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PGE/PGM - Rodada 29.2011

Modesto Operário ajuizou reclamatória trabalhista contra a empresa Prestadora de Serviços Ltda., sua empregadora, e o Estado da Federação, postulando o pagamento de verbas trabalhistas que não teriam sido adimplidas durante a contratualidade, das respectivas parcelas rescisórias e, ainda, indenização por danos morais. Alegou que a empresa demandada não teria efetuado corretamente o pagamento do salário estabelecido em Convenção Coletiva de Trabalho para a função que exercia, além de outras parcelas fixadas em tal normativo, defendendo a rescisão indireta do vínculo laboral, pois a empresa teria apenas lhe informado que o contrato com a Administração Pública havia encerrado, de modo que os serviços do trabalhador não seriam mais necessários, sem, contudo, quitar as parcelas devidas. Sustentou que o ente público deveria responder subsidiariamente pelos pedidos formulados na inicial, tendo em vista a prestação de serviços nas dependências da Secretaria Estadual da Saúde durante todo o período contratual (dois anos e quatro meses), invocando o Enunciado nº 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho.

Inexitosa a conciliação na audiência inaugural, a empresa reclamada e o Estado ofereceram defesas escritas, acompanhadas de documentos.

Antes da solenidade designada para prosseguimento, o reclamante e a empresa reclamada informaram nos autos a realização de acordo, comprometendo-se a Prestadora de Serviços ao pagamento da quantia de R$8.300,00 (oito mil e trezentos reais), em cinco parcelas fixas, mensais e consecutivas, sendo R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais) em relação às verbas trabalhistas e R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de reparação por danos morais, o qual restou homologado pelo juízo trabalhista.

O Estado foi intimado acerca do cancelamento da audiência, em face da transação noticiada.

Passados quatro meses desde a sentença homologatória, certificou-se o descumprimento do acordo. Nesse contexto, determinou o magistrado a citação da empresa e também da pessoa jurídica de direito público para o pagamento do valor remanescente, inadimplido pela empregadora: R$ 6.640,00 (seis mil, seiscentos e quarenta reais), a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros legais, além da cláusula penal de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do acordo, nos termos convencionados pelas partes reclamante e reclamada.

A empresa quedou silente e o Estado opôs embargos à execução, esgrimindo a tese de que não poderia ser compelido ao cumprimento daquele ajuste e reiterando os termos da contestação apresentada no momento oportuno. No entanto, o magistrado proferiu sentença de improcedência dos embargos opostos, assinalando que o montante devido ao trabalhador já havia sido definido no acordo outrora homologado judicialmente.

Com relação à situação hipotética apresentada, avie o recurso cabível, na qualidade de Procurador do Estado.

Senten�a Federal - Rodada 29.2011

Cuida-se de Ação sob o Rito Sumaríssimo proposta em 10/03/2010 por AURELIANO BUENDIA, perante o Juizado Especial Federal, contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria especial, nos termos do art. 201, § 1º, da Constituição Federal e art. 57 da Lei nº 8.213/91, ou, subsidiariamente, o reconhecimento como especial dos períodos abaixo discriminados, com sua averbação para fins previdenciários após a devida conversão para tempo de trabalho comum, aplicando-se o correspondente fator.

Narra o autor que entre 14/10/1980 e 14/10/1990 trabalhou na empresa MACONDO ARGAMASSAS LTDA, na função de “operador de máquinas”. Alega que durante o período ficou permanentemente exposto ao agente nocivo “ruído”, já que trabalhava manuseando maquinário pesado e estrepitoso. Prossegue afirmando que entre 26/04/1991 a 26/04/1993 trabalhou na empresa MAMA GRANDE METAIS S.A., dedicada à metalurgia, na qual desempenhava a função de “fundidor”. Aduz que nesse interregno ficou permanente exposto ao agente nocivo “calor”, já que laborava em frente a grande fornos industriais que chegavam a altíssimas temperaturas. Explica que o seu próximo contrato empregatício foi com a empresa JOSÉ ARCADIO ME, que consistia em um açougue, entre 01/07/1993 a 01/07/1999. Alega que ali trabalhava diariamente entrando e saído da câmara frigorífica, pelo que estava sempre exposto ao agente nocivo “frio”. Por fim, afirma que trabalhou entre 01/01/2000 a 01/01/2008 para a empresa MALA HORA SEGURANÇA LTDA, desempenhando a função de vigilante. Argumenta que nesse período exerceu atividade “perigosa”, razão pela qual também deve ser considerada especial para fins previdenciários.

Com a inicial vieram os seguintes documentos: 1) cópia do RG e CPF do autor; 2) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS do autor, onde constam anotações referentes a empregadores, períodos de contratos de trabalho, e funções laborais exercidas que coincidem integralmente com os fatos afirmados na inicial; 3) prova do indeferimento do pedido administrativo, protocolado em 01/07/2008; 4) contemporâneo Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT, expedido por engenheiro de segurança do trabalho, atestando que o demandante, enquanto desempenhava a função de “operador de máquinas” na empresa MACONDO ARGAMASSAS LTDA, ficou exposto permanentemente a nível de ruído de 90 dB(A) entre 14/10/1980 e 14/10/1986, bem como que, em razão da troca de maquinário por modelo mais moderno e silencioso, ficou exposto, também de forma permanente, a ruído de 83 dB(A) entre 15/10/1986 a 14/10/1990. Ficou igualmente atestado que desde 14/10/1985 o autor, durante o exercício de suas atribuições laborais, utilizou Equipamento de Proteção Individual – EPI, do tipo auricular, conforme modelo indicado pelo Ministério do Trabalho; 5) contemporâneo Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT, expedido por engenheiro de segurança do trabalho, atestando que o promovente, enquanto trabalhou para a empresa JOSÉ ARCADIO ME, ficou exposto de forma habitual, porém intermitente, ao agente nocivo “frio”, já que necessitava entrar e sair da câmara frigorífica para desempenhar suas funções; 6) Declaração expedida pela empresa MALA HORA SEGURANÇA LTDA afirmando que o autor foi seu empregado entre 01/01/2000 e 01/01/2008, na condição de vigilante. O documento declara também que o demandante, em razão de suas funções, fez uso de arma de fogo somente a partir de 01/01/2005, sendo que antes dessa data apenas portava cassetete.

Assim, alegando já possuir mais de 25 anos de trabalho desempenhado em condições especiais, requereu seja julgada procedente a ação, nos termos antes indicados.

Deu-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Citado, o INSS arguiu como preliminar a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal, sob o argumento de que a causa em tela não seria de menor complexidade. Muito pelo contrário, defendeu que os fatos e o direito subjacentes à lide seriam extremamente intrincados, pelo que, em respeito ao art. 98, I, da Constituição Federal, o feito deveria tramitar perante uma Vara Federal Comum. Adentrando no mérito, alegou a autarquia ré, em relação ao primeiro período relacionado pelo autor, que os níveis de ruídos atestados pelo LTCAT estão abaixo do limite de tolerância indicado pela legislação, além do que, de todo modo, mesmo que estivessem acima não poderia ser reconhecido como especial o trabalho desempenhado após 14/10/1985, a partir de quando o autor passou a usar o EPI indicado para a situação. No que toca ao segundo período, frisou inexistir nos autos qualquer prova da suposta exposição concreta do autor a agentes nocivos à sua saúde quando trabalhou para a empresa MAMA GRANDE METAIS S.A, tendo o demandante, pois, descumprido seu ônus probatório (art. 333, I, CPC). Prosseguindo em sua defesa, a autarquia ré argumentou que a exposição do promovente ao agente nocivo “frio”, quando foi empregado da empresa JOSÉ ARCADIO ME, deu-se de forma apenas intermitente, ao passo que a lei exige seja ela permanente, sob pena de não ficar configurada a especialidade do serviço. Em seguida, defendeu que a função de vigilante, mesmo que armada, não implica em periculosidade ou em qualquer outro fator periclitante que justifique qualificá-la como especial. Por fim, asseverou o INSS que, tendo em vista o disposto no art. 28 da Lei nº 9.711/98, a conversão do tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, para fins previdenciários, somente seria possível para as atividades especiais exercidas até 28 de maio de 1998, a partir de quando a referida conversão seria vedada.

