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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 25.2012

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Senten�a Federal - Rodada 25.2012

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Discursivas - Rodada 25.2012 - Quest�o 1

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PGE/PGM - Rodada 24.2012

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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 23.2012

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Senten�a Estadual - Rodada 23.2012

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PGE/PGM - Rodada 23.2012

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Senten�a Estadual - Rodada 22.2012

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Senten�a Federal - Rodada 22.2012

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PGE/PGM - Rodada 22.2012

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 25.2012

O Ministério Público do Estado do Tocantins, pela 14ª promotoria de justiça da capital, instaurou inquérito civil para apurar a utilização de terceirizados na execução de atividades típicas da Administração Pùblica, em detrimento da convocação de provados em concurso público realizado. Apurou-se que havia, de fato, sido realizado concurso público para agente administrativo do Município de Palmas no ano de 2011, mas nenhum dos aprovados havia sido chamado até o momento, e havia terceirizados exercendo as mesmas atividades que a lei cometia àquela categoria de servidores públicos. Recebeu, ainda, o promotor que presidia o ICP, ofício do Ministério Público do Trabalho comunicando que tinha instaurado inquérito civil público com idêntico objeto. Diante disso, o MP/TO e MPT firmaram termo de ajustamento de conduta com o município de Palmas, onde o ente político-constitucional obrigava-se a não mais contratar terceirizados para atividades cometidas por lei a agentes administrativos municipais, bem como rescindir o contrato dos terceirizados e convocar os aprovados no concurso para preencher as vagas abertas em trinta dias. Por razões desconhecidas não se inseriu cominação pecuniária para o descumprimento do prazo estabelecido.

Noventa dias depois de firmado o TAC, foi juntada manifestação dos aprovados no concurso de agente administrativo municipal, comunicando que nenhum dos aprovados havia sido chamado até o momento e que os terceirizados continuavam exercendo suas funções normalmente. O presidente do ICP oficiou ao município cobrando explicações. Transcorreu in albis o prazo concedido para manifestação. Você, promotor de justiça em substituição na 14ª promotoria da capital, recebe conclusos os autos do ICP. Elabore a manifestação que entender cabível.

Objetivas - Rodada 25.2012

(Emagis) Com base na jurisprudência do STF em torno do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
I - Segundo entendimento doutrinário consagrado no STF, o direito de defesa contém o direito à informação, o direito de manifestação e o direito de ver seus argumentos considerados.
II - A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar viola a Constituição.
III - O plenário do STF, em processo objetivo, já decidiu que é incompatível com a Constituição a exigência de depósito prévio do valor correspondente à multa como condição de admissibilidade de recurso administrativo interposto junto à autoridade trabalhista.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Considerando o controle de constitucionalidade na visão da jurisprudência do STF e à luz da legislação pertinente, avalie as proposições abaixo e indique a alternativa ajustada.
I - Inexiste, em sede de controle normativo abstrato, a possibilidade de o prazo recursal ser computado em dobro, ainda que a parte recorrente disponha dessa prerrogativa especial nos processos de índole subjetiva.
II - Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta - que, de regra, terá efeitos ex nunc - será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, presentes na sessão pelo menos 8 (oito) Ministros, isso após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de cinco dias, ressalvando-se que, em caso de excepcional urgência, o Tribunal poderá deferir a medida cautelar sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado.
III - É manifestamente improcedente a ação direta de inconstitucionalidade que verse sobre norma cuja constitucionalidade foi expressamente declarada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, mesmo que em recurso extraordinário.
Há erro:

(Emagis) Os itens abaixo t�m rela��o com os servidores estatais. Julgue-os, assinalando a alternativa correta.
I ? Jo�o Sa�de � m�dico, tendo sido contratado temporariamente pelo Munic�pio de Quixad�/RN, em v�nculo que j� dura 8 (oito) anos. Insatisfeito, ingressou com reclamat�ria trabalhista contra o Munic�pio, requerendo o reconhecimento do v�nculo empregat�cio (CLT), o pagamento de FGTS e de outras diferen�as salariais. Nesse caso, a compet�ncia n�o � da Justi�a do Trabalho, e sim da Justi�a Comum Estadual daquela Comarca.
II ? Segundo entendimento do STF, embora seja de natureza permanente a atividade de estat�stica e pesquisa desenvolvida pelo IBGE, admite-se a contrata��o por tempo determinado para atender a necessidade tempor�ria de pessoal necess�rio � realiza��o de trabalhos em determinados per�odos.
III ? A jurisprud�ncia do STJ consolidou o entendimento de que o tempo de servi�o p�blico federal prestado sob o p�lio do extinto regime celetista deve ser computado para todos os efeitos, inclusive para fins de anu�nios e licen�a-pr�mio por assiduidade.
Est�o corretos somente os itens:

(Emagis) A respeito da dispensa e da inexigibilidade de licitação, é correto afirmar que:

(Emagis) A respeito das parcerias público-privadas (PPP’s, Lei 11.079/04), não é correto afirmar que:

(Emagis) Os itens abaixo cuidam do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC, Lei 9.985/00). Após examiná-los, identifique a alternativa correta.
I – Trata-se de um programa do Governo Federal, que é desenvolvido sem prejuízo de outros que venham a ser promovidos por Estados ou Municípios.
II - As unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-se em três grupos: (a) Unidades de Proteção Integral; (b) Unidades de Uso Sustentável; e (c) Unidades de Exploração Limitada.
III – O objetivo básico das Unidades de Uso Sustentável é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais.
IV – Há mais categorias de unidade de conservação no grupo das Unidades de Proteção Integral do que no grupo das Unidades de Uso Sustentável.

(Emagis) A respeito das ações de repetição do indébito tributário, julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.
I – A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
II – A restituição das contribuições previdenciárias somente pode ser feita em relação àquelas que, por sua natureza, não tenham sido transferidas ao custo de bem ou serviço oferecido à sociedade.
III – Seguindo o entendimento firmado pelo STF, o STJ passou a entender que é válida a aplicação do novo prazo de 5 (cinco) anos trazido pela LC 118/05 (art. 3°) tão-somente às ações ajuizadas após a sua vigência, ainda que o pagamento indevido tenha sido feito anteriormente a esse marco.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que diz respeito ao ICMS, é incorreto afirmar que:

(Emagis) Com base na LC 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue os itens a seguir e marque a alternativa correspondente.
I - Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, sendo vedada a realização de transferências voluntárias para o ente federado que não o observar, especificamente no que se refere aos impostos.
II - A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos quatro seguintes.
III - É vedado ao titular de Poder, nos últimos dois semestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
Há erro:

(Emagis) Quanto aos prazos inerciais previstos na Lei 8.213/91, julgue, à luz da jurisprudência do STJ e da legislação previdenciária, as proposições feitas a seguir. Depois, promova a marcação da alternativa ajustada.
I - Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.
II - O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
III - Consoante a jurisprudência da Primeira Seção do STJ, aplica-se o prazo de decadência instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, ao direito de revisão dos benefícios concedidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre o instituto processual da intervenção, julgue os itens abaixo e marque a alternativa adequada.
I - As pessoas jurídicas de direito público poderão intervir nas ações cuja decisão possa ter reflexos de natureza econômica, desde que demonstrado o interesse jurídico na causa.
II - A União pode intervir nas causas em que figurarem, como autoras ou rés, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais. Trata-se de forma anômala de intervenção de terceiros, embasada apenas no interesse econômico, ainda que reflexo ou indireto, dispensando a comprovação do interesse jurídico.
III - Em ação movida contra sociedade de economia mista do Estado de Goiás, concessionária de energia elétrica, a União requereu sua inclusão no feito, indicando que a decisão poderá ter reflexos econômicos em seu patrimônio. Acolhida, pelo Juiz de Direito daquela Comarca, a intervenção da União, sem que houvesse interesse jurídico na causa, não se determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. Nesse caso, houve equívoco por parte do Juiz de Direito.
Há erro somente:

(Emagis) Relativamente à ação rescisória, julgue os itens a seguir e marque a alternativa correta.
I - O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.
II - Antes da edição da Lei 11.280/06, que deu nova redação ao art. 289 do CPC ("Art. 489. O ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, ressalvada a concessão, caso imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei, de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela"), a jurisprudência majoritária do STJ não admitia a concessão de antecipação de tutela para suspender o cumprimento do acórdão rescindendo, prestigiando a autoridade da coisa julgada.
III - Não se admite ação rescisória fundada em erro de fato (CPC, art. 485, IX) quando, no acórdão rescindendo, houve debate a respeito dessa circunstância fática e dos respectivos elementos probatórios amealhados aos autos.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) A respeito da indenização por danos morais, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa adequada.
I - Em regra, o inadimplemento contratual não gera indenização por danos morais.
II - O valor da indenização por danos morais arbitrado pelas instâncias ordinárias não pode ser revisto em sede de recurso especial, porquanto implica o reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial").
III - Pode-se afirmar, com segurança, que a jurisprudência majoritária do STJ reconhece o cabimento da indenização por danos morais coletivos.
Há erro:

(Emagis) Quanto aos contratos banc�rios e ao direito do consumidor, julgue as assertivas a seguir e indique a alternativa correta.
I - � abusiva a capitaliza��o mensal de juros.
II - � abusiva a estipula��o de juros remunerat�rios superiores a 12% ao ano.
III - Nos contratos banc�rios n�o regidos por legisla��o espec�fica, os juros morat�rios poder�o ser convencionados at� o limite de 1% ao m�s.
Est�o corretos somente os itens:

(Emagis) Relativamente ao endosso de títulos de crédito, julgue, com base na mais recente jurisprudência do STJ e no Código Civil, as assertivas a seguir para, ao depois, marcar a alternativa apropriada.
I – O endosso deve ser lançado pelo endossante no verso ou anverso do próprio título. De outro lado, pode o endossante designar o endossatário, e para validade do endosso, dado no verso do título, é suficiente a simples assinatura do endossante.
II – Não responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco.
III - O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário.
Há erro:

(Emagis) Quanto ao crimes de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98), julgue os itens abaixo e marque a alternativa adequada.
I - Não admitem a modalidade tentada, uma vez que se cuida de crime de mera conduta.
II - O processo e julgamento de tais crimes independem do processo e julgamento dos chamados crimes antecedentes, ainda que praticados em outro país.
III - São de competência da Justiça Federal.

(Emagis) Quanto ao crime de furto (CP, art. 155), não é possível afirmar que:

(Emagis) A respeito das provas no processo penal, julgue os itens abaixo e marque a alternativa correspondente.
I - O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil.
II - São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.
III - Configura cerceamento de defesa o indeferimento, pelo juiz da causa, da tradução de todos os documentos em língua estrangeira juntados aos autos.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que se refere à competência processual penal, é incorreto afirmar que:

(Emagis) À luz das regras de direito internacional privado contempladas na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB), é errado dizer que:

Senten�a Federal - Rodada 25.2012

Zuca e Bali foram denunciados pelo delito de roubo - art. 157, 2º, V, do CP - em agência da Caixa Econômica Federal.

Disse o MPF que Zuca manteve presos os filhos do gerente daquela instituição financeira, em casa especificamente destinada a esse fim, enquanto Bali se dirigiu ao Banco para, anunciando a restrição de liberdade das crianças, exigir desse gerente que lhe repassasse a quantia de R$ 30.000,00 como condição à soltura dos infantes. Narrou ainda que Bali, que utilizava arma de fogo, subtraiu o celular da vítima. Depois, revelou que, recebido que foi o montante, a polícia já saiu no seu encalço, prendendo-lhe a poucos metros do prédio onde tudo ocorrera.

A instrução foi rápida, porque os réus ficaram presos. O gerente e os seus filhos foram ouvidos, e tudo confirmaram. Uma testemunha que se encontrava no Banco confirmou a entrada de Bali, que usava arma, e que se dirigira à sala do gerente, dela saindo com maleta de dinheiro. Maleta que foi capturada pela polícia, na perseguição que se alinhavou. Os policiais responsáveis pela operação foram ouvidos, e detalharam essa parte dos acontecimentos.

As alegações finais foram apresentadas. A defesa de Zuca juntou certidão de seu falecimento, e pediu a sua absolvição. Bali, ainda vivo e preso, fez vez que o roubo do celular deve ser absorvido pela subtração dos montantes, e que de resto não há falar em crime consumado, porque a polícia o perseguiu sem que ele tivesse a posse mansa e pacífica dos valores. Aduziu também a nulidade da ação penal, porque ainda no inquérito pedira pela reconstituição dos fatos - art. 7º do CPP -, que por ter sido negada pela autoridade policial impediu o seu futuro direito de defesa, inclusive contaminando a ação penal.

Sentencie, sem relatório.

Discursivas - Rodada 24.2012

Ação civil pública foi ajuizada por associação em detrimento de município. O valor da causa foi estimado pela autora em R$ 1.000,00 (mil reais). Citada, a edilidade contestou a demanda. O ministério público atuou como custos legis. Na sentença o juiz, considerando mais do que suficiente o estrato probatório colhido, julgou o mérito do pedido improcedente. Todos foram regularmente intimados, entretanto, exaurido o prazo recursal, não houve a interposição de nenhum recurso, seja pelas partes ou pelo ministério público. Pergunta-se: ocorreu o trânsito em julgado?
(Máximo de 15 linhas)

Considerando a redação do artigo 394, parágrafo quarto, c/c o artigo 396-A do Código de Processo Penal, há lugar no atual ordenamento jurídico para a defesa prevista no artigo 514 do CPP? Pode o juiz determinar a apresentação de apenas uma das duas defesas mencionadas?Qual?Resposta em vinte linhas

Enumere cinco aspectos essenciais de um processo de conciliação exitoso. Máximo: 10 (dez) linhas.

Navio mercante de bandeira nigeriana adentra as águas da Baía de Guanabara. Abordado por equipe da Capitania dos Portos, o comandante da embarcação alega que, apesar de não precedida de autorização, a passagem pelo local é bem rápida, com o único objetivo de propiciar à tripulação uma visão mais próxima e privilegiada de paisagens famosas do Rio de Janeiro, como o Morro Pão-de-Açúcar e a Ponte Rio-Niterói. Esse mesmo comandante invoca, em tom enfático de argumentação, estar sob o pálio do direito de passagem inocente. Essa argumentação é aceitável à luz do direito internacional público? Responder em até 20 linhas.

Senten�a Federal - Rodada 24.2012

SÍSIFO DA SILVA ingressou, em 13/06/2011, com Ação Ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando obter provimento jurisdicional que condene a autarquia ré a lhe conceder o benefício previdenciário de aposentadoria especial, pagando-lhe as parcelas vencidas desde seu requerimento administrativo, formulado em 07/11/2005, ou, subsidiariamente, caso se entenda não estar preenchido o tempo mínimo exigido para se obter a vindicada aposentação, seja averbado e convertido em comum o período reconhecido como especial para fins previdenciários.

Em apertada síntese, narrou o promovente ter trabalhado como “cortador de cana-de-açúcar” para a Usina Garapa Doce S.A., no Município de Serra Talhada/PE, de 01/03/1979 a 01/03/1988, tarefa laboral esta que, segundo o demandante, era extremamente desgastante, prejudicando-lhe a saúde e a integridade física. Ainda a respeito deste vínculo empregatício, explicou o autor que, além de cortar a cana, a transportava para os caminhões e ajudava nos processos de lavagem e moagem, participando também do descarte do bagaço. Aduz ainda que, após, trabalhou na Pedreira Corinto Pedregulhos LTDA, localizada no Município de Eloi Mendes/MG, de 01/05/1988 a 01/05/1996, primeiro na função “perfurador” e depois na de “operador de pás mecânicas”. Sobre esse segundo interregno laboral, asseverou o postulante que as tarefas desempenhadas eram igualmente insalubres e potencialmente causadoras de agravos à saúde. Por fim, disse o autor ter trabalhado para a Companhia Energética de Goiás – CELG, hoje Celg Distribuição S.A. – Celg D, subsidiária integral da CELGPAR. Perante este último empregador, explicou o que exerceu a função de “eletrotécnico” de 01/06/1997 a 01/10/2005, tendo ficado exposto durante esse período ao agente nocivo eletricidade.

