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Senten�a Federal - Rodada 33.2011

Discursivas - Rodada 37.2011

Ferafina estava numa parada de ônibus, quando foi atingida por um veículo da concessionária local. Segundo se apurou, um motorista da empresa, ao fazer uma manobra de ré, atingiu a vítima, que faleceu imediatamente. Diante do caso, o motorista foi denunciado pelo MP, entretanto, foi absolvido. No dispositivo da sentença, o juiz criminal fez menção à ausência de culpa como fundamento para a absolvição. Não obstante isso, Valéria, filha de Ferafina, deseja ajuizar uma ação cível, a fim de ser indenizada por danos morais e danos materiais. Em relação aos danos materiais, objetiva ressarcimento dos valores que gastou com um irmão, que era absolutamente incapaz (problemas mentais) e que passou aos seus cuidados (inclusive com curatela determinada judicialmente) após o falecimento da mãe. Segundo se sabe, o irmão viveu apenas um ano a mais que sua genitora, de quem era dependente para todos os fins. Não obstante isso, Valéria não tem prova específica dos gastos com o irmão (os recibos de compras em supermercado, farmácia, contas de luz, água etc, estão todos em seu próprio nome). Apenas se sabe que, naquele ano, todo o salário que recebia (de R$ 1.000,00) era gasto apenas consigo e com o irmão, já que moravam juntos. Diante do caso, discorra sobre os seguintes pontos: a) a decisão do juízo criminal é vinculativa para o juízo cível; b) são cabíveis as indenizações; c) os danos materiais podem ser presumidos? d) no caso, que parâmetro poderia ser utilizado para a fixação do valor do dano material? Resposta em 20 linhas, no máximo.

Diferencie as seguintes formas de abuso do mercado: a) truste; b) cartel; e c) dumping. Resposta em 15 linhas.

Juanita Caminera adquiriu passagem de ônibus para ir de Foz do Iguaçu/PR a São Paulo/SP. Iniciada a travessia, encontrou-se dentro de sua bolsa, durante abordagem policial realizada no Município de Cascavel/PR, 4 kg de cocaína. Três meses após o fato, Juanita, que não registrava antecedentes criminais, restou condenada como incursa nas sanções do art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Considerados os elementos enunciados, analise objetivamente cada um dos tópicos seguintes: a) qual o juízo (federal ou estadual) competente para essa ação penal? b) qual o reflexo que a quantidade e a natureza da droga produzem sobre a aplicabilidade da causa de diminuição de pena disposta no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06? c) o caso amolda-se à incidência da causa de aumento estatuída no art. 40, V, da Lei 11.343/06? Resposta em até 20 linhas.

Sofrenilda compareceu à 54ª Delegacia de Polícia em Belford Roxo (DEAM - Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher) e descreveu tapas e chutes que teriam sido desferidos pelo seu marido. Encetadas as apurações e oferecida a peça acusatória, o juiz designou audiência invocando a regra do art. 16 da Lei 11.340/06. Nessa situação, indaga-se: exige-se representação da vítima no caso em comento? Foi acertada a designação da audiência? De que modo essa decisão poderia ser impugnada?

PGE/PGM - Rodada 36.2011

Juventino Brasil ajuizou, em 23/03/2011, ação indenizatória por ‘desapropriação indireta’ em face do Estado da Federação, alegando a ocupação ilícita do imóvel objeto da Matrícula nº 328 junto ao Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Limoeiro do Oeste, de sua propriedade, para fins de construção da rodovia estadual E-102, trecho entre os Municípios de Cumbucas e Limoeiro do Oeste.

Argumentou que na data de 15/04/1997 houve o apossamento administrativo da área pelo Departamento de Rodovias Públicas, autarquia criada pela Lei Estadual nº 5/1997 e encarregada, nos termos deste ato normativo, de administrar o sistema de infraestrutura de transportes terrestres no âmbito do Estado, compreendendo o gerenciamento de sua operação, manutenção, recuperação e ampliação mediante a construção de novas vias de tráfego, inclusive com a atribuição de declarar a utilidade pública de bens e propriedades a serem desapropriados para a implantação desse sistema.

Sustentou a obrigação do réu de indenizar a integralidade do imóvel (8,5 hectares), tendo em vista a desvalorização acarretada pela obra pública à sua propriedade, não obstante a faixa de domínio da rodovia tenha atingido, efetivamente, pouco mais de 8% (oito por cento) da área total do bem (0,7 hectares, na confrontação norte do imóvel – lindeira ao traçado na nova rodovia –, restando íntegra a área remanescente: 7,8 hectares). Defendeu que a ocupação ilícita perpetrada caracterizaria ‘desapropriação indireta’ decorrente da obra viária, postulando o pagamento de indenização pelo justo preço da totalidade do imóvel, em valor atualizado monetariamente pelo IGP-M, acrescido de juros compensatórios de 12% (doze por cento) ao ano desde a imissão na posse pelo Poder Público (15/04/1997) e juros moratórios, também no patamar de 12% (doze por cento) ao ano, a contar da citação do réu, além da fixação de honorários advocatícios de 20% sobre o montante da condenação.

Recebida a inicial, determinou o Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Oeste a citação do ente público, o que foi cumprido e certificado por oficial de justiça em 04/04/2011.

Na condição de Procurador do Estado e tendo recebido a incumbência de responder aos termos da ação proposta, redija a peça de defesa adequada ao caso.

Senten�a Federal - Rodada 36.2011

Foi tudo muito bem arquitetado: demorou até que, no badalado Carnaval de Salvador, se percebesse que Henrique Constantinho, filho do proprietário de uma grande companhia de aviação aérea brasileira, era, na verdade, Wagner Doura, pós-graduado na universidade dos estelionatários.

No dia 07/03/2011, por volta das 21:00h, Wagner Doura, apresentando-se como Henrique Constantinho – e portando a cédula de identidade respectiva -, adentrou, cercado por diversos seguranças, uma das mais badaladas festas do Carnaval de Salvador. Previamente, uma suposta ‘secretária do Sr. Henrique’ havia contatado os organizadores do evento e preparado sua chegada, que se concretizou de forma triunfal: câmeras, repórteres, olhares curiosos. O valor da entrada (R$ 1500,00) foi isentado pela organização, porque, afinal de contas, cuidava-se de Henrique Constantinho.

O frisson foi grande. Henrique se tornou o grande destaque da noitada. Deu entrevistas a conhecidos apresentadores de programas televisivos, tendo conhecido inúmeras celebridades do mundo artístico. Grandes amizades conquistadas. E algumas coisas a mais.

Nos quatro dias seguintes, a festança continuou em um resort localizado em uma paradisíaca ilha. Mais uma vez, Henrique marcou presença desde o início: chegara pilotando um helicóptero, alugado para dar mais veracidade ao momento. Na ilha, com seus novos amigos, prosseguiu sua sina de enganar a todos. As diárias, no quarto mais luxuoso (R$ 2.750,00/dia), foram uma cortesia da direção do resort ao Sr. Constantinho: sua presença bastava-se em si mesma.

Terminada a farra, na manhã vindoura, Henrique retornou a São Paulo/SP a bordo de uma aeronave de propriedade de um grande usineiro da região, cedida em razão da ‘amizade’ então encetada e do interesse na futura celebração de parceria com a companhia aérea do pai de Henrique. O valor correspondente às custas do translado (piloto, combustível e champagnes francesas) totalizou R$ 22.000,00. Henrique veio acompanhado de algumas novas amigas, figurinhas carimbadas na conhecida revista Faces.

Ao desembarcar, porém, no aeroporto de Congonhas, a fraude já havia sido descoberta. No saguão do aeroporto de Congonhas, policiais indagaram se Henrique era Henrique, quando este, então, empurrou violentamente um dos agentes e, após perseguição, acabou sendo apanhado alguns metros após. Mais uma vez, Henrique, agora sabidamente Wagner, não passou desapercebido: esbravejou descontroladamente contra os policiais. Dentre as frases ouvidas nos corredores do aeroporto, colhem-se estas: “Seus viados, eu vou matar vocês”; “Policial é tudo bandido”; “Tira a mão de mim, seu merda”; “Minha vingança será maligna”, entre outras.