Intimado para apresentar réplica, o autor deixou transcorrer o prazo in albis.

Intimadas, as partes afirmaram não desejarem produzir mais nenhuma prova.

Foram os autos conclusos para sentença.

COM BASE NO RELATO ACIMA, REDIJA A SENTENÇA.

Senten�a Federal - Rodada 28.2011

Em fiscalização de rotina, técnicos da ANATEL verificaram o funcionamento da Rádio Pirata, operada na freqüência 93.3 FM, não autorizada por aquela autarquia. Detectaram o local através da antena e informaram o fato à Polícia Federal. Policiais Federais e Técnicos da ANATEL cumpriram mandado judicial de busca, ocasião em que apreenderam todos os equipamentos utilizados para colocar a rádio clandestina em funcionamento. Houve perícia nos aparelhos apreendidos. No relatório do inquérito policial, a autoridade policial concluiu que a rádio era operada somente por Maico Jordi e que os sinais da rádio não iam além das fronteiras do município goiano de Piranhas.

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra Maico Jordi pelo crime tipificado no art. 183 da Lei 9.472/97, por desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação consistentes na operação da Rádio Pirata.

A denúncia foi recebida. Houve resposta à acusação. Foi afastada a absolvição sumária. Na audiência de instrução e julgamento, os dois técnicos da ANATEL ouvidos disseram que a Rádio Pirata estava em funcionamento no dia da apreensão; que no momento da busca Maico Jordi estava no local; que não sabem se houve interferência na freqüência utilizada por aviões; que não sabem se a cidade de Piranhas/GO é rota de aviões. Não foram ouvidas testemunhas de defesa.

No interrogatório, Maico Jordi confirmou os fatos.

Nas alegações finais, o Ministério Público Federal pugnou pela absolvição ante a ausência de tipicidade material. Entendeu que não restou comprovado qualquer dano ou potencialidade de dano com a conduta de Maico Jordi.

A defesa, por seu turno, em preliminar, sustentou a incompetência do Juízo da Vara Federal de Goiânia. Nesse aspecto, alegou que o fato se enquadra no artigo 70 da Lei 4.117/62, e que por ser este crime de menor potencial ofensivo, não é possível ser julgado pelo Juízo Criminal Comum, devendo ser os autos remetidos para o Juizado Especial Criminal da Justiça Federal. Quanto ao mérito, sustentou ausência de tipicidade material; que a rádio era comunitária; que não houve interferência em nenhuma freqüência.

Autos conclusos. Elabore a medida pertinente. Em caso de sentença, dispensa-se o relatório.

Discursivas - Rodada 28.2011

João tem 35 anos de idade e nunca apresentou problemas de saúde. De uma hora para outra, começou a se comportar de maneira estranha, inclusiva faltando ao trabalho. Algumas vezes, a família chegou a encontrá-lo em parquinhos de diversão brincando como se fosse uma criança, e isso no horário de trabalho. Diante de tal situação, e verificando que ele não tinha mais condições de gerir sua vida, a família resolveu procurar ajuda na defensoria pública local, que ajuizou uma ação de interdição. A defensoria juntou toda a documentação de médicos particulares (mais de dez relatos detalhados) a respeito dos problemas de João. Ficava claro, pelos laudos particulares, que, sem possibilidade de melhores especificações (mal não especificado) de tempo e modo (quando e em que condições os problemas surgiriam), João apresentaria, vez por outra, comportamento infantil (compatível com a idade biológica de 07 anos). Ficava evidente, ainda, que não haveria perspectiva de cura no curto prazo, mas que, em grande parte de sua vida, sequer apresentaria qualquer problema comportamental, sendo plenamente capaz nesses períodos. Marcado e realizado o interrogatório, diante da vasta documentação e do comportamento infantil apresentado em audiência, o juiz decretou de plano da interdição, contra o parecer do MP, que oficiava pela realização de perícia judicial prévia. Diante do caso, aborde os seguintes pontos: a) a perícia judicial é obrigatória em toda e qualquer hipótese nos procedimentos de interdição; b) considerando que João, na maior parte do tempo de sua vida não apresentaria qualquer problema, seria mesmo cabível a interdição? Resposta em 20 linhas.

O TCU proferiu decisão condenando o Prefeito de Sassá ao pagamento de multa, por descumprimento das leis orçamentárias do Município. Diante de tal panorama, aborde: a) se a execução de tal título segue o rito da Lei de Execuções Fiscais; b) quem é o credor da quantia referente à multa; e, c) se o MP teria legitimidade para executar a multa. Resposta em 20 linhas.

De que maneira as medidas cautelares pessoais do Código de Processo Penal, recentemente alteradas pela Lei 12.403/2011, se relacionam com a cláusula rebus sic standibus?

Que crime comete policial federal que, no exercício da função, ao abordar conhecido contrabandista, com mandado de prisão em aberto, exige dinheiro para não matá-lo? Justifique.

Objetivas - Rodada 28.2011

(Emagis) A respeito da figura do amicus curiae, assinale a alternativa incorreta.

(Emagis) A Emenda Constitucional nº 45/2004 realizou profundas modificações quanto à competência jurisdicional da Justiça do Trabalho. Acerca deste tema, assinale a opção que contém a afirmação INCORRETA.

(Juiz de Direito TJ/AL 2007) Suponha que um contrato administrativo, já em execução, venha a ser anulado judicialmente, por vício não imputável ao contratado. Nessa situação, nos termos da Lei no 8.666/93, o contratado

(Emagis) Relativamente à jurisprudência que vem se construindo ao redor do manejo do mandado de segurança, julgue os itens abaixo e marque a alternativa correspondente.

I - A impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional para cobrança das parcelas vencidas anteriormente à impetração, o qual só volta a transcorrer após o trânsito em julgado da decisão que concede a segurança.

II – O Supremo Tribunal Federal já definiu, em súmula vinculante, que é constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.

III – Geraldo formulou inscrição preliminar em concurso público para provimento de cargo de agente policial da Polícia Civil do Estado do Paraná e participou normalmente do certame, obtendo aprovação na etapa relativa à prova objetiva. Na fase de inscrição definitiva, deixou de apresentar o certificado de conclusão de curso superior exigido no edital do concurso público, publicado em 1º/04/2010, e, em razão disso, fora excluído da disputa mediante ato editado pela Comissão Examinadora em 1º/04/2011. Impetrou, então, mandado de segurança argumentando que esse certificado apenas poderia ser exigido no momento da posse. A inicial do writ somente foi protocolada em juízo no dia 30/07/2011. Nesse caso, segundo recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça, não houve decadência do direito à impetração do mandado de segurança.

Estão corretos os itens:

(Emagis) Relativamente à disciplina constitucional do meio ambiente, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correspondente.

I – Incumbe ao Poder Público definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

II - A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

III - As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal ou estadual, conforme o caso, e sem tal previsão legal não poderão ser instaladas.

Estão corretos os itens:

(Emagis) Sobre o instituto jurídico-tributário da denúncia espontânea, é incorreto afirmar que:

(Emagis) Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça relacionada à execução fiscal, julgue cada um dos itens a seguir e marque a alternativa adequada.

I - A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.

II - É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.

III - A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis constitui bem de família para efeito de penhora.

Estão corretos os itens:

(Emagis) Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), não é certo dizer que:

(Emagis) A respeito do benefício assistencial de prestação continuada (CF, art. 203, V), considere os itens que se seguem. Após examiná-los, aponte a alternativa correspondente.

I - O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

II – Para efeitos da composição da renda familiar per capita, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

III – Pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas. Consideram-se impedimentos de longo prazo aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.