Assim, argumentou o autor que, tendo cumprido o período de carência (180 contribuições mensais) e trabalhado por mais de 25 (vinte e cinco) anos em atividades sujeitas a condições prejudiciais à saúde e à integridade física, possui direito à percepção do benefício de aposentadoria especial, na forma do art. 57 da Lei nº 8.213/91. Ou, subsidiariamente, à conversão e averbação do período reconhecido como tal.

Com a inicial vieram os seguintes documentos: 1) cópias de documentos pessoais do autor como RG, CPF, comprovante de residência, dentre outros; 2) Declaração da Usina Garapa Doce S.A atestando que o autor trabalhou no corte, transporte, lavagem e moagem da cana-de-açúcar cultivada em suas propriedades no Município de Serra Talhada/PE entre 01/03/1979 e 01/03/1988 durante o período de safra, que vão ordinariamente do mês de maio ao mês de novembro de cada ano; 3) cópia da CTPS do autor onde se tem documentado o vínculo empregatício mantido com a empresa Pedreira Corinto Pedregulhos LTDA, de 01/05/1988 a 01/05/1992 na função de “perfurador” e de 02/05/1992 a 01/05/1996 no cargo de “operador de pás mecânicas”; 4) cópia da CTPS do autor onde se tem documentado o vínculo empregatício mantido com a CELG na função de “eletrotécnico” de 01/06/1997 a 01/10/2005; 5) Declaração da CELG afirmando que o autor, na condição de “eltrotécnico” executava as seguintes atividades: a) acompanhamento de desligamento de redes de AT/BT (tensões 380/13.800 V), b) acompanhamento de manobras em subestações (tensão13.800 V), c) medição de cabos com vara telescópica em LT de subestações (tensão 13.800 V), d) levantamento físico de RD/LT e carga a ser utilizada (tensões 13.800/380 V), e) acompanhamento em campo de obras programadas com redes energizadas (tensões 13.800/380 V), f) medição em rede de alta tensão com vara telescópica (tensão 13.800 V), g) atendimento a consumidores (tensões 380/13.800 V), h) ligação de novos consumidores (tensões 380/13.800 V); 6) Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT, elaborado em 10/09/ 2010 por engenheiro de segurança do trabalho, atestando que, conforme verificação técnica feita in loco na semana precedente à elaboração do laudo, o autor esteve efetivamente, durante todo o período laborado, exposto de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, ao agente “eletricidade” com tensão sempre acima de 250 volts; 7) Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP elaborado pela CELG com base no anteriormente citado LTCAT, afirmando que no exercício de suas atividades laborais habituais o autor ficava constantemente exposto ao agente nocivo físico “eletricidade” com tensão acima de 250 volts; 8) prova do pedido administrativo feito pelo autor perante o INSS em 07/11/2005, bem como a decisão que o rejeitou, datada de um mês depois.

Citado, o INSS apresentou tempestivamente sua contestação, através da qual suscitou a preliminar de prescrição do fundo do direito invocado pelo demandante, já que teria transcorrido mais de 5 (cinco) anos entre a data do requerimento administrativo (e da decisão que o indeferiu) e o ajuizamento da ação de conhecimento. De forma a sustentar sua preambular, lembrou a autarquia previdenciária que, conforme dicção do art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32, “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem”, e, conforme defendeu, o fato do qual se originou a pretensão autoral é justamente a rejeição de seu pleito na esfera administrativa.

Passando ao mérito, disse inicialmente o INSS que não refutava a existência dos invocados contratos de trabalho, já que constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, ressalvando apenas o emprego de “cortador de cana-de-açúcar”, o qual consta no tal registro de forma intercalada, sazonal, ente os meses de maio e novembro. Prosseguindo, argumentou o requerido que, no tocante aos dois primeiros vínculos empregatícios apontados pelo autor, perante as empresas Usina Garapa Doce S.A. e Pedreira Corinto Pedregulhos LTDA., não haveria como se reconhecer a especialidade do trabalho para fins previdenciários porque não haveria prova de que a exposição aos supostos agentes nocivos à saúde ou à integridade física se deu de forma permanente, não ocasional nem intermitente, como exige o § 3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. Nesse ponto, apontou que não foram juntados aos autos nem o LTCAT nem o PPP desses períodos, documentos tidos como essenciais para a comprovação da especialidade do trabalho, nos termos do § 1º do art. 58 do mesmo diploma legal, inclusive para que se tivesse certeza quanto à efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes.

Já quanto ao terceiro período laboral, argumentou a autarquia demandada que a qualificação especial da atividade por exposição ao agente perigoso “eletricidade” apenas foi admitida pela legislação de regência até 05/03/1997, data da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, que o excluiu daquele rol, tendo sido mantida esta exclusão pelo vigente Decreto nº 3.048/99. Ponderou também que, mesmo se ultrapassando esse obstáculo legal, o que se cogitava apenas por apego ao princípio da eventualidade da defesa, ponderou o INSS que o LTCAT e o PPP seriam extemporâneos, já que, tendo sido elaborados apenas no final do ano de 2010, pretendiam comprovar uma suposta periculosidade que estaria presente desde o início da relação empregatícia do autor perante a CELG, em meados do ano de 1997. Não fosse isso, alegou ainda o réu que a tensão elétrica a que sujeito o promovente estaria abaixo do limite fixado pela normatização que vigorava anteriormente ao Decreto nº 2.172/97.

Intimado para se manifestar sobre a preliminar levantada, o autor simplesmente disse que a tese era absurda e que ofendia o princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpida no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.

Não havendo mais provas a sarem produzidas, os autos foram conclusos para sentença.

PROLATE A SENTENÇA QUE O CASO ESTÁ A MERECER, FICANDO DISPENSADO O RELATÓRIO.

Objetivas - Rodada 24.2012

(Emagis) Com base na mais recente jurisprudência do STF, julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.
I - É constitucional a criação, pelos estados-membros, de varas especializadas em razão da matéria, seja em âmbito cível ou penal, muito embora a liberdade estadual na criação de varas especializadas deva observar as competências previstas constitucionalmente.
II - Lei estadual criou órgão jurisdicional colegiado em primeira instância, a fim de que Vara especializada em crimes praticados por organizações criminosas tenha titularidade coletiva, composta por 5 (cinco) Juízes de Direito. Nisso não há qualquer inconstitucionalidade.
III - O trabalhador que teve seu contrato com a Administração Pública declarado nulo, por inobservância à exigência constitucional de prévio concurso público (CF, art. 37, II), não faz jus aos depósitos de FGTS pertinentes à execução desse ajuste inválido, sob pena de se beneficiar quem se valeu de um contrato celebrado em violação ao Texto Constitucional.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Quanto à ação direta de inconstitucionalidade por omissão, não há engano em se afirmar que:

(Emagis) Os itens abaixo relacionam-se à improbidade administrativa. Julgue-os e marque a alternativa apropriada.
I - Joãozinho Levomeu, prefeito municipal, foi acusado em ação civil pública de ter cometido ato de improbidade administrativa. No decorrer da instrução processual, contudo, verificou-se que não houve efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, ao mesmo tempo em que se comprovou que as contas municipais, quanto a cada um dos anos do mandato eletivo, foram aprovadas pelo respectivo Tribunal de Contas. Nesse caso, ainda assim, é possível aplicar-lhe as sanções correspondentes à prática de ato de improbidade.
II - Quanto à indisponibilidade dos bens do réu em ação de improbidade, a jurisprudência do STJ tem-se alinhado no sentido da necessidade de prova de periculum in mora concreto, ou seja, de que o réu estaria dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, de fora parte a demonstração do fumus boni iuris, consistente em fundados indícios da prática de atos de improbidade.
III - O MP/MG ajuizou ação de improbidade administrativa contra 8 (oito) vereadores do Município de Ouro Preto. É possível, nessa ação, que o juiz da causa determine, de ofício, o afastamento de tais agentes políticos do exercício do cargo público por eles ocupado, não lhe sendo lícito, contudo, ordenar a cessação do pagamento dos respectivos subsídios.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que concerne à concessão de serviços públicos, é incorreto afirmar que:

(Emagis) Relativamente às licitações e aos contratos administrativos, avalie as proposições abaixo e aponte a alternativa apropriada.
I - A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
II - A nulidade do procedimento licitatório não induz à do contrato administrativo.
III - A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. Todavia, a nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.
Há erro:

(Emagis) Quanto à Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81), é incorreto afirmar que:

(Emagis) Quanto às contribuições sociais de seguridade social, julgue os itens abaixo, à luz da jurisprudência do STJ, e marque a alternativa correta.
I - A contribuição previdenciária não incide sobre a comissão paga ao corretor de seguros.
II - Incide contribuição previdenciária sobre o valor correspondente ao terço de férias recebido por empregado celetista, uma vez que não se reveste de índole indenizatória.
III - O valor correspondente às horas extras prestadas pelo trabalhador sujeita-se à incidência de contribuição previdenciária, haja vista sua natureza remuneratória.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Quanto às execuções fiscais (Lei 6.830/80), não há erro em se dizer que:

(Emagis) No que concerne à aposentadoria por idade no RGPS (Lei 8.213/91), estão corretas as seguintes proposições, exceto:

(Emagis) Relativamente à procuração para representação em juízo, julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.
I - A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso.
II - Exige-se procuração com poderes especiais a fim de que o causídico possa suscitar exceção de suspeição do magistrado da causa.
III - Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Quanto ao litisconsórcio, aprecie as proposições a seguir e indique a alternativa adequada.
I - Pacificou-se no STJ a orientação pela desnecessidade de citação dos candidatos aprovados e dos demais inscritos no concurso público, a título de litisconsórcio necessário, em demanda cuja pretensão se limita a discutir ato de exclusão de certo candidato do certame, por gozarem tais candidatos de mera expectativa de direito.
II - O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. O pedido de limitação interrompe o prazo para resposta, que recomeça da intimação da decisão.
III - Segundo entendimento firmado pelo STJ, a propositura de ação rescisória sem a presença, no polo passivo, de litisconsorte necessário somente comporta correção até o prazo decadencial de dois anos disciplinado pelo art. 495 do CPC ("Art. 495. O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão"). Após essa data, a falta de citação do litisconsorte implica a decadência do direito de pleitear a rescisão, conduzindo à extinção do processo sem resolução do mérito.
Há erro:

(Emagis) É equivocado afirmar, relativamente ao casamento, que:

(Emagis) Os itens abaixo versam sobre o direito do consumidor. Julgue-os, para chegar à alternativa correta.
I - Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
II - Os shoppings, hotéis e hipermercados que oferecem estacionamento privativo aos consumidores, mesmo que de forma gratuita, são responsáveis pela segurança tanto dos veículos, quanto dos clientes.
III - A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que atine aos títulos de crédito, marque a alternativa acertada, após avaliar as proposições abaixo.
I - O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval, que deve ser dado no verso ou no anverso do próprio título. É vedado, contudo, o aval parcial.
II - A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou.
III - A nota promissória perde a executoriedade se vinculada a contrato de mútuo.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Quanto ao Direito Econômico, têm-se a julgamento as proposições abaixo para, na sequência, justificarem a marcação de uma dentre as alternativas apresentadas.
I - Não obstante exista previsão constitucional expressa proibindo todo tipo de comercialização de sangue humano, o STF reputa constitucional lei estadual que garanta aos doadores regulares de sangue "meia entrada" em espetáculos de caráter cultural ou esportivo.
II - É inconstitucional lei estadual que garanta "meia entrada" a estudantes em espetáculos de caráter cultural ou esportivo, uma vez que é da competência privativa da União legislar sobre direito civil (CF, art. 22, I).
III - É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças.

(Emagis) Os itens abaixo versam sobre o crime de descaminho. Julgue-os, à luz da jurisprudência firmada pelo STJ.
I - A competência para o processo e julgamento por crime de descaminho define-se pela prevenção do Juízo Federal do lugar da apreensão dos bens, ainda que as investigações preliminares indiquem que o crime tenha se consumado em outro local.
II - O princípio da insignificância no crime de descaminho incide quando o débito tributário não ultrapassa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
III - Para fins de aplicabilidade do princípio da bagatela ao delito de descaminho leva-se em consideração no montante do valor devido do crédito tributário os valores correspondentes às contribuições do PIS e da COFINS.
Há erro:

(Emagis) Relativamente ao crime de estelionato, há erro em se dizer, à luz da jurisprudência do STJ, que:

(Emagis) Quanto às intimações no processo penal, julgue as assertivas a seguir e marque a alternativa correspondente.
I - A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado. Caso não haja órgão de publicação dos atos judiciais na comarca, a intimação far-se-á diretamente pelo escrivão, por mandado, ou via postal com comprovante de recebimento, ou por qualquer outro meio idôneo.
II - O acusado, ao ser notificado da sentença, não precisa ser indagado da sua intenção de recorrer.
III - Segundo o STJ, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação de defensor constituído acerca da sentença condenatória, não havendo qualquer exigência de intimação pessoal do réu que respondeu solto ao processo.

(Emagis) Quanto às nulidades no processo penal, analise as proposições abaixo e aponte a alternativa correta.
I - No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.
II - Em ação penal movida contra Marcos, interpôs-se recurso em sentido estrito que veio de ser julgado pela Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça. Contra ulterior sentença condenatória, a defesa interpôs recurso de apelação que foi distribuído e julgado pela Sexta Câmara Criminal dessa mesma Corte Estadual. Nesse caso, deve ser reconhecida a nulidade por inobservâncias da prevenção configurada em relação à Quinta Câmara, ainda que a defesa não tenha suscitado tal nulidade anteriormente ao término do julgamento do apelo pela Sexta Câmara.
III - Rafael realizou a audiência de instrução e julgamento nos autos de ação penal movida contra Carlos Cacho. Conclusos os autos para sentença em 1º/04/2012, Rafael entrou em gozo de férias (30 dias) no dia 15/04/2012. Pedro, seu substituto legal, sentenciou, em 13/05/2012, o feito em tela. Nesse caso, mesmo existindo o princípio da identidade física do juiz no processo penal brasileiro, não há nulidade de qualquer espécie a ser declarada.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Julgue, com base na Lei 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro) e na jurisprudência do STJ, as assertivas abaixo. Após, marque a alternativa correta.
I - A expulsão é ato de soberania, de caráter discricionário e político-administrativo, sobre ao qual o Poder Judiciário exerce controle formal de seus fundamentos. Não cabe ao Poder Judiciário examinar a conveniência e oportunidade de ato do Poder Executivo consistente na expulsão de estrangeiro, cuja permanência no País é indesejável e inconveniente à ordem e segurança públicas.
II - Não se procederá à expulsão se implicar extradição inadmitida pela lei brasileira.
III - A lei não admite, expressamente, a revogação da medida expulsória.
IV - Na linha da jurisprudência do STJ e do STF, é plenamente válido o Decreto n. 3.447/2000, no qual o Presidente da República delegou ao Ministro de Estado da Justiça a competência para "decidir sobre a expulsão de estrangeiro do País e a sua revogação" (art. 1º).

Senten�a Estadual - Rodada 24.2012

O Ministério Público do Estado de São Paulo montou operação para acabar com o tráfico de drogas na crackolândia do centro de São Paulo/SP. Oficiais da promotoria alugaram um quarto de hotel na rua onde ocorre o tráfico a plena luz do dia e procederam a filmagem de vários atos de traficância no local. Identificaram Zé Pequeno como o chefe do tráfico. Zé Pequeno foi filmado repassando supostas pedras de crack a 2 outros traficantes que trabalhavam para ele, no total de 69 vezes. Referidos traficantes foram identificados como Reinaldinho Gaúcho e Baldívia Flores, flagrados revendendo crack no total de 45 vezes cada para outras pessoas não identificadas.

