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Objetivas - Rodada 41.2011

(Emagis) Com base na mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa adequada.
I – Não se divisa inconstitucionalidade em norma estadual que proíbe o uso, no âmbito da respectiva unidade da Federação, de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou arbesto, ainda que exista lei federal que expressamente o autorize.
II – É inconstitucional norma estadual que impede o transporte, no âmbito da respectiva unidade da Federação, de amianto da variedade crisotila, assegurando-se, pois, direito de efetuar o transporte interestadual e internacional desse tipo de carga.
III – É concorrente a competência da União, dos Estados-membros e do Distrito Federal para legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde. Assim, revela-se inconstitucional, por desbordar dos limites próprios à edição de normas gerais, lei federal segundo a qual o reajuste das aposentadorias e pensões, inclusive no âmbito estadual, deve ser feito na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Constitui direito social dos trabalhadores urbanos e rurais:

(Emagis) A respeito do poder disciplinar, analise os itens a seguir e aponte a alternativa correta.
I – A portaria de instauração do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) não prescinde de minuciosa descrição dos fatos a serem apurados.
II – Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido - sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar - e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção.
III - Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Sobre a desapropriação, apresentam-se os itens a seguir para serem julgados e justificar a indicação da alternativa adequada.
I – É pacífico o entendimento de que a imissão provisória na posse em prol do expropriante não viola a garantia constitucional da prévia e justa indenização em dinheiro.
II – Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano.
III – Segundo firme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de imóvel improdutivo, os juros compensatórios não são devidos no período compreendido entre 24/9/1999 e 13/9/2001.
Há erro:

(Emagis) Qual das medidas abaixo NÃO constitui instrumento da Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS?

(Emagis) Sobre o imposto de renda, julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.
I – O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, ou a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda.
II - A incidência do imposto de renda independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.
III – Incide imposto de renda sobre a diferença entre o valor de aquisição do imóvel e o quantum correspondente à indenização paga ao expropriado.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Analise os itens a seguir relativamente à função da lei complementar em matéria tributária e assinale a alternativa apropriada.
I – Cabe à lei complementar regulamentar as limitações constitucionais ao poder de tributar.
II – É da alçada da lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, inclusive no que diz respeito ao adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
III – Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não é possível que uma lei complementar que estabeleça a isenção de um determinado tributo seja revogada por lei ordinária.
Há equívoco:

(Emagis) Relativamente à carência dos benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS – Lei 8.213/91), é incorreto afirmar que:

(Emagis) Assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação e a jurisprudência das Cortes Superiores.

(Emagis) Acerca do Direito do Consumidor, avalie as assertivas formuladas abaixo e aponte a alternativa ajustada.
I – Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral ou direito ao cancelamento, quando preexistente legítima inscrição, descordinando situação de devedor contumaz.
II - É indispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.
III - Cabe ao fornecedor do bem ou serviço providenciar a notificação do devedor antes de proceder à inscrição no cadastro de restrição ao crédito.
Está correto:

(Emagis) Sobre a figura do GERENTE no âmbito do Direito Empresarial, considere as seguintes assertivas e, após, assinale a alternativa correspondente:
I) Considera-se gerente o preposto permanente no exercício da empresa, seja na sede desta, seja em sucursal, filial ou agência.
II) Na falta de estipulação em sentido diverso, existindo dois ou mais gerentes, consideram-se solidários os poderes a estes conferidos.
III) Para que sejam opostas a terceiros, as limitações contidas na outorga de poderes ao gerente dependem, sem exceção, do arquivamento e averbação do instrumento respectivo no Registro Público de Empresas Mercantis.
IV) O preponente responde com o gerente pelos atos que este pratique em seu próprio nome, mas à conta daquele, porém o gerente pode estar em juízo em nome do preponente, mesmo que em relação às obrigações resultantes do exercício da sua função.

(Emagis) Assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação e a jurisprudência das Cortes Superiores.

