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Senten�a Federal - Rodada 25.2011

A sociedade empresária OPPORTUNITY INFORMÁTICA LTDA impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do Presidente da Comissão Regional de Licitação da Companhia Hidrelétrica do São Francisco – CHESF no Estado de Sergipe que a desclassificou de processo licitatório inaugurado pelo Edital nº 01/2011.

Explicou a impetrante em sua inicial que o Edital nº 01/2011 convocou os interessados em participar de licitação, sob a modalidade de concorrência, tipo “menor preço”, cujo objeto era a celebração de contrato de fornecimento de cartuchos de impressoras às repartições da mencionada companhia localizadas naquele Estado, pelo prazo de 1 (um) ano. Aduziu a impetrante, em seguida, que ainda durante o transcurso do prazo para a apresentação das propostas pelos concorrentes, a autoridade impetrada alterou o teor do Edital nº 01/2011, para incluir cláusula que passou a exigir que os cartuchos de impressora a serem fornecidos deveriam ser de marca compatível com impressoras da marca SANCTIS. Afirmou a impetrante, então, que, ignorando a alteração no edital procedida pela indigitada autoridade coatora, por considerá-la ilegal, apresentou, no prazo e no local devido, um envelope contendo a documentação relativa à habilitação e outro contendo sua proposta, na forma indicada pelo ato editalício.

Prosseguindo, a requerente asseverou ter sido considerada habilitada após a abertura do envelope pertinente. Alegou, todavia, que já na fase de abertura dos envelopes contendo as propostas dos licitantes, outro concorrente apresentou perante a comissão de licitação documento que comprovava que a impetrante havia recebido, 10 (dez) meses antes, a pena de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, prevista no art. 87, IV, da Lei nº 8.666/93, em razão de descumprimento de contrato administrativo celebrado com Estado do Rio de Janeiro.

Ainda segundo a narração inicial, nesta fase de análise e classificação das propostas a impetrante foi, então, desclassificada. A autoridade impetrada invocou para tanto dois motivos: 1) ter a empresa OPPORTUNITY sido sancionada com a pena de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, cujos efeitos permaneciam ativos; 2) a proposta apresentada pela empresa OPPORTUNITY não teria atendido às exigências do Edital nº 01/2011, já que os cartuchos de impressoras oferecidos, embora ofertados pelo menor preço entre todos os licitantes habilitados, não eram compatíveis com as impressoras da marca SANCTIS, o que implicava em sua desclassificação, nos termos do art. 48, I, da Lei nº 8.666/93.

Todos os fatos até aqui referidos foram demonstrados documentalmente pela impetrante.

Diante de tais fatos, alegou a demandante que, uma vez superada a fase de habilitação, não poderia a comissão de licitação voltar a apreciar questão relativa àquela, tendo havido preclusão em relação a esta matéria. Argumentou ainda que a pena de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, lhe aplicada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, apenas teria efeito em relação à entidade pública sancionadora, não podendo seus efeitos ser estendidos a outros entes públicos ou empresas estatais, notadamente se localizados em outras unidades da federação, sob pena de ferimento dos princípios constitucionais da liberdade de iniciativa e do livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.

Em relação à não compatibilidade de sua oferta com o edital, alegou, em primeiro lugar, ser nula a alteração promovida no Edital nº 01/2011 após sua publicação, já que a Administração já se encontrava vinculada aos seus termos iniciais, por força do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, previsto expressamente no art. 3º, caput, da Lei nº 8.666/93. Com base no § 1º deste mesmo artigo, a impetrante também defendeu que seria nula a limitação, em licitação pública, de produtos a serem adquiridos em razão de marca, como fez a autoridade impetrada em relação às impressoras da marca SANCTIS, pois isto comprometeria o caráter competitivo do procedimento licitatório, além do que seria vedada “a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas”, na literalidade do § 5º do art. 7º do diploma legal multimencionado. Ainda em relação ao ponto, argumentou que restringir, de qualquer forma, o objeto da licitação a determinada marca feriria o princípio isonômico, fazendo com que aquela não atingisse sua finalidade de selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração.

Isto posto, a impetrante requereu concessão da segurança para que o Judiciário reconhecesse a nulidade do ato que a desclassificou do procedimento licitatório a que se refere o Edital nº 01/2011, declarando-a, consequentemente, vencedora do certame, já que a sua proposta apresentou o menor preço, e condenando a autoridade impetrada a homologar o resultado, além de, por fim, firmar o contrato respectivo.

A ação foi distribuída à 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe.

Foi deferida a liminar requestada para suspender o curso da licitação até a prolação da sentença.

Notificada, a autoridade impetrada arguiu, em preliminar, a falta de interesse processual da impetrante, diante da inadequação da via eleita, pois, conforme aduziu, a CHESF, na condição de sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado que é, não poderia ter seus atos questionados mediante mandado se segurança. Aduziu que o remédio heróico, por força de determinação constitucional, direcionar-se-ia apenas a atacar ilegalidade ou abuso de poder praticados por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, o que não seria o caso. Ainda em sede de preliminar, em sendo superada a anterior, a apontada autoridade coatora suscitou a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito, já que, sendo a CHESF uma sociedade de economia mista, como já dito, a competência para apreciar a ação mandamental, caso admitida, seria da Justiça Estadual, ante o disposto no art. 109, I, da Constituição Federal e conforme reconhecido pela Súmula nº 42 do Superior Tribunal de Justiça.

Entrando no mérito, a impetrada alegou que, em homenagem ao princípio constitucional moralidade, há de ser entendido que os efeitos da pena de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, prevista no art. 87, IV, da Lei nº 8.666/93, devem se estender a todo o território nacional e a todas as entidades que compõe a Administração Pública, tomado este termo em seu sentido mais lato. Argumentou também a autoridade que por ser matéria de ordem pública, a questão relativa à habilitação da impetrante poderia ser analisada em qualquer momento do procedimento licitatório. Em relação à alteração no Edital nº 01/2011, aduziu que a mesma se mostrou necessária diante da omissão verificada na versão original. Aduziu, sobre o ponto, que a alteração promovida foi devidamente comunicada a todos os concorrentes, inclusive ao impetrante, tendo sido devolvido integralmente o prazo para a apresentação dos envelopes (comprovou esta afirmação).

Por fim, no que toca à alegada restrição da competitividade que teria sido gerada pela exigência de que os cartuchos de impressora fossem de marca compatível com as impressoras da marca SANCTIS, argumentou que todas as impressoras existentes nas repartições da CHESF no Estado de Sergipe, adquiridas em licitações anteriores, são da marca SANCTIS, razão pela qual havia a necessidade de que os cartuchos a serem fornecidos pelo licitante vencedor fossem com elas compatíveis.

O órgão de representação judicial da CHESF, notificado (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09), não se pronunciou.

Aberta vista para o Ministério Público Federal, este opinou pela declinação da competência em favor da Justiça Estadual de Sergipe.

Os autos foram conclusos para sentença.

Tome a narração acima como Relatório e redija o restante da sentença, atentando para o direito aplicável.

PGE/PGM - Rodada 25.2011

Em 14/10/1995, o Instituto Pezinho, entidade autárquica integrante da Administração Municipal indireta e ligada à Secretaria da Saúde do Município de São Paulo, alienou, sem prévia autorização legislativa, um terreno urbano de seu acervo patrimonial, depois de finalizada licitação na modalidade de tomada de preços.

Referido imóvel foi avaliado pela Imobiliária Paulistana Ltda., sociedade empresária privada, em R$ 285.000,00, exato valor da proposta vencedora no processo licitatório, apresentada à administração da entidade pública pelo Sr. Bento Ligeiro.

Por meio da Portaria nº 14, publicada no Diário Oficial de 28/06/2006, e no exercício de seu poder de autotutela, a autarquia municipal anulou a licitação realizada, tendo em vista terem sido detectadas diversas irregularidades no certame, em prejuízo ao erário e com possível caracterização de atos de improbidade administrativa.

No mês de dezembro daquele mesmo ano, prestes a dar início às obras de implantação de uma unidade comunitária de pronto-atendimento médico no local, a autarquia foi surpreendida com o recebimento de citação para oferecer defesa em uma ação de rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, proposta por Bento Ligeiro, visando à desconstituição do ato administrativo que anulou o certame. Em suma, asseverou na inicial: a) a decadência do direito da Administração de anular o processo licitatório, tendo em vista o transcurso de lapso temporal superior a cinco anos desde a realização da tomada de preços, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/99, ponderando a inexistência de lei municipal fixando prazo para o exercício do poder de autotutela administrativa (o que se revela verdadeiro); b) que não teria agido de má-fé, pois o edital da licitação delegava aos interessados a apresentação de avaliação, realizada por pessoa física ou jurídica idônea, do bem imóvel, estando a Administração vinculada àquele instrumento; c) a impossibilidade de desfazimento do negócio jurídico, sustentando não ter sido demonstrado interesse público ou a ocorrência de relevante fato superveniente para justificar a anulação do procedimento licitatório; d) o prejuízo financeiro que lhe seria imposto, diante da expressiva valorização do imóvel em testilha desde a data de sua aquisição.

A análise do pleito antecipatório foi postergada para momento posterior ao oferecimento de resposta pelo ente público.

Na condição de Procurador do Município de São Paulo e tendo recebido a incumbência de representar a autarquia nos autos do processo judicial, elabore a peça de defesa adequada ao caso.

PGE/PGM - Rodada 24.2011

O juízo de direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Itatiainha proferiu sentença de procedência do pedido de indenização por danos morais formulado por João do Cadeado, representado pela Defensoria Pública, condenando o Estado da Federação ao pagamento da quantia de R$ 50.000,00.

Em sua fundamentação, além de rejeitar a prescrição suscitada na peça de defesa, ponderando que o termo a quo da contagem do prazo prescricional seria a data da soltura do autor (ocorrida um ano antes da data da propositura da ação), apontou o magistrado que as degradantes condições da unidade prisional na qual o autor cumpriu pena de reclusão pelo cometimento do crime de roubo qualificado, por força de sentença penal condenatória transitada em julgado, teriam aviltado a sua dignidade, infligindo ao detento tratamento desumano. Referiu, ainda, que o problema de superlotação e de falta de condições de higiene e saúde caracterizariam, notoriamente, a negligência do Estado, não tendo sido demonstradas medidas tendentes a sanar tal quadro de precariedade do estabelecimento prisional, de modo que a reparação pecuniária teria o propósito de amenizar o sofrimento causado ao autor durante o período de reclusão (três anos e sete meses) e desencadear a realização de melhorias estruturais nas unidades carcerárias daquele Estado da Federação. O provimento condenatório fixou, ainda, a atualização monetária do valor fixado e a incidência de juros de mora desde a data do encarceramento do autor (preso preventivamente antes mesmo da condenação penal definitiva), além de fixar honorários advocatícios em 10% sobre o montante da condenação. Avie, na condição de Procurador do Estado e tendo recebido a incumbência de elaborar a defesa técnica do ente político, o recurso adequado ao caso.

