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Senten�a Estadual - Rodada 25.2012

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PGE/PGM - Rodada 25.2012

Senten�a Estadual - Rodada 28.2012

Narra a peça acusatória que Cori teria abordado sua secretaria Paulete após o expediente, obrigando-a a manter relações sexuais com ele mediante grave ameaça. Conforme a denúncia Cori teria dito a Paulete que se não deixasse fazer tudo que queria ele iria despejar a família dela da casa emprestada por ele.

Consta do laudo do IML que houve coito anal e vaginal, o que foi confirmado por Paulete, o que motivou o MP a denunciar por concurso material de crimes (dois estupros), haja vista que um ato não consistiu meio necessário para o outro; na verdade, os dois coitos são absolutamente autônomos.

Consta ainda, da denúncia, que Cori praticou todo o ato sexual na presença da sobrinha de Pautele, a menor de 11 anos de idade Y.W, o que teria resultado na prática de corrupção de menores, prevista no art. 244 do Estatuto da Criança e Adolescente.

Em juízo foram ouvidas a vítima; a menor, como informante, como também interrogado o réu. Paulete disse que o réu estava bêbado quando da pratica do ato. No interrogatório o réu afirmou que o ato foi consentido, e que Paulete quer forçar um acordo para receber indenização; que não pode prevalecer a palavra dela sobre a dele; confessou ter bebido bastante para ter vontade de “chegar” em Paulete, mas que o ato sexual foi consentido.

Em alegações finais, o MP pediu a condenação nos termos da denúncia. A defesa, por seu turno, sustentou existência da síndrome da mulher de Potifar; que não pode prevalecer a palavra da vítima sobre a dele em razão do princípio da isonomia; que não foram praticados dois crimes de estupro, mas crime único, em razão da alteração no art. 213; atipicidade da conduta pertinente ao fato da sobrinha de Paulete haver presenciado ato sexual.

O réu respondeu a todo o processo em liberdade.

Elabore a sentença. Dispensado relatório.

O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra Cori pela prática de crime de estupro (duas vezes), nos termos do art. 213 do Código Penal, e corrupção de menores, conforme art. 244 do ECA.

Narra a peça acusatória que Cori teria abordado sua secretaria Paulete após o expediente, obrigando-a a manter relações sexuais com ele mediante grave ameaça. Conforme a denúncia Cori teria dito a Paulete que se não deixasse fazer tudo que queria ele iria despejar a família dela da casa emprestada por ele.

Consta do laudo do IML que houve coito anal e vaginal, o que foi confirmado por Paulete, o que motivou o MP a denunciar por concurso material de crimes (dois estupros), haja vista que um ato não consistiu meio necessário para o outro; na verdade, os dois coitos são absolutamente autônomos.

Consta ainda, da denúncia, que Cori praticou todo o ato sexual na presença da sobrinha de Pautele, a menor de 11 anos de idade Y.W, o que teria resultado na prática de corrupção de menores, prevista no art. 244 do Estatuto da Criança e Adolescente.

Em juízo foram ouvidas a vítima; a menor, como informante, como também interrogado o réu. Paulete disse que o réu estava bêbado quando da pratica do ato. No interrogatório o réu afirmou que o ato foi consentido, e que Paulete quer forçar um acordo para receber indenização; que não pode prevalecer a palavra dela sobre a dele; confessou ter bebido bastante para ter vontade de “chegar” em Paulete, mas que o ato sexual foi consentido.

Em alegações finais, o MP pediu a condenação nos termos da denúncia. A defesa, por seu turno, sustentou existência da síndrome da mulher de Potifar; que não pode prevalecer a palavra da vítima sobre a dele em razão do princípio da isonomia; que não foram praticados dois crimes de estupro, mas crime único, em razão da alteração no art. 213; atipicidade da conduta pertinente ao fato da sobrinha de Paulete haver presenciado ato sexual.

O réu respondeu a todo o processo em liberdade.

Elabore a sentença. Dispensado relatório.

PGE/PGM - Rodada 28.2012

A Coordenação de Recursos Humanos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento comunicou o servidor público Neno Latorre sobre o lançamento do desconto mensal, com fulcro no art. 46 da Lei nº 8.112/90, de valores remuneratórios indevidamente creditados em sua folha de pagamento.
No comunicado, a unidade de gestão de pessoas daquele Ministério informou que nos últimos treze meses o servidor havia recebido parcela a título de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) de forma indevida, considerando a restruturação da sua carreira funcional e o fato de que os titulares do respectivo cargo público passaram a ser remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Assinalou-se, ainda, que o interessado obteve significativo acréscimo em sua remuneração mensal com a implantação do subsídio, não se cogitando de decesso a ensejar a manutenção da aludida vantagem pecuniária.
O servidor prontamente requereu, nos autos do processo administrativo, a suspensão de qualquer providência relativa ao desconto anunciado, defendendo que os valores foram percebidos de boa-fé e que o equívoco fora perpetrado pela própria Administração.
Na qualidade de Advogado da União, redija um parecer jurídico enfrentando os aspectos relevantes do caso, de modo a subsidiar a decisão da autoridade competente. Analise na peça, inclusive, a viabilidade do desconto em folha de pagamento ou mesmo o ajuizamento de ação de cobrança caso os valores percebidos pelo servidor público fossem decorrentes de decisão judicial precária, posteriormente reformada em sede recursal.

Senten�a Federal - Rodada 28.2012

Tratam os autos de Ação Ordinária, com pedido de tutela antecipada, proposta por NAZARENO PANTALEÃO contra a UNIÃO, o ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e o MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE – onde reside o autor – através da qual se pretende obter provimento jurisdicional que condene os réus a fornecerem ao demandante o medicamento Maranguapimol 200 mg pelo tempo que seu estado de saúde assim o exija, segundo prescrição médica.

Em apertada síntese, narra o autor em sua inicial ter sido diagnosticado com um tipo raro de câncer chamado “carcinoma salomés moderado” (CID 10: K 33.0) e que para o tratamento da enfermidade é necessária a ingestão diária de 02 comprimidos do mencionado fármaco, por prazo indeterminado. Explica que a indicação do medicamento foi feita por seu médico (anexada a prescrição) e que a droga é imprescindível para o controle e tratamento da doença que lhe aflige. Informa que procurou as Secretarias de Saúde Estadual e Municipal para solicitar o fornecimento do medicamento, contudo foi informado que o mesmo não faz parte do programa de dispensação das referidas unidades de saúde. Argumenta não ter condições financeiras de comprar o fármaco em razão de seu alto custo, já que cada caixa de Maranguapimol 200 mg, com 10 comprimidos, custa R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que faria com que o gasto mensal chegasse à quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ao passo que ele, autor, receberia como remuneração mensal pelo seu trabalho de vigilante apenas R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) – foi anexado o contracheque comprobatório.

Por se entenderem presentes os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela.

Todos os réus foram devidamente citados.

O primeiro a contestar a ação foi o ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, o qual, em preliminar, suscitou sua ilegitimidade passiva ad causam, pois, segundo argumentou, seria de competência da União elaborar e atualizar a lista de medicamentos para dispensação pelo SUS, cabendo-lhe, ainda, autorizar a eventual aquisição de medicamentos excepcionais de alto custo, como no caso dos autos, de modo que apenas aquela deveria figurar no polo passivo da lide. No mérito, asseverou existirem espalhados pelo Estado, inclusive na capital, Centros de Alta Complexidade em Oncologia – CACONs, integrantes da estrutura do SUS, os quais se dedicam ao tratamento de pacientes com câncer, inclusive mediante o fornecimento dos medicamentos que se fizerem necessários, desde que integrantes da mencionada lista. Ponderou que, apesar de o fármaco solicitado não ser disponibilizado pelos CACONs, eram fornecidas outras alternativas medicamentosas ao combate ao câncer. Aduziu, então, que, sendo a manutenção da saúde um obrigação genérica do Estado, este, como devedor, teria a faculdade de definir os tratamentos que disponibilizaria à população, escolhendo as drogas terapêuticas a serem utilizadas para esse fim, não tendo o autor o direito de escolher o tratamento que mais lhe conviesse. Postulou, assim, a improcedência do pleito autoral.