(Emagis) A respeito da execução penal, avalie os itens elencados na sequência e marque a alternativa correspondente.
I - A falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.
II - O trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
III - É lícito ao Juiz estabelecer condições especiais para a concessão do regime aberto, em complementação daquelas previstas na Lei 7.210/84 (LEP), mas não poderá adotar a esse título nenhum efeito já classificado como pena substitutiva.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Aquilate os itens abaixo, relativos à prescrição em matéria penal. Após, indique a alternativa correta.
I - É admissível, em certas condições, a extinção da ação penal por falta de interesse de agir, com fundamento em pena hipotética, contanto que objetivamente aferível, de plano, à luz das condições pessoais do acusado, que eventual condenação redundaria, inevitavalmente, no reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.
II - A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas.
III - A reincidência pode influir no prazo da prescrição da pretensão punitiva.
Há erro:

(Emagis) Com base nas recentes alterações introduzidas pela Lei 12.403/11, particularmente no que tange às novas medidas cautelares e à prisão, analise os itens abaixo e aponte a alternativa correta.
I - No caso de descumprimento de uma medida cautelar, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituí-la, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva.
II – As medidas cautelares em foco não se aplicam à infração a que não for isolada, cumulativa ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade.
III - Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada a sua prisão, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado. Havendo urgência, porém, o juiz poderá requisitar a prisão por qualquer meio de comunicação, do qual deverá constar o motivo da prisão, bem como o valor da fiança se arbitrada. Por outro lado, a autoridade a quem se fizer a requisição tomará as precauções necessárias para averiguar a autenticidade da comunicação.
Estão corretos os itens:

(Emagis) À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é incorreto afirmar que:

(Procurador do Estado/PE - 2009). Assinale a opção correta quanto à intervenção de terceiros.

(Emagis) Sobre a jurisprudência do STJ em alguns temas de processo civil, marque o que estiver correto:

(Emagis) Sobre o entendimento do STJ acerca de temas de processo civil, marque o que estiver correto:

(Emagis) Sobre as sentenças/laudos arbitrais nacionais e estrangeiros, marque o estiver correto, consoante a jurisprudência:

PGE/PGM - Rodada 40.2011

Nicolau Vindicante aforou reclamatória trabalhista contra a Construtora Conalha Ltda. e contra o Estado da Federação, visando ao pagamento das verbas trabalhistas que não teriam sido satisfeitas pela empresa reclamada, sua empregadora, das parcelas devidas por rescisão indireta do contrato de trabalho e reparação de danos morais.

Em apertada síntese, relatou que foi contratado pela referida Construtora em 29/04/2009 para trabalhar na construção do novo prédio sede do Tribunal de Justiça, na Capital daquele Estado, tendo desempenhado a função de pedreiro. No entanto, a empresa teria encerrado irregularmente suas atividades, não saldando os salários relativos aos meses de fevereiro e março de 2010, além das parcelas rescisórias devidas, causando transtornos ao reclamante, que se viu repentinamente privado dos recursos financeiros que garantiam o seu sustento. Defendeu a responsabilização solidária ou subsidiária do ente público pelos direitos trabalhistas postulados, considerando o fato de ter exercido as funções para as quais foi contratado na construção da nova sede do Tribunal.

Regularmente notificado, o Estado compareceu à audiência inaugural, oferecendo defesa escrita, acompanhada de documentos. Informou ter celebrado com a empresa reclamada, por meio do Tribunal de Justiça e precedido de regular procedimento licitatório, o Contrato de Empreitada Global de Obra de Construção Civil nº 04/2009, cujo objeto determinado fora a construção do edifício-sede da Corte de Justiça do Estado, conforme os respectivos projetos de engenharia e arquitetônico, mediante contrapartida do pagamento de preço certo e ajustado, nos termos daquela avença. Nessa situação, destacou que o dono da obra (Estado) não poderia responder por quaisquer débitos da empreiteira. Ademais, invocou o disposto no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, expresso ao afastar a responsabilidade da Administração Pública pelo inadimplemento de haveres trabalhistas a cargo da empresa contratada. Ressaltou, ainda, que as cláusulas inseridas no ajuste e a efetiva fiscalização pela Divisão de Controle Administrativo do Tribunal, com visitas periódicas ao canteiro de obras, teria inclusive evitado a ocorrência de prejuízos significativos aos empregados da mencionada Construtora. A empresa reclamada, entretanto, a despeito de ter sido notificada por carta registrada, com aviso de recebimento juntado aos autos, não compareceu àquela solenidade, tendo o magistrado decretado a sua revelia, aplicando-lhe a pena de confissão quanto à matéria fática, nos termos do art. 844 da CLT.