Lavrado o flagrante, instaurou-se inquérito policial, tendo sido indiciado, também, Paulo Macchi, identificado com um dos seguranças que acompanhara Wagner durante o carnaval.

O Ministério Público do Estado da Bahia ofereceu denúncia em desfavor de Wagner Doura e Paulo Macchi, dando o primeiro como incurso nos arts. 304, 171 (3 vezes), 138, 139 e 148, todos do CP, enquanto ao segundo se imputou a prática dos crimes inscritos nos arts. 304 e 171 (3 vezes) c/c art. 29, também desse Compêndio Criminal.

Recebida a peça acusatória em 1º/04/2011, e não se partindo para a absolvição sumária após a apresentação de defesa escrita, designou-se audiência de instrução e julgamento, determinando-se também, em 18/04/2011, a expedição de carta precatória para a oitiva de 4 testemunhas de acusação, em São Paulo/SP, e 1 de defesa, em Manaus/AM, com prazo de 90 (noventa) dias, intimando-se a defesa quanto às deprecatas expedidas.

Anderson e Vitor, policiais envolvidos com o flagrante, e mais duas pessoas que se encontravam no saguão do aeroporto no momento em que fora preso o réu Wagner, foram ouvidos através de carta precatória. Todos confirmaram os detalhes acima historiados.

Juntou-se aos autos laudo atestando a falsidade da carteira de identidade apreendida junto com o réu Wagner, em nome de Henrique Constantinho.

Na audiência de instrução e julgamento realizada em 04/07/2011, ouviram-se 3 testemunhas de acusação que se encontravam na festa em Salvador e no resort, no dia seguinte. Uma delas era o diretor deste hotel e outro, o proprietário da aeronave utilizada pelo réu Wagner no vôo de volta a São Paulo. A terceira era uma das modelos que acompanhou, nos 3 dias, o réu Wagner. Foram corroborados os fatos acima narrados. Além disso, tomou-se o depoimento de 2 testemunhas de defesa, uma delas confirmando que Paulo Macchi exerce, deveras, a profissão de segurança há pelo menos 5 anos. No seguimento, partiu-se para o interrogatório dos acusados.

Wagner Doura, dentre outras declarações, afirmou que contratou Paulo porque necessitava dos seus serviços de segurança para que seu intento se concretizasse. Ainda no curso de seu interrogatório, disse, também, em tom de deboche, que, na verdade, é Henrique Constantinho, filho de um grande empresário do setor de aviação. Paulo Macchi, à sua vez, respondeu que não auxiliou na farsa praticada pelo corréu, tendo aceitado o serviço porque se encontrava desempregado e tem filhos para sustentar. Salientou, ademais, que realmente atuou como segurança e não participou de fraude alguma, tomando as cautelas necessárias para a preservação da integridade de Wagner durante aqueles dias.

Ao término da assentada, a defesa requereu a realização de exame de sanidade mental em Wagner, pleito indeferido. O MP postulou pela juntada dos antecedentes dos réus, cuja documentação, ao depois, revelou que Wagner Doura já foi condenado como incurso nas sanções do art. 27 do Decreto-Lei 3.688/41 (exploração da credulidade pública), por fato ocorrido em 1º/04/2006, tendo a sentença passado em julgado. Responde, ademais, por outros 4 processos nos quais é acusado quanto aos crimes previstos nos arts. 297, 304 e 171 do CP, todos em grau recursal – cujos autos se encontram no STJ (2), no TJ/AM (1) e no STF (1), cada qual com sentença condenatória. Certidões negativas em relação a Paulo Macchi. A par disso, expediu-se alvará de soltura por ter chegado aos autos fax encaminhado pelo Min. Celso de Mello, concedendo liminar em habeas corpus ao argumento de excesso de prazo na prisão.

Em alegações finais (CPP, art. 404, parágrafo único), o MP repisou os termos da denúncia e apostilou que a materialidade e a autoria delitivas encontram-se sobejamente demonstradas, inclusive no que tange a Paulo Macchi, que tinha conhecimento a respeito da prática criminosa perpetrada por Wagner e, mesmo assim, auxiliou-o na empreitada.

De sua parte, a defesa, inicialmente, pontuou a ocorrência de nulidades que a cercearam: primeiro, diante do indeferimento da realização do exame de sanidade mental, sendo flagrante a falta de discernimento do réu Wagner; segundo, por não ter havido intimação quanto à audiência designada na carta precatória expedida para o Juízo de São Paulo/SP; terceiro, devido ao fato de que ainda não foi ouvida a testemunha cujo ato processual se deprecou ao Juízo de Manaus/AM, revelando-se açodado o sentenciamento da ação penal; quarto, porque não ofertada nem a proposta de transação penal, nem a de suspensão condicional do processo, benesses às quais os réus têm direito diante das circunstâncias reveladas nos autos; e quinto, especificamente no que tange aos crimes contra a honra e ao delito de ameaça, por estarem sujeitos a ação penal privada, os primeiros, e por não ter sido formalizada representação das vítimas, no que concerne ao segundo. No mais, frisou que competente seria o juízo de São Paulo/SP, a quem comunicada a prisão em flagrante, e tal Juízo, ademais, haveria de ser federal, porquanto um dos crimes de estelionato teria sido cometido crime a bordo de aeronave, sendo conexo aos demais, gizando, nesse sentido, que, em se tratando de crime material, a consumação somente se implementou depois que o réu gozara da aludida carona. Disse, ainda, que a prova se revelou frágil, que o testemunho dos agentes policiais envolvidos com o flagrante não poderia ser aceito e que Paulo Macchi não pode ser apenado por ter aceitado o serviço que lhe foi encomendado.

Os autos vieram conclusos, em 23/07/2011, para sentença. Prolate-a, dispensado o relatório.

Discursivas - Rodada 36.2011

Joaquim faleceu em fevereiro de 2011. Era casado em regime da comunhão universal de bens com Maria e deixou dois filhos, um com 25 anos de idade e outro com 30. Em pesquisa junto à Caixa Econômica Federal, Maria descobriu que Joaquim teria saldos de PIS e FGTS não recebidos em vida. Pergunta-se: a) qual o procedimento adequado para recebimento dos valores? e b) qual a competência, em regra, para apreciação do pedido? Além disso, considere que o juiz competente chegou a analisar o caso e entendera que Maria não teria direito às diferenças, porque não seria herdeira (art. 1.829, I, do CC) de Joaquim, diante da presença de filhos. É que Joaquim perdera a qualidade de segurado e, quando em vida, jamais indicou qualquer herdeiro como dependente nos registros do INSS. Analise criticamente a postura do julgador. Resposta em 20 linhas, no máximo.

A Instituição Financeira B descumpriu lei local (municipal) sobre tempo máximo de permanência de consumidor em fila de espera. O PROCON local foi instado a tomar providências tendo em vista requerimento feito por Reclamão. Este consumidor, paralelo à reclamação ao PROCON, ajuizou ação de reparação por danos morais (já que teria sofrido constrangimento com a espera), no bojo da qual foi feito um acordo entre as partes, pacto este que foi homologado judicialmente. Não obstante, o respectivo PROCON aplicou multa ao banco, por descumprimento à legislação local, mesmo após ser informado do acordo. Em decorrência disso, a Instituição Financeira B ajuizou ação para anular a referida multa, uma vez que, feito o acordo, não mais se justifica a postura do PROCON. Questiona-se: tem fundamento o pedido do Banco? Resposta em 15 linhas.