Já o MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE, em sua contestação, limitou-se a arguir também sua ilegitimidade para figurar como réu na causa. Afim de embasar sua preambular, disse que, em se tratando de assistência à saúde da população, as obrigações dos municípios, dentro da divisão de atribuições entre os entes federados, restringir-se-iam ao atendimento de casos de menor complexidade e baixa gravidade, que pudessem ser resolvidos com simples consultas médicas ou atendimentos ambulatoriais em postos de saúde. Defendeu, então, que no tocante à aquisição de medicamentos as responsabilidades seriam da União e do Estado: a primeira ficando responsável pelo repasse da verba e o segundo pela licitação e aquisição das drogas. Requereu, assim, fosse o feito extinto sem resolução do mérito em relação a ele. O Município réu não entrou no mérito da causa.

Por fim, a UNIÃO contestou o pedido autoral, igualmente levantando em preliminar sua ilegitimidade passiva, afirmando que sua responsabilidade no que se refere à matéria limitar-se-ia ao repasse da verba necessária para a aquisição dos medicamentos pelos Estados e Municípios, e como já havia repassado regularmente toda verba destinada a essa finalidade segundo as dotações orçamentárias, nada mais poderia ser-lhe exigido a este título (provou esse último fato). Passando ao mérito, disse que, de fato, o medicamento postulado pelo autor não era disponibilizado pelo SUS. Ponderou, contudo, que não obstante ser dever do Estado garantir os meios necessários à promoção, proteção e recuperação da saúde da pessoa, ele não está obrigado, por força de suas próprias limitações financeiras, a garantir sempre, em quaisquer casos e condições, o tratamento mais moderno e mais eficaz, independentemente do grau de superioridade terapêutica que este revele em com comparação com os medicamentos ou tratamentos convencionais. Afirmou que, em casos como o presente, o princípio da reserva do possível não permitiria que se acolhesse o pleito autoral, sem que, paralelamente, se retirasse do Estado recursos financeiros indispensáveis à preservação da vida de outros diversos pacientes igualmente carentes e necessitados apenas de medicamentos básicos ou de tratamentos de baixo custo. Argumentou, ainda, que haveria outro obstáculo intransponível ao acolhimento da pretensão autoral, qual seja: a ausência de previsão orçamentária para a aquisição do medicamento.

Foi determinada a realização de perícia médica no autor, cujo laudo concluiu o seguinte: a) o autor, de fato, era portador de “carcinoma salomés moderado” (CID 10, K 33.0); b) a medicação mais indicada para o tratamento da referida doença era o Maranguapimol 200 mg; c) o tal fármaco não era disponibilizado pelo SUS, apesar de já ter sido registrado pela ANVISA; d) o SUS dispunha de uma série tratamentos (quimioterápicos, radioterápicos, etc) e medicamentos para o combate ao câncer, todos com algum grau de eficiência terapêutica, a depender do estágio da doença e de outros fatores, mas para o tipo específico de câncer do autor – “carcinoma salomés moderado” – o Maranguapimol 200 mg efetivamente possuía um grau de eficácia curativa bastante mais elevado, com grande potencial de matar seletivamente as células cancerígenas ou, pelo menos, de neutralizar seu crescimento e disseminação.

Em audiência de instrução, foram tomados os depoimentos de duas testemunhas arroladas pelo autor e de um Técnico do Ministério da Saúde, este último arrolado pela União. As testemunhas autorais afirmaram, em suma: que o autor era vigilante, recebendo pouco mais de R$ 1.000,00 por mês; que o autor era casado com Dona Maria, empregada de uma lanchonete, com salário de aproximadamente R$ 800,00 mensais; que há alguns meses o autor foi diagnosticado com câncer e, desde então, seu estado de saúde está bastante deteriorado; que, pelo que sabem, o autor não consegue obter nos postos de saúde o medicamento de que necessita. Já o Técnico do Ministério da Saúde disse que o medicamento pretendido pelo autor – Maranguapimol 200 mg – entrou a bem pouco tempo no mercado, de modo que o Ministério ainda não teve tempo de proceder aos estudos necessários para a inclusão do tal fármaco na lista de dispensação do SUS. Afirmou o técnico, ainda, que o aludido medicamento já foi registrado pela ANVISA, mas isso não é suficiente para que ele entre na mencionada lista, já que se faria necessária averiguar o grau de sua eficácia terapêutica quando comparada com outras drogas já disponibilizadas.

As alegações finais foram puramente remissivas, não trazendo nenhum fato ou argumento novo.

Os foram conclusos para sentença.

TOME O TEXTO ACIMA COMO O RELATÓRIO E REDIJA O RESTANTE DA SENTENÇA.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 28.2012

Dédalo Icarion entrou no Juizado Especial da Justiça Federal da Seção Judiciária do Estado Vinte e Sete com uma ação em face da Empresa Pública de Gestão de Corpos Espaciais Caídos em Território Nacional para a Exploração de Minerais Alienígenas- ALIENBRÁS. Segundo a inicial aquela empresa tem plano de previdência privado integralmente custeado pelos altos lucros de seu monopólio, sem contribuição dos empregados. Tal plano é fornecido sem discriminação a todos estes que são contratados sob o regime da CLT. O plano de previdência privado cobre os segurados empregados e seus dependentes (cônjuge e filhos) entre os riscos previstos está o de morte, pela previsão de pensão por morte previdenciária aos filhos inválidos. Dédalo Icarion demonstra por documentos, certidão de nascimento, óbito e contrato de trabalho que era filho de empregado da referida empresa morto há pouco mais de dois meses.

Mostra ainda que é tetraplégico e que esta circunstância se deu antes de o pai morrer. Demonstrou por fim que requereu o benefício à empresa e que esta o negou.

Em resposta a empresa alegou em preliminar que o requerente equivocara-se quanto à competência para o feito, pois como decorreria de lide trabalhista, da competência da justiça do trabalho, pois. Informou que o rapaz ficou tetraplégico após completar vinte e quatro anos quando já teria perdido a condição de dependente do falecido. Por morte deste é verdade que já fosse o requerente tetraplégico, mas teria havido uma descontinuidade no período.

O juiz reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal, mas por entender que havia incompatibilidade de ritos entre o processo eletrônico do juizado federal e a justiça do trabalho, determinou a extinção do feito em lugar de sua remessa à justiça do trabalho.

Dado que o requerente só tivesse pagado ao advogado os honorários para entrar com a ação, e que não mais dispusesse de meios para contratar outro foi à Defensoria Pública. Assumindo que o valor do benefício pretendido multiplicado por doze não excede a sessenta salários mínimos, que a negativa administrativa data de menos de um mês antes da interposição da ação, na qualidade de Defensor Público da União a quem a causa foi distribuída, tome as providência que julgar necessárias.

