas de exercício de autonomia universitária para a escolha segundo critérios objetivos da melhor composição para o quadro de alunos daquela instituição com fins a uma futura sociedade mais justa e igualitária. Informou entender que a matrícula judicial da requerente se tratava de violação à discricionariedade na escolha de meios educacionais pela Universidade. Pediu revogação da tutela concedida, e extinção imediata do feito por impossibilidade jurídica do pedido.

Deram-se vistas ao MPF, no dia 12 de maio de 2012, para que, intimado, fizesse o que entendesse. Vossa Excelência, Procurador da República, tem vez e voz.

Senten�a Estadual - Rodada 20.2012

Zeca Chambu, quando era Prefeito do município de Riachão, localizado em uma região extremamente carente do sertão da Bahia, dispensou licitação para contratação da agência de turismo Viage Bem, de propriedade de sua amante, Tieta do Agreste, que venderia passagens aéreas para a Prefeitura. Comprovou-se que, na região, existiam outras agências de turismo que, em tese, poderiam oferecer o mesmo serviço. No entanto, no procedimento administrativo de contratação, o próprio Zeca Chambu assinalou que na região não existia outra empresa de turismo que não a Viage Bem, mesmo ciente do contrário. Por isso, justificou que seria caso de dispensa de licitação e promoveu a contratação. Investigação do Ministério Público Estadual comprovou a existência de outras agências mediante tomada de depoimentos e visitas in loco.

No curso do contrato com a Prefeitura, Zeca Chambu determinou o pagamento pela Prefeitura à Viage Bem de 12 passagens aéreas de ida e volta, trecho Salvador-Brasília, no total de R$ 9.453,00. Auditores do Tribunal de Contas do Estado verificaram que as passagens foram utilizadas pela filha do Prefeito, sem qualquer vínculo com a Prefeitura, em viagens para fazer compras na Capital Federal. O Prefeito não utilizou nenhuma delas pessoalmente. O Prefeito determinou que a agência de turismo tirasse as passagens em nome de sua filha e depois simplesmente pagou os bilhetes com dinheiro da Prefeitura. Para tal, fez processo administrativo extremamente simplório, fazendo declaração de próprio punho que teria utilizado as passagens, como também falsificou os canhotos dos bilhetes que juntou no processo, ao retirar o nome da filha e inserir nome próprio.

Após o fim do mandato, Zeca Chambu foi denunciado pelo Ministério Público pelos crimes de peculato (art. 312), fraude em licitação (art. 89 da Lei de Licitações) e falsidade ideológica (CP, art. 299 - tanto por afirmar que era caso de dispensa quando não era; como por falsificar os canhotos dos bilhetes aéreos). Tieta do Agreste também foi denunciada pelo crime do art. 89 da Lei 8666.

O Juiz recebeu a denúncia e determinou a citação do réu para responder à acusação.

Na audiência de instrução e julgamento foram ouvidos os auditores do Tribunal de Contas, que relataram como a fraude dos bilhetes aéreos foi feita; foi ouvido o oficial de promotoria responsável pela investigação oportunidade que confirmou a respeito da existência de outras empresas que poderiam prestar o mesmo serviço da Viage Bem; o réu disse que não houve qualquer prejuízo aos cofres públicos, visto que as passagens foram vendidas pelo valor mais baixo do mercado pela empresa Viage Bem. Tieta ficou em silêncio.

Nas alegações finais o Ministério Público pediu absolvição de Tieta e condenação de Zeca nos termos da denúncia. A defesa, por seu turno, disse que a fraude em licitação e falsidade ideológica restaram absorvidas pelo peculato; nulidade do feito ante a ausência de notificação preliminar nos termos do CPP 514; inexistência de dolo específico e prejuízo ao erário no que diz respeito ao crime do art. 89 da Lei de Licitações.

Elabore a sentença. Dispensado relatório.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 19.2012

Todo dia ela faz tudo sempre igual.

Chico Buarque

Deu-se na cidade e comarca de Viramundo, à beira do mar, onde o povo é sadio e bronzeado e, porque fosse sexta –feira, discutiram. Em casa de malandro, onde se fala macio, grito e desafino só mesmo de mulata traída. Jussara não suportava esse trabalho de guia turístico de esmeraldino.

