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Objetivas - Rodada 21.2011

(Emagis) Considere a seguinte situação: Abraãomovich, conhecido empresário russo, resolveu investir alta soma em dinheiro no Esporte Clube Touro Vermelho, time de futebol situado em Bragança Paulista/SP. Desconfiando dessa operação, o Ministério Público Federal iniciou investigação sobre a possível existência de crrimes envolvendo organização criminosa transnacional e obteve autorização judicial - junto à Justiça Federal de primeiro grau - para que fossem apreendidos diversos documentos e aparatos de informática (hard disks) na sede daquele clube. O Ministério Público russo solicitou, então, através de expediente encaminhado pelas vias diplomáticas até a Procuradoria-Geral da República, a remessa de cópias desses hard disks tendo em vista investigação criminal em curso naquele país, por crimes assemelhados. O parquet brasileiro, tomando conhecimento do pleito desse órgão estrangeiro, solicitou ao juízo que havia autorizado aquela medida cautelar de busca e apreensão a obtenção de cópias do conteúdo de tais hard disks, o que foi deferido. Foram, em seguida, encaminhadas tais cópias à Embaixada Russa localizada em São Paulo.
Nessa situação, é correto afirmar que:

(Emagis) Tendo em conta, ainda, o caso concreto descrito na questão anterior, julgue os itens abaixo e marque a alternativa correspondente.
I - Mesmo considerando que Abraãomovich tem domicílio na Rússia, e não no Brasil, ainda assim terá legitimidade para impetrar habeas corpus contra o encaminhamento de tais hard disks ao Estado Russo.
II - Na situação mencionada, era cabível a impetração de habeas corpus junto ao Supremo Tribunal Federal, pois havia ameaça à liberdade de ir e vir de Abraãomovich.
III - Não haveria óbice a que o Supremo Tribunal Federal, caso julgasse procedentes as razões articuladas em tal habeas corpus, ordenasse à legação diplomática russa a devolução das cópias dos hard disks que lhe foram encaminhadas.
Estão corretos os itens:

(Advogado da União 2009 - adaptada) Com base na jurisprudência do STJ, julgue os itens a seguir.
I - O instituto do tombamento provisório não é uma fase procedimental antecedente do tombamento definitivo, mas uma medida assecuratória da eficácia que este último poderá, ao final, produzir. A caducidade do tombamento provisório, por excesso de prazo, não é prejudicial ao tombamento definitivo.

II - Para a sua configuração, a responsabilidade do Estado demanda os seguintes pressupostos: conduta comissiva ou omissiva, ocorrência de dano, bem como nexo de causalidade entre a conduta e o dano. No caso de responsabilização do Estado, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, no percentual de 12% ao ano.

III - O servidor público pode ser demandado em juízo através de ação indenizatória ajuizada por particular sob o argumento de que tal servidor praticou alguma ilegalidade, no exercício de suas atribuições, que lhe causou certo prejuízo financeiro.

Estão certos os itens:

(Juiz Federal TRF da 2ª Região 2009 - adaptada) Assinale a opção correta de acordo com as súmulas do STF pertinentes aos servidores públicos.

(Emagis) Sobre a estruturação do SNUC - Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, é incorreto dizer que:

(Emagis) A respeito das preferências do crédito tributário, aprecie cada um dos itens que se seguem e, após, assinale a alternativa correta.
I - O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.

II - Segundo recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios advindos de um contrato de prestação de serviços preferem ao crédito tributário, uma vez que, possuindo natureza alimentar, equiparam-se a créditos trabalhistas.

III - A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.

Estão corretos os itens:

(Emagis) A respeito da prescrição em matéria tributária, são apresentados a julgamento os itens a seguir. Após aquilatá-los, assinale a alternativa correta.
I - São constitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei no 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.

II - A interrupção da prescrição operada no bojo da execução fiscal contra a empresa executada também interrompe a prescrição em relação aos seus sócios-gerentes para fins de redirecionamento da cobrança.

III - O redirecionamento da execução contra os sócios deve dar-se no prazo de cinco anos contados da citação da pessoa jurídica.

Estão corretos os itens:

(Emagis) Relativamente ao equilíbrio das contas públicas, julgue os itens a seguir e, depois, marque a alternativa adequada.
I - A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei ordinária.

II - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e se, além disso, houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

III - Decorrido o prazo legalmente estabelecido com vistas à adaptação aos parâmetros relativos aos limites da despesa com pessoal ativo e inativo por parte da Administração Pública, serão imediatamente suspensos todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não os observarem.

Há erro:

(Emagis) A respeito do regime jurídico do segurado especial (Lei 8.213/91), é incorreto afirmar que:

(Procurador do Banco Central - 2009 - CESPE). Proposta ação em determinado município, a parte ré invocou como fundamento de sua pretensão de provar fato modificativo do direito do autor norma vigente em outro município do mesmo estado. Nessa situação, assinale a opção correta.

(Emagis) Julgue, à luz do Código de Processo Civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os itens a seguir apresentados, todos atinentes aos embargos à execução contra a Fazenda Pública. No seguimento, assinale a alternativa correta.
I - Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal.

II - Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 10 (dez) dias.

III - A empresa Alfa ingressou com ação de repetição de indébito contra o Estado do Acre, argumentando a inconstitucionalidade de lei que majorara certo tributo instituído por aquele ente federativo. Regularmente processado o feito, sobreveio sentença que, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade da lei invectivada, julgou procedente o pedido e condenou a parte ré na devolução dos valores recolhidos pela demandante. Operado o trânsito em julgado dessa decisão, mais exatamente no dia 23/08/2001, iniciou-se a execução do título judicial e o Estado do Acre opôs embargos no qual sustentada a sua inexigibilidade, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, reputou compatível com a CF/88 aquela lei. Nesse caso, era incabível o reconhecimento da inexigibilidade do título judicial com base na fundamentação articulada por aquela Fazenda Pública Estadual.

Estão corretos os itens:

(Emagis) Sobre o contrato de seguro de vida, são ofertados a julgamento os itens abaixo. Analise-os e encontre a alternativa adequada.
I - Segundo norma expressa contida no Código Civil, o beneficiário não tem direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato.

II - O seguro de vida cobre o suicídio não premeditado.

III - Consoante recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, o planejamento do ato suicida, para fins de fraude contra o seguro, nunca poderá ser presumido.

Estão corretos os itens:

(Emagis) Pedro Docero, sócio-proprietário da padaria "Super Pão", retirou dinheiro do caixa de seu estabelecimento e ordenou a um de seus funcionários que fosse até o supermercado mais próximo e adquirisse 100 (cem) latas de leite condensado, uma vez que todas aquelas que mantinha em seu estoque, para venda a seu público consumidor, tinham se esgotado. Após essa aquisição, determinou-lhe que colocasse tais produtos nas respectivas prateleiras de seu estabelecimento comercial. No entanto, não resistiu: apanhou 1 (uma) delas e, como de costume, fez 2 (dois) pequenos furos e começou a ‘sugar' o leite condensado, ‘deleitando-se', por assim dizer. Qual não foi a sua surpresa quando, logo após começar tal ‘sucção', acabou identificando como que uma ‘antena' de um inseto que saía por entre um daqueles furos. Imediatamente, dirigiu-se até o Procon local e, na presença dos servidores daquele órgão, fora aberta a embalagem. Dentro, localizou-se uma barata, intacta, "nadando" dentro do leite condensado (já morta, claro).
Considerado esse caso concreto, julgue os itens a seguir e indique a alternativa correta.
I - Nota-se a presença de uma autêntica relação de consumo, in casu.
II - Pedro Docero poderia ajuizar ação indenizatória tanto contra o fabricante daquela lata de leite condensado quanto em desfavor do supermercado onde adquirido o produto.
III - Em tal ação indenizatória, seria prescindível a demonstração da culpa do fabricante.
IV - Segundo entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça, situação como essa configuraria simples aborrecimento, próprio da vida em sociedade, pelo que não se verifica a ocorrência de autêntico dano moral.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Sobre a sociedade limitada, é incorreto afirmar:

(Emagis) Em relação à lei que trata da prevenção e da repressão às infrações contra a ordem econômica (Lei 8.884/94), pode-se dizer que:

(Promotor de Justiça/MA 2009) Assinale a alternativa CORRETA.

(Promotor de Justiça/MA 2009) O réu pode ser tido como reincidente quando:

(Promotor de Justiça/MA 2009) Analise as seguintes assertivas.
I A prova ilícita, obtida com infringência ao direito material, enseja a nulidade do processo.

II A busca domiciliar não pode ser realizada no período noturno em nenhuma circunstância.

III O depoimento constante do inquérito policial, conforme preceito do Código de Processo Penal pode ser considerado em desfavor do réu, desde que tal prova inquisitorial seja corroborada por outro elemento probatório colhido na instrução criminal.

IV A interceptação telefônica pode ser decretada pelo Juiz especificamente para obter o paradeiro de chefe de quadrilha armada.

V O Promotor de Justiça, de comarca inicial, que colhe depoimentos em autos de procedimento administrativo investigatório não está impedido de oferecer a denúncia.

(Promotor de Justiça/MA 2009) Réu reincidente é acusado de subtrair um automóvel mediante o emprego de violência e uso de arma de fogo. Dentre as determinações judiciais abaixo, durante a ação penal, aponte qual delas viola o princípio da ampla defesa.

(Emagis) Julgue os itens a seguir, com base no Estatuto dos Estrangeiros (Lei 6.815/80) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Na sequência, indique a alternativa correta.
I - É passível de expulsão o estrangeiro que se entregar à vadiagem ou à mendicância.

II - Não haveria qualquer ilicitude se o Presidente da República delegasse a Ministro de Estado a sua competência, legalmente estabelecida, para decretar a explusão de estrangeiro.

III - Cabe ao Poder Judiciário apenas a análise da conformidade do ato de expulsão com a legislação em vigor, não podendo incorrer no exame da sua oportunidade e conveniência.