Estão corretos apenas os itens:

(Juiz de Direito TJ/PB 2011) Lauro ajuizou contra Elias ação sob o procedimento comum ordinário, com o objetivo de anular contrato que este assinara com Júlio para a construção de uma casa. Afirmou, na peça inicial, que, sendo sócio de Júlio, a execução dos serviços poderia levar seu sócio a dificuldades financeiras capazes de prejudicar sua atividade empresarial. Alegou, ainda, que o contrato seria nulo por erro substancial. Nessa situação hipotética,

(Juiz Federal TRF da 5ª Região 2011) A respeito da competência, assinale a opção correta.

(Emagis) Os itens abaixo aludem à pensão alimentícia. Analise-os e indique a alternativa adequada.

I - Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. É certo, ademais, que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

II - Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.

III - O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, em ação específica.

Estão corretos os itens:

(Emagis) À luz da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça ao redor do Direito do Consumidor, julgue os itens abaixo e indique a alternativa apropriada.

I – A empresa Cobra Tudo Ltda. promoveu a inscrição do nome de João Devoenego no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), sendo que não havia nenhum registro preexistente relativamente ao nome de João. Nesse caso, é certo afirmar que, caso essa inscrição tenha se dado sem a prévia notificação de João, assiste-lhe o direito de cobrar da empresa em tela indenização a título de dano moral.

II – Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

III – É desnecessário o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.

Há erro nos itens:

(Emagis) A respeito dos títulos de crédito à ordem, considere as assertivas abaixo à luz da legislação de regência. Em seguida, indique a opção adequada.

I) O endosso pode ser lançado pelo endossante no verso ou no anverso do próprio título, porém, de todo modo, a transferência somente será tida como completa com a tradição da cártula.

II) Considera-se não escrito o endosso cancelado, total ou parcialmente.

III) Considera-se legítimo possuidor do título de crédito à ordem o seu portador, desde que aquele apresente série regular e ininterrupta de endossos, ainda que o último seja em preto.

IV) O endossatário de endosso em branco pode mudá-lo para endosso em preto, completando-o com o seu nome ou de terceiro, contudo será sempre nulo o endosso parcial.

(Emagis) Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa incorreta.

(Emagis) Com a edição da Lei 12.015/2009, o estupro e o atentado violento ao pudor foram reunidos no artigo 213 do CP. A respeito de eventual concurso de crimes, o STF vem entendendo:

(Emagis) Sobre o procedimento do Tribunal do Juri, marque a correta:

(Emagis) Em alguns recursos no Processo Penal, as petições de interposição e de apresentação de razões são protocoladas em momentos diversos. A respeito do prazo para interpor recurso e apresentar razões, assinale a (s) correta (s):

(Emagis) A respeito da Lei 12.403/2011, assinale a correta:

(Emagis) Sobre a naturalização, julgue os itens abaixo e indique a alternativa correta.

I – São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por dois anos ininterruptos e idoneidade moral.

II – São brasileiros naturalizados os estrangeiros, de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal.

III – É da competência da Justiça Federal as causas relativas à naturalização.

Estão corretos:

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 28.2011

VITOR ajuizou queixa-crime em desfavor de JOÃO, JOSÉ e ROBERTO por crime de calúnia. Narra a imputação penal que teriam os demandados, em reunião de condomínio, imputado ao ocupante do pólo ativo da demanda, síndico do edifício, apropriação de parte dos valores pagos a título de cotas condominiais. Antes de receber a queixa, o juiz determina a remessa dos autos ao Ministério Público. O presentante do parquet, recebendo os autos, percebe que na ata da reunião do condomínio consta que além de JOÃO, JOSÉ e ROBERTO, SAULO também teria dito que o síndico amealhara patrimônio apropriando-se dos pagamentos feitos pelos condôminos, pelo que adita a exordial para incluir SAULO como réu na ação penal. Realizada audiência de conciliação, nos termos do art. 520 do CPP, restou impossível a composição da controvérsia, pelo que o magistrado recebeu a queixa-crime, determinando a citação dos réus para oferecer resposta à acusação, consoante o art. 396 do mesmo diploma legal.

Contra esse ato, impetram os demandados habeas corpus, alegando: a) impossibilidade de atuação proativa do Ministério Público em ação penal privada; b) inobservância do rito procedimental pertinente; c) nulidade do feito, vez que não franqueado aos demandados proposta de transação penal, que seria seu direito subjetivo.

O magistrado presidente do feito, autoridade apontada como coatora, prestou informações esclarecendo que: a) o art. 45, do CPP preceitua que “Art. 45. A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subseqüentes do processo.”, restando positivada a possibilidade do MP aditar a queixa-crime; b) seguiu-se o rito especial do capítulo III, do título II, do Código de Processo Penal, estando os atos processuais em plena consonância com os ditames legais; c) o art. 76 da lei 9099/95 é absolutamente cristalino ao conferir ao parquet a possibilidade de formulação de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade, afigurando-se o instituto incompatível com a ação penal privada.

Vindo os autos conclusos ao Ministério Público com atuação junto ao tribunal, analise o erro ou acerto das manifestações. (resposta em no máximo 30 linhas)

PGE/PGM - Rodada 28.2011

A empresa Comercial de Insumos Agrícolas Ltda. propôs, perante a Vara do Juizado Especial Federal de Tininhas, ação de repetição de indébito tributário contra a União. Em suas alegações, aduziu que efetuou, ainda no ano de 2007, o recolhimento de tributos federais vencidos há mais de cinco anos, contados da data de 31/12/2007, no valor total de 8.430,00 (oito mil, quatrocentos e trinta reais). No entanto, a Lei nº 11.941, de 27/05/2009, concedeu a remissão daqueles débitos, de modo que o pagamento efetuado pela empresa teria sido indevido, ensejando o pedido de restituição dos valores recolhidos. Instruiu a inicial com os seguintes documentos: 1) procuração; 2) contrato social, apontando o capital social da sociedade empresária: R$ 100.000,00 (cem mil reais); 3) guias de recolhimento dos tributos federais vencidos, devidamente quitadas, totalizando o valor indicado na inicial; 4) cópia da Lei nº 11.941/2009.

Transcorrido in albis o prazo para oferecimento de defesa pela União, o Juiz Federal proferiu sentença de procedência do pedido formulado. Ponderando a indisponibilidade do interesse público, determinou o magistrado a intimação do Procurador da Fazenda Nacional acerca do ato decisório, o que foi realizado em 17/03/2011, conforme certidão lançada nos autos.

Na condição de Procurador da Fazenda Nacional, avie o recurso cabível contra essa decisão (indique como data de interposição o último dia do prazo processual, desconsiderando feriados locais).

ps.: observe os termos da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, notadamente os seguintes dispositivos:

“DA REMISSÃO

Art. 14. Ficam remitidos os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há 5 (cinco) anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

§ 1^o O limite previsto no caput deste artigo deve ser considerado por sujeito passivo e, separadamente, em relação:

I – aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos;

II – aos demais débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

III – aos débitos decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e

IV – aos demais débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

§ 2^o Na hipótese do IPI, o valor de que trata este artigo será apurado considerando a totalidade dos estabelecimentos da pessoa jurídica.”

§ 3^o O disposto neste artigo não implica restituição de quantias pagas.

(inteiro teor disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l11941.htm)

Objetivas - Rodada 27.2011

(Emagis) Quanto à ação direta de inconstitucionalidade por omissão, aprecie os itens que se seguem e indique a alternativa correta.
I - O entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não é necessária a manifestação do Advogado-Geral da União em ação direta de inconstitucionalidade por omissão foi mantido após a edição da Lei 12.063/09.

II - Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade por omissão os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade.

III - Conquanto a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentasse não ser cabível medida cautelar em sede de ação direta de inconstitucionalidade por omissão, hoje, em caso de excepcional urgência e relevância da matéria, essa Corte, por decisão da maioria absoluta de seus membros, e desde que presentes na sessão pelo menos 8 (oito) Ministros, poderá conceder medida cautelar, após a audiência dos órgãos ou autoridades responsáveis pela omissão inconstitucional, que deverão pronunciar-se no prazo de 5 (cinco) dias.