Nando, segurado do RGPS, foi preso em flagrante pela prática do crime de latrocínio em janeiro de 2.011. Em vista da prisão, sua família requereu benefício de auxílio-reclusão ainda em janeiro de 2.011, o que foi deferido. Ocorre que, em março de 2.011, Nando participou de um motim e fugiu da cadeia estadual onde se encontrava. Em vista disso, o INSS suspendeu o pagamento do benefício, o qual só foi restaurado em agosto de 2011, com o novo recolhimento de Nando à prisão. Os dependentes de Nando ajuizaram ação condenatória, a fim de cobrar os valores suspensos (março a julho de 2.011), porque é dever do Estado a custódia do preso, de tal maneira que os dependentes não podem ser prejudicados pela fuga. Além disso, como há interesse de menores, deve imperar o princípio da dignidade da pessoa humana. O MP, em parecer final, oficiou pela procedência do pedido. A questão é: o pleito tem procedência, ou não, de acordo com a legislação? Antes de abordar o tema principal, explique, objetivamente, as principais características do benefício em análise. Resposta em 20 linhas.

Relativamente à intervenção do Estado sobre a propriedade privada, é correto afirmar que a requisição administrativa de bem móvel fungível equivale à sua desapropriação? Justifique. (resposta em 15 linhas)

Objetivas - Rodada 36.2011

(Emagis) Com base na mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens abaixo e aponte, em seguida, a alternativa adequada.
I – É cabível o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade contra resolução, editada por Assembleia Legislativa, que estabeleceu o pagamento de parcela indenizatória aos deputados estaduais que efetivamente participem de sessões plenárias em virtude de convocações extraordinárias.
II – É constitucional o pagamento, com fulcro em preceito da Constituição Estadual, de parcela indenizatória aos deputados estaduais que efetivamente participem de sessões plenárias em virtude de convocações extraordinárias, à luz da autonomia política reservada aos Estados da Federação.
III – É constitucional lei estadual que estabeleça, em relação a todos os serviços públicos prestados à população do respectivo Estado da Federação, a obrigação de o fornecedor informar, no instrumento de cobrança enviado ao consumidor, a quitação de débitos anteriores.
IV – Não viola a garantia constitucional da fundamentação das decisões judiciais (CF, art. 93, IX) a confirmação, por Turma Recursal dos Juizados Especiais, da sentença recorrida, mediante simples remissão aos fundamentos por ela apresentados, mesmo em se tratando de ação de natureza criminal.

(Emagis) Tendo como pressuposto o posicionamento consolidado do Supremo Tribunal Federal sobre a ação constitucional de habeas corpus, assinale a alternativa que contem a afirmação INCORRETA.

(Emagis) Julgue os itens a seguir, à luz das mais recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça. Após, encaminhe-se para a alternativa correta.
I - Não incidem juros de mora no período compreendido entre a confecção dos cálculos de liquidação e a expedição do precatório ou do ofício requisitório.
II – Maria foi aprovada na 1ª colocação em concurso público para o provimento do cargo de professora, junto à rede pública estadual. O edital do certame, contudo, não previa nenhuma vaga. Nesse caso, segundo recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que Maria tem direito líquido e certo à nomeação.
III - A instauração da sindicância e do PAD cabe ao órgão ou entidade pública ao qual o servidor encontra-se vinculado no momento da infração, ainda que a notícia da falta tenha chegado ao conhecimento do ente público somente após a remoção do servidor para outro órgão ou entidade pública.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação e a jurisprudência das Cortes Superiores.

(Emagis) Assinale a única opção que NÃO contem uma das prescrições orientadoras das medidas a serem adotadas na execução da Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC.

(Emagis) Sobre a compensação tributária, analise as assertivas abaixo e marque a alternativa correta.
I - A regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil aplica-se, subsidiariamente, às hipóteses de compensação tributária.
II - É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.
III - O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
IV - A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.

(Emagis) Assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação e a jurisprudência das Cortes Superiores.

(Emagis) A respeito da Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/96), julgue os itens abaixo e assinale a alternativa adequada.
I - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse, se, decorridos 5 (cinco) anos da sua concessão, na data do requerimento, o uso da marca não tiver sido iniciado no Brasil.
II – No requerimento de caducidade, o titular do registro será intimado para se manifestar no prazo de 60 (sessenta) dias, cabendo-lhe o ônus de provar o uso da marca ou justificar seu desuso por razões legítimas. Não ocorrerá, contudo, caducidade se o titular justificar o desuso da marca por razões legítimas.
III – Segundo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a declaração de caducidade opera efeitos ex tunc.
Estão corretos os itens:

(Juiz Federal da 5ª Região. 2011) À luz do CDC, assinale a opção correta.

(Emagis) Acerca dos Títulos de Crédito, considere as assertivas a seguir.
I - Aquele que, sem ter poderes, ou excedendo os que tem, lança a sua assinatura em título de crédito, como mandatário ou representante de outrem, fica pessoalmente obrigado, e, pagando o título, tem ele os mesmos direitos que teria o suposto mandante ou representado.
II - O portador de título representativo de mercadoria tem o direito de transferi-lo, de conformidade com as normas que regulam a sua circulação, ou de receber aquela independentemente de quaisquer formalidades, além da entrega do título devidamente quitado.
III – Se título representativo de mercadoria estiver em circulação, tanto ele como as mercadorias que representa poderão ser dados em garantia ou ser objeto de medidas judiciais.
Indique a opção correspondente:

(Emagis) Tendo em conta a Lei 8.884/94, julgue os itens a seguir apresentados e assinale a alternativa adequada.
I – As penalidades previstas na Lei 8.884/94 aplicam-se às entidades sem personalidade jurídica e às pessoas jurídicas de direito público, e, também, às empresas que exerçam atividades sob regime de monopólio legal.
II - As diversas formas de infração da ordem econômica implicam a responsabilidade da empresa e a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores, subsidiariamente.
III - Serão solidariamente responsáveis as empresas ou entidades integrantes de grupo econômico, de fato ou de direito, que praticarem infração da ordem econômica.
Estão corretos os itens:

(Magistratura TJSP 2009) Pode constituir exemplo de homicídio qualificado por motivo torpe o crime praticado

(Magistratura TJSP 2009) Depois de haver saído do restaurante onde havia almoçado, Tício, homem de pouco cultivo, percebeu que lá havia esquecido sua carteira e voltou para recuperá-la, mas não mais a encontrou. Acreditando ter o direito de fazer justiça pelas próprias mãos, tomou para si objeto pertencente ao dono do referido restaurante, supostamente de valor igual ao seu prejuízo. Esse fato pode configurar

(Magistratura TJDFT 2011) Dos crimes contra a liberdade sexual. Estupro: Constranger alguém mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. Por isso:

(Magistratura TJSP 2009) Durante os debates, em plenário do Júri, é correto afirmar que

(Magistratura TJSP 2009) Em tema de revisão criminal, é correto afirmar que

(Juiz Federal TRF5 – 2011). A Declaração Universal dos Direitos Humanos

(Juiz de Direito – TJ-PE). É correto afirmar que:

(Juiz de Direito – TJ-PE). Quanto à competência, é correto afirmar:

Senten�a Federal - Rodada 35.2011

Rafael Federer ajuizou, em face da União, ação para anular decreto presidencial que declarou a improdutividade de imóvel, a Fazenda Sharapova, para fins de reforma agrária.

Trouxe, na petição inicial, fatos que reputa autônomos a que se atinja o fim visado, argumentando que: a) o bem foi invadido por membros do Movimento Sem Terra, o que impediria a consideração de improdutividade do imóvel, na forma do parágrafo 7º do art. 2º da Lei 8.629/93; b) a presença de um curso d’água de 9m de largura, no interior da propriedade, que gerou uma área de preservação permanente de 70m, segundo a destinação dada pelo proprietário, tudo autorizado pelo Código Florestal, que nesses casos fala de área de preservação permanente mínima de 30m (art. 2º, a, 1, do Código Florestal); c) refazendo-se os cálculos do Grau de Utilização da Terra – GUT, com uma APP de 70m, e não de 30m, atinge-se o percentual de 80% exigido pela Lei 8.629/93, o que tornaria o imóvel produtivo [se a premissa estiver correta, os cálculos autorais também o estão]; d) a notificação prévia de vistoria, exigida pelo art. 2º, § 2º, Lei 8.629/93, não teria se dado na pessoa do proprietário do imóvel, seu preposto ou representante, pelo que o procedimento administrativo de aferição da produtividade seria nulo.