Senten�a Federal - Rodada 24.2011

Ricardo Teixeira, Diretor Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho do Acre, abriu licitação para contratação de empresa para prestar serviço de saúde (oferecimento de plano de saúde) a seus servidores. A Unimed sagrou-se vencedora por ter oferecido a cobrança de 8% a título de taxa de administração, a menor entre todos os interessados. O contrato previa reajuste apenas pelo IGPM, com validade de 12 meses, prorrogáveis sucessivamente, havendo interesse das partes, pelo prazo máximo de 5 anos.

No terceiro ano de contrato a Unimed alegou que não mais tinha condições de manter o plano de saúde mediante a cobrança da taxa de 8%. A menor taxa praticada no mercado era de 17%, motivo pelo qual pleiteou reajuste da taxa de administração. Após pesquisa informal de mercado, e consulta a outras empresas, Ricardo Teixeira confirmou que, de fato, a menor taxa praticada era de 17%. Assim, procedeu a reajuste no mesmo contrato para uma taxa de 15%, após demorada negociação com representantes da Unimed.

Após fiscalização, o Tribunal de Contas da União entendeu que o reajuste dado teria sido ilegal, por não estar previsto no contrato. O valor do reajuste teria ficado bem acima do IGPM. O reajuste ilegal resultou em prejuízo de 132 mil reais à União, após análise do TCU.

O Ministério Público Federal denunciou Ricardo Teixeira pela prática do crime descrito no artigo 89 da Lei 8666/93. Narrou o MPF que Ricardo Teixeira pagou vantagem financeira à contratada sem ter autorização legal ou contratual. Além disso, que dispensou nova licitação sem observância dos preceitos legais.

A denúncia foi recebida e concluída toda a instrução.

Não foi ouvida testemunha de acusação.

As testemunhas de defesa, todos servidores do TRT, disseram que os preços de mercado, à época do reajuste, indicavam que a menor taxa de administração para o tipo de serviço prestado, naquele ano, era de 17%. Disseram, ainda, que fizeram contatos telefônicos com outras empresas e bancos, mas ninguém se interessou em oferecer o plano de saúde. No interrogatório, Ricardo Teixeira disse que não causou qualquer prejuízo econômico à União. Explicou que possibilitou uma economia de 40 mil reais, ao invés do prejuízo de 132 mil imputado pelo TCU. Esclareceu que se tivesse feito nova licitação, possivelmente o valor contratado seria de 17%, porém ele conseguiu um reajuste para apenas 15%, abaixo daquilo que se praticava no mercado naquele período. Assim, no seu entender, não praticou qualquer delito.

Nas alegações finais, o MPF pugnou pela procedência da denúncia, com base nas provas documentais existentes nos autos (contrato originário, termo aditivo contendo o reajuste, tomada de contas do TCU). A defesa sustentou ausência de dolo; ausência de prejuízo econômico; existência de caso de dispensa de licitação; inexigibilidade de conduta diversa.

Os autos foram conclusos ao juiz federal. Elabore a sentença, dispensado relatório.

Discursivas - Rodada 24.2011

O Fisco Federal inscreveu José dos Santos em dívida ativa em 05/2007, tendo em vista débitos de tributos federais. A Fazenda ajuíza execução fiscal em 07/2007, tendo por base a CDA extraída naquele procedimento de inscrição. No curso da execução fiscal, precisamente antes da prolação da sentença de embargos, a Fazenda, percebendo que José dos Santos falecera em 04/2004, requereu a substituição da CDA, a fim de alterar o pólo passivo da demanda, agora para constar o espólio, nos termos do art. 131, II e III, do CTN. Analise a possibilidade de substituição da CDA neste caso, indicando quais são os casos e o momento de substituição da CDA no curso executivo fiscal. Indicar os dispositivos legais aplicáveis. A resposta deve-se limitar a 20 linhas.

Dra. Suzana, médica inscrita do CRM - GO, foi responsável por uma cirurgia na paciente chamada Goianinha, num plantão que prestou num Hospital Público Estadual. Acontece que, por complicações nos procedimentos cirúrgicos, Goianinha teve uma perna amputada. Segundo apuração de médicos particulares da vítima, o procedimento cirúrgico deveria ser calcado em alguns cuidados médicos não tomados, em princípio, pela equipe de responsabilidade da Dra. Suzana. Diante disso, Goianinha fez uma representação contra Dra. Suzana no CRM - GO, o qual, de pronto, determinou a abertura de procedimento (que denominou sindicância), a fim de apurar os fatos. Em vista disso, Dra. Suzana ajuizou um mandando de segurança, cujo pedido era de trancamento da sindicância. Alegava-se violação à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), bem como ausência de provas para a instauração do procedimento. O CRM, em informações, sustentou, por sua vez, que o procedimento apenas se iniciara, de tal maneira que não caberia qualquer intervenção judicial. Pergunta-se: é de se acolher o pedido da Dra. Suzana de acordo com o quadro posto? Resposta em 15 linhas.

Jovellinaldo, precisando fazer o pagamento do seu cartão de crédito, vai ao Banco onde tem conta-corrente, que, diga-se de passagem, também é responsável pela emissão do próprio cartão de crédito junto com a respectiva Administradora. Ao entrar na agência, retira a senha 78, às 12hs, e prossegue para a bateria de caixas. Apenas às 13:30 hs foi atendido, conforme o registro que lhe foi passado pelo respectivo caixa da agência. Diante de tal situação, Jovellinaldo ajuizou ação de reparação por danos morais contra o Banco, alegando que a espera lhe causou humilhação e que existe lei municipal local estabelecendo que o prazo máximo de atendimento bancário é de 30 minutos. De fato, no curso do feito, verificou-se que há lei do município a tratar do assunto. Não se juntou qualquer outra prova sobre o ocorrido. Pergunta-se: o pleito procede? Em caso positivo, qual seria o termo inicial dos juros de mora? Resposta em 25 linhas, no máximo.

Qual seria a correlação entre o surgimento do direito econômico e a crise financeira que abala o mundo desde 2008? Resposta em 20 linhas.

Objetivas - Rodada 24.2011

(Emagis) Julgue, ao lume das mais recentes decisões do Supremo Tribunal Federal, os itens propostos. Assinale, então, a alternativa adequada.
I - Não é contrário à Constituição que os órgãos de investigação criminal, amparados apenas em denúncia anônima, adotem medidas informais destinadas a apurar, previamente, em averiguação sumária, com prudência e discrição, a possível ocorrência de eventual situação de ilicitude penal.

II - Marcelo, então com 8 (oito) anos de idade, ingressou, representado por sua mãe, com ação de investigação de paternidade em desfavor do seu suposto pai. Julgada improcedente a demanda por falta de provas e não tendo sido realizada, àquela ocasião, a prova de DNA - ante o seu elevado custo -, Marcelo, agora com 28 (vinte e oito) anos de vida, intentou nova ação com idêntico objeto e em face do mesmo réu. Nesse caso, não há que se colocar a coisa julgada como óbice à continuidade desse segundo processo judicial.

III - A inclusão de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS em sua própria base de cálculo é inconstitucional.

Estão corretos os itens:

(Emagis) Acerca do Poder Legislativo Estadual, considere as assertivas abaixo e, em seguida, assinale a opção justa.
I - O número de Deputados Estaduais a integrar a Assembléia Legislativa deve sempre corresponder ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados.

II - Os Deputados Estaduais são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

III - Os Deputados Estaduais são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, subsistindo esta imunidade mesmo durante o estado de sítio.

IV - Lei deve dispor sobre o regimento interno da Assembléia Legislativa.

(Emagis) A respeito da posse de bens públicos, julgue - à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - os itens que se apresentam e assinale a alternativa correspondente.
I - Pedro invadiu determinada área que integra o acervo patrimonial imobiliário da Administração Pública Municipal, lá permanecendo por 21 anos. Nesse caso, mesmo detendo a posse do bem público, Pedro não adquiriu a sua propriedade.
II - Joaquim e Maria construíram, no ano de 1996, pier e rampa em imóvel que se situa às margens de certo lago, passando a frequentar o local nos finais de semana para usufruir, junto com seus filhos, da lancha adquirida pela família. Tal imóvel, porém, era de propriedade de uma autarquia estadual. Em 2021, essa entidade da Administração Pública Indireta ingressou com ação de reintegração de posse em desfavor daquele casal. Nesse caso, tendo sido a ação reintegratória intentada depois de ano e dia do esbulho possessório configurado, não é possível a concessão de medida liminar.
III - De acordo com o STJ, a forma do exercício de posse de bens públicos dominiais por parte do Poder Público depende da verificação de atos concretos de posse por agentes públicos relacionados à entidade pública que titulariza o imóvel.
Estão certos os itens:

(Emagis) Fernanda assumiu o cargo de assessora jurídica na Vara Única da Justiça de Berimbau, exercendo-o há mais de 5 (cinco) anos em que pese ter sido designada a título precário. Grávida de 7 (sete) meses, foi exonerada deste cargo em comissão pela Juíza de Direito diretora do foro. Impetrou, então, mandado de segurança contra esse ato, junto ao Tribunal de Justiça daquele Estado.
Sobre a situação em apreço, julgue cada um dos itens que se seguem e, após, assinale a alternativa correta.
I - Embora não previsto expressamente na CF/88, a jurisprudência estende o direito à licença-maternidade às servidoras públicas.
II - Fernanda tem direito a ser reintegrada no cargo que ocupava.
III - Fernanda tem direito a ser indenizada quanto à remuneração correspondente ao período que se estende desde a data em que fora exonerada até 5 (cinco) meses após o parto.
IV - Não se admite o pagamento de quaisquer valores atrasados no mandado de segurança impetrado por Fernanda.

(Juiz Federal TRF1 2009) Quanto à licença e ao licenciamento ambiental, assinale a opção correta.