Os três foram flagrados consumindo crack em algumas oportunidades.

As filmagens duraram 3 semanas, período em que os investigados foram filmados cometendo os mesmos crimes todos os dias.

Com auxílio da Polícia Militar, a rua foi cercada e cumpridos mandados de prisão preventiva expedidos pelo Juízo da 1 Vara Criminal em desfavor de Ze Pequeno, Reinaldinho Gaucho e Baldívia Flores.

No momento da prisão, foram apreendidas apenas 2 pedras de crack na posse de cada um dos então investigados.

O Ministério Público ofereceu denúncia por tráfico de drogas (art. 33 caput da Lei de Drogas) e associação para o tráfico (art. 35 da Lei de Drogas).

Em incidente de insanidade mental instaurado a pedido do próprio Ministério Público, constatou-se que Zé Pequeno era absolutamente normal; que, em razão do vício, Gaúcho tinha a capacidade de entendimento e determinação reduzidas; e Baldívia era absolutamente inimputável.

Na instrução e julgamento foram ouvidos, como testemunhas de acusação, um oficial de promotoria que realizou as filmagens, e um policial militar que figurou como responsável pelo cumprimento dos mandados de prisão contra os réus.

O laudo confirmou que as substâncias que estavam em poder dos réus era crack.

O Ministério Público requereu condenação nos termos da denúncia.

Baldívia cometeu o suicídio 4 dias antes do juiz proferir a sentença. Foi juntada certidão de óbito e nada foi analisado pelo juízo até a conclusão para sentenciar.

A defesa de Reinaldinho Gaúcho requereu absolvição por inimputabilidade.

Zé Pequeno alegou: preliminar de nulidade diante da ilegalidade de investigação conduzida pelo MP; impossibilidade de filmagem sem autorização judicial. No mérito, aduziu que não foi praticado tráfico por ausência de provas, haja vista que também é usuário e que as pedras de crack apreendidas iriam ser consumidas por ele; não nega as vendas filmadas, mas os fatos são atípicos diante da inexistência de apreensão, o que impede a materialidade. Na associação deve ser aplicada a minorante do parágrafo 4 do art. 33 da Lei de Drogas, por analogia.

Responderam ao processo presos preventivamente.

Elabore a sentença. Dispensado relatório.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 23.2012

O Ministério Público Federal recebeu, na Procuradoria da República de Garanhuns/PE, cópia de procedimento administrativo disciplinar instaurado em desfavor do servidor do INSS de nome JOVENTINO. Narram os autos que JOVENTINO, servidor do INSS, teria recebido, em maio de 1994, documentos de FERNANDO, segurado do INSS, residente em Garanhuns, com vínculos trabalhistas que sabia inverídicos, mas ainda assim implantou o benefício na agência de Recife, onde trabalhava. Consta ainda do PAD planilha de recebimento de benefício, demonstrando que FERNANDO sacou, na agência de Garanhuns, o benefício implementado por JOVENTINO por dezesseis anos, até que, descoberta a fraude, seu benefício foi interrompido. O PAD culminou com a demissão de JOVENTINO.

De posse das peças de informação, o MPF denunciou JOVENTINO e FERNANDO por infringência ao preceito primário contido no art. 312, in fine, do Código Penal. O magistrado recebeu a denúncia e determinou a citação de ambos para apresentarem defesa. FERNANDO alegou a impossibilidade de ver-se imputado por crime de peculato, por não ser funcionário público; argüiu prescrição, sustentando que a conduta, na verdade, subsume-se ao art. 171, § 3ª, CP, e que a jurisprudência entende que o estelionato previdenciário é crime instantâneo de efeitos permanentes, pelo que a prescrição é contada da implantação do benefício. JOVENTINO apresentou defesa invocando nulidade do feito por inobservância do rito estabelecido no art. 513 e seguintes do CPP, por não lhe ter sido franqueada oportunidade de defesa prévia antes do recebimento da denúncia. Ofereceu, ainda, exceção de incompetência, sustentando que o juízo competente é a seção judiciária de Recife, local onde praticada a conduta de implementação do benefício, nos moldes do art. 70 do CPP e art. 4º do Código Penal; O juiz abre vista ao MPF. Elabore a manifestação cabível.

Objetivas - Rodada 23.2012

(Emagis) Com base na mais recente jurisprudência do STF, julgue as proposições abaixo e marque a alternativa apropriada.
I - O Ministério Público do Trabalho ajuizou, perante o Juízo Trabalhista da Comarca de Crato/CE, ação civil pública postulando o reconhecimento de vínculo empregatício entre aquele Município e prestadores de serviços terceirizados. Inconformado, o ente federado ingressou com reclamação perante o STF pleiteando o reconhecimento da incompetência da Justiça Laboral, tendo o Ministro relator deferido medida liminar para suspender o processo originário. Contra essa decisão, não tem o Ministério Público do Trabalho legitimidade para interpor agravo regimental.
II - Admite-se que, em embargos de declaração, se postule a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade procedida em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), ainda que não exista pedido nesse sentido na petição inicial da demanda.
III - O STF reputou constitucional a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que considerou que a garantia da inamovibilidade é assegurada aos juízes titulares, e não aos juízes substitutos.
Há erro:

(Emagis) Os itens versados a seguir referem-se às Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI's). Julgue-os, assinalando a alternativa correta.
I - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
II - É inconstitucional lei estadual que, editada em consonância com a Constituição do respectivo ente federado, estabeleça, a respeito das conclusões das CPI's, prioridade nos procedimentos a serem adotados pelo Ministério Público, Tribunal de Constas e por outros órgãos públicos estaduais.
III - A existência de procedimento penal investigatório, em tramitação no órgão judiciário competente, impede a realização de atividade apuratória por uma Comissão Parlamentar de Inquérito, quando seus objetos coincidirem.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Relativamente ao processo administrativo disciplinar (PAD), aquilate as proposições abaixo e promova a marcação da alternativa ajustada.
I - Em processo administrativo disciplinar, o servidor defende-se dos fatos que cercam a conduta faltosa identificada, e não da sua capitulação jurídica.
II - O Judiciário pode rever a imposição de sanções disciplinares quando escassa e frágil a prova utilizada para embasar a punição.
III - Pedro Servidor foi condenado, no âmbito de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), à pena de suspensão por 180 (cento e oitenta) dias. Ulteriormente, a Assessoria Jurídica do órgão ofertou parecer à autoridade superior noticiando a inadequação da punição aplicada aos ditames legais e recomendou a anulação parcial do processo, de modo a que outro julgamento fosse realizado. Nesse caso, de acordo com a mais recente jurisprudência do STJ, seria ilegal a anulação sugestionada pelo parecerista.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, avalie as assertivas formuladas a seguir e indique a alternativa correta.
I - Segundo recentes precedentes do STF, a demora na concessão de aposentadoria de servidor não configura responsabilidade civil objetiva do Estado.
II - Há responsabilidade civil do Estado em caso de danos ocasionados à integridade física de menor custodiado em estabelecimento oficial por força de medida de internação que lhe fora imposta.
III - É pacífico o entendimento de que há responsabilidade do Estado pelos danos causados em decorrência de acidente sofrido durante as atividades militares.