Foi realizada audiência de prosseguimento, presentes o reclamante e o Estado (segundo reclamado). Colhido o depoimento pessoal do autor e não havendo outros requerimentos probatórios, declarou o julgador encerrada a instrução processual, determinando a conclusão dos autos para análise e julgamento.

Em 06/09/2011 o Estado foi devidamente intimado da sentença proferida pelo Juiz da 11ª Vara do Trabalho da Capital, na qual determinou a anotação, por parte da empresa reclamada, do dia 10/02/2010 como término do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do autor, data em que houve a rescisão do contrato administrativo firmado entre a sua empregadora e o ente público. Ademais, condenou a Construtora e subsidiariamente o Estado da Federação (com base na Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho) ao pagamento das verbas trabalhistas e das parcelas rescisórias postuladas, fixando, a título reparatório, indenização no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), além de honorários advocatícios de 15% sobre o total da condenação.

Diante da situação hipotética apresentada e na condição de Procurador do Estado, avie o recurso cabível (indique como data de interposição o último dia do prazo processual, desconsiderando feriados locais).

Senten�a Federal - Rodada 40.2011

Tomas Ligeirito, Fuinão de Noronha e Firmei Ligeirito foram denunciados pelo Ministério Público pela prática dos delitos inscritos no art. 1º, II e IV, do Decreto-Lei 201/67 e no art. 89 da Lei 8.666/93.

Narra a peça acusatória, em síntese, que o primeiro acusado, na condição de prefeito do município de Vila Rica/MG, auxiliado pelo segundo, que atuava como Chefe de Gabinete da Prefeitura, utilizaram-se indevidamente de verbas repassadas através de convênio firmado com o Ministério do Meio Ambiente e assinado pelo próprio Prefeito – o qual também assinou os 7 aditamentos com vistas à prorrogação do prazo acertado - para a construção de um açude público.

É afirmado que, dos R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) transferidos com o convênio, R$ 450.000,00 foram aplicados em finalidades diversas, sendo canalizados para o pagamento de contratações diretas celebradas com construtora local (Naya S/A) titularizada pelo filho do primeiro réu, Firmei Ligeirito: uma, no valor de R$ 150.000,00, para a construção de vários campos de futebol em dois bairros pobres daquele Município; outra, cujo contrato alçava a R$ 200.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), direcionada à edificação de creches e escolas públicas municipais; e a terceira, equivalente a R$ 100.000,00, para a reforma de um hospital público. Afirma-se que as contratações entabuladas se fizeram ao largo das situações trazidas pelos arts. 24 e 25 da Lei 8.666/93, e que a última das obras referidas fora entregue em 28/02/2003, tendo todas as demais sido concluídas antes dessa data. Além disso, os R$ 50.000,00 restantes foram apropriados, mediante transferência bancária eletrônica, para a conta pessoal do então prefeito.

A inicial veio acompanhada de processo administrativo referente a tomada de contas especial realizada pela Controladoria-Geral da União, onde vem confirmada a existência do convênio, de seus aditamentos, dos aludidos contratos e das obras respectivas.

Recebida a denúncia (08/05/2011), citaram-se os réus que, representados por advogado constituído, aviaram defesa escrita. Não se caminhando para uma absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento.

Por determinação judicial, adunou-se aos autos cópia dos extratos bancários referentes à conta única do Município de Vila Rica/MG e à conta pessoal do réu Tomas Ligeirito, onde corroborada a transferência eletrônica dos R$ 50.000,00.

Na audiência, foram ouvidos como testemunhas de acusação o analista e o técnico de Finanças e Controle responsáveis pela tomada de contas especial, chancelando os trabalhos apuratórios, além de dois servidores municipais do Gabinete da Prefeitura, segundo os quais o réu Fuinão de Noronha tinha conhecimento em torno do convênio e dos contratos relacionados a esta ação penal. Duas testemunhas de defesa confirmaram as obras públicas indicadas, declarando-as de grande utilidade para a comunidade local, e três outros depoentes sinalizaram que a construtora Naya S/A é sinônimo de qualidade na região e em todo o Estado, diante das inúmeras obras públicas já construídas, como estádios de futebol, hospitais, escolas, rodovias e edifícios de diversos tipos.