Estão corretos os itens:

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 21.2011

O Ministério Público Federal ajuizou demanda de improbidade administrativa em desfavor de MURILO, prefeito municipal, imputando-lhe violação ao preceito proibitivo contido no art. 10, VIII, da lei 8429/92. Narra a exordial que teria ele adquirido insumos para merenda escolar, utilizado-se de verbas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) do ano de 2007, em dez aquisições mensais, em valor médio de R$ 1.500,00, sem que as aquisições fossem antecedidas de procedimento licitatório.O juízo recebeu a inicial, determinando a citação de MURILO, bem como do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para que manifestasse interesse na lide nos termos do art. 17, § 3º, do referido diploma legal. O FNDE absteve-se de participar da lide, alegando regular aplicação dos recursos.MURILO ofertou contestação alegando: a) incompetência da justiça federal para julgamento da demanda, vez que ausente o FNDE, faltaria à lide a União, entidade autárquica ou empresa pública federal na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, pessoas a justificar a competência federal ratione personae nos termos do art. 109, I, da Constituição da República; b) impossibilidade da aplicação da lei de improbidade administrativa a agentes políticos; c) que as aquisições foram feitas em valor inferior ao limite exigido para licitação, conforme preceituado pelo art. 24, II, da lei 8666/93; d) que a aquisição dos produtos se deu a preço de mercado, pelo que não haveria prejuízo ao erário; e) que pelo princípio da tipicidade cerrada não seria subsumível a conduta ao tipo, vez que o art. 10, VIII, da lei de improbidade prevê como ato ilícito "frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente", possuindo a expressão "dispensa de licitação" sentido técnico específico, e que, no caso concreto, não houve formalização de dispensa de licitação, como exige o art. 26 da lei 8666/93, bem como não foi instaurado procedimento licitatório cuja licitude pudesse ser frustrada.Juntou à peça de bloqueio três orçamentos de mercados da mesma cidade apontando preços compatíveis com os constantes das aquisições questionadas.Finda a instrução, o magistrado acolheu o pleito ministerial, condenando MURILO às penas cominadas no art. 12, II, da lei 8429/92. Irresignado, interpôs apelação, onde reitera as teses defensivas da contestação, adicionando-lhes uma preliminar: nulidade do feito por inobservância do rito especial da Lei de Improbidade, vez que não lhe foi franqueada a possibilidade de ofertar manifestação preliminar consoante o art. 17, § 7º do referido diploma legal.Formule a manifestação adequada, enfrentando as teses levantadas, sem a necessidade de ater-se à forma de petição. (máximo de 30 linhas)

Objetivas - Rodada 20.2011

(Emagis) Com a famigerada "CPI da Pandemia", o tema está em grande destaque no cenário atual. Os itens a seguir referem-se, precisamente, às Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI's). Julgue-os e aponte a assertiva adequada.
I - A existência de procedimento penal investigatório, em tramitação no órgão judiciário competente, impede a realização de atividade apuratória por uma Comissão Parlamentar de Inquérito, quando seus objetos se entrelaçarem, sob pena de bis in idem e com vistas a evitar decisões contraditórias.
II - Não é legítima a utilização, por CPI, de documentos oriundos de inquérito sigiloso.
III - Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada pelo Senado Federal tem a prerrogativa de convocação de governadores de estados-membros da Federação, quando necessária a oitiva para esclarecimento dos fatos objeto de apuração.
Existe equívoco nos itens:

(Emagis) Sobre o controle de constitucionalidade, analise os itens a seguir, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e na Lei 9.868/99, e aponte, na sequência, a alternativa correta.
I - Governador de estado afastado cautelarmente de suas funções — por força do recebimento de denúncia por crime comum — não tem legitimidade ativa para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, em nenhuma hipótese.
II - O Supremo Tribunal Federal abandonou o entendimento que excluía as entidades de classe de segundo grau - as chamadas "associações de associações" - do rol dos legitimados à ação direta de inconstitucionalidade.
III - Em caso de excepcional urgência e relevância da matéria, o Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, e contanto que presentes ao menos 8 (oito) ministros à sessão de julgamento, poderá conceder medida cautelar, após a audiência dos órgãos ou autoridades responsáveis pela omissão inconstitucional, que deverão pronunciar-se no prazo de 5 (cinco) dias. A medida cautelar poderá consistir na suspensão da aplicação da lei ou do ato normativo questionado, no caso de omissão parcial, bem como na suspensão de processos judiciais ou de procedimentos administrativos, ou ainda em outra providência a ser fixada pelo Tribunal.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Decreto presidencial declarou de interesse social, para fins de estabelecimento e manutenção de colônias ou cooperativas de povoamento e trabalho agrícola, imóvel rural localizado no Estado da Paraíba, cuja extensão o enquadrava, à luz dos critérios da Lei 8.629/93, como média propriedade rural. Esse mesmo ato presidencial autorizou o INCRA a promover a desapropriação desse bem. Sobre o caso, é correto afirmar, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que:

(Emagis) A respeito dos concursos públicos, apresentam-se os itens a seguir, os quais, uma vez julgados, apontam para a marcação da alternativa correspondente.
I - O portador de visão monocular, assim como o portador de surdez unilateral, têm direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.
II - Não é cabível a determinação, por decisão liminar em ação judicial, de posse em cargo público.
III - Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal.
Há erro:

(Emagis) O Ministério Público Estadual move ação civil pública contra a empresa "Impoluir Drenagens Ltda." em razão de atividade relacionada à drenagem de uma área chamada "Brejo Lameiro", situada no Município de Campos dos Goytacazes/RJ e qualificada como área de proteção ambiental. Comprovou-se, no curso da instrução processual, que essa mesma atividade era antes realizada por uma autarquia federal com o objetivo de saneamento do local, que, contudo, na visao do parquet, ocasionava danos ao meio ambiente. Relativamente à matéria em discussão, é correto afirmar:

(Emagis) Julgue os itens a seguir, relacionados com o regime da certidão de regularidade fiscal (CTN, arts. 205 e 206). Na sequência, assinale a alternativa correta.
I - Tem os mesmos efeitos da certidão negativa de débito (CTN, art. 205) a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

II - O Estado do Ceará ajuizou ação anulatória contra determinado crédito tributário relativo a taxa lançada pelo Município de Fortaleza. Nesse caso, é incorreto afirmar que o simples ajuizamento desta ação anulatória autorizará o Estado-autor a obter, junto ao Município demandado, certidão de regularidade fiscal.

III - O Estado da Bahia ajuizou execução fiscal contra o Município de Salvador, que se defendeu através dos competentes embargos. Neste caso, é certo dizer que, recebidos os embargos, o executado fará jus à extração de certidão de regularidade fiscal.

Há erro nos itens:

(Emagis) Acerca do imposto de renda e das respectivas hipóteses de isenção, apresentam-se os itens a seguir para serem julgados e, no seguimento, ter-se a marcação da alternativa adequada.
I - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

II - Segundo recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, são isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de grau máximo de deficiência auditiva sensória neural bilateral profunda irreversível.

III - Segundo recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, não são isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de cegueira em apenas um olho (visão monocular).

Estão corretos os itens:

(Emagis) A respeito do Direito Financeiro, julgue, com base na CF/88 e na Lei 4.320/64, os itens a seguir e assinale a alternativa correta.
I - Cabe à lei complementar, editada pelo Congresso Nacional, dispor sobre normas gerais relativas a finanças públicas.

II - São receitas de capital as provenientes da conversão, em espécie, de bens e direitos.

III - A receita tributária é espécie do gênero receita corrente.

IV - São despesas correntes as despesas de custeio e os investimentos.

V - As inversões financeiras são espécie do gênero despesas de capital.

(Emagis) À luz da Lei 8.213/91 (RGPS), é incorreto afirmar:

(Procurador do Banco Central - 2009 - CESPE). O art. 253, inciso II, do CPC determina que haja distribuição por dependência quando for reiterado o pedido após a extinção do processo sem julgamento do mérito. Com base nessa regra, assinale a opção correta.

(Emagis) Sobre o entendimento do STJ quanto ao início da contagem dos prazos do Ministério Publico e da Defensoria Pública, assinale o que estiver correto:

(Emagis) Os itens que se seguem versam sobre a sistemática dos recursos especiais repetitivos (CPC, art. 543-C). Depois de apreciá-los, indique a alternativa correta.
I - Caberá ao presidente do tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça, ficando suspensos os demais recursos especiais até o pronunciamento definitivo desta Corte. Não adotada tal providência pelo presidente do tribunal a quo, o relator no Superior Tribunal de Justiça, ao identificar que sobre a controvérsia já existe jurisprudência dominante ou que a matéria já está afeta ao colegiado, poderá determinar a suspensão, nos tribunais de segunda instância, dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida.

II - De lege lata, as decisões do Superior Tribunal de Justiça tomadas em sede de recurso especial repetitivo (CPC, art. 543-C) dotam-se de efeito vinculante em relação à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como no que tange aos demais órgãos do Poder Judiciário, à exceção do Supremo Tribunal Federal.

III - Cabe agravo de instrumento contra decisão de Tribunal de Justiça ou de Tribunal Regional Federal que nega seguimento a recurso especial com base no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial repetitivo (CPC, art. 543-C).

Estão corretos os itens:

(Emagis) No que diz respeito à posse, têm-se os itens a seguir que, após julgados, indicam a alternativa adequada.
I - Constituto possessório é uma forma de traditio brevi manu.
II - O contrato de compra e venda de um bem imóvel autoriza, por si só, o adquirente ao manejo dos interditos possessórios.
III - Maria outorgou procuração a João a fim de que este realizasse a venda de um imóvel de sua titularidade. João, então, celebrou contrato de compra e venda com Pedro, no qual constou a cláusula constituti. Passados 30 (trinta) dias desde a celebração da avença sem que Pedro tivesse ocupado o imóvel, Maria começa a nele residir e, inclusive, realiza a troca da fechadura a fim de evitar o ingresso de Pedro. Além disso, Maria ajuíza ação buscando o reconhecimento da nulidade do mandato outorgado a João e, consequentemente, do contrato de compra e venda aludido. Nesse quadro, não é cabível ação de reintegração de posse por parte de Pedro, uma vez que nunca deteve a posse direta do imóvel em questão.

(Emagis) A respeito do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), têm-se as assertivas a seguir. Julgue-as e aponte a alternativa correta.
I - Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. A inserção de cláusula no formulário, porém, desfigura a natureza de adesão do contrato.

II - Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.

III - Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que alternativa, cabendo a escolha ao consumidor.

IV - As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

Estão corretos os itens:

(Emagis) Com base na Lei 11.101/05, julgue os itens apresentados abaixo e marque a alternativa correta.
I - As sociedades de economia mista e as empresas públicas, mesmo as que exploram atividade econômica em sentido estrito, não estão sujeitas a falência.