Estão corretos os itens:

(Emagis) Sobre o denominado "controle externo" exercido pelo Poder Legislativo Municipal sobre as contas da municipalidade, analise as seguintes assertivas e, em seguida, marque a opção justa.
I) O controle externo a cargo da Câmara Municipal é exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

II) O parecer prévio emitido pelo Tribunal ou Conselho de Contas sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, somente deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

III) As contas dos Municípios devem ficar, durante 60 dias por ano, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, conforme dispuser a lei.

(Emagis) A improbidade administrativa grassa em nossa Administração Pública. Sobre a matéria, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correspondente.
I - Marcos é acusado de receber propina para favorecer empresa em concorrência pública. Nesse caso, está sujeito às penas de perda da função pública, suspensão dos direitos politicos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e a pagamento de multa civil de até 3 (três) vezes o valor do acréscimo patrimonial, dentre outras sanções.
II - De acordo com o STJ, admite-se a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indefere o requerimento de depoimento pessoal do réu em ação de improbidade administrativa, mesmo não havendo a previsão expressa dessa hipótese no Código de Processo Civil.
III - Segundo o STJ, é incabível acordo de não persecução cível caso a ação de improbidade administrativa já esteja em grau recursal, uma vez que a interpretação teleológica do novel instituto dita que se deve buscar evitar o litígio, não podendo se revestir de instrumento de barganha entre as partes após já haver decisão judicial julgando o mérito da controvérsia.
Estão incorretos os itens:

(Emagis) Sobre o regime disciplinar do servidor público, assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação e a jurisprudência das Cortes Superiores.

(Emagis) Estabelece o caput do art. 225 da Constituição Federal de 1988 que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações". Pelo que dispõe o citado dispositivo, pode-se concluir ter sido acolhido que tipo de concepção ética do Direito Ambiental?

(Emagis) A respeito das contribuições sociais de seguridade social, analise os itens apresentados e aponte a alternativa ajustada.
I - A contribuição previdenciária não incide sobre a comissão paga ao corretor de seguros.

II - A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes pelo Simples.

III - Deslocaliza Ltda. se dedica à locação de automóveis. Sobre a receita provenientes dessas operações, incide a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins.

Há erro nos itens:

(Emagis) Os itens elencados abaixo versam sobre o ISS (CF, art. 156, III). Depois de julgá-los, marque a alternativa correspondente.
I - Jogo Rápido Ltda. presta serviços de transporte intermunicipal. Nesse caso, está sujeita ao ISS.

II - É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987.

III - Tudo em Cima Serviços Hospitalares S/A presta serviços de assistência médica. Nesse caso, tais serviços estão sujeito à incidência do ISS, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares.

Estão corretos os itens:

(Emagis) Acerca do benefício de auxílio-doença (Lei 8.213/91), julgue os itens abaixo e marque a alternativa adequada.
I - O auxílio-doença será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

II - João Obreiro, segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), adquiriu hanseníase após sua filiação a este Regime e deverá se sujeitar a tratamento médico que durará ao menos 3 (três) meses. Conta com 11 (onze) contribuições mensais, para efeito de carencia. Nesse caso, é possível afirmar que terá direito ao benefício de auxílio-doença.

III - É incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença concedido antes da vigência da CF/1988.

Há erro:

(Juiz de Direito TJ/PB 2011). Com relação às exceções, assinale a opção correta.

(Juiz Federal TRF da 5ª Região 2011) Paulo e Hélio, maiores de idade e capazes, não tendo entrado em acordo quanto ao pagamento de dívida que o segundo contraíra com o primeiro, concluíram que seria necessária a intervenção de terceiro, capaz de propor solução para o problema. Levaram, então, o caso ao conhecimento de Lúcio, professor emérito da faculdade onde Paulo e Hélio estudavam, que propôs que apenas dois terços da dívida fossem pagos no prazo de trinta dias, o que foi aceito pelos interessados.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

(Emagis) Assinale a alternativa correta de acordo com a legislação e a jurisprudência das Cortes Superiores.

(Emagis) Julgue os itens abaixo à luz da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça ao redor da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Após, indique a alternativa adequada.
I - Pedro ingressou com ação judicial pedindo o reconhecimento da nulidade de cláusula inserida em contrato de empréstimo bancário relativa à multa moratória. Nesse caso, se o juiz identificar que a taxa de juros cobrada neste pacto é abusiva, pode decretar a sua nulidade.

II - Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.

III - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.

Estão corretos os itens:

(Emagis) No que toca às relações da sociedade simples com terceiros, analise as proposições a seguir e assinale aquela que está INCORRETA.

(Emagis) Considerando os ditames da Lei 8.884/94, é incorreto afirmar que:

(Emagis) Conforme a novel Lei 12.404/11, que alterou as medidas cautelares no processo penal:

(Juiz de Direito TJ/SP 2011) Analise as proposições que seguem e assinale a correta, inclusive, se o caso, consoante jurisprudência sumulada dos Tribunais Superiores (STJ e STF).

(Emagis) Zé Espertão incluiu despesas médicas fictícias em sua declaração de imposto de renda com objetivo de obter restituição junto à Receita Federal. A fraude lhe rendeu R$ 4.000,00 a título de restituição. Caso não tivesse incluído nenhuma despesa médica fictícia, iria receber apenas R$ 100,00 de restituição. A conduta praticada consiste no seguinte crime:

(Emagis) "X" atira em "Y" e o mata de forma fulminante. Ocorre que, por erro na execução, "Z" também foi atingido por um projétil que transfixou o pescoço de "Y" e veio a óbito. Assinale a alternativa correta:

(Emagis) Sobre a interpretação jurisprudencial dada à Lei 10.826/03, têm-se os itens a seguir que, uma vez julgados, indicam para uma das alternativas apresentadas.
I - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o delito de porte ilegal de arma de fogo, acessórios e munição caracteriza-se quando estes forem encontrados no interior da residência ou no trabalho do acusado.

II - Não é punível o porte de arma de fogo de uso permitido praticado no primeiro mês da vigência da Lei 10.826/03, haja vista a ocorrência de abolitio criminis temporária.

III - Mediante o cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar, encontrou-se, na residência de Jango - onde vive só -, uma pistola Magnum 44, arma de fogo de uso restrito. O mandado foi cumprido em 1º/04/2004. Nesse caso, não há, nem ao menos em tese, qualquer crime por parte de Jango.

Estão corretos os itens:

(Emagis) Os itens a seguir referem-se à homologação de sentença estrangeira. Julgue-os e aponte a alternativa correta.
I - Pierre pretende homologar, junto ao Superior Tribunal de Justiça, sentença prolatada pelo Judiciário francês. Apurou-se que o ato citatório realizado naquele feito deu-se em contrariedade às exigências da legislação processual brasileira, segundo a qual, pois, seria nulo. No entanto, atendeu aos ditames da legislação processual francesa. Nesse caso, é correto afirmar que essa circunstância não representa óbice à homologação da sentença estrangeira.

II - É possível homologar, no Brasil, sentença estrangeira que não tenha transitado em julgado no país de origem, desde que eventual recurso interposto naquele feito não tenha, segundo a legislação daquele Estado, efeito suspensivo.

III - Não é passível de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça sentença estrangeira que ofenda a soberania ou a ordem pública brasileiras.