Era gringa demais! Até doença feia nas partes o infeliz já botara em casa! Calma morena, Esmeraldino estava mudando, não se muda uma vida inteira em um segundo! Mudar, quem mudaria era Jussara daquela casa, levando os dois pequenos. Não fizesse uma coisa dessas que ele até morreria de tristeza.

Queria morrer, Esmeraldino? Foi quando ela armou-se com uma pesada caçarola de aço, ligeira, deu nas costas do malandro, que era capoeira, mas mesmo saltando de banda ainda ficou com Tramontina em relevo no ombro. Aquilo fez o guia turístico perder a paciência, derrubou a frigideira com um chute, e a mulata com um empurrão! Deu com ela no sofá, e certo que ela protestasse, deu-lhe dois bons tapas, feito o silêncio do assombro, rasgou-lhe a roupa e a possuiu.

O sol, por hábito, e desavisado do escândalo, que se deu numa noite de sexta-feira, nasceu para encontrar uma morena cantando de café da manhã posto com fruta cortada e pão do dia. Esmeraldino comeu e foi trabalhar.

Já estava o sol de partida, pontual, quando a vizinha, Anastácia deu parte à Jussara de que Esmeraldino estava de xodó com alemoa! A mulata foi ter com o malandro e levou os tamancos, nos pés até certa altura, mas de vê-lo, confiou na pontaria, sacou os calçados e os sucedeu na careca lisa de nosso guia. Este que antes de ver a mulher sentiu as tamancadas, só entendeu o que estava acontecendo quando sentiu a chuva de bolsadas que sobre si caía. Reagiu na rua, bateu na mulher, deu-lhe um tapa grande, ela caiu, mas levantou e correu. Correu gritando! Ele foi atrás, a vizinhança foi à porta pra ver, mas nada fazer, só que passou uma ronda da polícia e pegou o malandro. Na delegacia ela disse que foi espancada, disse que foi estuprada e não se esqueceu de levar o vestido rasgado. Fizeram exame de corpo delito. Em Jussara revelaram-se roxos e escoriações, ao exame pericial para estupro descobriu-se laceração compatível com ato sexual forçado e esperma de Esmeraldino.

O juiz manteve o flagrante com parecer de seu promotor antecessor. Esmeraldino estava preso há quinze dias. Concluíu-se o inquérito policial com a oitiva dos policiais do flagrante e de vizinhos e parentes, além da vítima e do indiciado. Os fatos condensaram no inquérito como narrados acima.

Feitas vistas a Vossa Excelência, promotor da comarca de Viramundo, Estado Vinte e Sete, litoral, promova o que julgar de direito.

PGE/PGM - Rodada 19.2012

Tício prestou concurso para o cargo de Advogado da União, cujo edital foi publicado em abril de 2012. O concurso contava apenas com duas fases, com provas objetivas e discursivas.

Tício, recém formado, sequer havia prestado exame para a Ordem dos Advogados do Brasil, embora, através de seus estágios, satisfizesse o requisito de dois anos de prática jurídica constante do edital.

Dentre as diversas disciplinas cujo estudo era requerido pelo edital constava o Direito Econômico, com menção expressa à Lei Antitruste.

Aprovado na primeira fase, consistente na prova objetiva, Tício passou para a segunda etapa e, na prova discursiva, realizada em julho de 2012, foi requerido ao candidato que demonstrasse conhecimento sobre o sistema de analise prévia de atos de concentração econômica, constante da Lei 12.529/2011, nova Lei Antitruste brasileira, que entrou em vigor em maio de 2012, substituindo a Lei 8.884/94, que não continha previsão semelhante.

Tício não conseguiu responder a questão e, embora tenha obtido excelente desempenho nas outras questões da prova discursiva, foi eliminado do concurso por não atingir a nota mínima requerida.

Sentindo-se prejudicado, Tício ingressou com requerimento administrativo pedindo a anulação da questão alegando, basicamente, que não havia previsão no edital quanto à aplicação da nova Lei Antitruste brasileira, que entrou em vigor após a publicação do edital. Como consequência da anulação da questão, Tício requereu a sua inclusão na lista de aprovados e nomeação para o cargo de Advogado da União.