II - Atendidas certas condições, os consórcios podem requerer sua recuperação judicial.

III - Haveria impossibilidade jurídica do pedido em um eventual pedido de falência formulado contra instituição financeira privada.

IV - Cumpridos determinados requisitos, as entidades de previdência complementar habilitam-se à sua recuperação extrajudicial.

Estão corretos apenas:

(Juiz Federal TRF da 4ª Região 2010) Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Estar o ofendido sob a imediata proteção da autoridade é circunstância que sempre agrava a pena, quando não constituir ou qualificar o crime.

II. O desconhecimento da lei é circunstância que sempre atenua a pena.

III. A perda, em favor da União, de bem que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do ato criminoso, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, é efeito automático da condenação.

IV. A incapacidade para o exercício do pátrio poder, nos casos de crimes dolosos apenados com reclusão cometidos contra filhos, é efeito automático da condenação.

V. Concorrer para a realização de crime mediante participação de menor importância sujeita às mesmas penas.

(Juiz Federal TRF da 4ª Região 2010) Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Estado de necessidade é causa legal excludente de ilicitude e coação moral irresistível é causa excludente de culpabilidade.

II. Ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador ou conceito desfavorável emitido por funcionário público em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever de ofício são causas excludentes de ilicitude previstas expressamente na parte especial do Código Penal Brasileiro.

III. É exemplo de excludente de ilicitude o abate de animal protegido pela lei ambiental quando realizado para saciar a fome do agente ou de sua família.

IV. Inexigibilidade de conduta diversa é excludente supralegal de culpabilidade por definição doutrinária predominante que a considera implícita no ordenamento jurídico.

V. Estrito cumprimento do dever legal é causa legal de exclusão da ilicitude.

(Juiz Federal TRF da 4ª Região 2010) Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, não podendo, nessa hipótese, reconhecer circunstâncias agravantes.

II. Ao proferir sentença condenatória, o juiz fixará o valor máximo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.

III. Qualquer das partes poderá, no prazo de cinco dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.

IV. Na sentença o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta.

V. A sentença será publicada em mão do escrivão, que lavrará nos autos o respectivo termo, registrando-a em livro especialmente destinado a esse fim.

(Juiz Federal TRF da 4ª Região 2010) Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Cabe recurso em sentido estrito da decisão que receber ou não a denúncia ou queixa.

II. Cabe recurso em sentido estrito da decisão que concluir pela competência ou pela incompetência do juízo.

III. Cabe recurso em sentido estrito da decisão que conceder ou negar a ordem de habeas corpus.

IV. Cabe recurso em sentido estrito da decisão que ordenar ou não a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial.

V. Cabe recurso em sentido estrito da decisão que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade.

(Emagis) Julgados os itens a seguir - relativos à situação jurídica do estrangeiro no Brasil -, assinale a alternativa correspondente.
I - O estrangeiro, mesmo o não domiciliado no Brasil, pode impetrar habeas corpus.

II - O visto concedido pela autoridade consular configura mera expectativa de direito, podendo a entrada, a estada ou o registro do estrangeiro ser obstado ocorrendo a inconveniência de sua presença no território nacional, a critério do Ministério da Justiça.

III - Se o estrangeiro a quem havia sido concedido visto de turista para o período de 90 (noventa) dias for encontrado em sólo pátrio depois de 95 (noventa e cinco) dias de sua entrada em território nacional, ser-lhe-á aplicada multa, além de estar sujeito a deportação caso não saia no prazo fixado. Outrossim, seu reingresso no território nacional estará condicionado ao prévio recolhimento dessa multa, monetariamente corrigida, e, neste caso, o impedimento de qualquer dos integrantes da família poderá estender-se a todo o grupo familiar.

Estão corretos os itens:

Discursivas - Rodada 20.2011

João Simplório contratou com o Banco Lothur, em 01/04/2007, mútuo feneratício. O contrato estipulou que a liquidação do débito se daria parceladamente. O instrumento contratual ainda determinou que sobre o valor mutuado incidiria a Taxa Referencial – TR a título de atualização monetária, bem como juros remuneratórios de 15% ao ano. O contrato também previu que em caso de inadimplemento passaria a incidir também a Comissão de Permanência pela taxa média de mercado, cumulativamente com os outros dois encargos anteriormente citados, além de juros moratórios de 12% ao ano e multa de mora fixa no percentual de 2%. Antes de liquidado completamente o débito, João Simplório tornou-se inadimplente, deixando de pagar as prestações do empréstimo, o que acarretou a cobrança extrajudicial da dívida. Inconformado os encargos exigidos pelo banco, João Simplório promoveu ação judicial contra a instituição financeira, alegando: 1) ser indevida a utilização da TR como indexador da correção monetária do débito; 2) serem abusivos os juros remuneratórios cobrados, pois superiores aos autorizados pela Lei da Usura; 3) ser indevida a cumulação da Comissão de Permanência com os demais encargos moratórios cobrados. Pergunta-se: os inconformismos de João merecem acolhimento? Responda fundamentadamente e com amparo na jurisprudência dos Tribunais Superiores (máximo 20 linhas).

Enumere as teorias elaboradas em torno do tema “a aplicação dos direitos fundamentais às relações jurídicas de natureza privada”, explicitando objetivamente o posicionamento defendido por cada uma. Qual destas teorias, na visão do Supremo Tribunal Federal, coaduna-se com o arcabouço normativo da Constituição Federal de 1988? (máximo 20 linhas).

Fale sobre a competência funcional, abordando o seu conceito e as principais normas que a contemplam, e explique eventual diferença que exista nesse instituto em relação aos dispositivos citados, com o fornecimento de exemplos. A resposta não pode ultrapassar 20 linhas.

Em que consiste a derrotabilidade? Qual o seu âmbito de aplicação? Responda em no máximo 30 linhas.

PGE/PGM - Rodada 20.2011

O Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal de Cumbucas proferiu sentença, com fulcro no art. 285-A do Código de Processo Civil, rejeitando o pedido indenizatório formulado nos autos de ação ordinária proposta por Brazino e Canabarro, servidores públicos federais, antes mesmo de determinar a citação da União.

Inconformados, os autores interpuseram recurso de apelação, no qual sustentaram, em síntese, que a Constituição Federal, já na redação original do seu art. 37, inciso X, assegurou o direito dos servidores públicos à revisão geral de suas remunerações, tendo a Emenda Constitucional nº 19/1998 estabelecido a obrigatoriedade e a periodicidade anual da revisão, mas a inércia do Poder Executivo, mesmo diante do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.061 (DJU 29/06/2001, p. 33), que assentou a mora do Presidente da República quanto ao "dever de desencadear o processo de elaboração da lei anual de revisão geral da remuneração dos servidores da União, (...) Mora que, no caso, se tem por verificada, quanto à observância do preceito constitucional, desde junho/1999, quando transcorridos os primeiros doze meses da data da edição da referida EC nº 19/98", teria acarretado severo prejuízo financeiro aos servidores, ensejando o pedido de indenização. Aduziram que tal situação de inadimplência do Poder Público teria perdurado até a edição da Lei nº 10.331, de 18/12/2001, defendendo a necessidade de reparação do prejuízo causado, indicando, a tanto, a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) à época de cada revisão devida, de modo a recompor o poder aquisitivo de seus estipêndios. Concluíram que, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a União deve ser civilmente responsabilizada pelo dano perpetrado.

Mantida a sentença, foi ordenada pelo julgador a citação do ente público, consoante o disposto no art. 285-A, § 2º, do Código de Processo Civil.

Considerando o caso hipotético apresentado, na condição de Advogado da União e tendo recebido a incumbência de defender o ente público, redija a peça processual cabível.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 20.2011

HELIO ajuizou ação penal privada em desfavor de DANIEL, imputando-lhe prática da conduta subsumível ao tipo penal de calúnia, perpetrada em dia não precisado, mas certo que no mês de setembro de 2007. A demanda teve curso regular, tendo a sentença, proferida em fevereiro de 2008, julgado procedente a pretensão condenatória, fixando-se sanção penal de onze meses de detenção, sendo a pena aflitiva convertida em restritiva de direitos. HELIO não recorreu. DANIEL interpôs apelação, julgada em janeiro de 2011, tendo sido dado provimento parcial ao recurso para reduzir sua pena para nove meses de detenção. Irresignado, HELIO manejou recurso especial alegando que a dosimetria levada a efeito pelo tribunal violava os preceitos do art. 59 do Código Penal, pelo que negava vigência a lei federal. Conclusos os autos ao presidente da corte, este negou seguimento ao recurso, declarando, ainda, a extinção da punibilidade de DANIEL, pelo advento da prescrição intercorrente, com espeque no art. 107, IV, combinado com o art. 109, VI, ambos do Código Penal. Inconformado, HELIO ajuizou reclamação no STJ, alegando: a) que o tribunal a quo, ao julgar a apelação havia esgotado a sua jurisdição, não podendo inovar na apreciação da controvérsia; b) que a decisão que deu provimento parcial ao recurso, confirmou a condenação, alterando somente a pena aplicável, caracterizando-se como acórdão condenatório, para fins de interrupção da prescrição, consoante preconizado pelo art. 117, IV, do Código Penal; c) que o art. 107, VI, do Código Penal, prevê prazo prescricional mínimo de três anos, não tendo este lapso temporal transcorrido quando do julgamento da apelação.Analise se assiste razão a HELIO, esclarecendo ainda se cabível a reclamação no caso, bem como se há utilidade no provimento jurisdicional a ser prolatado em se acolhendo seus argumentos.