(Emagis) Quanto à utilização da Taxa Selic em matéria tributária, é correto afirmar que:

(Emagis) Relativamente ao ICMS, apresentam-se os itens a seguir que, depois de julgados, sinalizam para uma das alternativas propostas.
I - Será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.

II - A isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes e acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores.

III - Cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

IV - O Estado de São Paulo ingressou com ação direta de inconstitucionalidade impugnando lei fluminense que prevê benefício fiscal não previsto em convênio celebrado entre os Estados e o Distrito Federal. Nesse caso, o Estado de São Paulo tem legitimidade para a propositura desta medida de controle concentrado de constitucionalidade, mesmo que a petição inicial não tenha sido subscrita pelo seu Governador e ainda que a lei questionada tenha sido editada por outro ente da federação. No mérito, caso demonstrado que a lei adversada estabelece benefício fiscal não previsto em convênio firmado entre os Estados e o Distrito Federal, será julgado procedente o pedido formulado.

(Emagis) Os itens abaixo dizem respeito ao benefício de auxílio-reclusão. Julgue-os, conforme o disposto na Lei 8.213/91 e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
I - O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

II - É benefício que independe do preenchimento de carência.

III - Prevê-se o pagamento de abono anual relativamente ao auxílio-reclusão.

IV - A baixa renda, necessária à concessão do auxílio-reclusão, é de ser verificada em relação ao segurado, e não quanto aos seus dependentes.

(Emagis) Os itens a seguir dizem respeito à disciplina jurídica dos honorários advocatícios. Julgue-os e indique a alternativa adequada.
I - Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

II - Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo e excluída a legitimidade da própria parte.

III - A empresa Alfa ingressou com ação judicial no ano de 1993 e sagrou-se vencedora, tendo a sentença, transitada em julgado, condenado a parte ré a pagar-lhe honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor da causa. Neste caso, é correto afirmar que o único advogado a quem a empresa outorgou mandato para representá-la durante todo o curso do feito tem direito autônomo para executar o título executivo judicial nessa parte.

Estão corretos os itens:

(Emagis) Os itens que vêm abaixo são pertinentes à execução fiscal (Lei 6.830/80). Depois de analisá-los, sinalize a alternativa adequada.
I - Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

II - A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal.

III - O Município de Nova Iguaçu/RJ ajuizou execução fiscal contra a empresa Lucro Fácil Ltda., a qual não foi localizada após todas as diligências promovidas a fim de citá-la. Nesse caso, admite-se a sua citação por edital, e não cabe ao exequente realizar o adiantamento dos honorários advocatícios do curador especial a ser nomeado para defender a empresa naquele feito, o qual, inclusive, poderá opor embargos do devedor.

Há erro:

(Emagis) Com base nos mais recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça em torno do Direito Civil, examine os itens a seguir e aponte a alternativa adequada.
I - Joana ingressou com ação de indenização por danos morais contra a empresa "A", vindo a falecer tão logo ajuizada a demanda. Nesse caso, é possível que os herdeiros habilitem-se nos autos e prossigam com a ação.

II - A empresa "B" levou, indevidamente, a protesto título de crédito emitido pela empresa "C", a qual, então, ajuizou ação de indenização por danos morais contra aquela. Em que pese o juízo monocrático ter julgado procedente o pedido para condenar a empresa "B" ao pagamento da indenização pleiteada, o Tribunal de Justiça, em grau de apelação, determinou a substituição da indenização por publicação de retratação em jornal de grande circulação, durante o período de 1 (uma) semana. Neste caso, interposto recurso especial pela empresa "C", é correto afirmar, no mérito, que se lhe daria provimento quanto à dispensa do pagamento de indenização por parte da demandada.

III - Pedro firmou promessa de compra e venda relativa a apartamento residencial, tendo Paulo, o promissário comprador, se imitido na posse do imóvel. Paulo, no entanto, deixou de realizar o pagamento das cotas condominiais durante os 3 (três) em que conviveu publicamente naquele condomínio. Nessa situação, caso não tenha sido registrada a promessa de compra e venda a fim de emprestar-lhe a necessária publicidade frente a terceiros, o condomínio poderá ajuizar ação de cobrança contra Pedro, buscando a satisfação das quotas condominiais referentes ao período em que Paulo esteve na posse do imóvel.

Estão corretos os itens:

(Emagis) Os itens colocados a seguir gravitam em torno do Direito do Consumidor. Após examiná-los, indique a alternativa correta.
I - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, equiparando-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

II - Em caso de roubo, é objetiva a responsabilidade da instituição bancária pela subtração de bens objeto de contrato de depósito, custodiados em cofres localizados em suas dependências.

III - A empresa Normaltur Ltda. celebrou contrato de depósito com o Banco Ômega, para a guarda de bens em seus cofres. Subtraídos tais bens, Paula, sócia-gerente daquela empresa ajuizou, em nome próprio, ação contra a instituição bancária requerendo indenização por danos materiais e morais, argumentando que jóias suas estavam depositadas no cofre cujo interior fora devassado. Nesse caso, segundo recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, é correto dizer que Paula tem legitimidade ativa ad causam.

Estão corretos os itens:

(Emagis) Sobre a figura do preposto no âmbito do Direito Empresarial analise as afirmativas a seguir:
I - O preposto somente pode fazer-se substituir por outra pessoa no desempenho da preposição se para tanto tiver autorização escrita do empresário preponente sob pena de poder responder pessoalmente pelos atos praticados pelo substituto e pelas obrigações por ele contraídas.

II - O preposto, dado seu dever de lealdade, não pode em nenhuma hipótese negociar por conta própria ou por conta de terceiro, sob pena de responder por perdas e danos e de serem retidos pelo preponente os lucros da operação.

III - Não havendo sido estipulado prazo para reclamação, considera-se perfeita a entrega de valores, bens ou papéis ao preposto, para tanto encarregado pelo preponente, se aquele os recebeu sem protesto.

Tendo em vista proposições acima, pode-se dizer que:

(Emagis) Com base na Lei 8.884/94, julgue os itens propostos em relação à Secretaria de Direito Econômico (SDE) e marque a alternativa correspondente.
I - A Secretaria de Direito Econômico, a despeito do nome, é dotada de personalidade jurídica própria.

II - Cabe à Secretaria de Direito Econômico recorrer de ofício ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), quando decidir pelo arquivamento das averiguações preliminares ou do processo administrativo.

III - Cabe à Secretaria de Direito Econômico adotar medidas preventivas que conduzam à cessação de prática que constitua infração da ordem econômica, fixando prazo para seu cumprimento e o valor da multa diária a ser aplicada, no caso de descumprimento.

IV - Não cabe à Secretaria de Direito Econômico promover a execução judicial das decisões e julgados do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).

V - Não cabe à Secretaria de Direito Econômico emitir parecer nos processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).

(Emagis) Baseando-se na jurisprudência dos Tribunais Superiores atinente ao Direito Penal, julgue os itens a seguir e indique a assertiva adequada.
I - De acordo com o STJ, incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00, a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda. Referido entendimento, contudo, tem aplicação somente aos tributos da competência da União. Para ser estendido ao âmbito estadual, é necessária a existência de lei local no mesmo sentido.
II - Martin, sabendo que certo celular havia sido furtado, adquiriu-o do meliante pelo valor de R$ 50,00 - avaliação esta confirmada mediante perícia nos autos do inquérito policial. Nesse caso, à luz da jurisprudência majoritária tanto do STF quanto do STJ, incide o princípio da insignificância, excluindo a tipicidade material do fato imputado a Martin.
III - Tanto o STF quanto o STJ entendem que o princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (CP, art. 307).
Estão corretos os itens:

(Juiz de Direito TJ/SP 2011) Antônio e Pedro, agindo em concurso e mediante o emprego de arma de fogo, no mesmo contexto fático, subtraem bens de José e, depois, constrangem-no a fornecer o cartão bancário e a respectiva senha, com o qual realizam saque de dinheiro. Assinale, dentre as opções adiante mencionadas, qual delas é a correta, consoante a jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores (STJ e STF).

(Juiz de Direito TJ/SP 2011) Antônio, depois de provocado por ato injusto de Pedro, retira-se e vai para sua casa, mas, decorridos cerca de trinta minutos, ainda influenciado por violenta emoção, resolve armar-se e voltar ao local do fato, onde reencontra Pedro, no qual desfere um tiro, provocando-lhe a morte. Nesta hipótese, Antônio pode invocar em seu favor a

(Juiz de Direito TJ/SP 2011) Antônio, durante a madrugada, subtrai, com o emprego de chave falsa, o automóvel de Pedro. Depois de oferecida a denúncia pela prática de crime de furto qualificado, mas antes do seu recebimento, por ato voluntário de Antônio, o automóvel furtado é devolvido à vítima. Nesse caso, pode-se afirmar a ocorrência de

(Juiz de Direito TJ/SP 2011) Antônio respondeu ao processo em liberdade e o juiz decreta, fundamentadamente, a sua prisão na sentença condenatória. Expedido mandado de prisão, o oficial de justiça certifica que Antônio encontra-se em local incerto e não sabido. O defensor constituído, intimado da sentença, interpõe recurso de apelação. Assinale a alternativa correta a respeito da situação, inclusive, se o caso, consoante jurisprudência sumulada dos Tribunais Superiores (STJ e STF).

(Emagis) Considerada a homologação de sentença estrangeira, aprecie os itens que se seguem e indique a alternativa correspondente.
I - A sentença estrangeira, homologada pelo Superior Tribunal de Justiça, é título executivo judicial.

II - Sentença arbitral oriunda de procedimento instaurado mediante requerimento à Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional, com sede em Paris, mas proferida na cidade do Rio de Janeiro, por árbitro brasileiro, em português e com aplicação, no mérito, do direito brasileiro, depende, para sua execução, da homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.

III - Pode ser negada a homologação para o reconhecimento ou execução de sentença arbitral estrangeira quando o réu demonstrar que não foi notificado da designação do árbitro ou do procedimento de arbitragem, ou tenha sido violado o princípio do contraditório, impossibilitando a ampla defesa.