Estão corretos os itens:

Discursivas - Rodada 27.2011

Javelina ajuizou ação revisional de benefício previdenciário contra o INSS e teve seu pedido julgado procedente, inclusive com trânsito em julgado. Feitos os cálculos e expedido o respectivo RPV no valor de R$ 25.000,00, houve depósito do valor corrigido no Banco do Brasil. Passados dois anos, os advogados de Javelina peticionaram informando que a autora tinha falecido e que ela, por ser freira, não tinha qualquer herdeiro conhecido, apesar das diligências empreendidas. Diante de tal situação e da juntada oportuna (antes da expedição de RPV) de cópia do contrato firmado em vida com a falecida, onde constava cláusula de serem devidos honorários contratuais de 20% em caso de êxito na ação, os advogados requereram a expedição de alvará para saque, em seu favor, da quantia equivalente a 20% do valor depositado. Antes de qualquer decisão, o juiz determinou fosse certificada a existência do crédito na agência do Banco do Brasil, o que de fato existia. Além disso, diligenciou no sentido de verificar se o óbito ocorrera após o depósito da quantia no Banco, o que, de fato, tinha ocorrido. Enfim, constatou que o domicílio da autora e o local do óbito era o Município A. Na condição de juiz, qual são as providências a serem tomadas a fim de que o processo seja definitivamente arquivado? Resposta em 20 linhas no máximo.

Calmarário, recém-empossado no cargo de juiz substituto do DF, fez sua declaração de imposto de renda noticiando domicílio em Salvador, onde sua esposa e filho têm residência, e onde também residia antes de ser aprovado no concurso. Ao receber a declaração anual de IR do juiz (providência determinada pela Lei 8.429/92, art. 13, § 2º), a Corregedoria do Tribunal determina que o magistrado a retifique, pena de responsabilização disciplinar, tendo em vista que o seu domicílio necessário é na Capital da República, a teor da Loman (art. 35, V). Pergunta-se: há alguma irregularidade na situação do magistrado? Resposta em 15 linhas.

No que se refere ao ato administrativo, seria correto falar que o Judiciário não pode sindicar, em regra, ato do administrador que se encontra dentro do que se tem chamado de zona de penumbra ou intermediária? Resposta em 20 linhas.

Carlomono adquiriu um veículo na concessionária autorizada Toyotona, numa cidade vizinha a sua (nesta não tinha concessionária). Como não tinha condições de pagar tudo à vista, decidiu financiar o veículo. Na própria autorizada, tomou conhecimento de que a empresa teria condições de fazer uma pesquisa junto aos bancos "conveniados" e verificar a melhor taxa de mercado. Após a pesquisa, a concessionária apresentou a oferta de 03 instituições financeiras, sendo que Carlomono optou por firmar contrato (alienação fiduciária) com o banco (Beta) que oferecia a menor taxa de juros, uma vez que iria financiar praticamente o valor integral do carro. Passados 45 dias, o carro apresentou um problema grave: "bateu" o motor. Ocorre que a concessionária Toyotona não efetuou a troca do bem; apenas substituiu o motor. Insatisfeito, por querer a substituição do bem (segundo alega, o problema persiste), Carlomono entrou na justiça contra a concessionária e o banco. Pergunta-se: em tal situação, ambos respondem? Quem mais poderia ser chamado a figurar no pólo passivo? Justificar, inclusive indicando dispositivos legais. Responder em 15 linhas.

Senten�a Federal - Rodada 27.2011

Royal Family Ltda. ingressou com ação de conhecimento, em janeiro de 2009, em face da União (Fazenda Nacional), formulando dois pedidos: um de repetição de indébito da Cofins paga nos exercícios de 1999 (dezembro) e 2000 (dezembro), outro de nulidade dos débitos (não pagos) do mesmo tributo, pertinente aos exercícios de 2001 e 2002, por prescrição ou por decadência.

No que concerne ao tributo cuja repetição se postula, a parte autora fundamentou que o caso enseja a total devolução dos valores recolhidos, diante do entendimento do STF que deu pela inconstitucionalidade da Lei 9.718/98, que previu a base de cálculo da exação como sendo a receita bruta da empresa.

E no que se refere à nulidade dos débitos dos exercícios de 2001 e 2002, articulou que se operou a decadência de lançamento da Confins e(ou) a prescrição de sua cobrança. Aquela porque os arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, alusivo às contribuições previdenciárias, que previam o prazo de 10 (dez) anos para esse fim, foram tidos por inconstitucionais. E a prescrição de cobrança, porque também seria caso de se aplicar o montante de 05 (cinco) anos, não havendo executivo fiscal ajuizado (fato comprovado).

Citada, a Fazenda Nacional levantou a preliminar de ausência de interesse processual, dizendo que, segundo a jurisprudência, a repetição de indébito e a compensação ficaram equiparadas, sendo certo que quanto a essa última é suficiente ao contribuinte postular administrativamente pelo benefício, sendo desnecessário mover-se uma ação judicial.

Levantou a prescrição quinquenal da LC 118/2005 (repetição de indébito), e no mérito defendeu: a) que a declaração de inconstitucionalidade da Lei 9.718/98 foi deduzida no controle difuso, e, portanto, não aproveitaria à autora; b) que relativamente ao exercício de 2001, a demandante, apesar de não ter pago a Cofins, apresentou nesse mesmo ano, para esse tributo, uma Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (juntou documento comprobatório); c) no que se refere ao exercício de 2002, opera sim a incidência dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, normas válidas nessa época, até porque o lançamento se reporta à regra vigente quando de sua ocorrência.

Não havendo provas a produzir, e após a réplica da autora, que apenas ratificou a inicial, os autos foram conclusos para sentença.

Objetivas - Rodada 26.2011

(Emagis) Julgue os itens a seguir, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Em seguida, aponte a alternativa correta.
I - Admite-se a propositura de ação direta de inconstitucionalidade objetivando seja conferida interpretação conforme a Constituição ao art. 287 do Código Penal ("Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime. Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa"), a fim de reconhecer a licitude da chamada "Marcha da Maconha", evento em que se defende a legalização da utilização dessa substância entorpecente.

II - Em sede de controle concentrado de constitucionalidade, em cuja ação se postula o reconhecimento de que não materializa o tipo penal inscrito no art. 287 do Código Penal a defesa, em reunião pública, da legalização do uso de droga, o MAL ("Movimento dos Amigos da Larica"), admitido no feito na condição de amicus curiae, requereu, previamente ao julgamento plenário pelo STF, a declaração da atipicidade penal de atos como o cultivo doméstico, o porte de pequena quantidade e o uso em âmbito privado da maconha. Nesse caso, não é admitido o conhecimento das questões suscitadas pelo MAL.

III - O Juízo de Direito da Comarca de Buenos Aires/PE, acolhendo pedido formulado pelo Ministério Público em ação civil pública, determinou à Polícia Militar que impedisse - somente se utilizando da força caso estritamente necessário - a realização de evento público, aprazado para o dia seguinte e que se realizaria na praça central daquele Município, denominado "Use e abuse: a maconha é legal", patrocinado por movimento estudantil local e divulgado em redes de comunicação social. Nesse caso, cabe reclamação diretamente ao Supremo Tribunal Federal da decisão exarada pelo magistrado singular.

Estão corretos:

(Emagis) A respeito do estatuto constitucional relativo à Comunicação Social, indique a alternativa INCORRETA:

(Emagis) Os itens colocados abaixo tratam da competência em matéria de ação por improbidade administrativa. Julgue-os e indique a alternativa adequada.
I - Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar ação de improbidade administrativa ajuizada contra um de seus Ministros.

II - A competência quanto a ação de improbidade administrativa movida contra Desembargador de Tribunal Regional do Trabalho é do Tribunal Superior do Trabalho.

III - É do Tribunal de Justiça respectivo a competência para o processamento e julgamento de ação de improbidade administrativa dirigida em desfavor de Governador de Estado.

Estão corretos os itens:

(Emagis) Sobre a desapropriação para fins de reforma agrária, assinale a alternativa correta de acordo com a legislação e a jurisprudência das Cortes Superiores.

(Emagis) Associe cada conceito do Direito Ambiental a sua correspondente definição legal:
I) Preservação

II) Proteção Integral

III) Manejo

IV) Recuperação

V) Restauração

( ) restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada a uma condição não degradada, que pode ser diferente de sua condição original.

( ) manutenção dos ecossistemas livres de alterações causadas por interferência humana, admitido apenas o uso indireto dos seus atributos naturais.