Senten�a Federal - Rodada 20.2011

Kakau, 19 anos, bela camareira de um hotel de luxo em Belém/PA, foi abordada por um hóspede espanhol de nome Esteban, o qual lhe fez uma proposta para trabalhar com prostituição na Espanha. Esclareceu que ela faria programas de luxo por €$500,00, ficaria no clube de um amigo, sem restrição de liberdade. Kakau teria que pagar a Esteban, futuramente, taxa de €$5.000,00 pelas despesas gastas com passagens, passaporte, aquisição de roupas para viajar, dentre outras.
No dia da viagem, Kakau e Esteban foram presos em flagrante quando tentavam embarcar no Aeroporto de Guarulhos/SP. Os agentes de polícia federal que faziam fiscalização de rotina receberam denúncia anônima acerca da viagem, confirmaram os nomes na lista de passageiros e realizaram a abordagem. Em sede policial, Kakau confessou que viajaria para se prostituir, mas Esteban disse que apenas a acompanhava em viagem de turismo. O Delegado de Polícia Federal os autuou pelo crime do artigo 231 do CP.
O MPF ofereceu denúncia pelo crime do artigo 231 do CP na Justiça Federal de Belém/PA.
Resposta à acusação oferecida. Absolvição sumária negada.
Na audiência de instrução e julgamento foram ouvidos os policiais encarregados da prisão como testemunhas de acusação, os quais disseram que Kakau, no momento da abordagem, não soube esclarecer qual o motivo da viagem até a Espanha. Que ficou descartada qualquer hipótese de turismo porque ela não conhecia sequer o nome da cidade de destino naquele país. Esclareceram os policiais que as passagens aéreas foram pagas pelo cartão de crédito de Esteban, o que reforçou as suspeitas trazidas pela denúncia anônima. As testemunhas de defesa foram meramente abonatórias. No interrogatório, Estaban negou os fatos e disse que apenas queria ajudar Kakau a arrumar emprego honesto na Espanha, por ter se simpatizado com ela. Kakau disse que sabia que iria trabalhar com prostituição, não foi enganada por Esteban, e que achou o valor de €$ 5.000,00 justo pelas despesas.
Nas alegações finais, o MPF pediu a condenação nas penas do artigo 231 do CP, fundando-se nas confissões policial e judicial de Kakau; filmagens do Aeroporto de Guarulhos mostrando os réus juntos; comprovantes de aquisição das passagens de Kakau através do cartão de crédito de Esteban.
Nas alegações finais da defesa, em sede de preliminar, sustentaram incompetência da Justiça Federal de Belém/PA, tendo em vista que a prisão ocorreu em Guarulhos/SP. Além disso, levantaram as seguintes teses: inexistência de crime em razão da prisão em flagrante antes do embarque; o fato de Kakau não ter sido enganada quanto ao motivo da viagem exclui o crime; alegaram que prostituição não é crime; que não houve restrição ou privação de liberdade de Kakau, o que exclui a figura do tráfico; Esteban disse que não iria ganhar dinheiro em cima de Kakau, e que a taxa de €$ 5.000,00 foi cobrada para cobrir as despesas de viagem.
Esteban passou a instrução preso para assegurar aplicação da lei penal, pelo exclusivo fato de ser estrangeiro, não possuir vínculos no Brasil, o que poderia ensejar, em tese, sua fuga para a Espanha e impossibilidade de executar eventual pena fixada futuramente no Brasil.
Profira a sentença.

Discursivas - Rodada 19.2011

Durante o preenchimento de sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, X declarou despesas médicas fictícias com o fim de obter redução no valor do tributo a ser pago, o que acabou conseguindo. Um ano depois, foi chamado à Receita Federal para apresentar documentos comprobatórios das despesas médicas, oportunidade em que entregou ao Auditor da Receita recibos falsos. Em vista das informações, o MPF denunciou X pela prática do crime previsto no artigo 299 do Código Penal. O juiz recebeu a denúncia. Na resposta à acusação, a defesa do réu X sustentou que, em tese, foi praticada a conduta do artigo 1º da Lei 8137/90, e que o MPF somente capitulou a denúncia com base no artigo 299 para possibilitar o oferecimento imediato da denúncia. Explicou que devido ao fato de o procedimento administrativo fiscal ainda não haver chegado ao seu final, não se mostra possível instauração de ação penal, ante o entendimento do STF a respeito da falta de condição de punibilidade. Assim, o MPF utilizou um subterfúgio e classificou a conduta no tipo previsto no artigo 299 do CP. Ouvido a respeito da resposta à acusação, o MPF se manifestou pela continuidade do feito, pelo fundamento de que o réu se defende dos fatos e não da capitulação jurídica. Qual providência deve tomar o juiz? Responda objetivamente no máximo em 10 linhas (Dica: realmente não houve conclusão do procedimento fiscal)

A respeito do homicídio responda: a) o dolo eventual é compatível com todas as figuras qualificadas? É possível homicídio privilegiado-qualificado hediondo? Responda de maneira justificada e objetiva.

Um dado Estado da Federação edita uma lei delegando ao Governador a possibilidade deste tratar amplamente, via regulamento, de matéria atinente a "remissão" e "anistia" tributárias. Discorra sobre a constitucionalidade de tal previsão, bem como se tal previsão estaria de acordo com o CTN. Responder em até 20 linhas.

Há muito se discute uma reforma tributária no Brasil e sempre se tem dito que o nosso federalismo está desajustado no que se chama de "bolo tributário" e quanto à repartição de receitas. Dentro de tal contexto, discorra sobre o problema básico do federalismo fiscal no Brasil. Resposta em até 20 linhas.

Objetivas - Rodada 19.2011

(Emagis) A respeito das chamadas "uniões homoafetivas", julgue os itens a seguir, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal. Na sequência, assinale a alternativa correta.
I - A norma constante do art. 1.723 do Código Civil ("É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família") não obsta que a união de pessoas do mesmo sexo possa ser reconhecida como entidade familiar apta a merecer proteção estatal.

II - Pedro e João ingressaram com ação declaratória de união estável junto à Vara de Família de uma comarca do interior. O magistrado extinguiu o processo sem julgamento do mérito, sob o argumento de impossibilidade jurídica do pedido. Neste caso, pode essa decisão ser questionada diretamente no Supremo Tribunal Federal, per saltum.

III - O reconhecimento da união estável em se tratando de união homoafetiva deve-se a raciocínio por analogia, pelo que não há como se aplicar todas as regras legais àquela aplicáveis a esta união entre pessoas do mesmo sexo.

Estão corretos os itens:

(Polícia Civil/ES CESPE 2009 - adaptada) Em relação à lei que disciplina as condutas de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.
I - Caso um funcionário público, no exercício do cargo, contribua para que pessoa jurídica incorpore indevidamente em seu patrimônio particular, valores integrantes do acervo patrimonial de uma fundação pública, esse funcionário público, uma vez demonstrada a sua responsabilidade, estará sujeito, entre outras cominações, à perda da função pública e à obrigação de ressarcir integralmente o dano.

II - A Lei de Improbidade Administrativa relacionou os atos de improbidade administrativa em três dispositivos: os que importam em enriquecimento ilícito, os que importam dano ao erário e os que importam violação dos princípios norteadores da administração pública.

III - Somente o agente público em exercício, ainda que transitoriamente ou sem remuneração e independentemente da forma de investidura no cargo ou função, é considerado sujeito ativo de atos de improbidade administrativa.

Estão corretos os itens:

(Emagis) No que diz respeito à ação popular (Lei 4.717/65) e à ação civil pública (Lei 7.347/85), é incorreto afirmar:

(Emagis) A respeito do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, julgue os itens a seguir e marque a alternativa correta.
I - Seu órgão consultivo e deliberativo é o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.

II - Seu órgão central é a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

III - Seu órgão executor é o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, com a finalidade de executar e fazer executar, como órgão federal, a política e diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

IV - Seus órgãos locais são os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental.

Há erro no item:

(Emagis) Tendo por premissas o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens que seguem e assinale a alternativa ajustada.
I - São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, assim como as pessoas expressamente designadas por lei, e, em tais hipóteses, tal solidariedade não comporta benefício de ordem.

II - Os sócios de uma pessoa jurídica que assumiu a forma de sociedade limitada são solidariamente responsáveis pelos débitos dessa empresa com a Seguridade Social.

III - Segundo decidiu o Supremo Tribunal Federal em sede de recurso extraordinário, o art. 13 da Lei 8.620/93 reveste-se de inconstitucionalidade sob os ângulos formal e material.

Estão corretos os itens:

(Emagis) Sobre a mais recente jurisprudência dos Tribunais Superiores, são apresentados os itens a seguir que, uma vez julgados, ensejam a marcação da alternativa correspondente.
I - Na venda pelo segurado, de bens salvados de sinistros, incide o ICMS.

II - Contra auto de infração lançado por um auditor da Receita Estadual em desfavor de seguradora em razão da alienação de salvados de sinistro, cabe medida judicial apresentada diretamente ao Supremo Tribunal Federal.

III - O ICMS não incide sobre a venda ocasional de veículos e equipamentos usados, que não se insere na atividade profissional do vendedor, e não é realizada com o fim de lucro, sem caráter, pois, de comercialidade.

Estão corretos os itens:

(Emagis) Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, analise as seguintes asserções e marque a alternativa correspondente.
I - Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

II - No caso de os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promoverem, dentro do prazo previsto em lei, a limitação de suas despesas, quando verificado desajuste com as Metas Fiscais estabelecidas na legislação orçamentária, é o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

III - No prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.

Estão certos os itens:

(Emagis) Atualmente, o tema mais debatido nos domínios do Direito Previdenciário é a alcunhada desaposentação. Sobre o tema, é incorreto afirmar:

(Procurador do Banco Central - 2009 - CESPE). Quanto à repercussão geral exigida como pressuposto de cabimento do recurso extraordinário, assinale a opção correta.

(Emagis) Sobre a ação rescisória, marque a alternativa correta, segundo o STJ:

(Emagis) Com relação aos direitos autorais, analise cada um dos itens a seguir e indique, na sequência, a alternativa ajustada.
I - São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais.

II - A cobrança de direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas, em estabelecimentos hoteleiros, deve ser feita conforme a taxa média de utilização do equipamento, apurada em liquidação.

III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que os quartos de hotéis e motéis são considerados lugares de frequência coletiva para efeito de cobrança de direitos autorais, quando equipados com aparelhos de rádio ou televisão.

Há erro:

(Emagis) Sobre o bem de família, no regime do Código Civil, é correto afirmar que:

(Emagis) A respeito dos reflexos da existência de um contrato de arrendamento mercantil relativamente à responsabilidade por infrações administrativas ligadas a automóvel, é certo afirmar, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

(Emagis) Assinale a alternativa incorreta, a teor do Código Civil e da jurisprudência do STJ.

(Emagis) Relacionados ao Direito do Consumidor, têm-se os itens a seguir. Julgue-os e aponte a alternativa correta.
I - É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.

II - O dano moral configurado a partir da ausência de notificação ao consumidor quanto à inscrição do seu nome em cadastros de restrição ao crédito é de responsabilidade da empresa que reclama a dívida ensejadora desse registro.

III - Comprovado nos autos o envio da comunicação de débito, não cabe indenização por danos morais ao argumento de que o consumidor não foi notificado sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros, ainda que inexista prova acerca do recebimento da comunicação pelo interessado.