Há erro:

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 23.2011

RAUL, médico ex-servidor do Hospital das Clínicas, impetrou mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça contra ato do Ministro da Saúde que lhe aplicou pena de demissão ao término de processo disciplinar. Narra a impetração que foi instaurado procedimento administrativo disciplinar em desfavor do médico a partir de cópias de ação penal ajuizada em seu desfavor pelo Ministério Público estadual, onde lhe era imputada a conduta de concussão, vez que, em abril de 2003, teria exigido a quantia de cinco mil reais de um paciente internado pelo SUS para a realização de cirurgia corretiva de desvio de coluna, exigência esta que teria sido veiculada em ligação telefônica cujo conteúdo veio a ser interceptado com autorização do magistrado que presidia a instrução da ação penal.Argüi o impetrante: a) incompetência da autoridade que emanou o ato, vez que o art. 141, I, da lei 8112/90, estabelece competência privativa do presidente da República para a aplicação de pena de demissão a servidores do Poder Executivo; b) nulidade da prova obtida através da interceptação telefônica, por incompetência absoluta do juízo que autorizou a medida, vez que sendo o Hospital das Clínicas mantido pela União, a competência criminal seria da justiça federal por força do art. 109, IV, da Constituição da República; c) impossibilidade de utilização das provas obtidas através da interceptação telefônica fora do processo penal, vez que a lei 9296/96, é clara ao restringir o cabimento desta modalidade probatória à investigação criminal e na instrução processual penal; d) superveniência de prescrição, pois o ato teria sido praticado em abril de 2003 e o ato demissório somente foi publicado em maio de 2009, suplantando o qüinqüênio preconizado pelo art. 142, I, da lei 8112/90; e) equívoco na valoração da prova, pois realizou perícia por conta própria nas gravações e o perito teria informado não ser possível afirmar que a voz registrada pertence ao impetrante, pugnando pela juntada do laudo tão logo o mesmo venha a ser entregue pelo expert.Vieram os autos conclusos ao MP para manifestação. Analise as teses expendidas, sem a necessidade de ater-se à formatação de peça processual.

Senten�a Federal - Rodada 23.2011

Jamie Oliver ajuizou ação ordinária, na Justiça Federal do Distrito Federal, com pedido de tutela antecipada, para obter a reintegração, e os consectários respectivos, no cargo público de Policial Rodoviário Federal, posto do qual fora demitido a depois de processo administrativo disciplinar, que teria constatado a ocorrência de infração consistente na exigência de dinheiro a que não fosse lavrada multa em face de motorista que transitava em excesso de velocidade.

O fato individualizado teria ocorrido em 01.03.2003, quando o policial Jamie exigiu e recebeu R$ 200,00 do motorista John Wimbledon, assim o fazendo para deixar de aplicar infração de trânsito. Seguiu-se, em 01.06.2003, a comunicação do fato ao Superintende da Polícia Rodoviária Federal de Pernambuco, local do evento retratado, por e-mail no qual não constava o remetente, e cujo texto continha ao final apenas a sigla AJ. E logo em sequência, o Ministério Público Federal encaminhou à mesma autoridade detalhados relatórios acerca do recebimento de dinheiro por policiais federais em Pernambuco, com exposição fática de datas e de nomes, inclusive constando o do autor desse feito.

Embora não tenha sido aberto qualquer inquérito policial ou ação penal em relação ao fato aqui descrito, a autoridade administrativa, sem prévias investigações, deu ensejo ao PAD, inaugurado em 01.07.2003, e conduziu a instrução apenas com a oitiva do motorista John e do policial Jamie. Encerrado o feito, a comissão processante sugeriu a aplicação em face do agente público da penalidade de suspensão, conclusão não seguida pelo Ministro de Estado, que houve por bem demitir Jamie Oliver do cargo que ocupava, conforme Portaria lavrada e publicada em 01.10.2008.

Sustenta, então, o demandante que: a) houve prescrição da pretensão punitiva administrativa, haja vista a passagem de mais de 05 anos entre a data do fato e o desfecho do processo; b) ilicitude do PAD, sobretudo porque aberto com base em denúncia anônima, à qual se equipara aquela assinada apenas com siglas; c) ilegalidade da atuação do Ministro de Estado, que, sem invocar qualquer prova diversa, andou de encontro à sanção sugerida pela comissão processante, até porque os elementos apurados seriam insuficientes à conclusão condenatória.

Juntaram-se documentos, que comprovaram todas as afirmações postas na exordial.

A tutela antecipada foi negada.

Citada, a União protocolizou exceção de incompetência relativa, afirmando que o fato se deu em Pernambuco, para onde os autos deveriam ser remetidos. O réu também ofertou contestação, para deduzir: a) a ausência de prescrição, de vez que o fato individualizado revela infração penal, algo a atrair a contagem do prazo pelas regras do CP, e não pela Lei 8.112/90; b) que a denúncia anônima é denúncia apócrifa, e não aquela enviada por e-mail; c) a autonomia do Ministro de Estado para alterar a conclusão revelada por autoridade hierarquicamente inferior.

Não houve réplica. O autor requereu a oitiva de duas testemunhas, que deduziram de modo peremptório uma intensa inimizade entre o motorista John e o policial Jamie. A União, já nesse momento, nada postulou.

Os autos da ação e da exceção foram conclusos para o magistrado. Prolate a decisão ou sentença adequada ao caso.

Objetivas - Rodada 23.2011

(Emagis) A respeito da competência dos órgãos do Poder Judiciário, tal qual delineada na Constituição Federal e de acordo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, devem ser julgados os itens que se seguem para, na sequência, marcar-se a alternativa correspondente.
I - A justiça comum - e não a Justiça do Trabalho - é competente para processar e julgar ação em que se discute a reintegração de empregados públicos dispensados em face da concessão de aposentadoria espontânea.
II - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as causas referentes a indenização por dano moral e material oriunda de acidente de trabalho, mesmo quando propostas pelos sucessores do trabalhador falecido.
III - Sepúlveda celebrou contrato temporário com o Município de Goianira/GO para a prestação de serviços médicos em hospital público. O prazo de duração da relação contratual, previsto na avença, era de 3 (três) meses. Passados 6 (seis) anos sem que a prestação de serviços tivesse cessado, Sepúlveda ingressou com reclamatória trabalhista contra a municipalidade, argumentando ter-se configurado relação de emprego. Nesse caso, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Comum, não da Justiça do Trabalho.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Qual das seguintes atribuições administrativas NÃO é da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios?

(Juiz Federal TRF da 4ª Região 2010) Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:
I. O exercício do poder administrativo disciplinar não está subordinado ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória exarada contra servidor público, embora a sua eventual absolvição criminal futura possa justificar a revisão da sanção administrativa, se não houver falta residual sancionável.

II. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição Federal, desde que seja concedida a oportunidade de ser efetivado o contraditório e a ampla defesa.

III. O excesso de prazo para a conclusão de processo administrativo disciplinar não é causa de nulidade quando não demonstrado prejuízo à defesa do servidor.

IV. É inadmissível segunda punição de servidor público baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira.

(Emagis) João, Defensor Público da União, foi processado disciplinarmente e acabou recebendo a pena de suspensão por 90 (noventa) dias, aplicada pelo Defensor Público-Geral do respectivo órgão público federal. Devidamente cumprida a sanção, sobreveio, alguns meses depois, ato anulando aquele processo administrativo disciplinar (PAD), ao argumento de que um dos servidores integrantes da comissão processante não dispunha de estabilidade no serviço público. Promoveu-se, então, novo processo administrativo disciplinar do qual resultou a pena de demissão, aplicada pelo Ministro de Estado da Justiça diante da gravidade dos fatos objeto da acusação formulada contra o servidor.
Considerado o caso retratado, julgue os itens a seguir, com base na Lei 8.112/90 e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, e assinale a alternativa correta:
I - O processo disciplinar deve ser conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente, cujo cargo efetivo ocupado deve ser superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
II - O Ministro de Estado da Justiça era competente para aplicar a pena de demissão ao servidor.
III - Diante dos elementos informados, pode-se afirmar que foi indevida a pena de demissão aplicada ao servidor.
IV - Contra a decisão do Ministro da Justiça não era cabível a interposição de recurso administrativo ao Presidente da República, haja vista ter havido delegação de competência, via decreto presidencial, para a decisão dessa espécie de PAD ao titular da pasta ministerial, como última instância decisória.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Em relação aos princípios do Direito Ambiental, analise as assertivas abaixo e, em seguida, assinale a opção apropriada.
I - De acordo com o princípio do desenvolvimento sustentável, o exercício das atividades econômicas deve ficar em segundo plano, sujeitando-se aos interesses preservacionistas.
II - Amparado no princípio do poluidor-pagador, pode-se afirmar que não haveria empecilho em se autorizar a execução de atividade poluidora, desde que o executor se comprometesse previamente a ressarcir pecuniariamente os danos causados.
III - Pelo princípio da ubiquidade, a noção de meio ambiente deve ser entendida de forma ampla, de modo que a busca por sua preservação, conservação e recuperação seja realizada em todos âmbitos da atuação humana.

(Emagis) A respeito do Direito Tributário, apresentam-se os itens a seguir para serem julgados, e, a seguir, ensejar a marcação da alternativa correspondente.
I - É incompatível com a Constituição Federal o condicionamento, do desembaraço aduaneiro de bem importado, ao pagamento de diferença tributária apurada por arbitramento da autoridade fiscal.
II - É constitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, desde que observados o contraditório e a ampla defesa em regular processo administrativo.
III - A norma segundo a qual a inscrição de uma pessoa jurídica no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) pressupõe a regularidade fiscal dos seus respectivos sócios não é compatível com nossa ordem jurídico-tributária.
Há erro nos itens:

(Emagis) Julgue os itens a seguir, relacionados com a Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80).
I - As disposições do Código de Processo Civil não se aplicam às execuções fiscais, as quais são regidas por lei específica.

II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a petição inicial relativa a uma execução fiscal deve vir instruída com demonstrativo do débito, a fim de que o devedor possa tomar conhecimento a respeito da evolução da dívida e, assim, exercer sua ampla defesa.

III - A inscrição em Dívida Ativa suspende, por 180 (cento e oitenta) dias - ou até a distribuição do processo, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo -, a prescrição do crédito não tributário que será futuramente cobrado na execução fiscal.

Estão corretos os itens:

(Emagis) Os itens lançados abaixo referem-se ao Direito Financeiro. Julgue-os e aponte a alternativa adequada.
I - A competência para legislar sobre Direito Financeiro é privativa da União.

II - Sujeita-se a lei complementar a disciplina quanto à dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.

III - Tanto o plano plurianual quanto as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais são objeto de lei cuja iniciativa privativa cabe ao Poder Executivo.