Em seu interrogatório, o réu Tomas Ligeirito afirmou que todas as obras públicas reverteram em prol da comunidade e serviram ao bem comum. declarando, ademais, que os R$ 50.000,00 que lhe foram transferidos diziam respeito ao reembolso de valores gastos do próprio bolso para a realização de viagem internacional na qual representara o Município. Por sua vez, Fuinão de Noronha disse que tinha conhecimento em torno do objeto do convênio e dos contratos celebrados com a construtora do correu Firmei Ligeirito, mas sempre acreditou que os valores apresentados eram justos e se convertiam em excelentes obras públicas. Este último acusado (Firmei), na sua oportunidade, revelou toda a sua dedicação e empenho a fim de que cada uma das obras públicas fossem adequadas ao uso pela população e espelhassem a melhor qualidade possível, intento que deveras se concretizou sem que nunca tenha havido qualquer tipo de superfaturamento.

Na fase do art. 402 do CPP, a defesa promoveu a juntada aos autos de laudos técnicos firmados por agentes municipais graduados em engenharia civil e gestão imobiliária dando conta da avaliação de cada uma das obras públicas referidas na denúncia, sendo R$ 178.000,00 referentes aos campos de futebol, R$ 244.000,00 relativamente às creches e escolas públicas e R$ 132.000,00 no que tange ao hospital público.

Oportunizada a apresentação de memoriais (CPP, art. 403, § 3º), o Ministério Público enfatizou a materialidade e a autoria delitivas, frisando que o prefeito municipal era o ordenador de despesas e que Fuinão de Noronha não apenas tinha conhecimento acerca do objeto do convênio e das contratações encetadas como também tratou diretamente com a construtora do correu Firmei Ligeirito, participando de todas as reuniões e colaborando para que se ajustasse o preço da obra e todos os detalhes de implantação dos projetos.

Em suas alegações finais, a defesa assegurou a nulidade da prova colhida ante a espuriedade da investigação levada a cabo pela Controladoria-Geral da União, uma vez que os valores repassados através de convênio com o Ministério do Meio Ambiente incorporaram-se definitivamente ao patrimônio municipal – o que se mostra indiscutível pelo fato de que os valores restaram custodiados na conta única do tesouro do Município, sem previsão contratual de que qualquer valor tivesse que ser restituído àquele órgão federal, na hipótese que fosse - e, portanto, houve afronta à autonomia político-administrativa do ente federado e indevida ingerência nas suas contas públicas. Acenou para nulidade advinda da inobservância do comando previsto no art. 2º, I, do Decreto-Lei 201/67, uma vez que a denúncia fora recebida antes mesma da apresentação de defesa prévia pelos acusados. Aduziu que o réu Tomas Ligeirito não mais está sujeito às sanções do Decreto-Lei 201/67, haja vista que seu mandato como prefeito municipal democraticamente reeleito findara antes mesmo que a denúncia fosse apresentada pelo Ministério Público (fato verídico); de todo jeito, não houve a necessária autorização pela Câmara Municipal para que se processasse a presente ação penal, o que se impunha à luz da simetria que deve haver com o modelo federal desenhado no Texto Constitucional, e, afora isso, sua prerrogativa de foro se manteria, donde imperiosa a remessa dos autos ao juízo de segunda instância para que se renovem os atos processuais e se tenha o julgamento da causa pelo seu juiz natural. Ademais, Fuinão de Noronha tampouco poderia ser responsabilizado pelos delitos inscritos no Decreto-Lei 201/67, eis nunca ter atuado como prefeito municipal. Foi asseverado, também, que as contratações diretas se justificaram não apenas porque a construtora era indiscutivelmente a empresa cujos serviços técnicos especializados vinham acompanhados pela marca da singularidade, incomparavelmente superiores àqueles ofertados pelas demais construtoras da região, mas também porque era absoluta a urgência na realização de tais obras públicas, diante do histórico descaso com a população vilariquense fruto de administrações corruptas passadas. Tamanha era a urgência e a sua notoriedade que nem mesmo foi necessário justificá-la antes da contratação direta. Pontuou que, de qualquer sorte, ficou comprovado não ter havido nenhuma espécie de prejuízo à municipalidade, diante do valor e da qualidade das obras e da sua indiscutível utilidade pública. De resto, bradou que o réu Firmei Ligeirito, em razão de trágico acidente automobilístico, partiu para o descanso eterno na certeza de que fizera o melhor para a municipalidade (certidão de óbito em anexo). Pugnou, também, pela desclassificação do delito inscrito no art. 89 da Lei 8.666/93 para aquele capitulado no art. 1º, XI, do Decreto-Lei 201/67, ante o princípio da especialidade, e assinalou que não acabou sendo demonstrado o dolo específico dos réus em burlar a exigência de licitação, o que reforça a necessidade de um juízo absolutório. Alfim, caso se parta para um injusto juízo condenatório, que ao menos não se olvide a continuidade delitiva para que não se chegue a sanção desproporcional.