Seu requerimento foi indeferido pelo Advogado-Geral da União, dentre outros motivos, por Tício não possuir inscrição junto à OAB, exigência constante do edital para a posse.

Posteriormente, os candidatos constantes da lista de aprovados foram nomeados Advogados da União.

Inconformado com o indeferimento de seu requerimento pelo Advogado-Geral da União, Tício ajuizou ação ordinária contra a União, na Seção Judiciária de sua residência, Fortaleza/CE, repetindo os argumentos deduzidos no requerimento administrativo e fazendo pedido de deferimento de liminar.

Sensível aos argumentos de Tício, o Juiz Federal competente deferiu a liminar, declarando nulo o ato do Advogado-Geral da União, asseverando que o edital não poderia cobrar legislação que entrou em vigor após sua publicação, nem exigir inscrição na OAB para a posse, por falta de previsão na Lei Complementar 73/93, que rege a carreira de Advogado da União.

Na condição de Advogado da União, faça o recurso adequado para a obstar a posse iminente de Tício.

Discursivas - Rodada 19.2012

Prevê o artigo 273 do Código Penal o delito de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais , nos seguintes moldes: Art. 273 - Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais: Pena - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa. § 1º - Nas mesmas penas incorre quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado. § 1º-A - Incluem-se entre os produtos a que se refere este artigo os medicamentos, as matérias-primas, os insumos farmacêuticos , os cosméticos, os saneantes e os de uso em diagnóstico. § 1º-B - Está sujeito às penas deste artigo quem pratica as ações previstas no § 1º em relação a produtos em qualquer das seguintes condições: I - sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente; II - em desacordo com a fórmula constante do registro previsto no inciso anterior; III - sem as características de identidade e qualidade admitidas para a sua comercialização; IV - com redução de seu valor terapêutico ou de sua atividade; V - de procedência ignorada; VI - adquiridos de estabelecimento sem licença da autoridade sanitária competente. Pergunta-se: é constitucional a previsão da pena mínima em dez anos de reclusão, à luz do princípio da proporcionalidade? Haveria alguma solução interpretativa para a questão? Resposta em vinte linhas

Qual o juízo competente para conhecer de mandado de segurança contra ato proferido por órgão de Tribunal de Justiça? Ainda no caso, se a decisão (lato sensu) que julgar o mérito do writ tiver 2 capítulos distintos, cujas pretensões forem julgadas procedente e improcedente, qual será o recurso cabível por autor e réu em razão da sucumbência recíproca? Para responder considere que não são cabíveis embargos de declaração.
(Máximo de 15 linhas)

Tratamentos compulsórios de saúde: como concretizar o critério de proporcionalidade entre as garantias constitucionais de liberdade e dignidade, com o dever constitucional de promover a saúde? Resposta em, no máximo, vinte linhas.

Prefeito de uma cidade média da Região Norte é dono de imóvel urbano não edificado. Ciente de que dezenas de casas populares serão construídas em breve com recursos federais, ele não hesita e se apressa a montar um estabelecimento empresarial em seu terreno, ficando a gerência a cargo de seus filhos maiores. A finalidade é a venda de materiais para construção civil. O novo estabelecimento fica bem próximo do futuro conjunto habitacional popular. A expectativa de lucro é auspiciosa. A ponto de o prefeito em questão envidar diligências no sentido de que a verba seja liberada com a máxima rapidez possível pelo Governo Federal. Analise, à luz do princípio da moralidade administrativa, a postura assumida pelo governante municipal. Discorra em até 20 linhas.