Discursivas - Rodada 28.2012

Lavagem de dinheiro e crime antecedente: aborde a questão levando em conta as recentes modificações lagislativas e a diferenciação em relação ao proveito econômico do crime. Resposta em vinte linhas

Prefeito municipal decide conceder benefício fiscal na forma de isenção parcial do IPTU no ano de 2013 para todas as indústrias que venham a ser instaladas na edilidade no ano de 2012 e que empreguem mais de 10 pessoas. Para tanto, o executivo apresenta projeto de lei específica na câmara municipal, conforme art. 150, § 6º, da CF, acompanhado de estimativa de impacto financeiro-orçamentário nos exercícios de 2013, 2014 e 2015, e estudo de adequação com o conteúdo da LDO vigente. O projeto contém ainda as seguintes medidas de compensação: excesso de 20% na arrecadação das receitas e corte de 10% na programação orçamentária e financeira (contingenciamento de despesas) obtidos até então no ano fiscal de 2012. Pergunta-se: o projeto de lei se adequa à LRF?
(Máximo de 15 linhas)

O estrangeiro, no Brasil, pode ser contemplado pela tutela jurisdicional de tratamentos de sa�de de alto custo? Fundamente a sua resposta, � luz do direito constitucional, analisando aspectos como: dignidade da pessoa humana, fontes de custeio da sa�de, exist�ncia de v�nculo internacional prevendo compensa��o entre sistemas p�blicos de sa�de. Resposta em, no m�ximo, 15 (quinze) linhas.

Universidade pública contrata, após dispensa de licitação, fundação de apoio para elaborar e executar projetos de desenvolvimento institucional. Projetos esses que visam à realização de obras gerais para melhoria da infraestrutura da instituição de ensino contratante. Pondere acerca da regularidade dessa contratação direta, observando o limite de 20 linhas em sua exposição.

PGE/PGM - Rodada 27.2012

Tício Barnabé, em 2010, foi aprovado no concurso para o cargo de Procurador Federal. Constava no edital que os aprovados no concurso deveriam ter lotação em locais considerados de difícil provimento por um período de três anos.

A definição sobre o que era local de díficil provimento ficaria a cargo de ato normativo da Procuradoria-Geral Federal-PGF, órgão central da carreira de Procurador Federal.

Tício tomou posse no cargo de Procurador Federal em janeiro de 2011, na cidade de Boa Vista/RR, lotação considerada por norma da PGF como de difícil provimento.

Em janeiro de 2012 foi aberto concurso de remoção na carreira de Procurador Federal, para que fossem recebidas e processadas remoções a pedido.

De acordo com a portaria que regia o concurso de remoção, os procuradores federais que estivessem em locais considerados de díficil provimento e fossem oriundos do último concurso de ingresso na carreira não poderiam participar do certame.

Tício Barnabé não pode assim participar da seleção de pedidos, que transcorreu normalmente. As remoções deferidas foram rapidamente implementadas.

Sentindo-se prejudicado, Tício Barnabé ajuizou ação ordinária contra a União perante a Seção Judiciária do Estado de Roraima requerendo a anulação do concurso de remoção, para que fosse feita nova consulta aos membros da carreira sem a restrição anterior, alegando que: (i) existem vagas não preenchidas em locais que não eram considerados de díficil provimento; (ii) deve haver isonomia com os demais membros da carreira; (iii) a regra do edital que previa os três anos em locais de dificil provimento era invalida por não possuir previsão legal.

Ao fim da ação ordinária, o juízo da Seção Judiciária do Estado de Roraima deu razão a Tício Barnabé em sentença, determinando anulação do concurso de remoção, com o consequente desfazimento das remoções deferidas e implementadas e a realização de nova seleção, sem a restrição em relação aos procuradores lotados em locais de díficil provimento oriundos do último concurso de ingresso na carreira.

Na qualidade de Advogado da União lotado em Boa Vista/RR, que recebeu a intimação da sentença de forma regular, maneje o recurso adequado, com todos os argumentos úteis para defender a posição da PGF.

Objetivas - Rodada 27.2012

(Emagis) Quanto ao processo de perda de mandato de Deputados e Senadores, julgue os itens elencados a seguir, baseando-se na Constituição e na jurisprudência do STF. Em seguida, marque a alternativa correta.
I - Perderá o mandato o Deputado ou Senador cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar. Nesse caso, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
II – Perderá o mandato o Deputado ou Senador que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado. Nessa hipótese, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
III – O Senador Hipocrisóstenes Torres está sendo processado junto ao Conselho de Ética da casa legislativa respectiva por quebra de decoro parlamentar. O presidente da Comissão, após votação específica, requereu ao Juiz Federal que conduz ação penal o envio dos dados obtidos mediante interceptação telefônica, judicialmente autorizada, para o fim de subsidiar apurações de cunho disciplinar. Considerada essa situação, mesmo que se constate que essa ação penal tramita em sigilo de justiça, não haverá impedimento a que se remeta cópia do material solicitado àquele órgão parlamentar.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que se refere ao controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir e sinalize para a proposição ajustada.
I – Nos julgamentos das ações diretas de inconstitucionalidade não está impedido o Ministro do STF que, na condição de Ministro de Estado, haja referendado a lei ou o ato normativo objeto da ação. Por outro lado, está impedido nas ações diretas de inconstitucionalidade o Ministro do STF que, na condição de Procurador-Geral da República, haja recusado representação para ajuizar esse tipo de processo objetivo.
II - Ato normativo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é questionado em sede de ação direta de inconstitucionalidade (ADIn). No curso do feito, o Presidente do TSE – que deve ser um Ministro do STF (CF, art. 119, parágrafo único) – prestou as informações solicitadas pelo Relator. Considerada a hipótese, não há impedimento a que os Ministros do STF que atuam junto ao TSE e que participaram da edição do ato impugnado venham, agora, a participar do julgamento da ADIn, mesmo no que se refere ao Presidente do TSE que prestou as informações requestadas.
III – O Partido da Social Democracia Ecológica Trabalhista e Comunista (PSDETC) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade impugnando certa lei federal. No curso da demanda, o único deputado federal que havia sido eleito por esse partido foi cassado, perdendo o partido a sua representação parlamentar. Nesse caso, a ação deve ser extinta sem julgamento do mérito, porquanto as condições da ação devem se fazer presentes durante toda a marcha processual.

(Emagis) Sobre a greve no serviço público, julgue os itens abaixo e marque a alternativa apropriada.
I - De acordo com o que prevê a Constituição, o direito de greve no serviço público será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.
II - Compete ao STJ processar e julgar dissídio coletivo de greve deflagrada por servidores da Justiça Federal.
III - É pacífica a jurisprudência do STJ e do STF no sentido de que é licito o desconto dos dias não trabalhados em decorrência de movimento paredista.
Há engano:

(Emagis) Sobre a Lei 12.527/11 (Lei de Acesso às Informações Públicas), é incorreto afirmar que:

(Emagis) Os itens abaixo dizem respeito ao mandado de segurança. Julgue-os, assinalando a alternativa correta.
I - Em writ interposto contra certa autoridade estadual, a sentença julgou procedente o pedido formulado, concedendo a segurança. Interposto recurso de apelação, o Tribunal de Justiça, por maioria de votos, reformou a decisão de primeira instância, denegando a ordem postulada. Nesse caso, não são cabíveis embargos infringentes.
II - Embora não seja admissível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em mandado de segurança, não há nenhum empecilho a que sejam aplicadas sanções no caso de litigância de má-fé.
III - Em mandado de segurança impetrado por servidor público para o restabelecimento do pagamento de certa gratificação, a sentença julgou procedente o pedido, concedendo a ordem pleiteada. Com o trânsito em julgado, à luz da jurisprudência pacificada pelo STJ, as parcelas vencidas entre a data da impetração e a data da sentença concessiva da segurança não se submetem ao regime de precatório, sendo decorrência direta da ordem mandamental contida na sentença passada em julgado.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que se refere ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC – Lei 9.985/00), é incorreto afirmar que:

(Emagis) Relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, têm-se a julgamento os itens abaixo. Após examiná-los, indique a alternativa correta.
I - No caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados e não pagos, o Fisco dispõe de cinco anos para a cobrança do crédito, contados do dia seguinte ao vencimento da exação ou da entrega da declaração pelo contribuinte, o que for anterior.
II - A empresa Alfa S/A apresentou declaração (DCTF) à Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) relativamente ao imposto de renda (IRPJ). Como valor do tributo devido, indicou-se a quantia de R$ 58.959,12; o pagamento, contudo, se fez somente no valor de R$ 40.000,00, por problemas momentâneos de caixa no empreendimento. Nesse caso, é legítimo que o Fisco proceda à inscrição em Dívida Ativa do valor remanescente, sem a necessidade de qualquer lançamento de ofício, não se exigindo, outrossim, a notificação do contribuinte quanto à diferença que será inscrita em Dívida Ativa.
III - Tanto o STF quanto o STJ entendem que para as ações de repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento por homologação ajuizadas de 09.06.2005 em diante, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 3º da Lei Complementar n. 118/2005, ou seja, prazo de cinco anos com termo inicial na data do pagamento. Já para as ações ajuizadas antes de 09.06.2005, deve ser aplicado o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, §4º, com o do art. 168, I, ambos do CTN (tese do 5+5).
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Analise as situações concretas relatadas a seguir. Julgue as conclusões sobre elas tomadas, e aponte a alternativa correspondente.
I - O Estado de Rondônia propõe execução fiscal contra a empresa Delta S/A, cobrando-lhe a quantia de R$ 2.532.002,92, a título de ICMS. O Juiz, logo ao receber a petição inicial, entendeu que o crédito tributário encontrava-se prescrito e extinguiu o feito com julgamento do mérito. Nesse caso, não há nada que diga que o magistrado tenha se equivocado.
II - Em execução fiscal promovida pela União (PFN) contra a empresa Lero Lero Ltda. para a cobrança de dívida atinente a contribuições sociais de seguridade social, frutraram-se todas as tentativas encetadas com vistas à localização de bens penhoráveis. Em 1º/04/2007, suspendeu-se o processo por um ano, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Em seguida, arquivou-se-lhe. Nesse caso, sem qualquer informação adicional, é possível afirmar que, hoje (06/07/2012), já transcorreu o lapso correspondente à prescrição intercorrente aplicável à espécie.
III - O Município de Feliz Deserto/CE ajuizou execução fiscal contra Mateus Medicando, empresário individual casado sob regime de comunhão universal de bens, cobrando-lhe dívida atinente ao ISS. No curso do feito, identificou-se imóvel não residencial em nome do casal. Nesse caso, é possível penhorar o bem, cabendo à esposa - a fim de reservar a sua meação - a comprovação de que o enriquecimento resultante do não pagamento do tributo não reverteu em favor do casal.

(Emagis) De acordo com a nova lei do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC, Lei 12.529/11), há equívoco em se afirmar que:

(Emagis) Relativamente ao segurado especial (Leis 8.213/91 e 8.212/91), há engano em se dizer que:

(Emagis) Sobre o processo cautelar, há erro em se dizer, à luz do Código de Processo Civil e da jurisprudência do STJ, que:

(Emagis) Sobre a arbitragem (Lei 9.307/96), julgue os itens abaixo e marque a alternativa apropriada.
I – A propositura de ação, no Brasil, discutindo a validade de cláusula arbitral porque inserida, sem destaque, em contrato de adesão, impede a homologação de sentença arbitral estrangeira que, em procedimento instaurado de acordo com essa cláusula, reputou-a válida.
II – De acordo com a jurisprudência pacificada pelo STJ, a Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição.
III – Segundo recente precedente do STJ, o Tribunal Arbitral é competente para processar e julgar pedido cautelar formulado pelas partes, bem como para dar cumprimento a medidas de natureza coercitiva.
Há erro:

(Emagis) No que se refere às preferências e aos privilégios creditórios, julgue, com base no Código Civil e na jurisprudência do STJ, as assertivas formuladas abaixo, assinalando, em seguida, a alternativa correta.
I - Conservam seus respectivos direitos os credores, hipotecários ou privilegiados, sobre o valor da indenização, se a coisa obrigada a hipoteca ou privilégio for desapropriada.
II - O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado, ao simples; e o privilégio especial, ao geral.
III - Goza de privilégio especial, sobre os bens do devedor, o crédito por despesa de seu funeral, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar.
IV - Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este não tem preferência sobre o hipotecário.

(Emagis) Quanto ao direito do consumidor, julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.
I – Paula Compromuito ingressa no estacionamento (gratuito) do supermercado Carrefive. Lá, lê em uma placa, de grandes proporções e colocada em local bastante visível, que “Este estabelecimento não se responsabiliza por danos ou furtos de veículos ocorridos neste estacionamento”. Não obstante, quando retorna de suas compras, vê que o aparelho de som do seu veículo fora furtado, crime que, consoante se apurou posteriormente, fora praticado por terceiro absolutamente alheio àquele estabelecimento comercial. Consideradas as peculiaridades do caso, o supermercado Carrefive não estará obrigado a indenizá-la pelos danos materiais que lhe foram causados pelo furto cometido por terceiro totalmente alheio àquela empresa.
II - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
III - A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Quanto às recuperações judiciais (Lei 11.101/05), avalie as proposições abaixo e indique a alternativa ajustada.
I - A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.
II – O devedor que já tenha obtido concessão de recuperação judicial nos últimos 5 (cinco) anos não pode requerê-la novamente.
III – O juízo da recuperação judicial é competente para decidir sobre a constrição de bens da empresa recuperanda, ainda que não abrangidos pelo seu plano de recuperação.

(Emagis) Paulo Smigow, 40 anos, praticou, em 12/01/2010, juntamente a Joãozinho Mandabala, 17 anos, crime de roubo contra certa agência bancária. Joãozinho era fugitivo da Fundação CASA (antiga FEBEM), onde cumpre medida de internação pelo cometimento de atos infracionais que equivaleriam aos delitos de tráfico de drogas, homicídio duplamente qualificado, tentativa de furto e roubo qualificado. Nesse caso:

(Emagis) No que concerne à Lei 10.826/03, julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.
I – Em razão de ameaças anônimas que vinha sofrendo, Rafael adquiriu, de um conhecido, um revólver calibre 38, e, rotineiramente, passou a andar armado. Dois meses após a aquisição do artefato, Rafael, instigado por um “camarada”, decidiu praticar - como de fato praticou - roubo contra certo estabelecimento comercial. Nesse caso, de acordo com a jurisprudência do STJ, Rafael pode ser responsabilizado pelo crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei 10.826/03) em concurso com o delito de roubo com pena aumentada pelo emprego de arma (art. 157, § 2°, I, do Código Penal), sem que se cogite em bis in idem.
II – Joaquim e Manuel decidem praticar crime de roubo contra certa agência franqueada dos Correios. Para isso, adquirem de um “companheiro” do bairro onde vivem uma pistola, no mesmo dia em que cometem a subtração de R$ 4.500,00 mediante ameaça feita com esse mesmo artefato. Nessa hipótese, à luz da jurisprudência do STJ, Joaquim e Manuel podem ser responsabilizados pelo crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei 10.826/03) em concurso com o delito de roubo com pena aumentada pelo emprego de arma (art. 157, § 2°, I, do Código Penal), sem que se cogite em bis in idem.
III – Distraído Melo adquirira e registrara arma de fogo de uso permitido, mantendo-a na gaveta da sala de sua residência. Certa feita, João Melo (18 anos), filho de Distraído, se apoderou desse artefato e, com ele, praticara uma seqüência de roubos à mão armada. Com base nessas informações, não é possível afirmar que Distraído tenha cometido o crime de omissão de cautela (art. 18 da Lei 10.826/03).
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Maguito Souokara, atendendo ao seu anseio de auto-afirmação, passou a levar consigo, diariamente, uma pistola semi-automática calibre .380, que ficava acondicionada em sua cintura, porém sempre desmuniciada. Certa feita, em uma blitz policial realizada por força da Operação “Balada Responsável”, foi preso em flagrante delito, instaurando-se, em seguida, ação penal contra Maguito Roteador pelo crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei 10.826/03). No curso da instrução processual, juntou-se aos autos laudo pericial realizado por agentes policiais, constatando que o artefato não tinha potencial para realizar disparos. Consideradas as informações apresentadas, é correto afirmar que:

(Emagis) Julgue os itens abaixo, relacionados à competência processual penal. Em seguida, marque a alternativa adequada.
I – De acordo com recente posicionamento adotado pela Terceira Seção do STJ, o crime ambiental consistente no transporte irregular de substância tóxica, sendo essa de propriedade da Marinha do Brasil, é da competência da Justiça Federal.
II - É firme a jurisprudência do STF no sentido de que é da competência do STJ a análise do preenchimento, ou não, dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, não podendo o STF reapreciar tais requisitos, salvo em caso de ilegalidade flagrante ou abuso de poder.
III – Nagibe Jagunço, policial federal, desentendeu-se, durante uma partida de futebol, com Jairo Bomba, policial do Corpo de Bombeiros, ambos ainda na ativa. Fruto disso, Bomba dirigiu-se à residência de Nagibe e, com animus necandi, desferiu-lhe 4 (quatro) disparos com arma da corporação a que está vinculado, sem causar-lhe o óbito. Diante das informações fornecidas, e ao lume do entendimento firmado pelo STF, Bomba deve ser processado e julgado perante o Tribunal do Júri da Justiça Estadual.
Há erro:

(Emagis) Sobre a expulsão, é incorreto afirmar, com base na Lei 6.815/80 e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, que:

Senten�a Estadual - Rodada 27.2012

MARIA JOSÉ, maior, absolutamente incapaz, devidamente representada por seu curador, ingressou com ação contra a operadora de plano de saúde SAÚDE TOTAL S/A, contra o HOSPITAL BRASILIENSE e contra PAULO SOARES, médico, narrando o seguinte: a) que, em 10/5/2011, submeteu-se a uma cirurgia estética de lipoaspiração no HOSPITAL BRASILIENSE, sob a responsabilidade do médico cirurgião-plástico PAULO SOARES; b) que a cirurgia, por ser estética, não foi coberta pelo plano de saúde contratado pela autora com a operadora SAÚDE TOTAL S/A, conforme ajuste firmado entre as partes; c) que, 48 horas após a intervenção, a autora sofreu um mal-estar súbito, do qual resultou um coma; d) que, em razão do agravamento do estado de saúde, a autora teve de ser internada em uma UTI do HOSPITAL BRASILIENSE; d) que a operadora SAÚDE TOTAL S/A recusou-se a autorizar a internação da paciente conveniada na UTI sob a alegação de que a cirurgia estética não estava coberta pelo convênio; e) que, em razão da recusa, a própria autora teve de custear as despesas de internação no valor de R$ 100.000,00, tendo, para tanto, que se desfazer de um imóvel de sua propriedade; f) que permaneceu internada em unidade de terapia intensiva durante trinta dias, após o que saiu do coma, tendo, porém, sido acometida de seqüelas neurológicas que a tornaram incapaz para os atos da vida civil; g) que, de acordo com laudo pericial produzido por perito particular, as seqüelas teriam decorrido da demora do médico PAULO SOARES em prestar o atendimento adequado logo após o coma. Com base nessas alegações, pediu a condenação da operadora SAÚDE TOTAL S/A a pagar indenização pelos danos materiais e morais advindos da recusa ao custeio da internação em UTI, bem assim a condenação da operadora e dos demais réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão do erro médico que redundou na invalidez da autora.

A petição inicial veio instruída com documentos que comprovaram as alegações feitas na exordial.

A operadora SAÚDE TOTAL S/A ofereceu contestação argüindo a inexistência da obrigação de reparar os danos materiais e morais alegados, sob a tese de que não lhe cabia o custeio da internação da paciente conveniada em UTI, já que o contrato previa expressamente a exclusão da cobertura de procedimentos cirúrgicos estéticos. Ainda que ultrapassado o argumento, a ré alegou que o mero descumprimento de cláusula contratual não gera dano moral indenizável e que aos contratos de planos de saúde não se aplicam as normas do CDC, não havendo que se falar em interpretação das cláusulas restritivas do direito do consumidor da forma menos gravosa a ele. De outro lado, argüiu também a inexistência de obrigação de reparar os danos pelo erro médico apontado, ao argumento de que a responsabilidade, no caso, seria exclusivamente do hospital e do médico responsáveis pelo atendimento defeituoso.

O HOSPITAL BRASILIENSE contestou a ação, alegando, em resumo, que a autora não teria demonstrado a existência de defeito na prestação dos serviços médicos, argumento que foi seguido pela defesa apresentada pelo médico PAULO SOARES. Ambos os réus alegaram que, no caso, seria subjetiva e dependeria da comprovação da culpa. Aduziram que a autora limitou-se a juntar à petição inicial laudo produzido por perito particular, que não se prestaria à demonstração do defeito na prestação do serviço médico, precisamente por não ter sido produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

As partes não requereram a produção de outras provas.

O Ministério Público ofertou parecer.

Vieram os autos conclusos.

Prolate a decisão adequada adotando a narrativa acima como relatório.

Senten�a Federal - Rodada 27.2012

O Ministério Público Federal denunciou Nina e Tina pelo cometimento do crime previsto no art. 231 do Código Penal.

A peça inicial veio posta assim:

“Nina, residente na Espanha, escreveu anúncio em jornal brasileiro, corrente no sul do país, oferecendo emprego a brasileiras na cidade de Madri. Eleonora, menor de 18 anos, ligando para o celular divulgado no anúncio, acertou com Nina a sua ida para a capital espanhola, para trabalhar como faxineira no motel “Soy Yo Acá”; seguiu-se, por parte de Nina, a aquisição de passagens para Eleonora na agência em que Tina trabalhava, que dava uma especial atenção à sua cliente residente na Espanha, procedimento já adotado por inúmeras donzelas, que recebiam idêntico aconchego. Chegando em Madri, Eleonora foi recebida no Aeroporto por Nina, que lhe contou que além de faxinas ela teria que fazer programas, forma de custear o retorno ao Brasil. Embora tenha Eleonora recusado o que lhe fora imposto, ela permaneceu por 15 dias do ano de 2010 naquela cidade da Europa, prazo em que manteve no motel Soy Yo Acá relações sexuais com clientes que freqüentavam a casa”.

A instrução seguiu o seu curso.

Eleonora foi ouvida na polícia e em juízo, de onde se pôde extrair convergentemente que:

“Foi convidada a trabalhar como doméstica, mas quando chegou na Espanha soube que deveria fazer programas. Que não queria fazer sexo com desconhecidos, embora tenha de fato realizado alguns programas. Que hesitou e causou muito tumulto no motel, chorando e fazendo escândalo, até que lhe foi autorizado o retorno ao Brasil, com a devolução do passaporte que havia sido retido por Nina. Que conhece Tina, mulher que lhe vendeu a passagem, assim como as vendeu a inúmeras outras garotas que também seguiram para o Soy Yo Acá”.

Em depoimento, Nina rejeitou a intenção de submeter Eleonora à prostituição, tendo-lhe pago tão-somente pelas faxinas realizadas, e não por relações sexuais que, se feitas, o foram por livre vontade da brasileira, que rapidamente se animou com os espanhóis.

Tina, à sua vez, negou saber o motivo da viagem, no que se limitava a vender passagens, emprego lícito que conseguira com muito esforço.

Uma testemunha foi ouvida: o motorista de táxi que residia em Madri, quando disse que:

“Costumava levar muitas meninas ao “Soy Yo Aca”; que nunca entrara no estabelecimento, mas apenas encaminhava garotas e homens que diziam que para lá andavam para terem relações sexuais; que não sabe se Nina era a dona do local; que lembra-se de ter levado Eleonora ao estabelecimento, mas não se recorda da conversa que ela travou com Nina quando essa lhe anunciou os programas”.