(Emagis) Não existe engano em se afirmar, em relação aos consórcios públicos, que:

(Emagis) Avalie as afirmações elencadas a seguir, alusivas ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), para, depois, sinalizar para a alternativa correta.
I - O SNUC tem como um de seus objetivos contribuir para a manutenção da diversidade biológica e dos recursos genéticos no território nacional e nas águas jurisdicionais.
II - O órgão central do SNUC é o Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama.
III - Figuram como órgão executores do SNUC o Instituto Chico Mendes e o Ibama, em caráter supletivo, os órgãos estaduais e municipais, com a função de implementar o SNUC, subsidiar as propostas de criação e administrar as unidades de conservação federais, estaduais e municipais, nas respectivas esferas de atuação.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) A respeito dos litígios envolvendo o direito tributário interno e o direito internacional público, julgue as assertivas abaixo, com base na legislação e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, e assinale a alternativa correspondente.
I - Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.
II - Em caso de conflito entre a norma de tratado bilateral celebrado pelo Brasil e a regra de nosso direito tributário interno, sua resolução se dará pelo princípio da especialidade. Haverá, pois, uma revogação funcional da norma interna, ainda que a normatização interna seja posterior à internacional.
III - Empresa canadense, estabelecida em Quebec, prestou serviços a empresa brasileira sediada em São Paulo. No caso, há ilegalidade na cobrança do imposto de renda sobre os rendimentos pagos à empresa estrangeira.
Há erro:

(Emagis) No que concerne à isenção de contribuições para a seguridade social outorgada pela Lei 12.101/09 às entidades beneficentes de assistência social, é incorreto afirmar que:

(Emagis) Na seara do Direito Financeiro, a seguinte matéria não é reservada à lei complementar:

(Emagis) No que se refere à pensão por morte (Lei 8.213/91), é correto afirmar que:

(Emagis) No que concerne à competência processual civil, julgue os itens abaixo e analise a alternativa correta.
I - Compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos.
II - Alberto ajuizou ação indenizatória contra seu ex-empregador em razão de acidente de trabalho, pleiteando compensação por danos materiais e morais. A ação foi ajuizada em 17/03/2004. Reputando-se incompetente para processar e julgar a demanda, o Juiz Estadual da Comarca de Alô Brasil/MT declinou de sua competência para a Justiça do Trabalho desta mesma localidade, cujo magistrado, por sua vez, suscitou conflito negativo de competência perante o STJ, decidido em 1º/04/2009, em acórdão transitado em julgado que deu pela competência da Justiça Estadual. Retornados os autos ao Juízo Estadual - o suscitante -, este, mais uma vez, em 03/12/2009, declinou da competência para a Justiça Trabalhista. Nesse caso, nenhum equívoco foi cometido pelo Juiz Estadual com essa sua segunda decisão.
III - Joana ajuizou reclamatória trabalhista contra sua ex-empregadora. Proferida sentença de procedência, transitada em julgado, o valor da execução chegou a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Não satisfeita, Joana pretende aforar nova ação contra sua ex-empregadora, agora para pleitear a restituição dos honorários advocatícios contratuais desembolsados com vistas ao patrocínio da anterior reclamatória trabalhista. Nessa hipótese, segundo recente posicionamento do STJ, essa nova ação deverá ser ajuizada perante a Justiça Estadual, e não perante a Justiça do Trabalho.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Julgue os itens abaixo, relativamente ao cumprimento de sentença. Após, marque a alternativa correta.
I - A sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo, é considerada título executivo judicial.
II - A empresa Alfa ajuizou ação pleiteando unicamente a declaração da inexistência de relação jurídica tributária que a obrigasse a pagar determinado tributo. Transitada a sentença em julgado, dando pela procedência do pedido, admite-se que a autora promova o cumprimento da sentença, a fim de buscar a repetição do indébito correspondente, mediante ulterior expedição de precatório.
III - Joãozinho Inadimplente ajuizou ação contra a concessionária Energia S/A postulando o reconhecimento da ilegalidade da dívida cobrada relativamente a uma fraude no medidor, ou, subsidiariamente, o reconhecimento da ilegalidade da parcela correspondente ao adicional de 30% relativo ao custo administrativo de recuperação do crédito. A sentença, transitada em julgado, julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a legalidade do débito impugnado, à exceção da parcela referente ao adicional de 30%, tida por ilegal. Nesse caso, é correto afirmar que a ré Energia S/A poderá promover, nos mesmos autos, a execução desse julgado, na parte atinente à parcela do débito reconhecida como devida.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre a cessão de crédito, julgue, com base no Código Civil e na jurisprudência do STJ, os itens a seguir. Depois, indique a alternativa correta.
I - Admite-se a introdução, no contrato, de cláusula proibitiva da cessão, a qual, contudo, não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé.
II - Fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo, ou que, no caso de mais de uma cessão notificada, paga ao cessionário que lhe apresenta, com o título de cessão, o da obrigação cedida; quando o crédito constar de escritura pública, prevalecerá a prioridade da notificação.
III - Inclusive para fins de cessão de crédito, é válida a notificação extrajudicial realizada por via postal, com aviso de recebimento, no endereço do devedor, ainda que o título tenha sido apresentado em cartório de títulos e documentos situado em comarca diversa do domicílio daquele.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Relativamente aos cadastros de proteção ao crédito (SPC, Serasa, etc.) e a tutela do consumidor, julgue os itens a seguir e aponte a alternativa adequada.
I - Ricardo Atrapalhado foi injustamente inscrito no SPC por dívida que não existia. Com base nessas informações, é correto afirmar que fará jus à reparação pelos danos morais suportados.
II - É de responsabilidade do órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito, e não do titular do crédito, a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.
III - A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.
Há erro:

(Emagis) Relativamente à EIRELI, é incorreto afirmar que:

(Emagis) Com base na mais recente jurisprudência dos Tribunais Superiores em torno do Direito Penal, julgue os itens a seguir e aponte a alternativa adequada.
I - De acordo com o posicionamento pacificado pelo STJ, devem ser compensadas a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência por serem igualmente preponderantes.
II - Conquanto ambas as Turmas do STF tivessem consolidado, inicialmente, entendimento no sentido de que não seria cabível liberdade provisória aos crimes de tráfico de entorpecentes, evoluiu em sua jurisprudência para considerar que a vedação à liberdade provisória ao crime em comento, enxertada no art. 44, caput, da Lei 11.343/06, viola o Texto Constitucional, particularmente os princípios da presunção de inocência e da obrigatoriedade de fundamentação de ordem prisional por parte da autoridade competente.
III - Segundo a Quinta e a Sexta Turmas do STJ, a realização de interrogatório por videoconferência, anteriormente à vigência da Lei 11.900/09, configura nulidade absoluta.
Há erro:

(Emagis) Relativamente aos crimes praticados por prefeitos, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
I – O recebimento da denúncia quanto a crime tipificado no Decreto-Lei 201/67, supostamente praticado por prefeito, implica o seu afastamento temporário do cargo.
II – João Sourrei, prefeito do município de Não-Me-Toque/RS, é acusado de crime supostamente praticado quando se encontrava em férias no litoral catarinense. Nesse caso, a competência para processá-lo e julgá-lo é do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
III – Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito acusado de desviar recursos do FUNDEF, mesmo que não tenha havido complementação com verba da União.
Há erro:

(Emagis) No que se refere ao novo regime das medidas cautelares no processo penal (Lei 12.403/11), não há erro em se dizer que:

(Emagis) Relativamente ao habeas corpus, julgue os itens abaixo e marque a alternativa acertada.
I – A mais recente jurisprudência dos Tribunais Superiores considera que o cabimento de recurso especial constitui óbice à impetração de habeas corpus contra o mesmo acórdão, posto inadequada a utilização desse remédio constitucional em substituição aos recursos previstos nas leis processuais, o que redundaria na banalização do instituto.
II - Não há exigência de capacidade postulatória para a impetração do remédio heróico e nem de nomeação de defensor para acompanhar a causa.
III - Não obstante impetrado o habeas corpus pelo réu preso, não há óbice a que a intimação do acórdão respectivo se faça mediante publicação na imprensa oficial.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que concerne à homologação de sentenças estrangeiras, julgue os itens a seguir e marque a alternativa correta.
I - Sentença da justiça norte-americana decretou o divórcio das partes em razão de abandono do lar. A ré, no entanto, foi citada por edital, naquele processo, porque o seu último endereço conhecido era o endereço do próprio autor, certificando-se que se encontrava em local incerto e não sabido. Nesse caso, diante das informações fornecidas, não se enxerga qualquer empecilho à homologação dessa sentença estrangeira pelo STJ.
II - Não se admite a homologação de sentença estrangeira declaratória que reconhece a propriedade de certo bem imóvel localizado no território brasileiro, uma vez que o Judiciário brasileiro tem competência exclusiva e absoluta para conhecer desse tipo de ação.
III - É incabível a homologação da sentença estrangeira que obsta a instauração ou o prosseguimento de qualquer ação executiva contra o falido, restringindo a jurisdição brasileira, sob pena de ofensa à soberania nacional.
Estão corretos somente os itens:

Senten�a Estadual - Rodada 23.2012

Odorico Paraguaçu, servidor público do Governo do Estado de Alagoas, ingressou com ação contra aquele Estado, em 20/03/2009, distribuída à 3a Vara da Fazenda Pública da justiça local, pugnando pela declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que o obrigue ao recolhimento de imposto de renda na fonte sobre as verbas relativas ao terço constitucional de férias, à conversão em pecúnia de férias não gozadas por necessidade do serviço e ao abono de permanência, aduzindo, em resumo, que tais valores não configuram renda.