Há erro:

(Emagis) Sobre a comprovação do tempo de serviço no Regime Geral de Previdência Social (RGPS - Lei 8.213/91), é incorreto afirmar:

(Emagis) Ronaldo ingressou com ação de repetição de indébito relativo a valores recolhidos a título de assinatura básica mensal, especificamente no que tange ao serviço de telefonia fixa contratado. Julgado procedente o pedido perante o Juizado Especial, a concessionária ré "Olá S/A" interpôs recurso à Turma Recursal do Estado, tendo-lhe sido negado seguimento em decisão tomada pelo juiz relator a quem foram distribuídos os autos, ao argumento de que a sentença estava em sintonia com a jurisprudência daquele órgão colegiado.
Diante dessa situação hipotética, analise os itens a seguir e aponte a alternativa correta.

I - Cabe, em tese, recurso especial contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Estaduais.

II - É cabível, em tese, reclamação contra decisão monocrática de juiz de Turma Recursal dos Juizados Especiais Estaduais, a ser ajuizada perante o Superior Tribunal de Justiça.

III - O entendimento adotado pela referida Turma Recursal, quanto à questão de fundo, contraria jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, sem se notar qualquer oscilação entre as Turmas daquela Corte Superior.

(Emagis) Sobre o requisito da repercussão geral do recurso extraordinário, analise os itens a seguir e, após julgá-los, marque a alternativa correta.
I - Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.

II - Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal.

III - O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, a existência da repercussão geral. O Tribunal de origem poderá negar seguimento ao recurso extraordinário quando identificar a manifesta ausência de repercussão geral no caso.

IV - É irrecorrível decisão de Ministro do STF que, aplicando a sistemática da repercussão geral, determina a devolução dos autos ao órgão jurisdicional de origem.

(Emagis) Quanto à repercussão geral do recurso extraordinário e sua aplicação intertemporal, defina, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a veracidade ou inveracidade das afirmações abaixo e, após, assinale a alternativa acertada.
I - Foi a data de vigência da lei que implementou a sistemática da repercussão geral (Lei 11.418/06) o marco considerado pelo Supremo Tribunal Federal a fim de examinar a sua aplicação, ou não, a recursos extraordinários interpostos em momento anterior, particularmente no que tange ao art. 543-B do CPC, introduzido por aquele Diploma Legal.

II - João interpôs, em 08 de janeiro de 2007, recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça. O presidente daquela Corte, no entanto, negou-lhe seguimento. Inconformado, João apresentou, no dia 18 de fevereiro daquele ano, agravo de instrumento contra essa decisão monocrática. Nesse caso, é correto afirmar que não se poderá exigir que João tenha articulado, como preliminar de seu recurso, a existência de repercussão geral na matéria controvertida.

III - Maria interpôs, em 1º de abril de 2006, recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal Regional Federal. Nesse caso, não poderá este Tribunal sobrestá-lo até que o Supremo Tribunal Federal julgue o mérito de um outro recurso extraordinário processado naquela Corte sob o rito da repercussão geral.

IV - Pedro interpôs, em 1º de abril de 2005, recurso extraordinário contra acórdão de Turma Recursal do Juizado Especial de um certo Estado. Nesse caso, não poderá esta Turma Recursal declará-lo prejudicado ou retratar-se no julgamento já realizado, com base no que decidiu o Supremo Tribunal Federal em um outro recurso extraordinário processado naquela Corte sob o rito da repercussão geral.

(Emagis) Analise cada um dos itens a seguir, com base na jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. Na sequência, assinale a alternativa adequada.
I - A cobrança feita a título do serviço público de fornecimento de água é remunerada através de taxa.

II - Tião pretende ingressar com ação postulando a devolução de valores recolhidos em razão do fornecimento dos serviços de água e esgoto, por acreditar tê-los pago a maior, relativamente ao período que vai de janeiro de 2003 em diante. Neste caso, se ajuizar a sua demanda em janeiro de 2011, não haverá nenhuma parcela acobertada pela prescrição.

III - É legítima a cobrança de tarifa progressiva conforme o grau de consumo do usuário, relativamente ao serviço público de fornecimento de água.

Estão corretos os itens:

(Emagis) Janílson ingressou com ação contra a clínica médica "Bem Estar Ltda." requestando indenização a título de danos materiais e morais devido ao falecimento de sua esposa. Alega que durante 2 (dois) meses sua cônjuge foi atendida naquele estabelecimento sem que os seus médicos prepostos tivessem feito um diagnóstico correto em torno da moléstia que a acometia, o qual poderia ter sido levantado logo ao início dos atendimentos.
A respeito do caso versado, e tendo em conta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aprecie os itens a seguir e indique a alternativa correta.
I - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor no caso em apreço.
II - O fornecedor dos serviços só não será responsabilizado se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, então, que houve a culpa exclusiva da paciente ou de terceiro.
III - É subjetiva a responsabilidade dos médicos responsáveis pelos atendimentos.
IV - É subjetiva a responsabilidade da clínica médica.

(Emagis) Conforme a disciplina jurídica instaurada pela Lei nº 11.105/05, que regulamenta a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, indique a opção correta.

(Juiz de Direito TJ/SP 2011) Antônio foi condenado definitivamente pela prática de crime de estelionato e, depois de decorridos mais de cinco anos desde o cumprimento da pena então imposta, comete novo crime, desta feita furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, pelo qual vem a ser condenado à pena de dois anos e quatro meses de reclusão. Assinale a alternativa correta, em face do art. 44, do Código Penal, que dispõe sobre a substituição da pena privativa de liberdade, por restritivas de direito.

(Juiz de Direito TJ/SP 2011) Antônio, funcionário público, exige de Pedro, para si, em razão da função, vantagem indevida, consistente em certa quantia em dinheiro. Pedro concorda com a exigência e combina com Antônio um local para a entrega do dinheiro, mas Antônio é preso por policiais, previamente avisados do ocorrido, no momento em que ia recebê-lo.
Assinale a alternativa correta.

(Juiz de Direito TJ/SP 2011) Analise as proposições seguintes, a respeito da prisão em flagrante.
I. Quem, logo após o cometimento de furto, é encontrado na posse do bem subtraído, pode ser preso em flagrante delito, ainda que inexistam testemunhas da infração.

II. Nos crimes permanentes, entende-se que o agente está em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

III. Qualquer do povo deverá prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

IV. Na falta ou impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade policial lavrará o auto de prisão em flagrante, depois de prestado o compromisso legal.

V. Apresentado o preso, a autoridade competente deverá interrogá-lo e entregar-lhe a nota de culpa, e em seguida proceder à ouvidas do condutor e das testemunhas que o acompanham, colhendo, no final, as assinaturas de todos.

Estão corretas somente as proposições

(Juiz de Direito TJ/SP 2011) Assinale a alternativa correta, relativa à execução penal, inclusive, se o caso, consoante jurisprudência sumulada dos Tribunais Superiores (STJ e STF).

(Emagis) Acerca da concessão de exequatur a cartas rogatórias, são ofertados os itens abaixo para serem julgados e, a seguir, ter-se a marcação da alternativa adequada.
I - É do Superior Tribunal de Justiça a competência para a concessão de exequatur a cartas rogatórias, e da Justiça Federal a execução dessas, uma vez concedido.

II - É dispensável a remessa da carta rogatória à Justiça Federal, após a concessão do exequatur, quando a parte interessada é considerada citada em razão do comparecimento aos autos para apresentar impugnação.

III - O trâmite da carta rogatória pela via diplomática ou pela autoridade central confere autenticidade aos documentos e à tradução realizada na origem, dispensando, assim, a realização de tradução por profissional juramentado no Brasil.

Estão corretos os itens:

PGE/PGM - Rodada 23.2011

O Superior Tribunal de Justiça, acolhendo tese sustentada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, deu provimento ao recurso especial interposto pelo órgão público, e, assim, julgou improcedente o pedido de repetição de indébito tributário formulado nos autos de ação ordinária proposta pela empresa Celulose e Papiro Ltda., condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios, fixados conforme as disposições do CPC.
Certificado o trânsito em julgado do Acórdão do Superior Tribunal em 10/02/2010, retornaram os autos à Vara Federal de origem, tendo a Procuradoria da Fazenda postulado a intimação da empresa sucumbente para o pagamento da verba honorária advocatícia, nos termos do art. 475-J do CPC. Decorrido o prazo legal e diante do silêncio da devedora, foi requerido e expedido mandado de penhora, com o acréscimo da multa de 10% sobre o montante da condenação, restando infrutífera a diligência. Nesse cenário, postulou a Fazenda Pública a penhora eletrônica de depósitos e aplicações em instituições financeiras através do sistema BACEN-JUD, demonstrando, por meio de consultas aos bancos de dados disponíveis extrajudicialmente, não ter encontrado outros bens móveis ou imóveis para a quitação da dívida.

O magistrado indeferiu o pedido da Fazenda Nacional, aduzindo que a utilização de tal sistema não seria obrigatória e, ainda, que não poderia ser compelido a utilizá-lo. Além disso, afirmou que a satisfação do débito deveria se dar pelo modo menos gravoso ao devedor, conforme expressa o art. 620 do CPC, e que não teria havido o exaurimento das diligências por parte da exequente na busca de bens penhoráveis.

O agravo de instrumento tempestivamente interposto pela Procuradoria foi rejeitado pelo Tribunal Regional Federal, confirmando a Turma julgadora, pelos mesmos fundamentos, a decisão singular.

Em face da situação retratada, redija, na condição de Procurador da Fazenda Nacional, a peça recursal adequada ao caso.

Objetivas - Rodada 22.2011

(Emagis) Com base no Texto Constitucional e na interpretação que lhe é dada pelo Supremo Tribunal Federal, avalie cada um dos itens a seguir e indique a alternativa correta.
I - Incumbe ao Poder Público proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma de lei complementar, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

II - Consoante decidiu o Supremo Tribunal Federal, é compatível com a Constituição a chamada ‘farra do boi', pois, assim com os ‘rodeios', configura forma legítima de manifestação cultural, ainda que de uma minoria do povo brasileiro.

III - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional lei que disciplina a prática apelidada de ‘rinha' ou ‘briga de galo', mesmo que preveja rigorosas formas de controle estatal e exigências sem as quais não poderá haver, licitamente, esse tipo de atividade recreativa.

Estão corretos os itens:

(Emagis) Dentre as hipóteses seguintes, qual NÃO autoriza a intervenção da União nos Estados ou no Distrito Federal?