Os autos vieram, então, conclusos para sentença. Prolate-a, dispensando a feitura de relatório e assinando como juiz federal ou juiz de direito, conforme a competência, in casu, seja reservada à Justiça Federal ou à Justiça Estadual.

Objetivas - Rodada 40.2011

(Emagis) Sobre o Estatuto Constitucional do Ministério Público, indique a opção CORRETA:

(Emagis) Constituem monopólio da União, exceto:

(Emagis) Sobre a concessão florestal, considere as seguintes assertivas:

I - A concessão florestal será autorizada em ato do poder concedente e formalizada mediante contrato.

II – A concessão florestal estará sujeita à licitação.

III – O edital de licitação de cada lote de concessão florestal deverá ser precedido de audiência pública.

Assinale a alternativa pertinente:

(Emagis) Sobre as ações das sociedades de economia mista, assinale a alternativa INCORRETA:

(Emagis) A respeito da Lei 11.343/06, julgue os itens a seguir e indique a alternativa adequada.

I – Aumenta-se de 1/6 a 2/3 a pena relativamente ao crime de tráfico de drogas praticado com violência, grave ameaça ou emprego de arma de fogo.

II – É típica a conduta do informante que colabora com grupo, organização ou associação destinados à prática do crime de tráfico de drogas. Além disso, a essa conduta é aplicável causa de aumento de pena quando o agente financiar ou custear a prática do crime.

III – Aplica-se a causa de aumento de pena disposta no art. 40, III, quando o tráfico de drogas é praticado nas imediações de estabelecimento de ensino, contanto que evidenciado que o acusado distribuía os entorpecentes aos alunos da escola.

Estão corretos os itens:

(Emagis) Quanto ao instituto da delação premiada, dê por certo ou errado cada um dos itens a seguir e aponte a alternativa ajustada.

I – Nos crimes praticados em organização criminosa, a pena será reduzida de um a dois terços, quando a colaboração espontânea do agente levar ao esclarecimento de infrações penais e sua autoria.

II – Cuidando-se do delito de lavagem de dinheiro, a pena será reduzida de um a dois terços e começará a ser cumprida em regime aberto, podendo o juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la por pena restritiva de direitos, se o autor, co-autor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais e de sua autoria ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime.

III – Em se tratando do delito de tráfico de drogas, o indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um sexto a dois terços.

Há erro:

(Emagis) Os itens abaixo giram em torno das recentes inovações implementadas no processo penal brasileiro. Julgue-os e indique a alternativa correta.

I – Na aplicação das medidas cautelares, o juiz deve observar a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais.

II - As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.

III – Sob pena de nulidade, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo.

Estão corretos os itens:

(Emagis) Sobre a competência processual penal, aquilate as afirmações feitas nos itens que se seguem. Após, marque a alternativa adequada.

I – Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito por desvio de verba federal transferida e incorporada ao patrimônio municipal.

II – Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral.

III – O crime de redução à condição análoga à de escravo é da competência da Justiça Federal.

Estão corretos os itens:

(Procurador do Estado/PE – 2009 - adaptada). O julgamento de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, para ver declarada a nulidade de ato normativo praticado pelo ministro da Justiça, proibindo o gozo de férias no mês de janeiro, é de competência

(Emagis) Sobre as medidas de suspensão de segurança/liminar/tutela antecipada, assinale o que estiver correto:

(Procurador do Estado/PE - 2009). Durante depoimento prestado no curso de ação movida por José para obter condenação de João a reparar determinados danos, uma testemunha acabou declarando que havia sido firmado um contrato posterior entre as partes. Mais tarde, José ajuizou outra ação contra João, exigindo o cumprimento de cláusula daquele contrato cuja existência foi informada no depoimento. A respeito da situação hipotética acima, assinale a opção correta.