Estão corretos os itens:

(Juiz Federal TRF 4 2010) Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Fica sujeito à lei brasileira o crime ocorrido no estrangeiro contra o patrimônio da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil S.A.

II. Crime comum praticado por brasileiro em território estrangeiro é punível por meio da aplicação da lei brasileira mesmo em caso de ter sido perdoado no exterior.

III. A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena diversa imposta no Brasil pelo mesmo crime.

IV. Aplica-se a lei brasileira aos crimes que por tratado o Brasil se obrigou a reprimir, ainda que o agente não entre no território nacional.

V. As regras gerais do Código Penal não se aplicam às leis especiais que disponham de modo diverso.

(Juiz Federal TRF4 2010) Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Poderá haver imposição de pena de multa por fato que lei posterior deixar de considerar crime.

II. Segundo a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

III. A lei temporária, decorrido o período de sua duração, não mais se aplicará aos fatos praticados durante a sua vigência.

IV. Considera-se praticado o crime no momento do seu resultado, ainda que diverso tenha sido o tempo da ação ou omissão que lhe deu causa.

V. Para os efeitos penais, consideram-se extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem.

(Juiz Federal TRF 4 2010) Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Em caso de crime praticado em organização criminosa, o prazo para encerramento da instrução criminal, estando o réu solto, será de 120 (cento e vinte) dias.

II. Em caso de crime praticado em organização criminosa, o prazo para encerramento da instrução criminal, estando o réu preso, será de 60 (sessenta) dias.

III. Nos crimes praticados em organização criminosa, a colaboração espontânea do agente que levar ao esclarecimento de infrações penais e à sua autoria determinará a redução da pena de um a dois terços.

IV. Em qualquer fase da investigação será permitida a infiltração de agente policial na organização criminosa, mediante circunstanciada autorização judicial.

V. A interceptação de comunicações telefônicas, segundo a previsão da Lei 9.296/1996, poderá ser autorizada inclusive nos casos de delitos punidos no máximo com pena de detenção.

(Juiz Federal TRF4 2010) Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Quando existir suspeita da existência do crime e indícios da autoria, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem social ou da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, para assegurar a aplicação da lei penal ou para atender ao clamor público.

II. A prisão temporária pode ser decretada, em caso de crime de extorsão (artigo 158 do Código Penal), quando útil para as investigações, pelo prazo de até 30 (trinta) dias.

III. A prisão temporária pode ser decretada em caso de adulteração de produto destinado a fim terapêutico, o que consiste em infração ao artigo 273 do Código Penal, quando imprescindível às investigações, pelo prazo máximo de 5 (cinco) dias.

IV. Quando o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, a não ocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva, concederá liberdade provisória ao agente, depois de ouvir o Ministério Público.

V. Qualquer do povo poderá prender em flagrante quem é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração.

(Emagis) Sobre o entendimento do STJ quanto ao tema da homologação de sentença estrangeira, marque o que estiver errado:

Senten�a Federal - Rodada 19.2011

Barack Gadaffi entrou com ação de conhecimento, em 2004, com pedido de tutela antecipada, em face da Fundação Nacional de Saúde -FUNASA, pleiteando indenizações por danos moral e material, além de aposentadoria por invalidez, por afirmada contaminação com a substância diclorodifeniltricloroetano - DDT, sofrida no exercício de suas funções laborais.

Argumentou o demandante em síntese que foi contratado (com vínculo estatutário) pela FUNASA a partir de 1990 para exercer as funções de agente de saúde, atuando diretamente no combate a endemias com o manuseio do pesticida DDT. Disse que, em razão do contato com essa substância química, sofreu envenenamento lento e gradual, fato que lhe acarretou sérios e irreversíveis problemas de saúde, revelados em exames realizados em 2002, além do sério abalo emocional causado.

Sustentou que a contaminação danosa decorreu de descuido da ré, por não ter disponibilizado aos seus agentes de saúde treinamentos periódicos e necessários para o manuseio dos produtos químicos e, principalmente, por não ter fornecido os equipamentos de proteção indispensáveis à prevenção de enfermidades provocadas pelo uso dos agentes químicos. Requereu, ao final, danos moral e material, esse na forma de pensionamento mensal pela redução de sua capacidade laboral, e a concessão de aposentadoria por invalidez.

Citada, a FUNASA apresentou contestação, acompanhada de documentos, em que suscitou, preliminarmente, a ausência de interesse de agir do autor, que não formulou o pedido na esfera administrativa. Depois, articulou a prescrição dos pedidos de danos moral e material, porque o fato erigido teria acontecido na década de 1990 (juntou a autarquia prova de que após 1998 o autor não mais sofreu contato com o DDT), o que atrairia ao caso o Decreto 20.910/32, com o prazo prescricional quinquenal.

No mérito, alegou: a) a ausência de nexo entre as atribuições funcionais do autor e a doença que ele alega possuir; b) a ausência de negligência na prevenção de acidentes e higiene do trabalho, pois fornecia treinamento e equipamentos de proteção aos seus trabalhadores; c) a impossibilidade de deferimento do pedido de danos materiais, uma vez que, ao servidor, é devida a reparação através da aposentadoria por invalidez com proventos integrais, nos termos do art. 40, I, da Constituição Federal e art. 186, I, da Lei 8.112/90, caso comprovado o seu direito ao benefício; e d) inexistência de direito do autor ao recebimento de danos morais.

Não houve réplica.

Foi designada perícia judicial, cujas conclusões ficaram assim veiculadas: a) o autor possui intoxicação de DDT correspondente a 7,9ug/dl, em nível, portanto, mais de duas vezes superior ao padrão de normalidade fixado pela Portaria 12 de 06/06/83 da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho (normal: 3ug/dl; LTB (Limite de Tolerância Biológico: 50ug/dl); b) o demandante apresenta sintomas como nervosismo, depressão, dores nas articulações, diminuição de memória, náuseas e dormência nos braços, tendo sido identificado um quadro de polineuropatia periférica; c) a polineuropatia periférica apresentada pelo autor foi desencadeada pelo acúmulo de DDT no organismo, visto não se ter encontrado nenhuma outra comorbidade, que pudesse desencadeá-la; d) não há, porém, evidência de incapacidade laboral.

Instada a FUNASA a comprovar o fornecimento dos materiais de proteção, a entidade silenciou.

Depois, veio a autarquia aos autos para requerer nova prova pericial. O autor nada disse sobre o laudo produzido.

Os autos foram conclusos para sentença, que deve ser prolatada com o enfrentamento inclusive do pedido de tutela antecipada (se for o caso), e de qualquer outra questão pendente, dispensado o relatório.

Objetivas - Rodada 18.2011

(Emagis) Aprecie cada um dos itens a seguir e, na sequência, indique a alternativa adequada.
I - São de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo as leis que disponham sobre servidores públicos da respectiva esfera federativa, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
II - É constitucional lei estadual que cria o cargo em comissão de Diretor-Geral da Polícia Civil daquele Estado e prevê que o mesmo será nomeado e exonerado pelo Governador dentre os delegados de polícia de carreira, da classe mais elevada.
III - Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
IV - É inconstitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que estabelece a graduação em nível superior de ensino como requisito essencial para a inscrição em concurso público para o cargo de agente da Polícia Civil.
Há erro:

(Emagis) Julgue os itens que seguem, com base na mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Depois, indique a alternativa correta.
I - Não dispondo de função legislativa, descabe ao Conselho Nacional de Justiça determinar, sem a existência de lei a respeito da matéria, a destituição de servidor público ocupante de cargo comissionado ao argumento de que sua nomeação configurou a prática de nepotismo.

II - O Conselho Nacional de Justiça é órgão do Poder Judiciário.

III - Lei matogrossense previu a destinação, a entidade de classe da defensoria pública daquele Estado, de pequena parcela do valor arrecadado a título de custas judiciais. O Conselho Nacional de Justiça, julgando pedido de providências, determinou ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso que não promova a cobrança de custa judicial que tenha destinação a essa entidade de classe. Nesse caso, nada houve de errado na atuação daquele Conselho, mesmo diante da existência de lei determinando expressamente a cobrança referida.

Estão incorretos os itens:

(Emagis) Em relação ao mandado segurança - remédio constitucional predisposto à proteção contra ilegalidades ou abusos cometidos pelo Poder Público -, seguindo o entendimento consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, podemos afirmar que:

(Emagis) Relativamente aos notários e registradores (CF, art. 236), é incorreto afirmar, tendo por base a CF/88 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

(Emagis) Analise os itens a seguir e em seguida assinale a alternativa correta.

1) De acordo com a jurisprudência do STJ, não é permitida a cumulação de cargo de professor em regime de dedicação exclusiva com proventos de aposentadoria de outro cargo de professor, tendo em vista que o regime de dedicação exclusiva, por si só, cria a incompatibilização.
2) O STJ tem sólida jurisprudência no sentido de que se admite a acumulação de proventos de inatividade quando o servidor (professor), já aposentado no primeiro cargo, opta pelo regime de dedicação exclusiva no segundo.
3) O STF já teve oportunidade de se posicionar favoravelmente à acumulação de proventos de dois cargos de professor com vencimentos de um terceiro cargo de magistério, se a aprovação em concurso no último cargo de magistério se der antes da EC 20/98.

(Emagis) Dispõe o art. 10 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980: "Art. 10. O ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica". Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

(Emagis) Em relação ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Lei 9.985/00), é incorreto afirmar que:

(Emagis) Os itens a seguir cuidam de temas objeto da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, riquíssima em matéria de Direito Tributário. Após julgá-los, marque a alternativa escorreita.
I - Não subsiste o art. 14, VI, do Decreto-Lei 2.052/83 - que incluiu, como contribuintes do PASEP, "quaisquer outras entidades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público" -, uma vez que o Supremo Tribunal Federal entendeu que esse preceito legal é materialmente incompatível com a CF/88 e, por isso, não foi recepcionado pela nova ordem constitucional.

II - A questão relativa ao modo de cálculo do imposto de renda sobre pagamentos acumulados - se por regime de caixa ou de competencia - é considerada pelo Supremo Tribunal Federal como matéria infraconstitucional, tendo sido negada, por isso, a sua repercussão geral.

III - É constitucional lei que concede aos membros e servidores do Poder Judiciário isenção de pagamento de custas e emolumentos pelos serviços judiciais, uma vez que são eles os próprios encarregados pela prestação de tais serviços.