A União foi citada, tendo de logo levantado preliminares: a) uma de incompetência da Justiça Federal, porque, sendo atacado um decreto presidencial, o feito deveria ser ajuizado no Supremo Tribunal Federal, até para gerar coerência sistemática, de vez que, se a ação fosse um mandado de segurança, seria daquela corte a atribuição de julgamento; b) a sua ilegitimidade passiva, de vez que o INCRA é o ente responsável pela condução dos processos de reforma agrária.

No mérito, de forma bastante sintética, a ré confrontou todos os pontos articulados na inicial, dizendo que: a) a invasão do MST correspondeu a menos de 3% do imóvel, não tendo o autor provado que essa foi a causa da improdutividade do bem; b) o Código Florestal, tendo em vista os cursos d’água de menos de 10m, prevê área de preservação permanente de 30m, pelo que os cálculos do GUT formalizados administrativamente estariam corretos; c) o demandante não comprovou que a pessoa que assinara o AR de notificação da vistoria não seria proprietária, preposta ou representante, até porque a assinatura no documento está ilegível (circunstância comprovada).

Em réplica, o demandante apenas esclareceu que o art. 2º, § 6º, da L. 8.629/93, ao tratar da proibição de vistoria, para fins de reforma agrária, de imóveis invadidos, não se referiu a qualquer percentual, pelo que insistiu na procedência do pedido.

Os autos foram conclusos ao magistrado.

Redija sentença, desenvolvendo a fundamentação e o dispositivo (o relatório fica dispensado), com o enfrentamento das questões processuais e materiais propostas no enunciado.

Discursivas - Rodada 35.2011

Explique no que consiste e em que se fundamenta a função contramajoritária do Supremo Tribunal Federal, dando exemplo de sua recente invocação pela Suprema Corte. (máximo 15 linhas).

Uma vez obtida regularmente licença ambiental para a prática de determinada atividade, é possível dizer que o beneficiário do ato possui direito adquirido à execução da atividade licenciada? Responda fundamentadamente. (máximo 15 linhas)

Jude e Law, pais do menor Fitzgerald, residiam nos Estados Unidos da América, quando Jude, o pai, sem autorização de Law, a mãe, veio para o Brasil com a criança. Nessa hipótese, aponte: a) o intrumento jurídico adequado para fazer a criança retornar aos EUA; b) a autoridade que deve postular esse pedido; c) a justiça competente para receber esse instrumento; d) a autoridade jurisdicional competente para decidir sobre o pedido de guarda do menor; e) os princípios de direito internacional em jogo no caso. A resposta, devidamente fundamentada, não pode ultrapassar 25 linhas.

“A” ajuizou ação, processada sob o rito ordinário, em desfavor de “B” e “C”, tendo todas as partes atuado com seus próprios advogados. Interposto recurso de apelação contra sentença de improcedência, o Tribunal de Justiça deu-lhe parcial provimento para julgar procedente o pedido formulado contra “B” e improcedente relativamente a “C”. O acórdão foi publicado em 02/05/2007. “B”, então, interpôs recurso extraordinário em 18/05/2007. É tempestiva a súplica recursal aviada?
Supondo tivesse sido interposto tempestivamente o recurso extraordinário, analise os seguintes questionamentos:
a) o Presidente do Tribunal de Justiça, a quem compete o juízo em torno da admissibilidade do recurso, poderá sobrestá-lo ao argumento de que já pende de análise, junto ao Supremo Tribunal Federal, outro recurso extraordinário cuja repercussão geral fora reconhecida?
b) caso tenha sido admitido o recurso no órgão a quo e o Ministro Relator, a quem distribuído, determine o retorno dos autos à origem a fim de que aguarde o desfecho de outro recurso extraordinário cuja repercussão geral já fora reconhecida, qual a medida processual cabível contra essa decisão?
c) caso a súplica recursal tenha sido sobrestada pelo Presidente do Tribunal de Justiça e, posteriormente, venha a ser negada pelo Supremo Tribunal Federal a repercussão geral no recurso extraordinário paradigma a ele encaminhado, pode ser considerado, com esse fundamento, automaticamente não admitido o recurso por este interposto?
(resposta em até 20 linhas)

Objetivas - Rodada 35.2011

(Emagis) Tendo em conta o Texto Constitucional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, aquilate os itens a seguir e aponte a alternativa ajustada.
I - A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos de lei complementar, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.
II - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
III – A população diretamente interessada, chamada a votar em plebiscito para o desmembramento de Estado, é tanto a população da área desmembranda com a da área remanescente.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), julgue os itens a seguir e aponte a alternativa correspondente.
I – Mesa de Assembleia Legislativa, assim como o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, têm legitimidade para a propositura de ADPF.
II – É cabível, em tese, ADPF contra proposta de emenda constitucional que esteja tramitando no Congresso Nacional, tendente a abolir direitos e garantias individuais.
III – É cabível, em tese, ADPF voltada à revisão de súmula vinculante, desde que fundada em fatos supervenientes à sua edição.
IV – Não é adequado o ajuizamento de ADPF contra enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal que esteja violando preceito fundamental inscrito na Constituição, mesmo que fundada em fatos supervenientes à sua edição.

(Emagis) Acerca do mandado de segurança (Lei 12.016/09), julgue os itens abaixo e indique a alternativa correta.
I - Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
II – Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação
promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
III – Por meio da Portaria 771, de 5 de maio de 2010, do Ministro da Justiça, foi reconhecido a Cabo Machado a sua condição de anistiado político, concedendo-lhe, entre outros, o direito ao recebimento de parcelas pretéritas vencidas entre 05/10/1988 e 04/12/2008, perfazendo o total retroativo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Ultrapassado o prazo de 60 (sessenta) dias legalmente previsto para o pagamento desse montante correspondente aos atrasados, Cabo Machado impetrou, então, em 1º de abril de 2011, mandado de segurança junto ao Superior Tribunal de Justiça, questionando a omissão na quitação desse valor retroativo. Nesse caso, é correto afirmar que o juízo onde impetrado o writ é competente para apreciá-lo, não se operou a decadência do direito à impetração e é cabível a ação eleita tendo por escopo a determinação judicial de que o pagamento de tais retroativos seja realizado, não se vislumbrando utilização do mandado de segurança como sucedâneo de ação de cobrança.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação e a jurisprudência das Cortes Superiores.

(Emagis) Com base na Lei 9.605/98 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, analise os itens apresentados e marque a alternativa adequada.
I - Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
II - Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. Os animais serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados. Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes. Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis, por sua vez, serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais. Outrossim, os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem.
III - Prescreve em três anos anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.
Há erro:

(25º Concurso. Procurador da República) No que se refere às contribuições de seguridade social, impõe afirmar:

(Emagis) Os itens abaixo tratam do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU). Julgue-os, assinalando, em seguida, a alternativa correta.
I – Sendo de competência dos Municípios, o IPTU pode ser instituído pelo Distrito Federal.
II – O princípio da anterioridade de exercício aplica-se à fixação da base de cálculo do IPTU.
III – Conquanto seja inconstitucional a lei que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana, subsiste a cobrança com base na alíquota mínima fixada na lei que, incidindo na referida inconstitucionalidade, tenha estabelecido sua progressividade.
Estão corretos os itens:

(Emagis) A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), julgue os itens elencados e indique a proposição adequada.
I - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das prescrições estabelecidas nesta Lei Complementar.
II - Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro. Contudo, na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembléias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios, enquanto perdurar a situação, será suspensa a contagem desse prazo.
III - Os títulos da dívida pública não poderão ser oferecidos em caução para garantia de empréstimos.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Relativamente ao benefício assistencial (CF, art. 203, V), é incorreto afirmar que:

(Emagis) Os itens postos na sequência giram ao redor do art. 285-A do CPC. Julgue-os e dê a alternativa correta.
I - Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência ou procedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.
II – Sentenciado o processo com base nesse preceito legal, faculta-se ao juiz, se houver recurso de apelação, decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação. Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.
III – Segundo recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação do art. 285-A do CPC supõe que a sentença esteja alinhada ao entendimento cristalizado nas instâncias superiores, especialmente no STJ e no STF.
Há erro somente:

(Emagis) Quanto ao recebimento do recurso de apelação, é correto afirmar que:

(Emagis) Assinale a alternativa correta, após apreciar os itens a seguir, de acordo com a legislação e a jurisprudência.
1) Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.
2) Os associados devem ter iguais direitos, de tal maneira que nem mesmo o estatuto poderá estabelecer categorias com vantagens especiais.
3) De acordo com a letra da lei, a exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos do próprio Código Civil.
4) A qualidade de associado é sempre transmissível.