(Emagis) Julgue os itens a seguir, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Na sequência, assinale a alternativa correta.
I - O Superior Tribunal de Justiça evoluiu em sua jurisprudência, passando a entender que o candidato aprovado em concurso público tem direito subjetivo à nomeação, e não mera expectativa de direito.

II - É exemplo de ato administrativo discricionário a prorrogação do prazo de validade de um concurso público.

III - O Estado de Pernambuco lançou edital de concurso público para preenchimento de 18 (dezoito) cargos de médico especialista em pediatria. Maria, após participar de todas as etapas do certame, classificou-se no 18º lugar. Nesse caso, havendo omissão por parte da Administração em nomeá-la, haverá, segundo recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, decadência do direito à impetração de mandado de segurança se porventura transcorrerem mais de 120 (cento e vinte) dias após o término do prazo de validade do concurso, mesmo que a alegada ilegalidade consista em ato omissivo da autoridade competente para realizar a nomeação requestada.

Estão certos os itens:

(Defensor Público da União 2010 - adaptada) Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito de agentes administrativos, regimes jurídicos e processo administrativo.
I - Carlos, servidor da Justiça Federal, responde a processo administrativo nesse órgão e requereu a aplicação da Lei n.o 9.784/1999 no âmbito desse processo. Nessa situação, é correto afirmar que tal aplicação é cabível.

II - Antônio José moveu, na justiça comum, ação para responsabilização civil contra o cônjuge de Sebastião. Nesse mesmo período, no órgão federal da administração direta em que trabalha, surgiu a necessidade de Antônio José presidir processo administrativo contra Sebastião. Nessa situação, Antônio José está impedido de atuar nesse processo administrativo.

III - Pedro Luís, servidor público federal, verificou, no ambiente de trabalho, ilegalidade de ato administrativo e decidiu revogá-lo para não prejudicar administrados que sofreriam efeitos danosos em consequência da aplicação desse ato. Nessa situação, a conduta de Pedro Luís está de acordo com o previsto na Lei n. 9.784/1999.

Sobre os itens apresentados, é correto dizer que:

(Emagis) Qual das seguintes atribuições administrativas NÃO é da competência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio?

(Emagis) A respeito da compensação em matéria tributária, é correto afirmar, na esteira da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, que

(Emagis) Acerca do instituto jurídico-tributário da denúncia espontânea, devem ser julgados os itens que vêm a seguir para, então, assinalar-se a alternativa correspondente.
I - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
II - O instituto da denúncia espontânea aplica-se nos casos de parcelamento de débito tributário.
III - A empresa "Lance Certo Ltda." apresentou GIA à Secretaria da Fazenda do Distrito Federal, porém veio a realizar o pagamento do valor declarado somente 2 (dois) dias após o prazo de vencimento. Nesse contexto, mesmo não tendo havido qualquer tipo de fiscalização por parte daquele órgão distrital, não é cabível falar-se em denúncia espontânea na hipótese, pelo que não está a empresa dispensada do pagamento da multa moratória.
Estão certos os itens:

(Emagis) A respeito dos limites quanto à despesa da Administração Pública com pessoal ativo e inativo, julgue os itens a seguir e aponte a alternativa correspondente.
I - A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei ordinária.

II - Entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. Não se incluem nesse somatório, contudo, as despesas decorrentes de decisão judicial.

III - A despesa total com pessoal da União, em cada período de apuração, não poderá exceder 60% da sua receita corrente líquida.

Estão certos os itens:

(Emagis) Dentre as diversas proteções previdenciárias outorgadas pela Lei 8.213/91, o auxílio-acidente assume grande importância na vida do segurado. Sobre esse benefício, é incorreto afirmar:

(Emagis) A respeito das recentes inovações atinentes ao processamento do recurso extraordinário, apresentam-se os itens que se seguem. Julgue-os e indique a alternativa correta.
I - O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral.

II - A inexistência de repercussão geral somente pode ser reconhecida por decisão de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros do Supremo Tribunal Federal.

III - Turma do Supremo Tribunal Federal pode reconhecer a existência de repercussão geral quanto a tema versado em certo recurso extraordinário.

IV - Cabe recurso de agravo, dirigido ao Supremo Tribunal Federal, contra decisão de Turma Recursal de Juizado Especial que declara prejudicado recurso extraordinário sob o argumento de que o seu mérito já foi decidido por aquela Corte em sede de repercussão geral.

(Emagis) A medida cautelar fiscal é tema de vários julgados de nossos Tribunais, particularmente do Superior Tribunal de Justiça. Julgue os itens abaixo, de acordo com o magistério jurisprudencial dessa Corte Superior e com as disposições da Lei 8.397/92. Em seguida, assinale a alternativa correta.
I - A medida cautelar fiscal pressupõe a prévia constituição do crédito tributário.
II - É cabível, em sede de medida cautelar fiscal, que o decreto de indisponibilidade recaia sobre bem integrante do acervo patrimonial de terceiros, é dizer, mesmo que estes nunca tenham figurado como sujeito passivo da obrigação tributária, seja na condição de contribuinte, seja na de responsável tributário.
III - A medida cautelar fiscal será requerida ao Juiz competente para a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Se a execução judicial estiver em Tribunal, será competente o relator do recurso.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Julgue os itens a seguir, relacionados com os direitos de personalidade. Na continuação, aponte a alternativa adequada.
I - Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer tal medida o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.
II - Segundo entendimento sumulado pelo STJ, é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.
III - São inacumuláveis as indenizações por dano material e dano moral, quando oriundos do mesmo fato.
IV - Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.
V - Não se admite que a pessoa jurídica possa sofrer dano moral, na medida em que não dispõe de honra subjetiva e não é passível de sofrimentos de ordem psíquica.
Há erro nos itens:

(Emagis) Sobre a interpretação jurisprudencial em torno do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), têm-se as seguintes assertivas que, uma vez julgadas, assestam para uma das alternativas elencadas.
I - Como existem leis específicas a versar sobre o ensino superior, não incide o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre estudantes e universidades.

II - João cursa a faculdade de Direito, porém, devido a sérias dificuldades financeiras, deixou de pagar a mensalidade referente ao mês de março/2011, com vencimento em 05 de abril seguinte. Caso tenha efetivamente quitado as mensalidades anteriores e as que se seguiram, não poderá a universidade lhe negar o direito à matrícula - cuja data está prevista para 06 de julho de 2011 - mesmo que este pagamento relativo ao mês de março ainda não tenha sido realizado.

III - Joana ingressou no curso de Farmácia no ano de 2006. Em 2010, colou grau e, em seguida, deu entrada com requerimento junto ao Conselho Regional de Farmácia com vistas à obtenção de seu registro profissional, tendo-lhe sido negado ao argumento de que a Universidade que cursara ainda não havia providenciado o reconhecimento de tal curso junto ao Ministério da Educação e da Cultura (MEC), o que somente se efetivou 2 (dois) anos depois. Nesse contexto, segundo recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, há inadimplemento contratual que enseja a reparação do dano moral configurado, não se tratando de mero dissabor. Estão corretos os itens:

(Emagis) Considerando o posicionamento de nossas Cortes Superiores sobre a estipulação de juros em contrato bilaterais, analise as proposições abaixo e assinale aquela que NÃO espelha o entendimento consolidado da jurisprudência.

(Emagis) Sobre a ordem econômica desenhada pela CF/88, é incorreto afirmar:

(Juiz de Direito TJ/SC 2010) Sobre a Lei de Tortura (Lei n.9.455/1997), assinale a alternativa correta:
I. O condenado por crime previsto na Lei de Tortura, sem exceções, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

II. Constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, em razão de discriminação sexual não constitui crime de tortura.

III. É crime qualificado pelo resultado a tortura que gere na vítima lesão corporal de natureza grave ou gravíssima.

IV. Não há crime de tortura previsto no Código Penal Militar, razão pela qual a conduta típica de tortura por policial militar enseja a aplicação da Lei n. 9.455/1997.

(Juiz de Direito TJ/SC 2010) No procedimento dos crimes da competência do Júri, indique como deve proceder o juiz quando alegada, na fase intermediária, a legítima defesa não acolhida, e demonstrada, inequivocamente, a inimputabilidade do réu:

(Juiz de Direito TJ/SC 2010) A representação é retratável desde que manifestada

(Promotor de Justiça MA 2009) Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo:

(Emagis) Quanto à homologação de sentenças estrangeiras, analise os itens a seguir elencados e, depois disso, marque a alternativa apropriada.
I - Desde a Constituição de 1988, é do Superior Tribunal de Justiça a competência para processar e julgar, originariamente, a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

II - A questão referente à discussão acerca da regra da exceção do contrato não cumprido tem natureza de ordem pública, e, por isso, pode ser debatida em sede de homologação de sentença estrangeira.

III - O controle judicial da homologação da sentença arbitral estrangeira está limitado aos aspectos previstos nos artigos 38 e 39 da Lei 9.307/96, não podendo ser apreciado o mérito da relação de direito material afeto ao objeto da sentença homologanda.

Há erro nos itens:

Discursivas - Rodada 22.2011

A empresa Macunaíma Ltda., após ser vencedora em procedimento licitatório, firmou contrato com uma Autarquia para fornecer aparelhos de ar-condicionado instalados, com as especificações que constavam no respectivo edital de licitação. Após o prazo previsto para fornecimento dos produtos (aparelhos) e serviços (instalação), o servidor responsável pelo acompanhamento da obra atestou, provisoriamente, que, em princípio, tudo foi fornecido de acordo com o contrato. Em vista disso, o presidente da autarquia efetivou empenho das quantias a serem pagas. Passados 15 dias do empenho, a Empresa requereu a liberação dos recursos, tendo em vista, segundo alegou, a já existência de direito adquirido ao recebimento da quantia. Pergunta-se: diante de tal situação, já há direito ao pagamento imediato? Resposta em 20 linhas.

Josenvildo requereu aposentadoria especial, que foi indeferida pelo INSS. Consta que, em 01/01/1980, foi admitido como motorista de ônibus e de cargas da empresa Balantá Transportes Ltda. Ali trabalhou até 12/12/2005, sem qualquer interrupção no vínculo. Como documentos, apresentou: a) a CTPS assinada no cargo de motorista de ônibus e cargas, por todo o período; b) formulários DSS 8030 atestando a atividade de motorista de ônibus e de cargas como nociva, no que se refere ao período de 03/1994 a 09/1997; c) PPP (firmado em 07/2005) para o período posterior a 09/1997, só que tal documento não estava embasado em qualquer laudo técnico pericial, segundo as diligências efetuadas pelo INSS. Partindo de tal panorama, aborde objetivamente as sucessivas alterações legislativas referentes ao regime da aposentadoria/tempo especial em confronto com o caso prático acima, a fim de concluir se Josenvildo tem direito, ou não, à aposentadoria especial. Resposta em 25 linhas.