Estão corretos os itens:

(Emagis) Os itens a seguir dizem respeito ao ICMS. Julgue-os e indique a alternativa acertada.
I - A isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes e acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores.

II - Incide sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior.

III - Nas operações das quais resultem a importação de bem do exterior, o ICMS é devido ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico do bem, pouco importando se o desembaraço ocorreu por meio de ente federativo diverso.

Existe equívoco nos itens:

(Emagis) Sobre o processo legislativo das leis orçamentárias, é incorreto dizer que:

(Emagis) À luz do Regime Geral de Previdência Social (Lei 8.213/91), é errado dizer-se:

(Juiz Federal - TRF2 - 2009) A respeito da suspensão do processo, assinale a opção correta.

(Emagis) Os itens a seguir referem-se à ação de embargos à execução fiscal. Julgue-os, com base na Lei 6.830/80 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e assinale a alternativa correta.
I - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.
II - O executado oferecerá embargos, no prazo de 10 (dez) dias.

III - O termo inicial para a oposição dos embargos à execução fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido.

Estão corretos os itens:

(Emagis) Os itens a seguir gravitam em torno do Direito de Família. Depois de aquilatá-los à luz do Código Civil, marque a alternativa correspondente.
I - O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil. Se houver divergência entre os pais, a solução do desacordo tocará ao Poder Judiciário, em ação específica. Outrossim, a denegação do consentimento pelos pais, quando injusta, pode ser suprida pelo juiz.

II - Não é admissível o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil.

III - Depois de celebrado o casamento, não podem os pais, tutores ou curadores revogar a autorização.

Há erro nos itens:

(Emagis) Os itens que vêm abaixo dizem respeito à Lei 8.078/90 (CDC). Após analisá-los, aponte a alternativa correta.
I - A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.

II - Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, não se lhes podendo opor o segredo industrial.

III - As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas - que poderão ser aplicadas cumulativamente -, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: multa; apreensão do produto; inutilização do produto; cassação do registro do produto junto ao órgão competente; proibição de fabricação do produto; suspensão de fornecimento de produtos ou serviço; suspensão temporária de atividade; revogação de concessão ou permissão de uso; cassação de licença do estabelecimento ou de atividade; interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade; intervenção administrativa; e imposição de contrapropaganda.

Há erro nos itens:

(Emagis) Com base na doutrina do Direito Econômico e na Constituição de 1988, é incorreto dizer que:

(Emagis) Os itens a seguir dizem respeito à Lei 11.343/06. Julgue-os e aponte a alternativa correta.
I - No delito de tráfico de drogas, as penas poderão ser reduzidas de um sexto até a metade, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

II - O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.

III - É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a quantidade de droga apreendida deve ser sopesada na primeira fase de individualização da pena, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, sendo impróprio invocá-la por ocasião da escolha do fator de redução previsto no § 4º do art. 33 da mesma Lei, sob pena de bis in idem.

Há erro nos itens:

(Promotor de Justiça/MA 2009) O condenado que ficou preso provisoriamente no Brasil ou no estrangeiro, ou internado para tratamento psiquiátrico, tem direito a um desconto na contagem do cumprimento de pena privativa de liberdade ou medida de segurança, que se denomina:

(Emagis) Na decisão de pronúncia o juiz pode se manifestar sobre:

(Juiz Federal - TRF2 - 2009) O direito de visita de navios de guerra em alto-mar pode ser exercido quando, nos termos da Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, haja motivo razoável para suspeitar que um navio em alto-mar:

Senten�a Federal - Rodada 18.2011

Tião Malandro, no dia 02/02/2011, por volta das 20:30h, adentrou o Shopping Jardinagens, em São Paulo/SP, e se dirigiu até a relojoaria H. Spern onde, após ter rendido os 2 (dois) seguranças que vigiavam o local, subtraíu um amplo conjunto de jóias e todo o valor em espécie existente no caixa do estabelecimento. Deslocou-se, então, para uma das saídas do shopping onde estava localizado, do lado de fora, um comparsa, dentro de um automóvel que seria utilizado para a fuga.

Avistou, contudo, agentes da Polícia Militar próximos àquele veículo, ao que decidiu seguir rumo a sentido oposto. Logo ao sair do Shopping, pressentiu uma movimentação "estranha" e, em atitude desesperada, tomou posse da primeira motocicleta que enxergou, a qual estava estacionada junto à calçada sob os cuidados de Jean Mail, que foi violentamente arremessado ao chão. Em alta velocidade, partiu em fuga porém foi apanhado depois de percorrer pouco mais de 1 km de distância, exatamente por aqueles mesmo agentes policiais que saíram em sua caça, sendo-lhe dada voz de prisão e encaminhado até a Delegacia da Polícia Civil, onde fora lavrado o flagrante. As jóias e o dinheiro subtraídos foram encontrados em uma mochila levada por Tião.

No curso do inquérito policial, tomou-se o depoimento de Tião Malandro, no qual afirmou que a suposta pistola era, em realidade, réplica fiel de uma Colt 45, adquirida na Rua 25 de Março por R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), além de revelar que Junico Pescoço era quem integrava o esquema e estava próximo à saída do Shopping para funcionar como motorista durante a evasão do local. Foi juntada documentação atinente à motocicleta utilizada na fuga, que era de propriedade da ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Outrossim, anexou-se cópia da decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória e decretou a prisão preventiva de Tião Malandro.

Formalizado o relatório policial, foram os autos do inquérito enviados à Justiça Estadual da capital, e, após manifestação da Promotoria de Justiça, restaram encaminhados à Justiça Federal daquela cidade.

Com vista dos autos, a Procuradoria da República ofereceu denúncia contra Tião Malandro e Junico Pescoço, dando-os como incursos nas sanções do art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal (duas vezes).

Citados os réus, veio aos autos, logo em seguida, procuração outorgando poderes a advogado então constituído, relativamente a ambos. Sem embargo, transcorreu in albis o prazo para a apresentação de defesa escrita. No seguimento, designou-se audiência de instrução e julgamento.

O advogado constituído, 2 (dois) dias antes da data aprazada para a audiência, informou a renúncia ao mandato que anteriormente lhe havia sido outorgado, tendo sido imediatamente intimada a Defensoria Pública da União, a qual assumiu a defesa dos acusados.

À audiência compareceram Tião Malandro, requisitado no presídio onde se encontrava custodiado, e Junico Pescoço. Nesta assentada, foram ouvidos os 2 (dois) seguranças da relojoaria H. Stern que presenciaram os fatos, João e Pedro, os quais confirmaram que foram rendidos mediante o uso de pistola, que era empunhado por Tião Malandro, embora tenham declarado que a ação foi muito rápida - tendo durado algo em torno de 2 (dois) minutos - e que não houve qualquer espécie de disparo no interior daquele estabelecimento. Além disso, ouviram-se Jean Mail - que averbou ter sido desapossado de sua motocicleta, após ter sido fortemente empurrado por Tião - e um dos agentes da Polícia Militar que efetuou o flagrante, tendo sido dito por este que, durante a perseguição, não foi ouvido nenhum disparo vindo do lado de Tião Malandro, afora não ter sido localizada qualquer arma de posse deste. Em todos os depoimentos, o magistrado condutor da instrução realizou primeiramente suas perguntas e, posteriormente, abriu a palavra ao MPF e à DPU.

No final da audiência, foram interrogados os réus.

Tião Malandro reconheceu a prática do delito, porém argumentou que não empunhava arma alguma, senão a tal replica de uma pistola Colt 45. Asseverou, ainda, que, a bem da verdade, não era Junico Pescoço o seu comparsa, porém citou o nome deste pois desejava preservar a identidade do seu real ajudante e porque não simpatizava com Junico, na medida em que já se envolveram em uma briga no bairro em que residiam. De seu turno, Junico Pescoço disse que foi injustiçado, uma vez que sequer tinha conhecimento a respeito do plano criminoso do correu Tião, com quem não mantém qualquer tipo de relação.

Na fase do art. 402, o MPF requereu a juntada do laudo de avaliação relativo às jóias apreendidas no momento da prisão e das certidões relativas aos antecedentes criminais dos acusados, pleito deferido pelo juiz, que ordenou fossem expedidos os ofícios de praxe.

Amealharam-se aos autos, então, o laudo de avaliação confeccionado por perito da Polícia Federal que indicou o valor de R$ 138.000,00 (cento e trinta e oito mil reais) correspondente àquelas jóias, assim como certidões onde retratado que o réu Tião Malandro já foi condenado pelos crimes dos arts. 157, § 2º, I e II, e 121, § 2º, II, do Estatuto Repressivo, cujas penas foram extintas nas datas de 02/02/2006 e 25/03/1988, respectivamente.

Em alegações finais, o MPF insistiu na condenação dos acusados, pondo em realce que é absolutamente inverossímil a versão de Tião Malandro quanto a não ter utilizado uma pistola de verdade e no que diz respeito à pretensa falsidade na delação de Junico Pescoço operada durante seu interrogatório em sede inquisitorial, antolhando-se evidente o intuito de protegê-lo e livrá-lo da inevitável condenação.

À sua vez, a DPU suscitou, preliminarmente, nulidade em razão de as perguntas às testemunhas terem sido realizadas primeiramente pelo juiz, em afronta ao art. 212 do CPP, bem como mercê da não apresentação de defesa escrita. Ainda, aventou a incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito, na medida em que o delito se dirigiu unicamente contra patrimônio particular. No mérito, afirmou que não há provas a sustentar um decreto condenatório em relação ao acusado Junico Pescoço, ao passo que, no que tange a Tião Malandro, ainda que venha a ser condenado, nunca poderá sê-lo senão por tentativa - pois em momento algum chegou a dispor da posse mansa e pacífica dos objetos subtraídos - e sem as qualificadoras previstas nos incisos I e II do § 2º do art. 157 do CP, frisando que era imprescindível a realização de perícia na suposta arma que teria sido utilizada na empreitada.

Considerados os fatos narrados, prolate a justa sentença que o caso comporta, dispensado o relatório.

Discursivas - Rodada 18.2011

Discorra sobre a possibilidade, ou não, de haver delegação de atos de polícia administrativa a entidade privada. Responder em 20 linhas no máximo.