Documentos foram juntados, inclusive oitivas em audiências na Espanha em que presente Nina, e pertinente a outros processos que ela respondera, no sentido de que ela mantinha em Madri casa de prostituição, cujas meninas iam do Brasil em sua maioria.

As alegações finais foram juntadas. O MPF requereu a condenação de ambas as rés, dizendo que Tina sabia dos motivos das viagens, pelo que pertinente ao caso o art. 29 do CP, segundo o qual quem de qualquer modo concorre para o crime, incide nas penas a ele cominadas. Afirmou ainda que pena-base de Nina deveria ser fixada em 04 anos e depois aumentada pela presença de outros inquéritos policiais que a investigam.

Tina também as apresentou, e negou participação criminosa. Defendeu mais que toda a investigação começou de uma interceptação telefônica dirigida a outra pessoa que não Nina, e que essa fora gravada acidentalmente (fato provado). Então, dada a nulidade da prova originária, seria o caso de se aplicar a doutrina americana do fruits of the poisonous tree. Nina, a seu turno, disse que não agiu com o dolo específico da prostituição, coisa que não conseguiu provar o MPF, até porque a versão de Eleonora pretende dar uma justificativa ao fato de ela não ter se adaptado ao trabalho de doméstica. Falou, por fim, não se admitir na espécie a prova emprestada.

Crave o decreto sentenciante, mas sem o relatório.

Objetivas - Rodada 26.2012

(Emagis) Sobre o princípio da isonomia, na leitura da jurisprudência do STF, há engano em se afirmar que:

(Emagis) No que se refere ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue, à luz da Constituição e da jurisprudência do STF, as afirmações ventiladas abaixo e aponte, no seguimento, a alternativa correta.
I – Os membros do CNJ devem ser nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
II – O CNJ, no âmbito de processo administrativo regularmente instaurado, pode determinar a perda do cargo do juiz a quem imputada falsa gravíssima.
III – O advogado Desdejá Representei deduziu representação contra o juiz que dirige processo movido contra seu cliente. O órgão especial do Tribunal de Justiça, examinando o caso, entendeu por bem determinar o arquivamento da representação, por não vislumbrar elementos mínimos necessários à abertura de processo administrativo disciplinar (PAD). Nesse caso, pode o CNJ rever essa decisão do Tribunal de Justiça, ainda que seja prévia e alheia a um processo administrativo disciplinar (PAD).
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) As proposições formuladas a seguir versam sobre a responsabilidade civil do Estado. Julgue-as e indique a alternativa correta.
I - A prescrição quinquenal deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica.
II - O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização contra ato do Estado, por dano moral e material, conta-se da ciência inequívoca dos efeitos decorrentes do ato lesivo.
III - O filho recém nascido de Joana faleceu, no dia 12/03/2007, em decorrência de flagrante negligência do médico de um hospital público estadual, reconhecida em decisão proferida, em 29/08/2008, no bojo de um processo ético-disciplinar no órgão fiscalizador da classe respectiva. Irresignada, Joana ajuizou ação indenizatória contra o Estado, tendo o feito sido distribuído em 1º/04/2012. Nesse caso, encontra-se prescrita a pretensão de Joana.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre os bens públicos, julgue, com base no Código Civil e na jurisprudência do STJ, as assertivas apresentadas abaixo, indicando, na seqüência, a alternativa apropriada.
I – São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
II - O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
III – Segundo entendimento do STJ, as margens dos rios navegáveis são domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização em ação de desapropriação. Assim, eventuais benfeitorias situadas em terrenos marginais dos rios navegáveis não serão indenizadas ao desapropriado.
Há erro:

(Emagis) Quanto às licitações, há engano em se dizer que:

(Emagis) No que diz respeito à Lei 11.105/05, não é correto afirmar que:

(Emagis) Os itens abaixo têm relação com o parcelamento tributário. Julgue-os e aponte a alternativa correta.
I – O contribuinte que, como condição para aderir a parcelamento tributário, desiste de ação judicial anteriormente deflagrada para discutir a legalidade da dívida fica eximido do pagamento de honorários advocatícios nessa demanda.
II – É pacífico o entendimento do STJ de que não deve ser aplicado o benefício da denúncia espontânea nos casos em que há parcelamento do débito tributário.
III – No curso de execução fiscal movida contra a empresa Delta S/A houve a penhora de bens para a garantia do juízo. Em seguida, a executada requereu e lhe foi concedido o parcelamento tributário, suspendendo a exigibilidade de todo o crédito cobrado na execução fiscal. Nesse caso, não há razão para a desconstituição dessa penhora.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que se refere aos impostos sobre as propriedades urbana (IPTU) e rural (ITR), analise as proposições deduzidas abaixo e promova a marcação da alternativa adequada.
I – De acordo com a jurisprudência do STJ, a isenção do ITR relativamente à área concernente à reserva legal depende da apresentação, pelo contribuinte, do Ato Declaratório Ambiental (ADA) respectivo.
II – Para o STJ, a competência para definir o sujeito passivo do IPTU é da legislação municipal.
III – O contribuinte do IPTU deve ser notificado pessoalmente quanto ao lançamento tributário.

(Emagis) No que concerne às leis orçamentárias, julgue os itens abaixo e sinalize para a alternativa correta.
I - O projeto de lei orçamentária, de iniciativa do Poder Executivo, será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
II - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
III - Não se exige prévia autorização legislativa como condição à instituição de fundos públicos.
IV - Depende de autorização legal a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

(Emagis) Os itens abaixo têm relação com o benefício de auxílio-doença (Lei 8.213/91). Depois de avaliá-los, indique a alternativa correta.
I - O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, contanto que cumprida a carência do benefício, a qual, contudo, é dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado.
II - Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
III - O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, não podendo essa renda, contudo, ser inferior a um salário mínimo.
IV - O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Relativamente aos honorários advocatícios, julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.
I - Segundo entendimento da Corte Especial do STJ, a alteração da natureza da execução de sentença, que deixou de ser tratada como processo autônomo e passou a ser mera fase complementar do mesmo processo em que o provimento é assegurado, trouxe modificações no que tange aos honorários advocatícios.
II - De acordo com a orientação pacificada pelo STJ, são devidos honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, sempre que não houver o pagamento espontâneo da dívida reconhecida no título judicial.
III - Segundo entendimento do STJ, conquanto não caiba condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, é cabível essa condenação nos embargos do devedor opostos contra a execução de sentença prolatada em mandado de segurança.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Os itens a seguir versam sobre aspectos processuais ligados aos juros moratórios. Examine-os, à luz da jurisprudência do STJ, e indique a alternativa apropriada.
I - O termo inicial dos juros moratórios referentes a honorários advocatícios decorrentes da sucumbência é a data da ciência do devedor quanto à sua execução.
II - Tendo o executado realizado o depósito judicial, para garantia do juízo e oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença ou de embargos à execução, não há falar em incidência de novos juros moratórios.
III - Em ação de indenização por danos morais, o termo inicial para incidência dos juros de mora é a data do arbitramento do quantum indenizatório.