Pediu, ainda, a condenação do Estado de Alagoas a repetir os valores retidos relativos ao imposto de renda sobre tais rubricas nos dez anos anteriores ao ajuizamento da ação, devidamente corrigidos, amparado no entendimento firmado pelo STJ no sentido de que, com relação aos recolhimentos efetuados anteriormente à entrada em vigor da LC 118/2005, dever-se-ia observar o prazo prescricional decenal para repetição de indébito, segundo as disposições do CTN até então vigentes.

Na mesma assentada, pediu que fosse reconhecida a inexistência da obrigação de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre o montante pago administrativamente em parcela única pelo Estado de Alagoas, em 20/3/2008, relativo aos juros de mora decorrentes do atraso no pagamento, também na via administrativa, da diferença de vencimentos no percentual de 11,98%, pugnando pela condenação do réu à repeticao do valor retido sob tal titulo.

Juntou contracheques que comprovam a retenção tributária sobre as parcelas aludidas. Instruiu a inicial, ainda, com cópia de lei estadual que prevê a aplicação da taxa SELIC sobre os impostos estaduais pagos com atraso.

Citado, o Estado de Alagoas ofereceu contestação, arguindo, em preliminar, a ilegitimidade passiva, ao fundamento de que a demanda deveria ser direcionada contra a União, já que versa sobre a inexigibilidade de tributo federal, cuja instituição e administração lhe é reservada com exclusividade. Passando ao mérito, invocou, como prejudicial, a prescrição quinquenal e, quanto ao cerne do litígio, defendeu a legalidade da retenção do imposto de renda sobre as verbas elencadas na exordial, sustentando o caráter remuneratório das mesmas.

Os autos vieram conclusos.

Prolate a decisão adequada, adotando a narrativa acima como relatório.

PGE/PGM - Rodada 23.2012

Recentemete, entrou em vigor a Lei 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso a Informações. Para regulamentá-la, foi editado o Decreto n. 7724/2012.

Em determinado trecho, reza o decreto:

“Art. 7o É dever dos órgãos e entidades promover, independente de requerimento, a divulgação em seus sítios na Internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, observado o disposto nos arts. 7o e 8o da Lei no 12.527, de 2011.

(...)

§ 3o Deverão ser divulgadas, na seção específica de que trata o § 1o, informações sobre:

(...)

VI - remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa, de maneira individualizada, conforme ato do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

Tício Barnabé, servidor do Ministério da Educação em Brasília, tendo tomado conhecimento de que o Ministério estava na iminência de publicar lista onde constariam os seus rendimentos pessoalmente identificados, ingressou com Mandado de Segurança Preventivo contra ato do Ministro de Estado da Educação – que, segunda ouvira falar nos corredores do ministério, assinaria a publicação – na Seção Judiciária do Distrito Federal, com pedido de liminar, invocando o direito a privacidade e sigilo fiscal e pedindo a exclusão do seu nome da apontada divulgação.

O Juiz Federal a quem foi distribuído o writ resolveu, antes de apreciá-lo, ouvir o Ministro da Educação.

Na qualidade de Advogado da União em exercício na Consultoria do Ministério, elabore imediatamente as Informações que serão prestadas, inclusive abordando o mérito do Mandado de Segurança.

Senten�a Estadual - Rodada 22.2012

Zé Motoboy, juntamente com 3 menores de 17 anos, após ingerirem bebidas alcoólicas no Bar Recanto da Paz, decidiram mudar de vida e cometer uma série de roubos. Planejaram assaltar 08 postos de gasolina na região metropolitana de Belo Horizonte e juntar dinheiro suficiente para irem em micaretas e shows de música sertaneja. Fizeram a relação dos postos e o cronograma em que se dariam os roubos.

No primeiro assalto, a ser realizado no dia 20 de fevereiro de 2012, um menor munido com um revólver calibre 32, apontou a arma e anunciou o assalto ao frentista do posto de gasolina. Este abriu o caixa rapidamente e entregou ao menor a quantia de 800 reais. Os dois outros menores ficaram aguardando num veículo Passat Pointer. Zé Motoboy não participou do primeiro roubo, nem determinou que os menores o fizessem nesse dia.

No entanto, ao entrarem no veículo, os 3 menores foram surpreendidos por uma guarnição da Polícia Militar e foram presos em flagrante. Revelaram toda trama aos policiais e disseram onde Zé Motoboy morava. Alguns minutos depois, motoboy foi surpreendido nas proximidades de sua casa, enquanto caminhava em direção a um bar, oportunidade em que foi apreendido um revólver calibre 38 desmuniciado em seu poder, como também o papel com o cronograma dos assaltos nos postos de gasolina.

Foi feita perícia nas armas apreendidas e constata a potencialidade lesiva.

Os menores foram apreendidos e Zé Motoboy preso em flagrante.

O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia a Zé Motoboy pelos crimes de quadrilha (art. 288, caput), roubo com emprego de arma (art. 157, §2º, I), corrupção de menores, e porte de arma.

Na audiência de instrução e julgamento foram ouvidos dois policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante, que confirmaram os fatos narrados na denúncia. Os menores foram ouvidos como informantes e confirmaram toda a trama. O réu disse que os menores querem colocar a responsabilidade nele, devido a uma antiga rixa, e que não planejou qualquer crime.

Em alegações finais o Ministério Público requereu condenação nos termos da denúncia.

A defesa requereu absolvição nos seguintes termos; impossibilidade de configuração da quadrilha porque a reunião de mais de 3 pessoas não pode considerar menores de idade na contagem do número mínimo de integrantes; não participação no roubo; impossibilidade de condenação pelo porte de arma por estar desmuniciada; atipicidade da corrupção de menores porque não praticou nenhum crime com estes.

Elabore a sentença criminal apenas em relação a Zé Motoboy. Dispensado relatório.

Senten�a Federal - Rodada 22.2012

A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) ingressou com Ação de Execução Fiscal contra AFRODITE CLÍNICA PARA MULHERES LTDA ME, objetivando o recebimento da quantia de R$ 35.400,00 (trinta e cinco mil e quatrocentos reais), relativa ao crédito tributário, já acrescido dos encargos legais, declarado na Certidão de Dívida Ativa – CDA nº 42.5.03.000025-10 (acompanhou a inicial), apurada no Processo Administrativo Fiscal – PAF nº 12422.50000/2008-43, resultante do Auto de Infração nº 757.620005.41-23.

A executada foi citada através dos Correios, com carta enviada para o endereço constante nos cadastros fiscais da empresa e informado na inicial, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos, conforme indicado na CDA, ou garantir a execução, na forma do art. 8º da Lei nº 6.830/80, conhecida com Lei de Execução Fiscal – LEF.

O Aviso de Recebimento – AR, sem identificação do recebedor e com assinatura ilegível, foi juntado aos autos 10 (dez) dias depois da diligência.