( ) conjunto de métodos, procedimentos e políticas que visem a proteção a longo prazo das espécies, habitats e ecossistemas, além da manutenção dos processos ecológicos, prevenindo a simplificação dos sistemas naturais.

( ) restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada o mais próximo possível da sua condição original.

( ) todo e qualquer procedimento que vise assegurar a conservação da diversidade biológica e dos ecossistemas.

A seqüência correta é:

(Emagis) Assinale a alternativa correta de acordo com a legislação e a jurisprudências das Cortes Superiores.

(Promotor de Justiça/RN 2009) A instituição de tributo com alíquotas progressivas sem ser exageradamente oneroso, não podendo, portanto, ser considerado confisco, faz transparecer, no direito tributário, na instituição do referido tributo, o cuidado com o princípio da

(Emagis) Assinale a alternativa correta de acordo com a legislação e com a jurisprudência das cortes superiores:

(Juiz Federal TRF da 5ª Região 2011) Com relação à intervenção do MP no processo, assinale a opção correta.

(Juiz de Direito TJ/PB 2011) Em ação iniciada sob o rito ordinário, o autor requereu a condenação do réu ao pagamento do preço previamente ajustado pela entrega de uma máquina agrícola. De acordo com a inicial, fora firmado contrato para venda da máquina e de um automóvel. No entanto, mesmo após a entrega do primeiro objeto, o comprador não teria cumprido a obrigação de pagar o preço. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

(Emagis) Assinale a alternativa incorreta de acordo com a legislação e a jurisprudência das Cortes Superiores.

(Emagis) Assinale a alternativa correta de acordo com a legislação e a jurisprudência das Cortes Superiores.

(Emagis) Nossa legislação prevê tipos societários com e sem personalidade jurídica. Nesta última categoria se insere a denominada "sociedade em comum". Em relação a este tipo de sociedade, assinale a alternativa que contem a afirmação falsa.

(Emagis) Recentemente, o STJ julgou recurso a envolver ação civil pública proposta pelo MPF, na qual se discutia a cobrança de tarifa de armazenagem de 15 dias sobre o valor CIF (custo, seguro e frete) de mercadorias. Discutia-se possível abuso de posição dominante. A partir de tal julgado, assinale a alternativa correta.

(Emagis) Com relação ao crime de corrupção de menores, na sua atual configuração, é incorreto afirmar:

(Juiz Federal TRF da 5ª Região 2011) No que concerne à teoria geral do crime, assinale a opção correta.

(Juiz Federal TRF da 5ª Região 2011) Em relação a concurso de crimes, concurso de agentes, relação de causalidade, tipo penal e ilicitude, assinale a opção correta à luz da doutrina e da jurisprudência.

(Juiz de Direito TJSP 2011) Antônio foi denunciado por receptação simples (art. 180, caput, do Código Penal), e o juiz, verificando que seria caso, em tese, da apresentação de proposta de suspensão condicional do processo (art. 89, da Lei n.º 9.099/95), determina a abertura de vista dos autos ao Promotor de Justiça para tal finalidade. O Promotor, porém, recusa-se a oferecer a proposta de suspensão, alegando que o crime de receptação é incompatível com o benefício, pois incentiva a prática de furtos, roubos e até mesmo de latrocínios, e requer o prosseguimento do feito. Qual a medida que o juiz, caso discorde do posicionamento do Promotor, deve tomar, inclusive, se o caso, consoante jurisprudência sumulada dos Tribunais Superiores (STJ e STF).

(Ministério Público do Maranhão 2009) Assinale a alternativa INCORRETA.

(Emagis) Relativamente ao processo de extradição passiva, apresentam-se os itens abaixo que, uma vez julgados, ensejam a marcação da alternativa correspondente.
I - Não se conhece de habeas corpus contra omissão de Relator de Extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não consta dos autos, nem foi ele provocado a respeito.

II - Não é imprescindível que, para a concessão do pleito extradicional formulado pelo Estado estrangeiro, esteja presente o requisito chamado de "dupla tipicidade".

III - Embora a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal viesse sinalizando o cabimento da realização de exame de sanidade mental no curso do processo de extradição, recentemente o plenário daquela Corte entendeu que, dado o sistema da contenciosidade limitada adotado no ordenamento jurídico brasileiro, não há espaço para esse tipo de verificação.

Estão corretos os itens:

Senten�a Federal - Rodada 26.2011

D.S.K, mediante violência, constrangeu a camareira B.O à prática de duas conjunções carnais e um coito anal, após surpreende-la limpando seu quarto. Os fatos ocorreram num mesmo contexto e no intervalo de duas horas.
A vítima compareceu imediatamente na Delegacia e prestou depoimento, mas não ocorreu a prisão em flagrante do suposto agressor. Instaurado o inquérito policial, a única prova de que o Delegado dispunha era o sêmem do agressor, colhido da vítima, a qual foi submetida ao exame de corpo de delito no IML. O investigado se negou a fazer o exame de DNA, porém, o Delegado, em ato de esperteza, recolheu uma bituca de cigarro atirada por D.S.K e, a partir da saliva presente no objeto, conseguiu que o exame de DNA fosse feito e confirmada a autoria de D.S.K.
O laudo do IML demonstrou que houve conjunção carnal, coito anal, e relatou arranhões nas costas e braços da vítima.
O laudo do exame de DNA confirmou que o sêmen recolhido era de D.S.K.
A denúncia foi oferecida em julho de 2008 pela prática dos crimes previstos nos artigos 213 (estupro) e 214 (atentado violento ao pudor), naquele ano ainda em vigor.
O réu não foi localizado para ser citado pessoalmente, motivo pelo qual o juiz decretou a prisão preventiva e suspendeu o processo nos termos do artigo 366 do CPP.
Em janeiro de 2011, o réu foi preso e o processo teve seguimento. Na audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas como testemunhas de acusação o Delegado que presidiu as investigações, o perito que realizou o exame de DNA, e o médico do IML que fez o exame de corpo de delito. Os três confirmaram a conjunção carnal e o coito anal. A vítima reconheceu D.S.K na sala de audiência como autor do crime. As testemunhas de defesa relataram que D.S.K era um homem conquistador, charmoso e mulherengo, mas que seria incapaz de praticar um crime sexual. O réu negou os crimes sexuais e afirmou, apenas, que se ocorreu relação sexual esta foi consentida e que a vítima quis apenas extorqui-lo e ganhar publicidade.
O STJ acatou habeas corpus e concedeu liberdade ao réu.
Em alegações finais, o Ministério Público Estadual pediu procedência da denúncia, com reconhecimento de concurso material.
A defesa, por seu turno, declinou as seguintes teses: ausência de provas para condenar, pois é a palavra da vítima contra a do agressor; após a 12.015/2009 não é mais possível a condenação em concurso de crimes; não se trata de crime hediondo, motivo pelo qual, em caso de condenação, pode ser fixado regime diferente do fechado para cumprimento da pena; há nulidade do processo, tendo em vista que a prova do DNA não foi autorizada pelo réu, principalmente diante do postulado de que ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo.
Profira a sentença. Dispensado o relatório.

Discursivas - Rodada 26.2011

Explique o eixo metodológico em torno do qual assenta-se o método tópico de interpretação constitucional. Que críticas são feitas em relação a este método? (máximo 15 linhas).

Responda às seguintes indagações de forma objetiva e fundamentada.
No âmbito do direito de propriedade industrial, no que consiste as chamadas “patentes pipeline”? Sobre o tema, quais os termos inicial e final do prazo de proteção remanescente? Em sendo o depósito original abandonado, tem-se alguma mudança nestes marcos temporais? (máximo 15 linhas)

Nepomuceno ajuizou ação de conhecimento em face da União, postulando diferenças remuneratórias. A sentença julgou procedente o pedido, tendo transitado em julgado. Iniciada a fase executiva, a Fazenda Pública interpôs embargos à execução, afirmando que o percentual concedido não poderia incidir sobre determinadas verbas. O magistrado julgou improcedentes os embargos, sentença que também transitou em julgado. Os autos foram, então, enviados para a Contadoria, para a formalização de cálculos. Nesse meio termo, o autor apresentou uma planilha com valores que afirmava fazer jus, e requereu a expedição de precatório, fundando-se em que o pressuposto do parágrafo 5º do art. 100 da CF/88, a saber, débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, está devidamente atendido no caso. O exequente possui razão? Responda em no máximo 20 linhas, enfrentando os institutos pertinentes.