Senten�a Estadual - Rodada 19.2012

JOSÉ DE TAL ajuizou ação declaratória contra MARIA DE TAL, NORMA DE TAL, JOÃO e PAULO no dia 10 de maio de 2010, alegando o seguinte: a) que se casou com MARIA DE TAL em 22/08/1983 e que estão separados de fato desde novembro de 2009, tendo o divórcio sido decretado em fevereiro de 2010; b) que, em julho de 1995, o autor e sua esposa adquiriram juntos o imóvel localizado no Edifício Maresias, apartamento 1111, na Av. Boa Viagem, n. 0000, em Recife/PE; c) que, em março de 2001, criou a empresa denominada COMERCIAL FESTAS LTDA., para administrar uma casa de festas; d) que, em novembro de 2001, em conjunto com sua esposa, a ré MARIA DE TAL, simulou a venda do imóvel adquirido em julho de 1995 para os pais de sua esposa; e) que referida simulação foi realizada com o fim de obter recursos a serem aportados no capital social da empresa COMERCIAL FESTAS LTDA; f) que apesar de vender o imóvel para os pais de sua esposa, continuou a pagar o financiamento junto ao Banco da América, sendo que mensalmente depositava o valor das prestações na conta bancária da segunda ré, NORMA DE TAL, mãe de sua esposa; g) que com o falecimento do pai da ré MARIA DE TAL, sua ex-esposa, o imóvel foi totalmente transferido para esta última, sendo que os herdeiros João e Paulo e a viúva meeira ficaram com uma cota menor do espólio.

Com base no exposto, pediu o seguinte: a) a concessão de tutela de urgência para que seja determinado o bloqueio da matrícula do imóvel; b) a quebra do sigilo bancário da segunda ré, para que possa demonstrar os depósitos mensais das prestações; c) que o contrato de compra e venda do imóvel localizado no Edificio Maresias, apartamento 1111, na Av. Boa Viagem, n. 0000, em Recife/PE seja declarado nulo.

A tutela antecipada foi deferida.

Os réus apresentaram contestação. Alegaram que a pretensão está fulminada pela prescrição. Quanto ao cerne da lide, alegaram que não houve simulação e postularam em favor da improcedência do pedido.

A quebra de sigilo bancário foi indeferida.

Não houve requerimento de outras provas.

Prolate a decisão adequada, adotando o enunciado como relatório.

Objetivas - Rodada 19.2012

(Emagis) No que concerne ao controle concentrado de constitucionalidade, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
I - Embora, de regra, a revogação dos atos normativos impugnados na ação direta de inconstitucionalidade a torne prejudicada, o STF admite que, mesmo diante dessa revogação, o processo objetivo, em certas circunstâncias, prossiga em seu curso até o julgamento final do pedido atinente ao controle concentrado de constitucionalidade.
II - A linha majoritária na jurisprudência do STF entende que a falta de aditamento da inicial, diante de reedição da medida provisória impugnada, ou de sua conversão em lei, consubstancia mera irregularidade que não enseja a extinção do processo sem julgamento de mérito.
III - O efeito repristinatório é inerente à ação direta de inconstitucionalidade.
IV - O STF não considera o chamado "efeito repristinatório indesejado" como motivo para a extinção da ação direta de inconstitucionalidade sem a análise do seu mérito.

(Emagis) As assertivas formuladas a seguir tratam do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Depois de examiná-las, marque a alternativa adequada.
I - O STF reconheceu que o CNJ não pode estender sua atuação fiscalizadora para situação concretizada anteriormente ao advento desse Conselho, com a EC 45/04.
II - Não há problema algum, na visão do STF, em que se estabeleça, via resolução, a probição a que magistrados exerçam funções em tribunais de justiça desportiva ou mesmo em suas comissões disciplinares.
III - O CNJ é presidido pelo Presidente do STF e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente desse mesmo Tribunal.
IV - Em mandado de segurança impetrado contra ato imputado ao CNJ, não há impedimento do Presidente do STF, mesmo que tenha participado da própria sessão daquele Conselho onde votada a edição do ato vergastado no writ.

(Emagis) Relativamente à prescrição em ações envolvendo a Fazenda Pública, julgue as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.
II - É de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública.
III - O prazo prescricional para pleitear a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria tem como termo a quo a data em que surgiu o direito ao seu gozo.
Há erro:

(Emagis) Sobre os bens públicos, julgue os itens a seguir e aponte a proposição adequada.
I - São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
II - A ocupação de bem público sem a aquiescência formal do seu titular configura mera detenção, não podendo configurar posse, ainda que dure por mais de 5 (cinco) anos.
III - Os terrenos de marinha são bens públicos de uso especial, de propriedade da União.