(Emagis) Assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação e a jurisprudência das Cortes Superiores.

(Emagis) Assinale a alternativa correta sobre o direito consumerista, de acordo com a legislação e a jurisprudência das Cortes Superiores.

(Emagis) Assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação e a jurisprudência das Cortes Superiores.

(Emagis) Sobre a Lei de Licitações, assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação e a jurisprudência das Cortes Superiores.

(Emagis) Assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação e a jurisprudência das Cortes Superiores.

(Emagis) Sobre o processo de naturalização de estrangeiro, assinale o que estiver correto:

PGE/PGM - Rodada 39.2011

Em 14/04/2010, Delfim Sobrinho propôs ação ordinária em face da União, visando ao pagamento de indenização por danos materiais. Na inicial, alegou ter suportado severo prejuízo financeiro em decorrência do fato de não ter sido oportunamente nomeado para o cargo de Procurador da Fazenda Nacional, tendo em vista o indeferimento de sua inscrição definitiva no concurso público ante o entendimento da Administração de que não teria comprovado o requisito de prática jurídica fixado na legislação, nos termos do regulamento do certame. Destacou que obteve êxito em demanda precedente (ajuizada em meados de 2007), o que lhe permitiu, desde a antecipação de tutela deferida initio litis, prosseguir no concurso, vindo a ser aprovado em todas as etapas subsequentes e classificado dentro do número de vagas estabelecidas no respectivo edital. Transitada em julgado da decisão exarada naquele feito em maio de 2010 e definitivamente reconhecido o cumprimento da ‘prática forense’, viabilizou-se a sua posse no cargo para o qual habilitado, efetivada por ato da autoridade competente em 07/04/2010. Invocando o disposto no art. 927 do Código Civil e no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, postulou reparação, a título indenizatório, pelo ‘injustificado atraso’ de dois anos em relação à solenidade de posse dos demais candidatos aprovados, ocorrida em 08/04/2008, no valor correspondente ao somatório dos subsídios mensais líquidos percebidos por ocupante do cargo de Procurador da Fazenda Nacional de categoria inicial no período mencionado (dois anos), a ser atualizado e acrescido de juros de mora.

Após rápida, mas regular tramitação, tendo ambas as partes manifestado a desnecessidade de dilação probatória, o juiz federal da 7ª Vara Federal Cível de Palmeirinha proferiu sentença de improcedência do pedido indenizatório, condenando o autor a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa.

Irresignado, o demandante interpôs recurso de apelação ao Tribunal Regional Federal, reiterando, em suma, as razões de início articuladas. A Turma julgadora, por maioria, deu provimento ao apelo, determinando a reforma da sentença. Desse modo, acolhendo a tese propugnada pelo recorrente, o colegiado condenou o ente público ao pagamento da verba indenizatória, nos moldes pretendidos, corrigida monetariamente pela variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil), desde a data da posse dos demais candidatos aprovados no mesmo concurso público, conforme enunciam as Súmulas nº 43 e nº 54 do Superior Tribunal de Justiça.

Diante desse caso hipotético, na condição de advogado público e tendo recebido a incumbência de promover a defesa da União, impugnando o ato decisório, redija a peça processual adequada.

Discursivas - Rodada 39.2011 - Quest�o 1

José (caixa de supermercado) adquiriu um imóvel destinado à população de baixa renda. O empreendimento foi desenvolvido pela Empresa S Ltda em parceria com o Banco Beta. Ambos tocaram em conjunto o empreendimento, haja vista incentivos governamentais. Inclusive a escolha dos materiais e profissionais, a fim de minorar custos, era feita em conjunto. Após morar no imóvel por dois anos, vários problemas começaram a aparecer: infiltrações; piso cedendo; paredes com rachaduras; dentre outros. Diante da situação, procurou a construtora, mas não a encontrou em funcionamento. Protocolou, então, pedido de reforma no Banco Beta, mas esse dissera que os defeitos de construção eram de responsabilidade apenas da construtora. Diante do ocorrido, ajuizou ação de obrigação de fazer, a fim de que o Banco Beta efetivasse as reformas necessárias. Ocorre que o juiz não deferiu antecipação de tutela (necessidade de dilação probatória). No curso do feito, o Banco Beta (em resposta) sinalizou que recebeu outras reclamações, de tal maneira que seus engenheiros fizeram uma avaliação e detectaram que realmente os vícios eram de construção e que a construtora deveria pagar (no contrato de parceria entre Banco e Construtora, esta assumia toda a responsabilidade pelos vícios de construção). Entretanto, esta não estava sendo localizada (não há mais sede e filiais nos endereços). Por isso, arguiu sua ilegitimidade, já que apenas financiara o imóvel. Além disso, no correr do processo, o filho de José começou a apresentar problemas sérios de asma, que era agravada pelos problemas do imóvel, de tal maneira que não tinha mais como esperar e optou por realizar a reforma por conta própria sem pensar nos efeitos processuais (não falou com seu advogado previamente). Pergunta-se: a) o Banco deve responder (parte passiva)? b) com a efetivação da reforma o feito perdera o objeto (obrigação de fazer)? c) que postura o advogado do autor deve tomar? Resposta em 20 linhas.