Foi oferecida denúncia perante a Justiça Estadual pela prática de crime de furto à Universidade Federal do Sergipe. A denúncia foi recebida, houve toda a instrução com oitiva das testemunhas e interrogatório do réu. Na fase de alegações finais, a defesa requereu que fosse declinada a competência em favor da Justiça Federal, em razão da incompetência absoluta da Justiça Estadual. O juiz estadual acolheu o pedido e remeteu os autos à Justiça Federal. Ao receber os autos, o juiz federal é obrigado a repetir a instrução? É possível ratificar os atos e proferir sentença?

Que são normas penais em branco ao revés? Cite exemplos de normas penais em branco ao revés homovitelíneas e heterovitelíneas.

Senten�a Federal - Rodada 22.2011

Joaquim Navalha, chefe de gabinete da Governadoria do Estado do Tapajós, aceitou proposta feita por um de seus assessores, Pedro Pimenta, a fim de que passassem a cobrar uma "comissão" de um grande grupo econômico - "Acima da Lei S/A" - que estava acorrendo a uma série de procedimentos licitatórios deflagrados no âmbito daquele ente federativo com vistas à realização de inúmeras obras públicas de vulto.

O "esquema" funcionaria da seguinte forma:

- Pedro Pimenta entraria em contato com um dos altos diretores daquele grupo oferecendo-lhe cópia das propostas ofertadas pelos demais licitantes. Para isso, cobraria um percentual de 0,1% do valor estimado da contratação.

- Joaquim Navalha, usando de sua influência, providenciaria essas cópias e as repassaria para Pedro, a fim de que este as encaminhasse àquela empresa.

- o filho de Pedro Pimenta, Maneco Tetra - assim chamado em razão de ter nascido no ano em que o Brasil conquistara o tetra-campeonato de futebol -, iria, então, até a sede da empresa para receber o valor da "comissão", o qual deveria ser pago sempre em espécie.

- das cifras arrecadadas, caberiam 30% a Joaquim, ao passo que a Pedro Pimenta e seu filho ficariam reservados 20%. Os outros 50% seriam repassados, como prêmio por sua leniência, a Aldo Transparência - Governador do Estado e amigo íntimo de Joaquim -, a quem incumbiria tomar todas as cautelas de modo a encobrir o "esquema" posto em atividade.

O "esquema" começou a ser levado a cabo em relação à concorrência aberta para a construção de um estádio para a Copa do Mundo de 2028, cujo contrato tinha como estimativa de valor o total de R$ 99.999.999,99. A "comissão" foi cobrada, mas não se chegou a obter as cópias das propostas dos demais licitantes: a quadrilha foi desbaratada antes mesmo que Joaquim Navalha adotasse qualquer conduta nesse sentido. Mediante interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, a Polícia Civil daquele Estado angariou elementos suficientes à elucidação dos delitos.

Os autos do inquérito policial foram remetidos ao Superior Tribunal de Justiça depois que se apurou a participação de autoridade com prerrogativa de foro perante aquela Corte (CF, art. 105, I, 'a'), tendo o Ministro Relator decretado a prisão preventiva de Joaquim Navalha e Pedro Pimenta. Aberta vista ao Ministério Público Federal, sobreveio denúncia subscrita por 3 (três) Subprocuradores-Gerais da República, narrando, em síntese, os fatos acima expostos e imputando aos réus Aldo Transparência, Joaquim Navalha e Pedro Pimenta a prática dos delitos inscritos nos arts. 288 e 317 do CP, dando-os como incursos, ainda, nas sanções do art. 90 da Lei 8.666/93.

Em questão de ordem suscitada pelo Ministro Relator, o STJ deliberou pelo desmembramento da ação penal, na forma do art. 80 do CPP, mantendo sua competência unicamente em relação ao acusado Aldo Transparência e determinando a remessa de cópia dos autos à Justiça Criminal da Comarca de Santarém/TP, para o processamento da ação penal relativamente aos demais acusados que não dispunham de prerrogativa de foro naquele Tribunal. Pari passu, encaminhou-se ofício à Assembléia Legislativa daquele Estado solicitando autorização a fim de que seja processado e julgado o mais alto representante do seu Poder Executivo.

Na Justiça Criminal da capital daquele Estado, o magistrado a quem distribuídos os autos recebeu a denúncia e determinou a citação dos acusados para que apresentassem defesa escrita. Não se encaminhando para um juízo de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento. Constam nos autos: (i) documento formalizado pela Polícia Civil no qual estampados trechos das comunicações telefônicas interceptadas, confirmando em detalhes o esquema acima desenhado; (ii) certidão de nascimento de Maneco Tetra, na qual se confirma o seu ano de nascimento; (iii) ofício, encaminhado pelo STJ, informando o recebimento de ofício expedido pela Assembleia Legislativa/TP em cujo bojo se noticia que, dos 24 deputados estaduais, apenas 16 autorizaram a instauração do processo naquela Corte.

Na audiência de instrução e julgamento, tomou-se o depoimento das testemunhas João Camargo e Paulo Correa, ambos diretores do grupo econômico "Acima da Lei S/A", os quais confirmaram os fatos acima historiados, particularmente no que tange à oferta feita por Joaquim Navalha e ao pagamento, em dinheiro e a Maneco Tetra, de 0,1% do valor estimado do contrato relativo à construção daquele estádio. Ouvidas, também, testemunhas de defesa, meramente abonatórias. Por último, foram interrogados os acusados.

Ante a complexidade do caso, franqueou-se às partes a apresentação de memoriais escritos.

O MP/TP, de sua parte, insistiu na condenação dos acusados, nos termos da denúncia.

Em sua oportunidade, a defesa dos réus sustentou, primeiramente, que é absolutamente inconcebível cogitar-se em configuração do crime de quadrilha no caso. Ademais, afirmou que não houve a autorização da Assembleia Legislativa a fim de que a persecutio criminis in juditio prosseguisse. Defendeu, noutro canto, a competência do STJ para o processamento e julgamento da ação penal, ante a conexão existente com a conduta do Governador do Estado, sob pena de malferimento ao princípio do juiz natural. De todo modo, prosseguiu, o caso não seria da alçada da Justiça Estadual, uma vez que se tratava de obra vinculada a evento patrocinado pela União. Por outro lado, propugnou a nulidade da denúncia, uma vez que não ratificada pelo promotor natural da causa, bem assim da interceptação telefônica realizada, não apenas porque somente o STJ poderia decretar a quebra do sigilo de tais comunicações, mas também devido ao fato de não se ter nos autos a transcrição integral dos diálogos interceptados pela polícia. No mais, argumentou que, em relação ao suposto crime previsto na Lei 8.666/93, sequer foram ultrapassados os atos preparatórios, razão pela qual se revela inapropriado falar-se em crime tentado, muito menos consumado. Não se aperfeiçoando o crime para o qual a quadrilha teria sido formada, tem-se mais um motivo para não condenar os acusados por este delito. Pugnou, alfim, pela edição de um decreto absolutório, como medida de justiça, e, mesmo na improvável condenação dos réus, seja revogada a prisão preventiva, tanto por ter sido decretada por autoridade incompetente quanto devido à ausência dos seus requisitos legais, não podendo, pois, assumir feições de pena antecipada.

Na data de hoje, os autos vieram conclusos para sentença. Prolate-a, dispensado o relatório.

PGE/PGM - Rodada 22.2011

João Vindicante foi aprovado em concurso público para o provimento do cargo efetivo de Engenheiro do quadro de servidores de um Estado da Federação, obtendo o 11º lugar na classificação geral.

Referido concurso foi inaugurado pelo Edital nº 1/2008, que estabeleceu o quantitativo de 10 (dez) cargos vagos, a serem providos e distribuídos entre os órgãos públicos vinculados à Secretaria Estadual de Obras e Infraestrutura, além daqueles surgidos durante o prazo de validade do certame, também fixado no Edital: 2 (dois) anos, contados da data de homologação do resultado final, ocorrida, efetivamente, em 16/10/2009.

Foram nomeados os 10 (dez) primeiros colocados no concurso público, conforme ato do Governador do Estado publicado no Diário Oficial do dia 03/12/2009, e, em 12/01/2010, houve a nomeação, por força de decisão judicial, de um candidato portador de deficiência, o qual obteve a 48º colocação na lista geral de classificação.

Em 06/05/2011, pouco tempo antes de expirar o aludido prazo de validade, João Vindicante impetrou mandado de segurança, postulando, liminarmente, a nomeação para o cargo público, bem como o pagamento, a título indenizatório, da remuneração relativa ao período decorrido desde a data da posse dos 10 (dez) primeiros colocados no concurso. Sustentou ter havido preterição na ordem de classificação do certame, tendo em vista a nomeação de candidato classificado em posição inferior, mesmo que em decorrência do cumprimento de determinação judicial exarada nos autos de outra ação mandamental, e ilegalidade perpetrada pelo Secretário Estadual de Obras e Infraestrutura, autoridade apontada como coatora, pois teria designado servidores titulares de outros cargos técnicos para exercer, precariamente, atividades inerentes ao cargo de engenheiro, além de afronta aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa, apresentando notícia divulgada pelo Conselho Regional de Engenharia sobre a suposta situação irregular. Asseverou, por fim, que o direito líquido e certo à nomeação também estaria ligado ao amplo acesso aos cargos, empregos e funções públicas, assegurado pelo artigo 37, incisos I, II e IV, da Constituição Federal, e ao princípio da eficiência, dada a necessidade de preenchimento dos cargos públicos por profissionais habilitados e regularmente aprovados em concurso.

A indigitada autoridade coatora foi notificada, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016, de 07.08.2009, para prestar informações.

Na condição de Procurador do Estado e observando a técnica jurídica - com abordagem plena das questões processuais e de mérito adequadas ao caso -, elabore as informações a serem prestadas pela autoridade nos autos do mandado de segurança.