(Emagis) Assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação e a jurisprudência das Cortes Superiores.

(Emagis) Relativamente à sociedade limitada, têm-se os itens a seguir. Depois de examiná-los, assinale a alternativa ajustada.
I - Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem subsidiariamente pela integralização do capital social.
II - Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um terço do capital social.
III – Segundo recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, a afirmação de quebra da affectio societatis é suficiente para a exclusão de sócios em ação na qual veiculado pedido de dissolução parcial da sociedade.
Está correto somente:

(Magistratura TJSP 2009) A e B, agindo de comum acordo, apontaram revólveres para C exigindo a entrega de seus bens. Quando B encostou sua arma no corpo de C, este reagiu entrando em luta corporal com A e B, recusando a entrega da “res furtiva”. Nesse entrevero, a arma portada por B disparou e o projétil atingiu C, que veio a falecer, seguindo-se a fuga de A e B, todavia, sem levar coisa alguma de C. Esse fato configura

(Magistratura TJSP 2009) Assinale a alternativa correta, de acordo com orientação doutrinária e jurisprudencial expressivamente majoritária nos dias atuais.

(Magistratura TJDFT 2011). Da repressão à produção e ao tráfico ilícito de drogas, anotamos:

(Magistratura TJSP 2009) Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna da frase: A inobservância da competência penal por prevenção

(Magistratura TJSP 2009) Em processo por crime contra a honra, figurando como ofendido juiz de direito, foi oposta e admitida a exceção da verdade. Nessa hipótese, o julgamento dessa exceção caberá ao

(Juiz Federal TRF5 – 2011). O Tribunal Penal Internacional, que revolucionou a proteção dos direitos fundamentais e o conceito de soberania, tem competência para julgar crimes contra a humanidade e crimes de guerra, de genocídio e de agressão. De acordo com o Tratado de Roma, qualquer ato praticado, com consciência, como parte de um ataque generalizado ou sistemático contra população civil é considerado crime contra a humanidade. Nesse contexto, constitui ato qualificado como crime contra a humanidade

Discursivas - Rodada 34.2011

Suponha que o DF, detectando um fato gerador ocorrido em março de 2003, efetive o lançamento de ofício desse tributo em julho de 2004, com base inclusive em confissão do sujeito passivo. No dia do vencimento, 18 de setembro de 2004, o devedor efetivou o recolhimento integral do tributo, já que, no procedimento administrativo tributário, concordou expressamente (inclusive assistido por advogado tributarista) com a tributação. Ocorre que, segundo apurou posteriormente, tal tributo era indevido. Pergunta-se: qual o último dia do prazo para o ajuizamento de ação de repetição de indébito para evitar prescrição? E mais, teria razão o Fisco ao alegar que recebeu o valor de boa-fé e que, no mínimo, o sujeito deveria comprovar equívoco para ter direito à repetição? Resposta em 20 linhas.

Javião comprou um terreno e montou um bar. Ocorre que o antigo possuidor (Vaivem) de tal terreno (pertencente à Marinha) tinha autorização formal de ocupação por ato da Administração Superior da Marinha, porque era servidor militar e residiria no local, onde inclusive tinha uma pequena construção (local onde foi instalado o bar de Javião). Vaivem deixou a carreira militar e se mudou para outro local, a fim de montar um comércio. O ato administrativo era claro ao dispor que haveria perda dos seus efeitos caso o servidor deixasse a Marinha. A dita “venda do terreno” foi formalizada em contrato particular três meses antes da desocupação por Vaivem (ficou estabelecido que Javião ocuparia o local 90 dias após a assinatura do contrato, como foi feito). A questão é: que medidas a União deve tomar para retirar Javião do local? A União necessita de ajuizar uma ação de reintegração de posse? Resposta em 15 linhas.

Em que consiste o princípio da identidade fisíca do juiz? Fazendo uma retrospectiva histórica da legislação e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, responda se tal postulado é aplicável ao processo penal e indique se há exceções à sua observância. (máximo 20 linhas)

Dispõe o art. 70 da Lei 4.117/62, in verbis:
"Constitui crime punível com a pena de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, a instalação ou utilização de telecomunicações, sem observância do disposto nesta Lei e nos regulamentos".
À sua vez, os arts. 183 e 215, I, da Lei 9.472/97 estão assim redigidos:
"Art. 183. Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação:
Pena - detenção de dois a quatro anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, e multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais)"
"Art. 215. Ficam revogados:
I - a Lei n° 4.117, de 27 de agosto de 1962, salvo quanto a matéria penal não tratada nesta Lei e quanto aos preceitos relativos à radiodifusão".
Confronte os artigos em referência e aponte a principal consequência processual resultante desse cotejo. (em até 20 linhas)

Senten�a Federal - Rodada 34.2011

Em 31 de maio de 2009, às 19 horas, 228 pessoas partiram do Rio de Janeiro/RJ a bordo de um avião da companhia conguiana Air Trance (Vôo 447) rumo ao Aéroport Carlô de Góle, principal aeroporto da capital Kinshasa.

Às 20:37h, o comandante da aeronave, Patrice Lumumba, deixou-a nas mãos dos dois co-pilotos – Joseph Kasavubu e Mobutu Désiré - para tirar uma soneca na primeira classe, sem os seus trajes habituais para que passasse desapercebido. Às 03:31h do dia seguinte, a aeronave ingressou em uma zona de turbulência devido a uma forte tempestade. Mercê da baixíssima temperatura, as sondas Pitot congelaram e tornaram imprecisos os medidores de velocidade do avião, o qual, logo em seguida, também começou a perder altura. Sem que os dois co-pilotos tivessem conseguido empreender a retomada de altitude, Patrice volta à cabine indagando-lhes “O que vocês estão fazendo?” e lhes repassando instruções a fim de normalizar a situação. No entanto, era tarde: a aeronave chocou-se com o mar. A tragédia estava concretizada.

O avião caiu a 1,12 milhas marítimas de distância da Ilha de Lost, localizada a 10,44 milhas marítimas, em linha reta, da costa litorânea da cidade de Natal/RN. Milagrosamente, Patrice e Mobutu sobreviveram, juntamente com mais 3 passageiros, e acabaram sendo resgatados meses após o acidente na referida ilha.

Instaurado inquérito policial junto à Superintendência da Polícia Federal em Natal/RN, foram ouvidos todos os sobreviventes e, colhidas as demais provas, remeteram-se os autos ao Ministério Público Federal em 11/03/2011, que, em seguida, ajuizou denúncia contra Patrice e Mobutu, dando-os como incursos nas sanções dos arts. 261, § 1º (sinistro em transporte marítimo, fluvial ou aéreo), e 121, § 3º (homicídio culposo – 223 vezes) c/c art. 69, todos do Estatuto Repressivo.

Recebida a denúncia pelo juiz federal de uma das Varas Criminais de Natal/RN, determinou-se a citação dos réus por carta rogatória, porquanto residentes na República Democrática do Congo.