Fale sobre a lógica do razoável, destacando os motivos que a originaram e a sua (in)adequação ao momento jurídico atual. Resposta em no máximo 30 linhas.

Discursivas - Rodada 25.2011

O Município de Cavozó deseja ajuizar ação contra a União. Pretende sustentar que tem direito a receber os valores do fundo de participação dos Municípios (art. 159, I, "b", da CF) com o acréscimo de 20% (desvinculação constitucional) do que fora arrecadado com a receita da contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL, já que tal contribuição seria idêntica ao imposto de renda da pessoa jurídica. O pedido seria tanto no que se refere aos atrasados, quando ao período futuro. Discorra o aluno sobre os seguintes temas, como se fosse um consultor independente: a) qual o prazo prescricional aplicável? b) quais os argumentos contrários e favoráveis ao pleito? c) se há bitributação, em sentido amplo, vedada? d) qual o posicionamento das Cortes Superiores sobre o assunto? Resposta em 20 linhas.

No dia 05/03/2008, Calamandro (vendedor de carros sem vínculo empregatício) faleceu. Diante disso, sua esposa e seus dois filhos menores (04 e 06 anos de idade) requereram benefício de pensão por morte. Tal requerimento administrativo se dera em 10/10/2008. Ocorre que, no curso do procedimento e antes de qualquer decisão por parte do INSS, ficou claro que Calamandro verteu sua última contribuição ao RGPS em 01/2005. Verificando isso e instruída por advogados, a família verteu as contribuições entre 01/2005 e 05/03/2008, no curso do procedimento, a fim de garantir o recebimento do benefício. Com base nisso, aborde: a) se há direito ao benefício de pensão por morte; e, b) em havendo tal direito, a partir de quando a pensão seria devida.

O agravo de instrumento é utilizado no Processo Penal em que finalidade? A ele é aplicado o mesmo rigor do Processo Civil quanto ao não conhecimento por ausência de peças obrigatórias ou necessárias?

Os crimes de sonegação fiscal admitem o pagamento da dívida, a qualquer tempo, como forma de extinção da punibilidade; fraudar licitação, em qualquer circunstância, mesmo que seja em relação a compras de remédios ou merenda escolar destinada a crianças carentes, enseja incidência de uma pena de 2 a 4 anos de detenção. Por outro lado, o furto não admite o ressarcimento do dano como forma de extinção da punibilidade, podendo haver, no máximo, arrependimento posterior; além disso, a forma qualificada é punida com pena 2 a 8 anos de reclusão. Considerando as classes sociais que, em regra, praticam os referidos delitos, relacione a teoria do labeling approach aos exemplos citados (responda no máximo em 15 linhas).

Objetivas - Rodada 25.2011

(Emagis) Sobre o conceito de Constituição, analise os itens que se seguem e marque a alternativa acertada.
I - No sentido sociológico, cunhado por Ferdinand Lassalle, a Constituição de um país é, em essência, a soma dos fatores reais do poder que regem nesse país, sendo esta a Constituição real e efetiva, não passando a Constituição escrita de uma ‘folha de papel'.
II - Na acepção política, atribuída a Carl Schmitt, a Constituição é a decisão política fundamental, decisão concreta de conjunto sobre o modo e forma de existência da unidade política, fazendo distinção entre Constituição e leis constitucionais; aquela só se refere à decisão política fundamental (estrutura e órgãos do Estado, direitos individuais, vida democrática, etc.); as leis constitucionais são os demais dispositivos inscritos no texto do documento constitucional, que não contenham matéria de decisão política fundamental.
III - A concepção de Hans Kelsen toma a Constituição em um sentido jurídico, sob dois enfoques: lógico-jurídico e jurídico-positivo. De acordo com o primeiro, Constituição significa norma fundamental hipotética, cuja função é servir de fundamento lógico transcendental da validade da Constituição jurídico-positiva que equivale à norma positiva suprema, conjunto de normas que regula a criação de outras normas.
Estão corretos os itens:

(Emagis) A respeito dos pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, julgue os itens que se seguem e, na sequência, assinale a alternativa correta.
I - João ganhou batalha judicial contra o Estado de Carajás, tendo a sentença, transitada em julgado, condenado o réu a pagar-lhe valor equivalente a 40 salários mínimos. Diante dessa situação, mesmo não existindo lei estadual estabelecendo o valor teto para fins de expedição de requisição de pequeno valor (RPV) no âmbito daquela unidade federada, será expedida RPV em favor de João.

II - Sentença transitada em julgado condenou o Município de Caximbinhas a pagar a Pedro valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Lei municipal daquele ente federativo assenta que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública respectiva far-se-ão mediante requisição de pequeno valor (RPV), caso não superem o patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizáveis a partir de 1º de janeiro de 2011, data da promulgação daquele Diploma Legal. Nesse contexto, Pedro deverá receber o valor que lhe é devido mediante precatório judicial.

III - Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, os quais serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins de pagamento mediante requisição de pequeno valor (RPV), sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.

(Juiz Federa TRF da 2ª Região 2009) Foi publicada, no dia 5/3/1995, no Diário Oficial da União, a aposentadoria de uma servidora pública federal, ato esse posteriormente registrado pelo TCU em 1º/2/2003. Diante da mudança de interpretação da matéria, o TCU instaurou, em 10/1/2008, processo administrativo a pedido do MP, para rever o registro da aposentadoria da servidora. Em 6/4/2009, o TCU fez publicar decisão anulando o acórdão de registro de 1º/2/2003, sob o fundamento de que não estariam preenchidos os requisitos legais de aposentadoria.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

(Emagis) Os itens seguintes aludem à estabilidade no serviço público. Julgue-os e aponte a alternativa correta.
I - São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
II - O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
III - Embora estabilidade e estágio probatório sejam coisas distintas, estão de tal forma atrelados que, hoje, é possível afirmar, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, que o prazo do estágio probatório no serviço público, inclusive em âmbito federal, é de 3 (três) anos.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Tomando por base o regramento jurídico em vigor que disciplina entre nós a utilização das denominadas células-tronco embrionárias humanas, considere as seguintes proposições. A seguir, indique a alternativa adequada.
I - É permitida, para fins de pesquisa e terapia, a utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos, produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento, sejam eles viáveis ou não, mas na primeira hipótese desde que os embriões tenham sido congelados há pelo menos 3 anos na data da publicação da lei de regência, ou, se já congelados nesta data, depois de completarem 3 (três) anos de congelamento.

II - A utilização de células-tronco embrionárias humanas, em qualquer hipótese, dependerá do consentimento dos genitores.

III - Apenas após prévia autorização dos órgãos públicos competentes será permitida a comercialização do material biológico em questão.

(Emagis) Os itens a seguir relacionam-se ao espaço reservado à lei complementar nos domínios do Direito Tributário. Julgue-os e aponte a alternativa correta.
I - Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, inclusive acerca da definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados na Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo, contribuintes e prazos de recolhimento.

II - Mesmo o Código Tributário Nacional tendo sido instituído mediante lei ordinária, há, em seu bojo, preceitos que somente podem ser alterados mediante lei complementar.

III - A definição do prazo de prescrição relativo à cobrança de um determinado tributo de competência da União, dos Estados ou dos Municípios não é considerada matéria a ser disciplinada através de norma geral.

Há erro:

(Emagis) A respeito do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), assinale a alternativa incorreta:

(Emagis) Os itens a seguir estão relacionados ao Direito Financeiro. Julgue-os e anote a assertiva adequada.
I - Os limites de despesa com pessoal ativo e inativo nos planos federal, estadual/distrital e municipal devem ser previstos em lei complementar editada pela União, pelos Estados/Distrito Federal e pelos Municípios, respectivamente.