(Emagis) A respeito da Lei 12.527/11, que cuida do acesso a informações perante o Poder Público, não há engano em se dizer que:

(Emagis) No que se refere ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, não há engano em se dizer que:

(Emagis) Julgue, com base na jurisprudência do STJ, os itens a seguir, pertinentes às contribuições sociais de seguridade social. Após, marque a alternativa correta.
I - Incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de horas extras.
II - O terço constitucional de férias não tem natureza autenticamente indenizatória, razão pela qual se sujeita à incidência da contribuição previdenciária.
III - O salário-maternidade, por ser um benefício previdenciário, não se sujeita à incidência da contribuição previdenciária.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que concerne ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação -ITCMD, analise as proposições abaixo e, na sequência, indique a alternativa correta.
I - Relativamente a bens móveis, títulos e créditos, o ITCMD compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.
II - Em sede de inventário propriamente dito, compete ao Juiz apreciar o pedido de isenção do imposto sobre transmissão causa mortis.
III - Nos inventários processados sob a modalidade de arrolamento sumário, compete ao Juiz apreciar o pedido de isenção do imposto sobre transmissão causa mortis.
Há erro:

(Emagis) Os itens abaixo referem-se às leis orçamentárias. Julgue-os à luz da Constituição Federal, apontando, em seguida, a alternativa apropriada.
I - São da iniciativa do Poder Executivo as leis do plano plurianual (PPA), das diretrizes orçamentárias (LDA) e os orçamentos anuais (LOA).
II - A lei orçamentária anual compreenderá (a) o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, (b) o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, bem como (c) o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
III - A lei orçamentária anual não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se nessa proibição as autorizações para contratação de operações de crédito.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Quanto à carência, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS, Lei 8.213/91), há erro em se dizer que:

(Emagis) No que diz respeito ao agravo (CPC, art. 522), julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.
I - A regra é que seja interposto na modalidade retida, somente cabendo sua interposição por instrumento quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida.
II - Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação. Não se conhecerá desse agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal.
III - Das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá agravo na forma retida, devendo ser interposto oral e imediatamente, bem como constar do respectivo termo, nele expostas sucintamente as razões do agravante.
IV - A ausência de peças facultativas no ato de interposição do agravo de instrumento, ou seja, aquelas consideradas necessárias à compreensão da controvérsia (art. 525, II, do CPC), não enseja a inadmissão liminar do recurso, devendo ser oportunizada ao agravante a complementação do instrumento.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) As afirmações feitas a seguir aludem às prerrogativas e sujeições da Fazenda Pública em juízo. Julgue-as e assinale a alternativa correta.
I - O acordo ou a transação celebrados diretamente pela parte ou por intermédio de procurador para extinguir ou encerrar processo judicial, inclusive nos casos de extensão administrativa de pagamentos postulados em juízo, implicará sempre a responsabilidade de cada uma das partes pelo pagamento dos honorários de seus respectivos advogados, mesmo que tenham sido objeto de condenação transitada em julgado.
II - A Corte Especial do STJ firmou compreensão no sentido de que a exigência do prévio depósito da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC ("Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor") aplica-se à Fazenda Pública.
III - De acordo com recente julgado do STJ, se, numa determinada ação, o Município litigar ao lado de litisconsorte que tenha procurador diverso, não cabe a aplicação conjugada dos arts. 188 ("Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público") e 191 do CPC ("Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos"), de forma a reconhecer-lhe prazo em quádruplo para recorrer.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Os tópicos a seguir relacionam-se com o Direito de Família. Julgue-os e sinalize para a alternativa acertada.
I - A guarda unilateral - que deve ser atribuída ao genitor que revele melhores condições para exercê-la e, objetivamente, mais aptidão para propiciar aos filhos afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar, educação, saúde e segurança - é aquela atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua. Em relação ao genitor que não a detenha, não lhe cabe supervisionar os interesses dos filhos.
II - A guarda compartilhada compreende a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. Pode ser requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar. Além disso, pode ser decretada pelo juiz, mesmo não havendo consenso entre os genitores.
III - Segundo a mais recente decisão do STJ, não é possível a indenização por danos morais quanto ao chamado "abandono afetivo", uma vez que não se pode constranger o indivíduo a amar alguém, mesmo que seja o seu próprio filho.
Há engano:

(Emagis) Em relação ao direito do consumidor, julgue os itens abaixo e marque a alternativa apropriada.
I - As entidades de proteção ao consumidor, ante a existência de relação de consumo, têm legitimidade ativa para propor ação civil pública em face de instituições financeiras para que os poupadores recebam diferenças de remuneração de cadernetas de poupança eventualmente não depositadas nas respectivas contas, ainda que se cuide de interesse individual disponível.
II - Mathias, que contava com um seguro automotivo, envolveu-se em acidente automobilístico e, em razão disso, teve de acionar sua seguradora, que não lhe negou a cobertura pleiteada. Para os reparos, a seguradora indicou a oficina Alfa, onde foram efetivados. Nesse caso, segundo recente decisão do STJ, é correto dizer que a seguradora tem responsabilidade objetiva e solidária pela qualidade dos serviços executados no automóvel do consumidor pela oficina que indicara.
III - As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes da aplicação do CDC.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Há erro no afirmar, em se tratando de sociedades anônimas (Lei 6.404/76), que:

(Emagis) As situações narradas a seguir têm pertinência com a Lei 10.826/03. Depois de analisá-las, assinale a alternativa correta.
I - Tanto o STJ quanto o STF entendem que o delito de posse irregular de arma de fogo, acessório ou munição caracteriza-se quando estes forem encontrados no interior da residência ou no local de trabalho do acusado, sendo que o porte ilegal configura-se quando o artefato é apreendido em local diverso.
II - A abolitio criminis temporária prevista na Lei 10.826/03 e nos diplomas legais que prorrogaram o seu prazo abrangeu apenas a posse irregular de arma de fogo, mas não o seu porte ilegal, seja em se tratando de arma de uso permitido, seja quando envolvida arma de uso restrito.
III - Paulo Estrada exerce a profissão de "caminhoneiro" há mais de 25 anos, sempre se valendo do seu veículo Agrale, adquirido no ano de 1987. Já tendo sido vítima de ao menos 8 (oito) tentativas de roubo em rodovias, adquiriu um revólver calibre .38 e o traz na "boleia" de seu caminhão, embora nunca tenha sido necessário usá-lo. Nesse caso, segundo recente decisão do STJ, é correto afirmar que Paulo cometera o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Relativamente às prerrogativas dos advogados na seara criminal, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa correspondente.
I - O advogado João Desespero, desesperado com a sentença de improcedência prolatada na causa onde depositara todas as suas esperanças financeiras, interpôs recurso de apelação em favor do seu cliente afirmando, dentre outras alegações atinentes ao mérito do litígio, que o "Essmo. Juiz só pode ter recebido propina para exarar uma sentença tão injusta como essa". Nesse caso, não se pode falar em imunidade profissional do advogado por esse ato praticado no patrocínio da defesa do seu cliente.
II - Não é admitida a decretação da quebra do sigilo das comunicações telefônicas mantidas entre o advogado e o seu cliente.
III - Zezinho Vale-Tudo, advogado, deu-se conta de que a lista dos pedidos formulados em uma ação por ele patrocinada estava incompleta. No dia seguinte ao seu ajuizamento, retornou à escrivania judicial e solicitou vista dos autos, oportunidade em que trocou a última folha da peça por outra que continha o pedido que faltava, jogando no lixo a folha original retirada dos autos. Seguindo-se recente decisão do STJ, no caso em apreço, como a petição inicial não pode ser considerada documento, Zezinho não cometera nem o delito tipificado no art. 298 ("Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro"), nem aquele capitulado no art. 356 (Art. 356 - Inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, documento ou objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado ou procurador"), ambos do Estatuto Repressivo.