Cumprida a diligência e não oferecida resposta escrita, nomeou-se a Defensoria Pública da União para fazê-lo, assumindo a defesa dos acusados. Não partindo para a absolvição sumária, o magistrado designou audiência de instrução e julgamento.

Por determinação judicial, encaminhou-se - também na via diplomática - solicitação à República Democrática do Congo a fim de que apresentasse cópia da transcrição dos diálogos e demais registros do vôo obtidos através da caixa preta do avião, localizada meses antes a partir de intensas buscas por partes das autoridades brasileiras e conguianas e cuja descoberta fora amplamente difundida na mídia nacional.

Amealhou-se aos autos cópia dessa transcrição e dos registros do vôo, devidamente traduzidos por tradutor juramentado. Outrossim, anexaram-se documentos relativos ao histórico profissional de ambos os réus, onde estampado que Patrice, bacharel em ciências aeronáuticas, era comandante há 13 anos e tinha mais de 11.000 horas de vôo, ao passo que Mobutu não tinha formação superior e era piloto há apenas 1 ano e 2 meses, contando com 1.520 horas de vôo e, diferentemente de Patrice – o qual, em seu currículo, apresentava diversos treinamentos específicos para situações emergenciais encontradiças em aviões -, não participara de nenhum curso específico nesta última área.

Na audiência de instrução e julgamento, ouviram-se 5 (cinco) testemunhas de acusação: (a) três experientes comandantes de grandes companhias aéreas nacionais, os quais afirmaram, em síntese, que, adotados os procedimentos adequados à situação, a aeronave poderia ter retomado o seu curso normalmente, tendo sido declarado, também, que as manobras aplicadas por Mobutu enquanto esteve à frente da aeronave não se coadunam com aquelas esperadas em situação como a que era enfrentada; (b) dois dos sobreviventes, os quais narraram o pânico enfrentado, tendo um deles dito, dentre outras colocações, que o outro entrara no avião em uma cadeira de rodas porém na ilha estava caminhando normalmente, o que foi negado por aquele ao argumento de que sempre esteve em perfeitas condições de saúde. Não foram ouvidas testemunhas de defesa.

Mediante vídeo-conferência, tomou-se o interrogatório dos acusados. No que interessa, Patrice afirmou que, quando retornara à cabine do avião naquele fatídico episódio, não havia mais o que fazer. Mobutu, à sua vez, disse que não conseguiu fazer a correta leitura dos instrumentos de vôo do cockpit do avião, devido à tensão do momento. A tradução simultânea foi feita por um professor de francês da confiança do magistrado.

Não tendo sido requeridas diligências complementares, concedeu-se às partes o prazo de 5 (cinco) dias, sucessivamente, para a apresentação de memoriais.

O Ministério Público Federal, em suas derradeiras alegações, repisou os termos da denúncia e insistiu na condenação dos acusados. Esgrimiu que Patrice não poderia ter se ausentado por tanto tempo da cabine de comando, tendo assumido o risco de que o desastre acontecesse, ao mesmo tempo em que a morte dos passageiros lhe deve ser creditada a título de culpa. Quanto a Mobutu, asseverou que o mesmo, conquanto não revelasse grande experiência, deve responder como partícipe na medida de sua culpabilidade, haja vista que possuía significativo número de horas de vôo e se tornou responsável pela segurança da travessia a partir do instante em que optara por atuar como piloto de aeronaves de grande porte. Alfim, sublinhou ser caso de acionamento da regra correspondente ao concurso formal impróprio.

Os réus, nesse ínterim, atravessaram petição constituindo advogado que, após carga dos autos, ofertou seus memoriais.

Pôs em relevo a absoluta falta de defesa dos réus, destacando que a resposta escrita formulada pela Defensoria Pública da União tinha apenas 1 (uma) página e era manifestamente genérica (fato verídico), sequer tendo indicado testemunhas. Acenou para a nulidade advinda da realização de interrogatório através de vídeo-conferência, posto não ser prevista tal modalidade para a situação dos autos, nulidade essa que ganharia força em razão de não ter havido a transcrição das perguntas e declarações dos réus (fato verídico). Disse, ademais, que a tradução das perguntas e respostas não foi feita por perito oficial, afora a circunstância de o responsável pela tradução simultânea não ser portador de diploma de curso superior (fatos verdadeiros). Salientou que o juízo competente para o processamento e julgamento da ação penal era o da seção judiciária do Rio de Janeiro, além de não estarem presentes os requisitos dispostos no art. 7º, § 3º, do Código Penal para a aplicação da lei penal brasileira à espécie. Comprovou, ainda, que os réus estão sendo processados na Justiça conguiana pelos mesmos fatos (documentação acostada). Pontuou, de resto, que Patrice somente se ausentou da cabine de pilotagem devido a uma forte dor de cabeça, e que Mobutu não dispunha de treinamento adequado para responder satisfatoriamente à situação emergencial enfrentada naqueles minutos de horror, impondo-se seja desprestigiada a incidência da responsabilidade penal objetiva.

Em razão da convocação do juiz da causa para atuar no Tribunal Regional Federal da 5ª Região por não menos de 1 (um) ano, você foi designado por ato daquela Corte para substituí-lo.

Tomando o histórico acima como relatório, profira a justa sentença que o caso comporta.

Objetivas - Rodada 34.2011

(Emagis) Relativamente ao controle de constitucionalidade, analise as afirmações a seguir e aponte a alternativa adequada.
I – Aponta-se como origem do controle difuso de constitucionalidade o célebre caso “Marbury X Madson”, julgado pela Suprema Corte norte-americana ainda no século XIX.
II – Em ação direta de inconstitucionalidade, admite-se que o Ministro Relator indefira liminarmente a petição inicial.
III – Segundo a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, as ações diretas de inconstitucionalidade possuem causa de pedir aberta.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Quanto à competência legislativa traçada pelo Texto Constitucional, é incorreto afirmar que:

(Emagis) Com base na Lei 8.429/92 e na sua compreensão jurisprudencial, julgue os itens a seguir e indique a alternativa ajustada.
I - O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às penalidades previstas aos atos de improbidade administrativa, até o limite do valor da herança.
II - A ação principal, que terá o rito especial da Lei 8.429/92, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar, sendo vedada a transação, acordo ou conciliação entre as partes litigantes.
III - Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar ação de improbidade contra seus membros.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Quanto à disciplina constitucional do meio ambiente, aquilate os itens elencados e, a seguir, marque a alternativa correspondente.
I - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso especial e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
II - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
III - São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Municípios, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
IV - As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei complementar, sem o que não poderão ser instaladas.

(Emagis) Sobre o processo de execução fiscal (Lei 6.830/80) e a impenhorabilidade do bem de família (Lei 8.009/90), é incorreto afirmar que:

(Emagis) Julgue os itens a seguir, de acordo com o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Após, assinale a alternativa correta.
I - A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.
II – Pedro tem direito à restituição de valores relativos ao imposto de renda (IRPF), porém apresenta dívida relativa ao imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR). Notificado pelo Fisco acerca da compensação de ofício que se avizinhava, deixou transcorrer in albis o prazo para manifestar-se. Nesse caso, admite-se a concordância tácita do contribuinte a respeito da compensação de ofício intentada pela Administração Tributária.
III – Devonaonego Participações Ltda. tem direito à restituição de valores pertinentes a contribuições sociais. No entanto, tem dívidas tributárias de mesma natureza, as quais são objeto de parcelamento. Nesse caso, é ilegal a realização de compensação de ofício por parte da Administração Tributária.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Acerca do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), assinale a alternativa que não alberga situação em que retratado um dependente:

(PGE/PI - 2008). Em relação à ação rescisória, assinale a opção correta.

(Juiz Federal TRF5 - 2011). No que se refere à arrematação de bens penhorados, assinale a opção correta.

(Emagis) Sobre a interrupção da prescrição à luz do Código Civil, assinale a alternativa incorreta.