II - Para o cumprimento dos limites de despesa com pessoal ativo e inativo, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios reduzirão em pelo menos vinte por cento as despesas com cargos em comissão e funções de confiança e promoverão a exoneração dos servidores não estáveis.

III - É possível que o servidor estável perca o seu cargo público com vistas à adequação das despesas da União, Estados/Distrito Federal e Municípios, conforme o caso, aos limites impostos pela legislação quanto aos gastos com pessoal ativo e inativo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. O servidor que perder o cargo nessas circunstâncias fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.

(Emagis) Os itens a seguir referem-se ao fator previdenciário, trazido pela Lei 9.876/99. Julgue-os e indique a alternativa correta.
I - O fator previdenciário toma em consideração, no seu cálculo, a idade, a expectativa de sobrevida, o tempo de contribuição e o ano em que o segurado ingressou no Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

II - O salário-de-benefício relativo à aposentadoria por tempo de contribuição consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário.

III - É garantido ao segurado com direito a aposentadoria por idade a opção pela não aplicação do fator previdenciário.

Estão corretos os itens:

(Emagis) A respeito do cumprimento de sentença, apresentam-se os itens a seguir para serem julgados e, no seguimento, indicar-se a alternativa correta.
I - Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias.

II - A impugnação não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando caução suficiente e idônea, arbitrada pelo juiz e prestada nos próprios autos.

III - Transcorrido o prazo de quinze dias após o trânsito em julgado da sentença da qual já se pode apurar, de pronto, o valor do crédito exequendo, aplica-se a multa no percentual de dez por cento desse quantum, independentemente de intimação da parte executada.

Estão corretos os itens:

(Emagis) A respeito da sentença arbitral, têm-se os itens a seguir, os quais, uma vez julgados, apontam para a alternativa correta.
I - A sentença arbitral estrangeira não depende de homologação perante o Superior Tribunal de Justiça para ser executada no Brasil.

II - A sentença arbitral é título executivo judicial.

III - A lei brasileira adota o critério geográfico para determinação da nacionalidade das sentenças arbitrais, baseando-se exclusivamente no local onde a decisão for proferida.

Estão corretos os itens:

(Emagis) Assinale a alternativa correta, à luz da disciplina jurídica do contrato de depósito.

(Emagis) Os itens abaixo dizem respeito ao Direito do Consumidor. Após julgá-los, aponte a alternativa correspondente.
I - Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.

II - É vedado condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como a limites quantitativos.

III - Segundo recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, nos contratos relativos a títulos de capitalização, é ilegal a cláusula que prevê, para o caso de resgate antecipado, o prazo de carência de até 24 (vinte e quatro) meses para a devolução do montante da provisão matemática.

Estão corretos os itens:

(Emagis) Sobre os reflexos da falência e da recuperação judicial, apresentam-se os itens a seguir, que, uma vez julgados, apontam para a alternativa adequada.
I - As obrigações a título gratuito são exigíveis do devedor, na falência e na recuperação judicial, quando houver consentimento por parte dos credores que representem a maioria do crédito habilitado.

II - A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. No entanto, terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.

III - As ações de natureza trabalhista serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.

Há erro nos itens:

(Emagis) Os itens em seguida elencados versam sobre as infrações à ordem econômica. Depois de analisá-los, marque a alternativa correspondente.
I - As infrações da ordem econômica capituladas na Lei 8.884/94 aplicam-se às pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, bem como a quaisquer associações de entidades ou pessoas, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente, com ou sem personalidade jurídica, mesmo que exerçam atividade sob regime de monopólio legal.

II - As diversas formas de infração da ordem econômica implicam a responsabilidade da empresa e a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores, subsidiariamente.

III - Serão solidariamente responsáveis as empresas ou entidades integrantes de grupo econômico, de fato ou de direito, que praticarem infração da ordem econômica.

Estão corretos os itens:

(Emagis) A respeito da competência no processo penal, examine, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cada um dos itens a seguir, indicando, na sequência, a alternativa correta.
I - João praticou o crime de pesca sem autorização mediante petrechos proibidos, em área adjacente a unidade de conservação federal. Nesse caso, a competência é da Justiça Estadual.

II - É da competência da Justiça Federal processar e julgar ação penal relativa ao crime de extração de cascalho em área particular, sem autorização do órgão ambiental.

III - Compete ao Juizado Especial Criminal processar e julgar ação penal cuja acusação volta-se a crime que prevê a aplicação alternativa de pena privativa de liberdade superior a 2 (dois) anos ou de multa.

Estão corretos os itens:

(Emagis) Relativamente ao habeas corpus, têm-se os três itens abaixo, os quais, depois de avaliados, permitem a marcação de uma das alternativas indicadas.
I - Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra acórdão de Turma Recursal de Juizados Especiais Criminais.
II - Embora não seja da competência do Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere liminar, a jurisprudência daquela Excelsa Corte admite, nestes casos, a concessão de ofício da ordem requestada.
III - Toninho Malvadeza está sendo processado por ter anunciado substância que provoca o aborto, contravenção penal definida no Decreto-Lei 3.688/41 e em relação à qual é prevista a pena de multa. Impetrado habeas corpus ao argumento de que a denúncia é inepta, o Tribunal de Justiça não deve conhecer da impetração, porquanto incabível na situação em apreço.
Estão corretos os itens:

(Emagis) A respeito da Lei 10.826/03, assinale a alternativa incorreta.

(Emagis) Os itens a seguir aludem à jurisprudência formada em torno da aplicação do Direito Penal. Analise-os e assinale a alternativa correta.
I - De acordo com o STJ e o STF, é inaplicável o princípio da insignificância tanto ao crime de sonegação de contribuição previdenciária quanto ao crime de apropriação indébita previdenciária.
II - Segundo o STJ, o deslocamento da majorante sobejante para outra fase da dosimetria, além de não contrariar o sistema trifásico, é a que melhor se coaduna com o princípio da individualização da pena.
III - Norma Pires foi condenada pelo cometimento de crime hediondo à pena de reclusão a ser cumprida em regime inicial aberto. Cometida falta grave durante a execução da pena, foi regredida para o regime semi-aberto, porém, ante a falta de estabelecimento penal adequado, acabou sendo encaminhada provisoriamente para o regime fechado. Nesse caso, com base na jurisprudência pacífica do STJ e do STF, e sem a necessidade de nenhum outro elemento ou informação, é possível afirmar, categoricamente, que houve constrangimento ilegal em desfavor da condenada por crime hediondo.
Estão corretos:

(Emagis) Inúmeras controvérsias nascem nos processos de extradição passiva, a cargo do Supremo Tribunal Federal. Com base na jurisprudência firmada por esse Excelso Pretório, aquilate os itens a seguir e marque a alternativa correta.
I - O Brasil, em matéria de extradição passiva, adota o sistema da contenciosidade limitada, em que apenas diante de situações excepcionais pode ser acolhida a negativa de autoria invocada pelo extraditando.

II - O americano Jack Shepard estabeleceu-se no Brasil há 19 (dezenove) anos, passando a exercer a profissão de empresário. Casou-se com a brasileira Julieta Burke, com quem tem 2 (dois) filhos, menores de idade. Os Estados Unidos requerem ao Brasil a extradição de Jack. Nesse caso, o Supremo Tribunal Federal a indeferirá.

III - Deferido, pelo Supremo Tribunal Federal, o pleito extradicional formulado por Estado estrangeiro, sobreveio ato do Presidente da República negando a entrega do súdito estrangeiro ao país requerente, ao argumento de que a hipótese se enquadraria em uma das exceções à acolhida do pleito extradicional, previstas em tratado bilateral firmado entre o Estado brasileiro e o requerente. Nesse caso, não é possível discutir, junto ao Supremo Tribunal Federal, a legitimidade desse ato do Presidente da República.

Estão corretos os itens:

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