(Emagis) Os itens abaixo abordam temas ligados à competência no processo penal. Depois de aquilatá-los, promova a marcação da alternativa ajustada.
I - Segundo o entendimento pacificado pelo STJ, a competência para processar e julgar crimes praticados contra a honra de promotor de justiça do Distrito Federal no exercício de suas funções é da Justiça Federal, porquanto o Ministério Público desse ente federado é organizado e mantido pela União (CF, art. 21, XIII).
II - Policiais militares, ao realizarem abordagem em indivíduos suspeitos, desferiram-lhe socos e pontapés, causando-lhes lesões corporais de natureza grave, sem que se tenha constado, contudo, qualquer laivo de animus necandi. Nesse caso, a competência para processá-los e julgá-los por esse crime de lesão corporal é da Justiça Militar, mesmo se as vítimas forem civis.
III - Felipe Fogaça é militar do Corpo de Bombeiros do Estado do Acre, encontrando-se na ativa. Tomou empréstimo de Dedé Agiota, sargento da Polícia Militar daquele mesmo ente federado. Não quitada a dívida, e para manter sua "credibilidade" frente ao seu público "consumidor", Dedé Agiota dirigiu-se até a residência de Felipe e lhe agrediu violentamente até causar-lhe a morte, com manifesto animus necandi. Nesse caso, a competência para processá-lo e julgá-lo não será da Justiça Militar, mas sim da Justiça Comum, mais propriamente do Tribunal do Juri da Justiça Estadual.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) A respeito dos procedimentos no processo penal, têm-se a julgamento as proposições abaixo para, no seguimento, autorizarem a indicação de uma das alternativas apresentadas.
I - O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; ou sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, consideradas como tal as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
II - Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Nessa resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Caso não seja apresentada no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias.
III - Segundo recente decisão do STJ, há nulidade na decisão do juiz que acolhe ou não as teses defensivas declinadas na defesa preliminar estabelecida no art. 396-A do CPP, sem expor a respectiva fundamentação para tanto.
Há erro:

(Emagis) Com base nos entendimentos firmados ou confirmados pelo STF no rumoroso caso "Cesare Battisti", há engano em se dizer que:

Senten�a Federal - Rodada 19.2012

O Ministério Público Federal denunciou Bob e Esponja com a narrativa de que ambos cometeram, em setembro e outubro de 2003, o crime do art. 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Disse o parquet, em minunciosa narrativa, da qual porém se extraem as partes essenciais, que essas figuras lançavam na rede mundial cenas de sexo explícito de menores; que mandavam os vídeos e as fotos com esse material de um para o outro, é dizer, do Bob para o Esponja, e vice-versa, e que as expunham de modo que os internautas pudessem vê-las, quando e se quisessem ao acessarem a rede.

Recebida a denúncia, provas foram produzidas ou vieram aos autos. Encontraram-se no computador de Bob vários dos arquivos enviados, em formato estranho àquele mantido por um simples usuário de computador; fez-se ver, e Bob mesmo admitiu, que apesar de não ter curso de infórmatica, é expert em computação, um verdadeiro autodidata. Semelhante perícia não se fez no laptop de Esponja, que foi destruído antes do exame. Uma testemunha ouvida, prima de Bob, confirmou vê-lo - Bob - manusear em casa fotos de meninas nuas, ou apenas de lingerie. Esponja também confimou ter profundos conhecimentos de telemática. Os peritos da polícia federal afirmaram que foi possível concluir na perícia formalizada no computador de Bob que ele não apenas acessava sites de pornografia, mas alimentava-os.

Tudo pronto, as alegações finais de sempre foram juntadas. O membro do MPF, dizendo que estava assorberbado de trabalho, fez uma rápida síntese do processo, para verbalizar que o caso era de inequívoca dupla condenação. Os réus também falaram: Esponja para aduzir a incompetência da Justiça Federal, já que a publicação de fotos de meninas peladas não ofendia diretamente bem ou serviço da União, no que impertinente o art. 109, IV, da CF; Bob foi além: retrucou que os fatos eram atípicos, porque aconteceram antes da L. 10.764/2003, que, dando nova redação ao art. 241 do ECA, trouxera para o direito penal o crime relativo à publicação desse material via internet, e que, por mais injusto que isso fosse, não se poderia admitir no Brasil condenação sem prévia lei. Sentencie, abordando tudo o que for pertinente.

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