(Emagis) A respeito do Direito do Consumidor, julgue os itens a seguir e aponte a alternativa correta.
I – Adota-se a teoria subjetiva ou finalista para fins de caracterização da relação de consumo.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade.
III – Ari Safra celebrou contrato de compra e venda de algodão para exportação com a multinacional Macquarie Cotton International Inc., através da qual se comprometeu a entregar significativa quantidade da mercadoria à citada empresa. Na avença, estabeleceu-se cláusula de eleição de foro na cidade de São Paulo/SP. Nesse caso, se Ari desejar ingressar com algum tipo de ação judicial com o objetivo de discutir o contrato, deverá fazê-lo na capital paulista, ainda que seja domiciliado no interior do Estado do Mato Grosso.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Sobre a figura jurídica da “empresa individual de responsabilidade limitada”, considere os seguintes enunciados e, em seguida, marque a opção correspondente.
I) A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa, que será titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.
II) O nome empresarial da empresa individual de responsabilidade limitada deverá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma do único sócio, não sendo admitido o uso de denominação.
III) Cada pessoa natural somente poderá ser sócio de uma única empresa individual de responsabilidade limitada.

(Emagis) Sobre o Direito Econômico, julgue, com base na Lei 8.884/94, os itens abaixo, indicando, em seguida, a alternativa acertada.
I - A Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (SDE) será dirigida por um Secretário, indicado pelo Ministro de Estado de Justiça, dentre brasileiros de notório saber jurídico ou econômico e ilibada reputação, nomeado pelo Presidente da República.
II – Compete à SDE proceder, em face de indícios de infração da ordem econômica, a averiguações preliminares para instauração de processo administrativo, assim como decidir pela insubsistência dos indícios, arquivando os autos das averiguações preliminares. Cabe-lhe, outrossim, instaurar processo administrativo para apuração e repressão de infrações da ordem econômica, sendo de sua alçada, também, recorrer de ofício ao CADE, quando decidir pelo arquivamento das averiguações preliminares ou do processo administrativo.
III – Compete à SDE celebrar compromisso de desempenho, submetendo-o ao CADE, e fiscalizar o seu cumprimento.
Estão corretos os itens:

(Magistratura TJSP 2009) Mulher casada, alegando ter sido vítima de estupro, foi submetida a exame de corpo de delito que, tendo constatado óbvia ruptura himenal de data não recente, não encontrou, todavia, na região vaginal dessa mulher, vestígios de conjunção carnal de data recente. Considerando a questão ligada à materialidade, assinale a resposta correta.

(Magistratura TJSP 2009) Pode constituir, em tese, ato obsceno, na figura típica do art. 233 do Código Penal,

(Magistratura TJSP 2009) Com relação à coação moral irresistível, é correto afirmar que

(Magistratura TJSP 2009) Quando o intérprete, observando que a expressão contida na norma sofreu alteração no correr dos anos e por isso procura adaptar-lhe o sentido ao conceito atual, ocorre a chamada interpretação

(Magistratura TJSP 2009) Em única denúncia, em aparente conexão, foi imputada a José a prática de três furtos ocorridos em Campinas e de um roubo ocorrido em Americana, este em maio e aqueles em abril do corrente ano. Nessa hipótese, a competência para decidir sobre o eventual recebimento da denúncia e instauração da respectiva ação penal é

(Magistratura TJSP 2009) No procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri, a decisão que impronuncia o acusado pode ser impugnada, na esfera recursal, por meio de

(Juiz Federal TRF5 – 2011). Mohamed, filho concebido fora do matrimônio, requereu, na justiça brasileira, pensão alimentícia do pai, Said, residente e domiciliado no Brasil. Said negou o requerido e não reconheceu Mohamed como filho, alegando que, perante a Tunísia, país no qual ambos nasceram, somente são reconhecidos como filhos os concebidos no curso do matrimônio. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da legislação brasileira de direito internacional privado.

Discursivas - Rodada 33.2011

Joana (servidora pública do estado do Amazonas), ao ler o jornal de sua cidade num domingo, tomou conhecimento de que tinha direito à devolução de valores que pagou a título de imposto de renda retido pela fonte pagadora. Na segunda-feira seguinte, procurou um contador especializado, que emitiu um parecer na hora com a conclusão de que os valores a serem restituídos seriam de R$ 40.000,00, já corrigidos. Na sexta-feira seguinte, procurou um conhecido advogado tributarista na sua cidade, que, ao ler o caso de Joana, expressou: “isso aqui é causa ganha”, porque o STJ já decidiu a matéria em recurso repetitivo (Corte Especial) e o STF (Pleno) também tem jurisprudência pacífica. Diante disso, assinou o cheque do sinal relativo aos honorários contratuais, passou a respectiva procuração e entregou a documentação para a propositura da ação. Passados 02 anos sem notícia, telefonou várias vezes para o advogado, que não a atendeu. Decidiu então fazer uma pesquisa na internet, quando descobriu que seu pedido fora julgado improcedente e que o advogado perdera o prazo para o recurso. Pergunta-se: qual seria o juízo competente para o julgamento da ação de repetição de indébito? Na situação descrita, seria cabível uma indenização? Com base em que argumento? Resposta em 20 linhas.

Sincero (trabalhador de baixa renda), após sem demitido sem justa causa (fevereiro de 2008), deixou de pedir o seguro-desemprego (Lei 7.998/90) imediatamente, por desconhecimento. Passados dois anos (fevereiro de 2010), sem ter arrumado outro emprego e sem ter qualquer renda desde 02/2008, foi alertado sobre o assunto (seguro-desemprego) por um amigo. Assim, Sincero requereu administrativamente o benefício, o qual foi indeferido, uma vez que o requerimento deveria ser formalizado em no máximo 120 dias, a contar da data da dispensa, a teor do art. 14 da 467/2005, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT. Eis a redação deste dispositivo: “Os documentos de que trata o artigo anterior deverão ser encaminhados pelo trabalhador a partir do 7º (sétimo) e até o 120º (centésimo vigésimo) dias subseqüentes (sic) à data da sua dispensa ao Ministério do Trabalho e Emprego por intermédio dos postos credenciados das suas Delegacias, do Sistema Nacional de Emprego – SINE e Entidades Parceiras”. Diante da recusa na esfera administrativa, Sincero ajuizou ação no JEF requerendo o benefício, o qual – segundo ponderou na inicial - deveria ser pago no valor vigente na data do requerimento (fevereiro de 2010) e não da época da dispensa. Analise se Sincero tem, ou não, direito ao benefício, a teor do que aqui posto. Se positivo, qual o valor-base do benefício a ser pago. Resposta em 15 linhas, no máximo.

O que seriam os chamados orçamento-programa e orçamento participativo? Quais seriam os fundamentos jurídicos desses tipos de orçamento no nosso sistema? Resposta em 20 linhas.

A empresa Distribuidora de Energia S.A., pessoa jurídica de direito privado, concessionária de serviço público, está sendo demandada em ação indenizatória por danos materiais e morais proposta por familiares de Elias, vítima fatal de uma de descarga elétrica ocasionada pela queda, sobre a via pública em que transitava, do cabo de alta-tensão da rede de distribuição de energia construída e mantida por aquela empresa. O acidente ocorreu no dia 18/05/2007 e a concessionária foi efetivamente citada em 30/01/2011. Nessa situação, considerando que não se caracteriza nenhuma das causas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição (art. 197 a 204 do CC/2002), pergunta-se: a) No âmbito da responsabilidade civil, qual o prazo prescricional aplicável às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público? b) A pretensão de reparação civil deduzida pela parte autora foi atingida pela prescrição? Justifique. (resposta em até 20 linhas)

PGE/PGM - Rodada 33.2011

Comercial de Veículos Ltda. move, perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Cumbucas, execução de título extrajudicial (nota promissória) contra Antônio Só. Nos autos daquele processo, foi realizada a penhora de um imóvel rural de propriedade do executado, o qual se encontra gravado por hipoteca cedular de primeiro grau em favor da União, conforme Cédula Rural Hipotecária devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do Decreto-Lei nº 167, de 1967, e da Lei nº 6.015, de 1973.