Senten�a Federal - Rodada 21.2011

Cuida-se de Ação Ordinária proposta em 10/02/2007 por PANDORA IMPORTAÇÕES S.A., pessoa jurídica de direito privado com sede no território nacional e dedicada à atividade econômica de importação e revenda de aparelhos médico-hospitalares, em face da UNIÃO, representada no feito pela Procuradoria da Fazenda Nacional.
Narra a parte autora em sua petição inicial que, em 26/04/2006, firmou contrato de compra e venda com a sociedade UNCLE SAM MEPHISTO Co., pessoa jurídica com sede nos Estados Unidos da América, acordando a aquisição da mercadoria “A” e da mercadoria “B”, cujo pagamento foi acertado em dólares e realizado via transferência bancária, ficando a entrega dos produtos a cargo da vendedora, a ser realizada via transporte marítimo. Explica a promovente, em seguida, que a mercadoria “A” foi adquirida e despachada para consumo da própria autora, ao passo que a mercadoria “B” destinava-se a revenda.
Prossegue a demandante afirmando que, descarregadas as mercadorias em porto alfandegado nacional em 08/08/2006, foi procedido o registro da Declaração de Importação – DI da mercadoria “A” na repartição aduaneira competente em 07/11/2006 e o registro da DI da mercadoria “B” em 15/11/2006. Ainda segundo a autora, concluídos os Despachos Aduaneiros em 10/12/2006, a Autoridade Fiscal procedeu ao lançamento de ofício do imposto de importação referente à internalização da mercadoria “A”, utilizando-se para tanto da alíquota fixada pela Resolução nº X da CAMEX, de 14 de outubro de 2006, alíquota esta 20% maior que a alíquota anterior, que vigorava desde o ano de 2003. Ainda no que toca à constituição do crédito referente ao imposto de importação da mercadoria “A”, aduziu a autora ter a Administração Tributária se valido da taxa de câmbio vigente na data de início do Despacho Aduaneiro para afins de determinação da base de cálculo do tributo. Em relação à mercadoria “B”, reconheceu o Fisco que a mesma se enquadrava em categoria de bem sujeita à isenção tributária do imposto de importação, conforme disciplinado pela Lei nº Y.
Continua a postulante explicando que, por discordar do lançamento tributário relativo ao imposto de importação da mercadoria “A”, deixou de efetuar o pagamento do crédito correspondente no prazo fixado, o que fez com que o Fisco retivesse a mercadoria, condicionando sua liberação ao pagamento do tributo exigido. Aduz ainda que, em relação à mercadoria “B”, a Administração Fazendária, em 20/12/2006, procedeu à revisão ex officio do despacho aduaneiro, para, reconhecendo ter havido de sua parte “erro de direito”, realizar a reclassificação tarifária da mercadoria, adotando, então, outro critério jurídico no processo de classificação, o que resultou no afastamento da isenção antes declarada e na consequente constituição do crédito tributário relativo ao imposto de importação.
Diante de tais fatos, alegou a autora que: 1) não poderia o Fisco elevar por ato administrativo a alíquota do imposto de importação, mesmo à vista do disposto no art. 153, I, § 1º, da Constituição Federal, já que para tanto haveria a necessidade de autorização por lei complementar, até hoje não editada, visto tratar-se de evidente norma geral em matéria de legislação tributária (art. 146, III, CF/88); 2) mesmo que admitida a elevação da alíquota do imposto de importação por ato administrativo, tal medida somente poderia ser tomada através de decreto expedido pelo Presidente da República, na qualidade de Chefe do Poder Executivo Federal, sendo inválida para esse fim a edição de mera resolução pela CAMEX; 3) mesmo que superado os dois argumentos anteriores e entendida como válida a elevação da alíquota realizada pela Resolução nº X da CAMEX, ainda assim a alíquota majorada não poderia ser aplicada na importação da mercadoria “A”, em respeito ao princípio da segurança jurídica e da anterioridade tributária, já que na data em que exasperada a alíquota (14/10/2006) já havia sido firmado o contrato de compra e venda daquela (26/04/2006). Outrossim, haveria de ser observado que, nos termos do art. 19 do Código Tributário Nacional, o fato gerador do imposto de importação é a entrada do produto no território nacional, o que, em relação à mercadoria “A”, se deu com seu descarregamento em porto alfandegado (08/08/2006), isto é, antes do aumento da tributação (14/10/2006); 4) não seria legítimo ao Fisco reter a mercadoria “A” em razão do não pagamento do tributo exigido, já que isto ofenderia seu direito de propriedade; 5) a revisão ex officio do despacho aduaneiro da mercadoria “B” para, alterando o critério jurídico antes adotado, entendê-la como tributada, ofendeu o princípio da confiança. No ponto, argumentou que o “erro de direito”, ao contrário do “erro de fato”, não autorizaria tal medida.
Ante estas alegações, postulou a parte autora a declaração de seu direito de ser tributada em relação ao imposto de importação relativo à mercadoria “A” conforme a alíquota que vigorava antes do aumento procedido pela Resolução nº X da CAMEX, utilizando-se ainda a taxa de câmbio vigente no dia da celebração do contrato de compra e venda daquela mercadoria. Sucessiva e alternativamente, requereu-se também a condenação do Fisco no dever de liberar a mercadoria “A”, devendo abster-se de condicionar sua liberação ao pagamento do tributo exigido. Em relação à mercadoria “B”, postulou a declaração de nulidade do ato que revisou o despacho aduaneiro anterior e constituiu o crédito relativo ao imposto de importação.
Todos os fatos afirmados pela autora foram comprovados documentalmente.
Devidamente citada, a Fazenda Nacional apresentou contestação na qual argumentou ser legítima a alteração de alíquota do imposto de importação por meio de resolução da CAMEX com fundamento no 153, I, § 1º, da Lei Maior, não se exigindo a edição de lei complementar para tanto. Aduziu também que deveria ser levada em consideração, para fins de apuração da alíquota a ser aplicada, a norma vigente quando do lançamento tributário, razão pela qual seria legítimo o uso da alíquota elevada pela Resolução nº X, não havendo se falar em observância do princípio da segurança jurídica, cujo vago teor não poderia se sobrepor ao princípio da legalidade tributária. Pela mesma razão, ainda segundo a ré, a taxa de câmbio a ser observada não poderia ser a vigorante quando da celebração da compra e venda da mercadoria. Por fim, em relação à revisão do Despacho Aduaneiro da mercadoria “B”, asseverou que operara em erro ao reconhecer primeiramente sua isenção, motivo pelo qual, por força também do princípio da legalidade, era seu dever anular o ato anterior e lançar o crédito fiscal respectivo. Invocou, no ponto, o teor da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada em todos os casos a apreciação judicial”.
Não tendo sido arguida qualquer preliminar, foi dispensada a réplica.
Estando provados todos os fatos relevantes para a solução da causa, vieram-me os autos conclusos para julgamento antecipado da lide (art. 330, I, CPC).

Com base texto acima, que deve ser tomado como Relatório, redija a sentença adequada.

Discursivas - Rodada 21.2011

Nos termos do art. 111 do Código Civil, "O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa". Analise tal dispositivo em confronto com as consequências/efeitos da omissão na prática de ato administrativo (aplica-se a mesma lógica do direito privado?). Além disso, avalie a seguinte situação. Uma pessoa tem um pedido administrativo qualquer indeferido. Contra tal decisão, interpõe recurso administrativo. Ocorre que, passado o prazo legal de julgamento, a autoridade nada decide, o que põe o interessado em permanente situação de espera. Pergunta-se: seria cabível alguma providência no âmbito judicial? O juiz pode substituir o administrador e julgar, de logo, o mérito do recurso administrativo? Resposta em 20 linhas.

Juventus, morador de pequena cidade do interior da Bahia, tendo em vista sérios problemas de saúde da filha (necessidade de intervenção cirúrgica imediata), precisou contratar frete para levar sua filha até Salvador, a fim de que tivesse o tratamento médico adequado. Em vista disso, compareceu a uma pequena empresa especializada em fretes, na sua própria cidade. Ali falou ao dono da firma que precisava de um carro para ir a Salvador imediatamente. Nada explicou sobre a saúde de sua filha. O dono da firma, tendo em vista que não pretendia autorizar qualquer viagem naquele dia, resolveu pedir um preço quatro vezes maior que o praticado normalmente, porque, nesta situação, o frete valeria a pena de qualquer maneira (retorno financeiro significativo). Juventus, sem vacilar, aceitou o preço e fez o pagamento imediatamente, sem nada falar sobre os problemas de saúde de sua filha, os quais só foram entrar na esfera de conhecimento do dono da empresa após seu empregado retornar da viagem e explicar-lhe o motivo do deslocamento. Diante desse cenário, é possível anular ou revisar o contrato? Haveria diferença em se invocar o CDC ou o CC na situação? Quais seriam as eventuais diferenças? Resposta em 20 linhas.

Salvatore (60 anos) ajuizou ação contra o INSS requerendo benefício assistencial, com base no art. 203, V, da CF. Alegou que está incapaz de exercer atividade remunerada e que a sua renda familiar per capita é inferior a ¼ do salário mínimo. No curso do feito, o juiz determinou a realização de perícia médica e social. A perícia médica foi no sentido de uma incapacidade total e temporária (o autor, caso se submeta à cirurgia adequada e, em seguida, receba o tratamento pós-operatório apropriado, terá condições de se reabilitar para o trabalho). A perícia social isso trouxe aos autos: a) o autor reside apenas com a esposa (65 anos) num barraco no Morro do Alemão/RJ; b) a família vive apenas com a renda da esposa do autor, proveniente de uma aposentadoria por tempo de contribuição (ela era doméstica), cujo valor é de um salário mínimo; c) os dois filhos do casal, ambos casados, apenas ajudam os pais esporadicamente, já que também têm baixa renda familiar. O INSS, embora citado, requereu genericamente a improcedência do pedido. Pergunta-se: há direito ao benefício? Resposta em 20 linhas.

A contribuição de melhoria está prevista no art. 145, III, da CF, o qual apenas diz que tal tributo decorre de obras públicas. Discorra sobre tal tributo, abordando os seguintes tópicos: a) qual é a hipótese de incidência da contribuição de melhoria; b) se tanto essa contribuição quanto a taxa têm fato gerador vinculado a uma atividade estatal específica, qual a diferença básica entre os dois tributos; e c) se a pavimentação e o recapeamento de via pública podem ser eleitos para a cobrança de contribuição de melhoria. Resposta em 20 linhas.

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