Embora a Lei Antitruste, a Lei de Propriedade Intelectual e o CDC protejam indiretamente os mesmos interesses, os objetos de cada um dos diplomas são diversos em termos imediatos. Analise o acerto ou desacerto de tal afirmação, tudo ilustrado com exemplos. Responda em, no máximo, 20 linhas.

No ano de 1999, Canabarro firmou um contrato de financiamento habitacional com o Banco Pound. Em garantia, houve hipoteca. O prazo foi de 30 anos e o pagamento seria em parcelas mensais. Em 2006, a Instituição Financeira, por política gerencial, resolveu conceder um desconto no saldo devedor dos seus empréstimos habitacionais, a fim de estimular o pagamento antecipado por parte dos mutuários. Para tanto, o Banco enviou correspondências às residências de todos os mutuários, inclusive indicando, de logo, o valor pelo qual o saldo devedor seria quitado imediatamente. Em vista da proposta, Canabarro compareceu a uma das agências do Banco Pound, com o intuito de confirmar o teor da proposta. Após fazer os cálculos e verificar que o desconto era atraente, aceitou a proposta do Banco. Assim, quitou o valor apresentado pelo Banco e imediatamente pegou o recibo de quitação. Após três anos da quitação, Canabarro decidiu vender o imóvel e obter baixa da hipoteca, o que, até então, não tinha sido providenciado. Ao requerer o documento hábil a efetivar a baixa no cartório, o Banco Pound lhe negou o pedido, sob o fundamento de que os valores que lhe foram apresentados naquela primeira oportunidade estavam errados, em razão do que deveria pagar mais R$ 20.000,00, relativos à diferença a menor paga, acrescida de multa e juros. Não concordando com a situação, Canabarro ajuizou um processo contra o Banco, cujo objeto era unicamente a obtenção da baixa hipotecária. No curso do feito, comprovou-se que realmente houve equívoco nos cálculos. Sobre o mérito da questão, pergunta-se: à luz dos princípios norteadores do CC/02 e do CDC, qual seria a solução do caso? Resposta em até 20 linhas.

A Súmula 381 do STJ seria passível de críticas doutrinárias? Quais seriam essas críticas? Em seguida, analise a seguinte situação. João ajuizou ação revisional de contrato, alegando que o Banco Favera não poderia cobrar juros capitalizados mensalmente, razão pela qual requereu a nulidade da cláusula contratual que previa capitalização mensal de juros e o recálculo da dívida. O juiz verificou que o contrato foi assinado após o advento da MP 1.963-17/2000, de 31/3/2000, por isso não verificou irregularidade na capitalização mensal. Não obstante, verificou que, na mesma cláusula, havia previsão de que a taxa de juros seria estipulada mensalmente e unilateralmente pelo Banco, sem qualquer ressalva ou limitação. Como houve perícia, percebeu ainda que as taxas aplicadas no caso superavam em muito à praticada pelo mercado. Diante disso, o juiz reconheceu a abusividade da postura do Banco, na parte relativa aos percentuais aplicados, e determinou o recálculo da dívida com base na taxa média de mercado. Pergunta-se: tal postura está de acordo com o comando da Súmula 381 do STJ e com o CPC? Reposta em até 20 linhas.

Discursivas - Rodada 17.2011

Maria Joaquina ajuizou mandado de segurança, contra ato de autoridade federal previdenciária, em Comarca da Justiça Estadual, invocando a premissa de que assim o fez porque não há Vara Federal em seu domicílio. O juízo estadual deverá receber o writ nesse caso? Eventual decisão por ele proferida deverá ser atacada por recurso a ser julgado por qual tribunal? Resposta em no máximo 20 linhas.

Um Juiz de Direito de um país A, julgando processo que envolvia sucessões, resolve o conflito de Direito Internacional Privado concluindo que a lei do país B deverá reger o caso. Sucede que a questão sucessória só poderá ser julgada depois de resolvida a filiação do herdeiro, tema em que ambos os DIPs, seja o do país A, seja o do país B, afirmam ser do seu próprio país a lei a ser aplicada. Explique como solucionar esse conflito. (Resposta em 25 linhas).

Diante das vertiginosas mudanças sociais que caracterizam a sociedade contemporânea, como e porque o denominado "método científico-espiritual de interpretação da Constituição" pode se mostrar mais adequado do que os métodos hermenêuticos clássicos pregados pelo positivismo jurídico? (máximo 20 linhas).

Considere a seguinte situação: Agentes do IBAMA, ao procederem à fiscalização de um caminhão que carregava madeira nativa, constataram que a licença ambiental apresentada por seu condutor referia-se a quantidade de madeira inferior àquela que estava de fato sendo transportada. Diante da verificação de infração ambiental, os agentes autuaram o condutor, também proprietário do veículo, aplicando-lhe multa e apreendendo o caminhão, já que este estava sendo utilizado na prática da infração. O auto de infração e o termo de apreensão foram fundamentados nos art. 25, 46, 70 e 72, II e IV, todos da Lei nº 9.605/98.

Pergunta-se: possui o condutor/proprietário do veículo direito líquido e certo de ficar na posse do caminhão, na qualidade de fiel depositário, até o julgamento final do processo administrativo correspondente? (máximo 15 linhas)

Objetivas - Rodada 17.2011

(Emagis) Analise os seguintes enunciados acerca do regime jurídico constitucional dos partidos políticos:
I) Os partidos políticos devem ter necessariamente caráter nacional, sem exceção.

II) Os partidos políticos somente podem recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros caso haja autorização expressa do Tribunal Superior Eleitoral.

III) Aos partidos políticos fica assegurada autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, bem como para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, havendo, contudo, obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

Com base nos itens acima, assinale a alternativa adequada:

(Emagis) Em relação à ação constitucional do mandado de segurança, assinale a opção INCORRETA:

(Procurador do Estado/PB 2008) A obrigação do Estado de indenizar o particular independe de culpa da administração, visto que a responsabilidade é objetiva. O agente público causador do dano deverá ressarcir a administração, desde que comprovada a existência de culpa ou dolo do agente. Com relação aos efeitos da ação regressiva do Estado contra o agente público, julgue os seguintes itens.
I - Os efeitos da ação regressiva transmitem-se aos herdeiros e sucessores do agente público culpado, respeitado o limite do valor do patrimônio transferido.

II - A ação regressiva pode ser movida mesmo após terminado o vínculo entre o agente e a administração pública.

III - A ação por meio da qual o Estado requer ressarcimento aos cofres públicos de prejuízo causado por agente público considerado culpado prescreve em 5 anos. IV - A orientação dominante na jurisprudência e na doutrina é de ser cabível, em casos de reparação do dano, a denunciação da lide pela administração a seus agentes.

Estão certos apenas os itens

(Emagis) Com base no entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores a respeito da exigência de exame psicotécnico em concursos públicos, é incorreto afirmar que:

(Emagis) O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, conhecido por ICMBio, autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira e vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, NÃO possui qual dentre as seguintes atribuições?

(Emagis) Os 4 (quatro) itens a seguir dizem respeito às preferências do crédito tributário (CTN, Cap. VI, Título III, Livro II):
1 - A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores, inventário ou arrolamento, salvo em relação a habilitação em falência ou recuperação judicial.

2 - O crédito tributário de autarquia federal goza do direito de preferência em relação àquele de que seja titular a Fazenda Estadual, desde que coexistentes execuções e penhoras.

3 - A instauração do concurso de credores pressupõe pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem, por isso que apenas se discute a preferência quando há execução fiscal e recaia a penhora sobre o bem excutido em outra demanda executiva.

4 - Segundo precedente do Supremo Tribunal Federal, permanece válido, no contexto da Constituição Federal de 1988, antigo verbete sumular editado por aquela Corte para consolidar o entendimento de que o concurso de preferência a que se refere o parágrafo único do art. 187 do CTN não viola a autonomia política dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Analisando-os, é possível afirmar que:

(Emagis) Tendo em conta a jurisprudência mais recente em matéria de Direito Tributário, aprecie cada um dos itens a seguir e aponte a alternativa escorreita.
I - O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro ou caução.

II - O depósito prévio previsto no art. 38 da Lei 6.830/80 (LEF) não constitui condição de procedibilidade da ação anulatória, mas mera faculdade do autor, para o efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do CTN, inibindo, dessa forma, o ajuizamento da ação executiva fiscal.

III - Se a autoridade fiscal condiciona a admissibilidade de um recurso administrativo interposto contra determinado lançamento tributário, essa decisão é passível de impugnação diretamente no Supremo Tribunal Federal.

Há engano:

(Emagis) Sobre a responsabilidade fiscal, assinale a alternativa correta, de acordo com a CF e a LC 101/2000.

(Emagis) A respeito do regime previdenciário e do sistema contributivo do servidor público, assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência de nossas Cortes Superiores:

(Juiz Federal - TRF2 - 2009) Acerca dos efeitos da apelação, assinale a opção correta.

(Emagis) A respeito dos precatórios e sua forma de satisfação, julgue os itens a seguir e, na sequência, indique a alternativa mais adequada.
I - O juiz federal da Subseção Judiciária do Oiapoque/AP entende que, se o precatório judicial foi expedido em junho de um dado ano e efetivamente quitado ao jurisdicionado apenas em dezembro do ano seguinte, devem incidir juros moratórios. Expressando tal entendimento em uma de suas decisões, é possível questioná-la diretamente no Supremo Tribunal Federal, sem necessidade de que seja previamente impugnada perante o Tribunal Regional Federal da respectiva região (TRF da 1ª Região).

II - Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

III - Sentença proferida contra o Estado de São Paulo determinou que os juros moratórios deveriam incidir até o efetivo pagamento do precatório. Transitada em julgado, é correto dizer, com base em recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, que tais juros efetivamente deverão incidir até a data da quitação do precatório a ser expedido.

Estão corretos os itens:

(Emagis) Assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência das Cortes Superiores e legislação em vigor.

(Emagis) Com base na Lei 8.078/90 (CDC), julgue os itens que são apresentados e, na sequência, indique a alternativa correta.
I - As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes de uma relação de consumo.

II - As sociedades consorciadas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes de uma relação consumerista.

III - As sociedades coligadas só responderão por culpa.

Estão corretos os itens:

(Emagis) Em relação à liquidação das sociedades empresárias, é justo afirmar:

(Emagis) Sobre a execução da pena, são apresentadas as assertivas abaixo para que, depois de apreciadas, seja assinalada a alternativa correta.
I - A falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.
II - Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido - levando em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão -, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar. Para o STF, essa perda dos dias remidos não revela qualquer inconstitucionalidade.
III - Segundo expressa previsão legal, o cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena remanescente.
Estão corretos:

(Promotor de Justiça/MA 2009) Assinale a alternativa CORRETA.