A garantia refere-se a financiamento concedido para aquisição daquela área de terras em meados do ano de 2001, no âmbito de um programa federal de organização fundiária e incentivo à agricultura familiar vinculado ao MAPA - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, estando os pagamentos anuais e sucessivos em situação regular, com a liquidação da última parcela prevista para o ano de 2025.

Tomando conhecimento da demanda executiva informalmente, através de sua Ouvidoria, o MAPA encaminhou à Procuradoria Seccional da União atuante naquele Município cópia do instrumento contratual, da matrícula do imóvel hipotecado e demonstrativo da evolução do financiamento, com a indicação das parcelas pagas e do débito vincendo, solicitando providências urgentes para salvaguardar o erário, tendo em vista a designação de hasta pública pelo Juiz de Direito para data futura próxima.

Considerando a situação hipotética, analise os seguintes aspectos, sem necessidade de formalizar a peça processual: a) o instrumento jurídico adequado para a defesa dos interesses da União, indicando a respectiva base legal; b) o juízo competente para processo e julgamento; c) de forma objetiva e justificada, os fundamentos que devem ser articulados pelo ente público; d) os requerimentos pertinentes.

Senten�a Federal - Rodada 33.2011

Cuidam os autos de Ação Indenizatória proposta por TARACK HUSSEIN OKAMA, argelino naturalizado brasileiro, contra o BANCO GREED S.A., instituição privada integrante do sistema financeiro nacional, e o SERASA EXPERIAN LTDA, entidade mantenedora do cadastro restritivo de crédito conhecido como SERASA, objetivando a condenação dos réus na obrigação de indenizar o demandante pelos danos de natureza moral que este alega ter sofrido em razão dos fatos narrados na inicial.
Afirmou o autor em sua petição exordial que em 25/06/2009, estando passando por sérias dificuldades financeiras em função de elevado endividamento anteriormente contraído perante outras instituições, com grave comprometimento de sua renda mensal, firmara novo empréstimo junto ao BANCO GREED, com o objetivo de, com o dinheiro aí obtido, saldar as dívidas mais antigas. Explicou o promovente que agiu assim, pois os encargos cobrados pela instituição financeira ré eram menores que os incidentes sobre seus débitos anteriores.
Prosseguiu o postulante aduzindo que, apesar de ter tomado todas as providências necessárias à regularização de sua vida econômica, já no mês de novembro daquele mesmo ano de 2009 passou a ser impontual no pagamento das prestações do empréstimo tomado perante o banco demandado, somente conseguindo liquidar cada parcela de 15 a 30 dias após o seu vencimento.
Explicou o autor, então, que “continuou tocando sua vida”, certo de que tudo estava andando bem. Foi quando, em 26/04/2010, se dirigiu a uma das lojas do Magazine Raíssa, a fim de adquirir uma geladeira. Disse o promovente que ao finalizar sua compra, a ser efetivada parceladamente através de cheques pós-datados, “para sua surpresa”, o vendedor afirmou-lhe que a transação comercial não poderia ser concluída, pois “o seu nome estava sujo”, uma vez que inscrito no cadastro do SERASA. Continuou o requerente, dizendo que da loja se dirigiu diretamente para a sede do SERASA, onde tomou conhecimento de que a inscrição originava-se de solicitação dirigida pelo BANCO GREED, referente a débito do empréstimo contraído em 25/06/2009, especificamente em relação à parcela vencida em 30/03/2010 e não paga.
Alegou o autor que o fato lhe causou profundo abalo psicológico, já que “era uma pessoa honesta e de princípios”. Defendeu que a despeito de pagar extemporaneamente as prestações do empréstimo, “estas sempre eram pagas, mais cedo ou mais tarde”. Afirmou ainda que não recebeu nenhuma notificação do banco ou da entidade mantenedora do cadastro de devedores, o que não seria justo, pois se soubesse que seu nome iria ser negativado, “teria dado um jeito de fazer o pagamento”. Concluiu, então, ter sofrido graves danos morais que merecem ser indenizados.
Assim, requereu sejam os réus condenados na obrigação solidária de lhe pagar o equivalente a 100 (cem) salários mínimos como ressarcimento aos danos lhe causados, condenação esta a ser fixada nesta mesma unidade, de modo a lhe preservar o poder aquisitivo até a data do efetivo pagamento.
Com a inicial virem documentos comprobatórios da contratação do empréstimo pelo autor junto ao BANDO GREED S.A e da inscrição do nome do demandante nos cadastros do SERASA em 22/04/2010, em razão do não pagamento da parcela do referido empréstimo com vencimento em 30/03/2010.
Devidamente citado, o BANCO GREED apresentou contestação na qual arguiu, como preliminar, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que, como o próprio autor afirmara em sua inicial, o débito motivador da inscrição de seu nome no cadastro de devedores existia, não tendo sido pago no vencimento. Assim, no seu modo de ver, como não lhe foi imputado (ao banco) nenhum ato ilícito, a pretensão autoral não poderia ser contra ele validamente direcionada. Entrando no mérito, afirmou o banco réu que o autor é um “devedor inadimplente confesso”, sendo o único quem cometera alguma antijuridicidade, razão porque somente a ele pode ser imputada eventual culpa pela inscrição de seu nome “na lista negra do SERASA”. Defendeu ainda que dos fatos narrados na inicial não se pode afirmar tenha eclodido qualquer dano de natureza extrapatrimonial, não passando, no máximo, de mero aborrecimento não indenizável. Junto com a contestação foi juntada prova de que em 22/04/2010 ainda não havia sido paga a parcela do empréstimo com vencimento em 30/03/2010.
O SERASA EXPERIAN, em contestação, igualmente invocou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, alegando se constituir em uma simples empresa administradora de banco de dados cujo objeto é “oferecer soluções para decisões de créditos”, de modo que apenas insere em seus cadastros as informações lhe repassadas por terceiros, tal qual recebidas. Assim, segundo defendeu, o pedido indenizatório do autor somente poderia ser endereçado contra o banco credor, que foi quem solicitou a negativação de seu nome. Ao ingressar no mérito, argumentou que o autor não faz jus à indenização postulada, notadamente porque não haveria prova do fato descrito na inicial como causador dos alegados danos morais, consistente na frustração da compra de uma geladeira e no suposto embaraço que isto tenha causado, de forma que teria restado descumprido ônus probatório imposto no art. 333, I, do Código de Processo Civil. No mais, disse que competiria ao BANCO GREED, na condição de titular do crédito correspondente, comunicar ao devedor que iria inserir seu nome em cadastro de inadimplentes, a fim de permitir que este se adiantasse e pagasse a prestação em aberto antes da negativação, não podendo tal obrigação ser transferida ao banco de dados.
Intimado para se manifestar sobre as contestações, o autor insistiu na tese de que ambos os réus possuíam legitimidade para figurar o polo passivo da lide, já que a responsabilidade de ambos, no seu entender, era solidária na espécie. Invocou na ocasião a proteção do Código de Defesa do Consumidor.
Foi designada audiência de instrução.
Nenhuma testemunha foi arrolada por qualquer das partes, de modo que no ato instrutório foi apenas tomado o depoimento pessoal do autor, que se limitou a repetir os fatos já descritos em sua peça inaugural.
Ao fim da audiência, indagadas as partes sobre o interesse em produzir mais alguma prova, todas se declararam satisfeitas com as já constantes nos autos.
Em alegações finais, o autor reiterou o pedido de condenação dos réus, o BANCO GREED teceu considerações remissivas à sua contestação e o SERASA EXPERIAN novamente defendeu que o autor não provou o fato concreto causador dos invocados danos morais, pelo que a ação deveria ser julgada improcedente.
Foram os autos conclusos para sentença.

Redija a sentença correspondente, dispensado o relatório.

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