Expirado o quinquídio sem que a devedora tenha pago o valor cobrado ou garantido a execução, foi determinada a expedição de mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 10 da LEF.

Em cumprimento à diligência, o Oficial de Justiça penhorou o veículo Gol 2011, Placa FAC-1995, de propriedade da executada, lavrando o respectivo Auto e intimando a devedora na mesma data da constrição. O Meirinho avaliou o bem penhorado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Foi cumprido pelo Oficial de Justiça o disposto no art. 14, II, da LEF.

Vinte e cinco dias depois da penhora, a executada opôs Embargos à Execução, os quais foram apensados ao processo executivo.

Na peça inaugural do feito incidental, alegou a embargante, inicialmente, a nulidade de sua citação no Processo de Execução, sob o argumento de que a carta de citação foi recebida por pessoa sem poderes de gestão do ente social, o que ofenderia o disposto no art. 223, parágrafo único, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente às Ações de Execução Fiscal. No ponto, ressaltou que, na verdade, não se sabia sequer quem havia recebido a comunicação epistolar, o que representaria, por si só, causa de nulidade absoluta. Em função do invocado vício processual, requereu fossem declarados nulos todos os atos praticados no processo após tal marco, inclusive a penhora do veículo, de modo que seja renovado o ato citatório, oportunizando-lhe novo prazo de 5 (cinco) dias para pagar ou garantir a dívida exequenda.

Prosseguindo em sua defesa, explicou ser uma pequena clínica médica que presta serviços de saúde, especificamente acompanhamento pré-natal e consultas/tratamentos ginecológicos, conforme permissivo do art. 199 da Constituição Federal. Aduz que no ano de 2008 alugou da empresa APOLO PESQUISAS MÉDICAS LTDA., pelo prazo de 5 (cinco) anos, um Aparelho de Ultrassom Diagnóstico, destinado à realização de exames de ultrassonografia em suas pacientes gestantes. Aduz que, passados alguns meses, foi surpreendida com notificação da Receita Federal do Brasil – RFB cientificando-lhe sobre a lavratura do Auto de Infração nº 757.620005.41-23, o qual gerou o PAF nº 12422.50000/2008-43, e intimando-lhe para apresentar defesa administrativa.

Disse ainda que, segundo se informou pelos documentos constantes no referido PAF, a empresa APOLO PESQUISAS MÉDICAS LTDA, no ano de 2007, havia importado da Alemanha o aludido Aparelho de Ultrassom Diagnóstico. Inteirou-se também que, por ocasião do Despacho Aduaneiro, a importadora postulou a isenção especial concedida pelo art. 1º da Lei nº 8.010/90, disciplinada pelo art. 147 do Decreto nº 6.759/09, que institui o Regulamento Aduaneiro. Segundo aquele dispositivo legal, “são isentas dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e do adicional ao frete para renovação da marinha mercante as importações de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, bem como suas partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, destinados à pesquisa científica e tecnológica” (caput). O pleito do benefício fiscal baseava-se no fato de que, sendo a importadora entidade sem fins lucrativos destinada ao fomento da pesquisa científica e tecnológica, enquadrava-se nos requisitos previstos no § 2º do aludido art. 1º da Lei nº 8.010/90. O pedido de reconhecimento da isenção tributária foi acolhido pela Autoridade Fiscal.

Ocorre que, pouco tempo depois de celebrado o contrato de locação do Aparelho de Ultrassom Diagnóstico entre a embargante (locatária) e a empresa APOLO PESQUISAS MÉDICAS LTDA (locadora), no ano de 2008, a RFB, valendo-se da autorização concedia pelo art. 125 do Decreto nº 6.759/09, identificou a transferência temporária do bem, o que representaria ofensa à previsão do art. 124 do Regulamento Aduaneiro, segundo o qual “quando a isenção ou a redução for vinculada à qualidade do importador, a transferência de propriedade ou a cessão de uso dos bens, a qualquer título, obriga ao prévio pagamento do imposto”.

Assim, como não havia transcorrido o prazo estipulado no inciso III do parágrafo único daquele artigo, a Autoridade Administrativo-Fiscal lavrou o Auto de Infração a que já se fez referência. O Fisco, com fundamento no art. 124, I, do Código Tributário Nacional, reconhecera a solidariedade tributária entre a embargante e a empresa locadora do bem, considerando ambas potencialmente responsáveis pelo pagamento dos tributos federais incidentes sobre a importação do tal Aparelho de Ultrassom Diagnóstico, quais sejam: o Imposto de Importação – II e o Imposto sobre Produtos Industrializados –IPI.

A embargante, passando às suas alegações jurídicas, argumentou que o referido Auto de Infração e, consequentemente, o próprio crédito tributário executado, seria nulo, já que foi lavrado unicamente em seu desfavor, não incluindo em seus termos como devedor a empresa APOLO PESQUISAS MÉDICAS LTDA, importadora do Aparelho de Ultrassom Diagnóstico (fato verdadeiro). Segundo a embargante, cuidando-se de bem importado, o contribuinte originário é o importador, assim, esse deveria necessariamente figurar também no Auto de Infração. Alegou que, mesmo que reconhecida a solidariedade tributária entre ela, na qualidade de locatária, e o importador, também locador do bem, não poderia o Fisco simplesmente escolher constituir o crédito e promover a execução apenas em relação ao coobrigado, deixando de fora o devedor contribuinte, a quem competiria a obrigação principal de pagar os tributos decorrentes da importação. Disse ainda que não poderia haver verdadeira solidariedade onde não há devedor principal da dívida. Aduziu também que, se houve burla à isenção concedida, aquela foi praticada unicamente pelo importador/locador, devendo apenas este arcar com as consequência do ato.

Postas essas razões, requereu fossem julgados procedentes os Embargos para declarar a nulidade do Auto de Infração nº 757.620005.41-23 e, consequentemente, também a nulidade do débito tributário cosubstanciado na CDA nº 42.5.03.000025-10, que embasa a Ação de Execução Fiscal apensa.

Intimada pessoalmente, a União, através da Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN, apresentou Impugnação dentro do prazo legal. Nessa peça requereu, preambularmente, o não conhecimento dos Embargos, sob o fundamento de que o crédito exequendo não estaria integralmente garantido, já que embora o feito executivo buscasse o recebimento da quantia de R$ 35.400,00 (trinta e cinco mil e quatrocentos reais), o bem penhorado foi avaliado em apenas R$ 20.000,00 (vinte mil reais). No ponto, alegou que, em se tratando de Execução Fiscal, a garantia do juízo é requisito indispensável ao processamento dos Embargos, nos termos do art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80. Desta feita, postulou seja o feito incidental extinto sem resolução do mérito, pela ausência de um de seus pressupostos processuais, na forma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.

Caso superada esta preliminar, requereu sejam os Embargos julgados improcedentes, pois, conforme seus argumentos, a embargante, considerando o fato gerador tributário, figura como corresponsável solidário do importador/locador pelo pagamento dos impostos incidentes, no caso o II e IPI, cujo crédito resta atestado por meio da CDA nº 42.5.03.000025-10, que dá suporte à Ação de Execução Fiscal apensa. Na hipótese, cuidar-se-ia da chamada solidariedade de fato, prevista no art. 124, I, do Código Tributário Nacional, já que a embargante, na condição de locatária do bem importado, tinha “interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”. Defendeu que, estando-se diante de solidariedade tributária, o ente público tributante teria total liberdade para escolher de quem cobrar, podendo, pois, dirigir as suas ações contra todos ou apenas um dos devedores indistintamente, pelo que seria legítima a lavratura do Auto de Infração apenas contra o embargante, excluído o importador. Com a impugnação foi juntada cópia do PAF nº 12422.50000/2008-43, confirmando os fatos narrados por ambas as partes.

Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a embargante limitou-se a reiterar os argumentos já lançados em sua inicial.

Estando presentes os pressupostos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, os autos foram conclusos para sentença.

Prolate a sentença dos Embargos à Execução. Fica dispensado o Relatório.

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