(Emagis) Com base na mais recente jurisprudência do STJ a respeito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), julgue os itens abaixo e marque a alternativa adequada.
I - Não há ilegalidade no fato de a assinatura do contrato de financiamento habitacional vinculado ao SFH estar condicionada à aquisição do seguro habitacional obrigatório perante a mesma instituição financeira mutuante ou com outra seguradora por ela indicada.
II - É ilegítima a utilização da taxa referencial (TR) como índice de correção monetária em contratos de financiamento habitacional do SFH, uma vez que engloba, em sua composição, juros remuneratórios.
III - Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor deve se dar após sua amortização pelo pagamento da prestação, sob pena de prejuízo ao mutuário.
Há erro:

(Emagis) Os itens abaixo tratam sobre o Direito do Consumidor. Após analisá-los, assinale a alternativa correta.
I - O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis, e em sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
II - Admite-se a propositura de ação de prestação de contas por titular de conta-corrente bancária.
III - Pedro Enrolado pretende ajuizar ação de prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários. Nessa hipótese, não incidem os prazos decadenciais previstos no Código de Defesa do Consumidor para os casos de vício do produto ou serviço.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Quanto ao regime das sociedades limitadas, julgue os itens abaixo, com base no Código Civil. Em seguida, marque a alternativa apropriada.
I - A sociedade limitada rege-se supletivamente pelas normas das sociedades anônimas.
II - Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais da metade do capital social.
III - Os sócios serão obrigados à reposição dos lucros e das quantias retiradas, a qualquer título, ainda que autorizados pelo contrato, quando tais lucros ou quantia se distribuírem com prejuízo do capital.
IV - Tratando-se de sócio nomeado administrador no contrato, sua destituição somente se opera pela aprovação de titulares de quotas correspondentes, no mínimo, a metade do capital social, salvo disposição contratual diversa.

(Emagis) Sobre o chamado "estelionato previdenciário", julgue as assertivas formuladas abaixo e marque a alternativa adequada.
I - É firme a jurisprudência do STF no sentido de que o crime de estelionato previdenciário praticado pelo próprio beneficiário tem natureza permanente, e, por isso, o prazo prescricional somente começa a fluir a partir da cessação do pagamento do benefício fraudulentamente obtido.
II - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o crime de estelionato previdenciário praticado pelo próprio beneficiário tem natureza permanente, e, por isso, o prazo prescricional somente começa a fluir a partir da cessação do pagamento do benefício fraudulentamente obtido.
III - João Malandragem obteve aposentadoria por tempo de contribuição junto ao INSS, apresentando uma carteira de trabalho (CTPS) falsificada e que foi considerada para a concessão do benefício. Nesse caso, aplicar-se-á a majorante contida referida no art. 171, § 3°, do Código Penal, em patamar que variará de um sexto a dois terços.
Há erro:

(Emagis) Quanto ao crime de furto, é errado afirmar, à luz do Código Penal e da jurisprudência dos Tribunais Superiores:

(Emagis) No que concerne às medidas assecuratórias no processo penal, há engano em se dizer que:

(Emagis) Quanto às nulidades no processo penal, julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.
I - Há nulidade no fato de a denúncia ter sido oferecida exclusivamente com base em elementos colhidos em inquérito de natureza civil.
II - A jurisprudência do STF é pacífica na admissão de que o juiz relaxe a prisão em flagrante e, simultaneamente, decrete a prisão preventiva.
III - O STF e o STJ firmaram entendimento no sentido de que não há irregularidade no fato de, na fase judicial, os policiais que participaram da prisão em flagrante serem ouvidos na condição de testemunhas.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre as cartas rogatórias, analise as proposições abaixo e marque a alternativa correta.
I - Segundo entendimento do STJ, a carta rogatória apresentada por país estrangeiro às autoridades brasileiras não precisa observar as exigências do art. 202 do Código de Processo Civil ("Art. 202. São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta precatória e da carta rogatória: I - a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato; II - o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado; III - a menção do ato processual, que Ihe constitui o objeto; IV - o encerramento com a assinatura do juiz").
II - O STJ reconhece a legitimidade de Procuradoria da República que oficia junto a Tribunal italiano para solicitar, por meio de carta rogatória, a cooperação do Brasil em investigações lá encetadas.
III - Admite-se que uma carta rogatória que tenha por objeto a quebra de sigilo bancário ou o sequestro de valores parta do Ministério Público estruturado no país requerente.
Estão corretos somente os itens:

Discursivas - Rodada 26.2012

Dispõe a Lei Complementar 118/05:Art. 3^o" Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional ,a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o parágrafo primeiro do artigo 150 da referida Lei". Analise a aplicação intertemporal do dispositivo, levando em conta o atual entendimento jurisprudencial acerca do tema. Resposta em vinte linhas

O dever de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the lost) é aplicável a contratos aleatórios? Fundamente a resposta em até 10 (dez) linhas.

Velma resolveu passear no shopping center ao lado de sua casa para passar o tempo e olhar algumas vitrines. Para não cair na tentação de comprar, saiu sem dinheiro, cartão ou cheque. Logo no hall de entrada do shopping, caiu sobre sua cabeça uma luminária que era reparada por um funcionário de empresa prestadora de serviços de manutenção, terceirizada do shopping center. Em razão do acidente, Velma lesionou-se, mas o shopping center eximiu-se da responsabilidade pelo evento, alegando que Velma não havia avençado contrato de consumo e sequer poderia fazê-lo, dada a falta de meios de pagamento, e, além disso, a autoria da lesão partiu da empresa terceirizada, que possuiria personalidade, patrimônio e funcionários próprios. Nesse contexto, pergunta-se: o shopping center poderá ser responsabilizado civilmente de modo objetivo ou subjetivo? (Máximo de 15 linhas)

Sofre redução a eficácia executiva do cheque que, emitido na praça onde deva ser pago, deixa de ser apresentado ao banco sacado nos 30 dias subsequentes à data de sua emissão? Reponda em até 20 linhas.

PGE/PGM - Rodada 26.2012

Joana Pereira da Silva, Paulo Augusto da Silva e Ricardo Pereira da Silva ingressaram com ação de rito ordinário contra a União, objetivando a condenação da ré em danos materiais e morais.

Historiam os autores que são mãe, pai e irmão, respectivamente, de Rafael Pereira da Silva, falecido nas dependências do Hospital das Clínicas de Porto Alegre/RS (HCPA) em 25/02/2007. Narram que o de cujus nascera em 23/02/2007 e desde logo foi encubado na UTI-Neonatal daquele nosocômico, em razão da realização antecipada do parto, anteriormente previsto para 10/05/2007, data em que a gestação atingiria 40 semanas. Afirmam que houve negligência do médico responsável pelo acompanhamento do bebê, Dr. João Apressado, que foi decisiva para o trágico falecimento. Indicam, nesse sentido, que não foram adotados procedimentos médicos básicos que o caso reclamava, consoante apurado em processo ético disciplinar instaurado, a pedido dos requerentes, no Conselho Regional de Medicina, que, em decisão datada de 06/08/2008, aplicou ao profissional sanção administrativa de cassação do registro naquela entidade. Acentuaram que o médico atuava pelo SUS, uma vez que a família não dispunha de recursos financeiros para a contratação de plano de saúde privado, muito menos de atendimento particular.

Revelaram, ainda na exordial, que o óbito do filho recém nascido causou grande sofrimento à família, que já convivia com grandes dificuldades mercê da deficiência física de Ricardo Pereira da Silva, portador de paraplegia desde o seu nascimento, ocorrido em 08/12/2006. Colocaram em realce a responsabilidade objetiva do Estado, consagrada no art. 37, § 6°, da CF. Requereram, em antecipação de tutela, fosse imposta à ré obrigação de fazer consistente em custear o tratamento psiquiátrico da autora Joana, que ficou enormemente abalada pela perda repentina de seu filho. Alfim, postularam o pagamento de indenização a título de danos materiais, decorrentes do fato de a requerente Joana ter ficado impossibilitada de realizar o seu trabalho habitual, bem como de indenização à guisa de danos morais, a ser fixado, para cada um dos autores, em quantia não inferior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), tudo corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios equivalentes à taxa Selic, na forma do art. 406 do Código Civil. Deu-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Afora os documentos pessoais (RG e CPF) de cada um dos autores e a procuração, anexou-se à inicial a seguinte documentação, por cópia: conta de luz em nome de Paulo Augusto da Silva, estampando endereço residencial em Santa Maria/RS; certidão de óbito de Rafael Pereira da Silva; processo ético-disciplinar movido contra o médico João Apressado; CTPS da autora Joana, registrando vínculo empregatício com a empresa Faxinas a 1000 Ltda., iniciado em 02/01/2005 e sem data de saída; atestado médico firmado por profissional especializado na área da psiquiatria, datado de 1°/03/2007, sinalizando a incapacidade temporária da autora Joana e a necessidade de afastamento do trabalho por período não inferior a 90 dias.