(Emagis) A prisão preventiva é tema recorrente na jurisprudência dos Tribunais Superiores. Sobre a matéria, são apresentados os seguintes itens, que, julgados, ensejam a marcação da alternativa correspondente.
I - João está sendo processado por ter danificado floresta considerada de preservação permanente, mediante incêndio provocado por negligência sua. Nesse contexto, se ameaçar testemunhas, admitir-se-á a decretação de sua prisão preventiva.

II - Pedro é primário, tem bons antecedentes, residência fixa e profissão lícita. Está sendo processado pelo crime de homicídio doloso, em razão de atropelamento de pedestre enquanto dirigia seu automóvel ao retornar do trabalho. Diante dessas circunstâncias, resta afastada a possibilidade de decretação de sua prisão preventiva.

III - Segundo recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, a decretação da prisão cautelar pela Corte de 2º grau, em recurso exclusivo da defesa, constitui inadmissível reformatio in pejus.

(Emagis) Relativamente ao habeas corpus, é incorreto afirmar:

(Emagis) Julgue os itens a seguir, pertinentes à prova pericial no processo penal. Após, assinale a alternativa adequada.
I - O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.

II - Segundo recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, admite-se que, em ação penal pública, a prova pericial seja realizada por servidor público que compõe o quadro de pessoal do Ministério Público, contanto que não identificada qualquer situação evidenciadora de suspeição ou impedimento.

III - No exame por precatória, a nomeação dos peritos far-se-á no juízo deprecado. Havendo, porém, no caso de ação privada, acordo das partes, essa nomeação poderá ser feita pelo juiz deprecante.

Estão corretos os itens:

(Juiz Federal - TRF2 - 2009) Quanto ao registro e à publicidade de tratados internacionais, segundo a Carta das Nações Unidas, é correto afirmar que:

Senten�a Federal - Rodada 17.2011

O Instituto Brasileiro de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, em 14.10.2006, ajuizou a presente Ação de Desapropriação por Interesse Social para Fins de Reforma Agrária contra FULGÊNCIO BATISTA, já qualificado nos autos, objetivando a aquisição compulsória da posse e do domínio do imóvel denominado "Gleba Sierra Maestra", com área de 40.000 ha (quarenta mil hectares), e do imóvel denominado "Gleba Cienfuegos", com área de 20.000 ha (vinte mil hectares), ambos situados no Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso, com as confrontações indicadas na inicial, tendo em vista a publicação do Decreto Declaratório de Interesse Social dos imóveis em questão, datado de 22.11.2004, anexado à inicial.

A petição exordial, conforme valores encontrados em laudos de vistoria e avaliação realizados pela autarquia em 05.03.2005 (anexos), ofereceu a título de indenização pela "Gleba Sierra Maestra" o total de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), sendo R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) relativos à terra nua, os quais foram depositados em Títulos da Dívida Agrária - TDAs, e R$ 30.000,00 (trinta mil reais) relativo às benfeitorias úteis e necessárias encontradas no imóvel, depositados em dinheiro (comprovante anexo), e pela "Gleba Cienfuegos" o total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), depositados em Títulos da Dívida Agrária - TDAs, integralmente referente à terra nua, haja vista a inexistência de benfeitorias úteis e necessárias no local. Acompanharam a petição preambular, além dos documentos a que já se fez referência, as certidões atualizadas dos imóveis expropriandos, atestando seus domínios por parte do réu e a ausência de ônus real sobre os mesmos; os documentos cadastrais dos imóveis; e o comprovante de lançamento das TDAs.

Em 15.10.2006 foi deferida à autarquia expropriante a imissão provisória na posse dos imóveis objeto da ação, a qual foi cumprida imediatamente, sem oposição física do réu.

Expediu-se mandado determinando a averbação do ajuizamento da ação no registro dos imóveis expropriandos, para conhecimento de terceiros.

Devidamente citado, o réu contestou a demanda, alegando em preliminar a ilegitimidade ativa do INCRA para promover ação de desapropriação visando a reforma agrária, tendo em vista que a Constituição Federal, em seu art. 184, § 2º, teria conferido apenas à União, pessoa jurídica política de direito público interno, tal legitimidade. Defende, assim, que a propositura da ação judicial expropriatória não poderia ser delegada a entidade da Administração Federal Indireta.

No mérito, inicialmente, requereu o reconhecimento judicial da inexistência do interesse social motivador da expedição do Decreto Declaratório, pois, segundo sustentou, existiriam inúmeros outros imóveis na região que melhor atenderiam ao programa de colonização e regularização fundiária promovido pelo Governo Federal. Requereu a produção de prova pericial a fim de demonstrar a veracidade do alegado.

Especificamente quanto ao imóvel "Gleba Sierra Maestra", aduziu que este não poderia ser objeto da presente ação de desapropriação, pois consistiria em propriedade produtiva, inserindo-se, assim, na vedação prevista no art. 185, II, da Lei Maior. Como prova da produtividade do referido imóvel, o réu juntou aos autos documentos públicos que, em tese, comprovam que o citado bem de raiz era explorado racionalmente, possuindo Grau de Utilização da Terra - GUT superior a 80% e Grau de Eficiência na Exploração - GEE superior a 100%, o que atenderia ao exigido pelo art. 6º da Lei nº 8.629/93. Ainda no que se refere à "Gleba Sierra Maestra", invocou outra causa impeditiva de sua desapropriação para fins de reforma agrária, consistente no fato de a mesma estar localizada na zona urbana do Município de Cáceres, conforme estabelecido em seu Plano Diretor (anexado aos autos), o que a excluiria do âmbito de aplicabilidade da norma veiculada no caput do art. 184 da Constituição Federal.

Em relação à "Gleba Cienfuegos", argumentou que o imóvel não poderia ser expropriado, já que, em 07.07.2005, foi objeto de invasão por parte de integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST, que permaneceram no local por mais de um mês, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 2º da Lei nº 8.629/93. O réu também juntou prova de tal afirmação, consubstanciada em vistoria judicial realizada em Processo Cautelar de Produção Antecipada de Provas.

Uma vez satisfeitos os requisitos legais, foi deferido o levantamento de 80% dos valores da indenização depositada previamente pelo INCRA.

Foi designada audiência de conciliação, na qual comparecem as partes litigantes e o Ministério Público Federal. O acordo, todavia, não foi entabulado tendo em vista divergências irredutíveis manifestadas pelo INCRA e pelo réu.

Foi determinada a realização de prova pericial, tendo sido intimadas as partes para formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.

O laudo pericial, levando em consideração todos os parâmetros estabelecidos pelo art. 12 da Lei nº 8.629/93, concluiu nos seguintes termos: 1) em relação à "Gleba Sierra Maestra", avaliou o valor da terra nua em R$ 130.000 (cento e trinta mil reais), atribuiu o valor de 60.000,00 (sessenta mil reais) ao potencial econômico de extração madeireira da cobertura vegetal do imóvel, e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) às benfeitorias úteis e necessárias existentes (prédio sede, serraria, galpão e alojamento de funcionários), totalizando R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais). Atestou ainda o perito ter réu apresentado a documentação comprovando a autorização do Plano de Manejo e a Licença Ambiental para a exploração das reservas de madeira do imóvel, concedida pelo órgão ambiental competente (anexado). Confirmou também o perito haver extração econômica de madeira no local. Por fim, ressalvou o perito que, realizada pesquisa de mercado do imóvel, verificou que o preço da terra nua com a cobertura florística atual seria de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). 2) em relação à "Gleba Cienfuegos", avaliou o valor da terra nua em R$ 60.000 (sessenta mil reais) e atribuiu o valor de 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) ao potencial econômico de extração madeireira da cobertura vegetal do imóvel. Ressaltou, contudo, não haver extração econômica de madeira no local, nem possuir o réu a autorização do órgão ambiental competente para tanto. Certificou ainda o perito não existir no imóvel benfeitorias úteis ou necessárias.

As partes foram intimadas para se manifestarem sobre o laudo. O INCRA defendeu que, em relação aos dois imóveis, deveria ser desconsiderado o valor econômico da cobertura florística, composta por mata nativa, para efeito de fixação do valor da indenização, já que não seria resultante de qualquer atividade criadora ou dispendiosa por parte do réu. Já o expropriando concordou integralmente com as conclusões periciais.

Foi aberta às partes a oportunidade para apresentação de memoriais.

O INCRA requereu a fixação dos valores das indenizações nos patamares ofertados na petição inicial. Argumentou ainda que, em relação à "Gleba Cienfuegos", não deveriam ser fixados juros compensatórios visto que o imóvel é completamente improdutivo, de modo que não haveria o que se compensar a título de privação antecipada da posse, conforme prescrevem os §§ 1º e 2º do art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/41. Subsidiariamente, requereu que, caso fixados juros compensatórios, que o fosse no patamar de 6% a.a., conforme assevera o caput do mencionado dispositivo, tendo como base de cálculo o valor depositado inicialmente pela autarquia para efeito de imissão antecipada na posse, a contar do trânsito em julgado da sentença.

Já o réu requereu que os valores das indenizações fossem fixados segundo o encontrado pelo perito judicial. Quanto aos juros compensatórios, defendeu que deveriam ser arbitrados para ambos os imóveis à taxa de 12% a.a, tendo como base de cálculo o valor da indenização fixada na sentença, nos termos da Súmula nº 113 do STJ. Quanto aos juros moratórios, solicitou que sejam desde já fixados também em 12% a.a, tendo como termo a quo o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece a Súmula nº 70 do STJ. O réu defendeu também a cumulação dos juros moratórios e compensatórios, como autoriza a Súmula nº 12 do STJ. Requereu também que a diferença encontrada, entre o inicialmente depositado e o fixado pelo perito, referente ao valor das benfeitorias necessárias e úteis do imóvel "Gleba Sierra Maestra" seja pago em dinheiro, tão logo verificado o trânsito em julgado da sentença, na forma do art. 14 da Lei Complementar nº 73/93.

Vieram-me os autos conclusos para sentença.

Como base no relatório acima, redija o restante da sentença.

(obs.: exercício elaborado pelo Juiz Federal Bernardo Lima Vasconcelos Carneiro)

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