A inicial foi distribuída em 1°/04/2012 ao MM. Juízo Federal da 2ª Vara Cível de Porto Alegre/RS. Mandado de citação do Procurador-Chefe da União cumprido em 16/04/2012, juntado aos autos em 17/04/2012.

Redija a competente peça contestatória, datando-a no dies ad quem do prazo respectivo.

Senten�a Federal - Rodada 26.2012

Questão de sentença cível do XI Concurso Público para Juiz Federal do TRF da 5ª Região (2011).

Em 10/10/2001, Edite Nora, jovem de 18 anos de idade, residente em Petrolina – PE, vítima de apendicite, foi operada, de urgência, em hospital da União, na cidade de Recife – PE, pelo médico Túlio Sobrinho, servidor público federal. O procedimento foi exitoso, mas houve complicações no pós-operatório, tendo a referida paciente passado a sentir dores persistentes e cada vez mais intensas. Edite voltou ao mesmo hospital em que fora operada, onde foi submetida a diversos exames, cujos resultados foram inconclusivos, até que o médico Nélio Filho, também servidor federal, resolveu, em 30/10/2001, proceder a uma cirurgia exploratória no abdome da paciente, cujo estado de saúde se deteriorava perigosamente. Foi encontrada, na cavidade peritoneal de Edite, uma compressa de gaze, esquecida ali, provavelmente, no procedimento cirúrgico anterior. Após o procedimento cirúrgico, em que foi retirada a referida compressa, o estado de saúde de Edite evoluiu para a cura completa, tendo restado, entretanto, como resultado da segunda cirurgia, uma grande cicatriz inestética em seu ventre.

Em 1º/10/2006, Edite Nora, fulcrada na Constituição e na legislação civil, ajuizou, na Subseção Judiciária Federal de Petrolina – PE, ação de indenização por dano moral e estético contra a União e o médico Túlio Sobrinho, a quem acusa de conduta negligente e imperita. Alega intenso sofrimento, angústia e padecimento de dores, por vinte dias, entre a primeira e a segunda cirurgias, além de ter ficado com uma imensa cicatriz na barriga, o que a faz envergonhar-se do próprio corpo e a impede, por exemplo, de usar biquíni.

O médico acusado alega, preliminarmente, que o litisconsórcio, no caso, é inadmissível. Sustenta que a ação deveria ter sido proposta unicamente contra a União, e esta, se entendesse viável, denunciaria a lide a ele, ou o acionaria posteriormente, em regresso, caso condenada. No mérito, argumenta não estar devidamente provada a sua culpa e que sequer participou da cirurgia que provocou a cicatriz inestética na autora. Pede exclusão da lide ou improcedência do pedido contra ele formulado.

A União, preliminarmente, alega prescrição. No mérito, argumenta que os alegados danos à autora podem ter decorrido da ação ou omissão dos médicos envolvidos nas cirurgias a que a autora se submetera, mas que eles agiram para salvar-lhe a vida, em situações críticas. Por conseguinte, não haveria justa causa para nenhuma responsabilização, muito menos por danos moral e estético, se, ao fim, a paciente ficou curada de moléstia para a qual nem a União nem seus agentes concorreram. Pede a improcedência do pedido.

Tanto o médico como a União formularam exceção de incompetência, aduzindo que a ação teria de correr em Recife – PE, local de residência do cirurgião demandado e de ocorrência dos fatos.

Com base no relato acima apresentado, que deve ser considerado como o relatório da peça processual, na condição de juiz federal substituto, redija apenas a fundamentação e a decisão.

Senten�a Estadual - Rodada 26.2012

Zé Deca e Paty Bismark, casal de namorados, foram abordados pelos meliantes Paulinho Indiano e Primo Brown quando saiam da lanchonete Xis Baguncinha, localizada no município de Rondonópolis/MT. Deram voz de assalto e exigiram que o casal entregasse seus relógios. Zé Deca, armado com uma faca, reagiu e perfurou o pescoço de Paulinho Indiano, causando óbito imediato deste. Visando matar Deca para concluir o crime de roubo, e conseguir subtrair os bens, Primo Brown desferiu 5 tiros em Deca, causando seu óbito. Primo Brown retirou o relógio do pulso de Primo Brow, também pegou o relógio de Paty, e saiu em desabalada carreira. Uma guarnição da polícia militar prendeu Primo Brown em flagrante horas depois, mas não apreendeu a arma, por não haver sido localizada com Brown. Os relógios, contudo, foram encontrados em poder de Primo Brown.

Respondeu a todo o processo preso, por haver sido convertido o flagrante em preventiva.

O Ministério Público Estadual denunciou Primo Brown pelo crime único de latrocínio na forma tentada (art. 157, parágrafo 3, c/c art. 14, ambos do CP).

Na audiência de instrução e julgamento foram ouvidos a vítima e, como testemunhas de acusação, dois policiais encarregados pela prisão de Primo Brown. A vítima Paty Bismark, em audiência, reconheceu Primo Brown como autor do crime. Os policiais relataram as circunstâncias da prisão e esclareceram que a arma do crime não foi apreendida. As testemunhas de defesa foram meramente abonatórias. O réu confessou o crime, dizendo que não tinha intenção de matar Zé Deca, mas somente de feri-lo para consumar o roubo, provocando meras lesões corporais.

Foi juntado laudo pertinente a morte de Zé Deca, em que mostra 2 perfurações na fronte, e 3 no tórax, perto do coração; tudo causado por arma de fogo.

Em sede de alegações finais o MP requereu condenação nos termos da denúncia.

A defesa, por seu turno, requereu a desclassificação do latrocínio tentado para roubo consumado, na forma simples, tendo em vista que não foi apreendida arma de fogo.

Elabore a sentença. Dispensado relatório.

PGE/PGM - Rodada 25.2012

A Procuradoria da Fazenda Nacional em São Paulo/SP, constatando a existência de inadimplência de crédito tributário por parte da empresa X, enviou, em maio de 2008, ofício informado a devedora que o crédito deveria ser adimplido e que, caso contrário, ocorreria a inscrição da empresa no CADIN, conforme o art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º da Lei 10.522/2002.

Em 25 de julho de 2008, a empresa X ingressou com ação declaratória de inexistência do crédito tributário, não tendo obtido liminar suspendendo a sua exigibilidade. Em 08 de agosto, no prazo legal, a inscrição no CADIN veio a ocorrer.

A empresa X agravou da decisão que denegou o pedido de liminar, não obtendo sucesso no Tribunal Regional Federal.

Em janeiro de 2009, a Procuradoria da Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal para efetuar a cobrança judicial do crédito.

Citada para oferecer embargos em abril de 2009, a empresa X garantiu o crédito através de depósito judicial.

Em sentença, intimada à Procuradoria da Fazenda Nacional em julho de 2010, o juízo competente para julgar os embargos a execução entendeu que havia listispendencia em relação à ação ordinária, extinguiu os embargos e determinou a suspensão da execução, asseverando que o crédito estava garantido.

Em maio de 2012, a empresa X, constatando que ainda estava inscrita no CADIN, formulou requerimento junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, pedindo informações sobre o crédito inscrito no CADIN, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Lei 10.522/2002.

A unidade de consultoria encaminhou o requerimento da empresa X para emissão de parecer sobre as providências a serem adotadas. Na qualidade de Procurador da Fazenda Nacional, elabore parecer que aborde o histórico da inscrição e sugira a adoção das providências cabíveis diante da situação narrada.

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