Discursivas - Rodada 39.2011

Américo José (militar da União inativo) falecera em 98, quando as suas filhas solteiras (três) passaram a receber a respectiva pensão (Lei 3.765/60). Ocorre que, com o passar do tempo, perceberam que cada uma só estava recebendo 1/4 do valor total. Requereram explicações à União (Ministério da Defesa), que as informou sobre uma quarta irmã solteira. Entretanto, o Ministério se negou a informar outros dados de tal pessoa, para não violar a intimidade desta. Diante do ocorrido, as três filhas ajuizaram ação no JEF, a fim de que houvesse reversão da cota em proveito das três. Alegavam ter certeza de que não existia essa quarta irmã e que só poderia haver erro da União. No curso do feito, a União informou que essa suposta quarta filha do militar jamais requerera habilitação à pensão, entretanto, para não causar prejuízo aos cofres públicos, a Administração resolveu reservar 1/4 da pensão para pagá-la no futuro, caso houvesse habilitação. Além disso, a União informou o nome da pessoa e disse que não tinha qualquer outro dado. Em diligências, o juiz e as partes verificaram que, de fato, havia um quarto nome na lista de dependentes (assentamentos funcionais do falecido), mas não se sabe mais nenhum detalhe. O juiz então determinou outras providências (ofícios ao TRE, Receita Federal, Companhia de Água e Luz etc), mas não se constatou com segurança se essa pessoa realmente existia e se era filha do militar falecido, porque existiam vários homônimos e as pesquisas seguras são feitas a partir do nome da mãe. Passados cinco anos do ajuizamento e pressionado pelo CNJ, o juiz tem de decidir. Pergunta-se: qual a solução razoável para o caso? Resposta em 15 linhas.

O texto da Súmula 386 do STJ (“São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional”) seria passível de sofrer críticas? Quais? Resposta em 15 linhas.

1) Flávio era proprietário e residia num apartamento em Águas Claras (Distrito Federal). A fim de quitar outro imóvel maior, vendeu aquele primeiro apartamento para Alexandre, um investidor. Como Alexandre ia locar o imóvel e Flávio precisava de um local para morar enquanto o novo imóvel ficava pronto, fizerem, de logo, um contrato de locação, no qual Flávio passou a ser inquilino, pelo prazo de um ano. 2) Numa outra situação, Gabriel era locava um imóvel de Paulo, que decidiu vender o bem. Como Gabriel gostava da moradia, resolveu comprar o bem e ali continuou residindo normalmente. Pergunta-se: qual a qualificação jurídica dos institutos em análise? São idênticas? Reposta em 20 linhas.

Objetivas - Rodada 39.2011

(Emagis) Os itens abaixo tratam de temas importantes recentemente abordados na jurisprudência do STF. Analise-os e aponte a alternativa correta.
I – Não cabe pedido de suspensão de segurança contra acórdão de Tribunal de Justiça, publicado após a introdução da sistemática da repercussão geral (CPC, art. 543-A), que trata de questão cuja repercussão geral fora negada pelo Supremo Tribunal Federal.
II – No processo de impeachment, a competência para recebimento, ou não, de denúncia abrange inclusive a faculdade de rejeitá-la imediatamente acaso se revele patentemente inepta ou despida de justa causa, sendo certo que tal competência poderá ser exercida pela Mesa da Casa Legislativa, sem necessidade de ratificação pelo plenário respectivo.
III – O art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela MP 2.180-35/2001, tem natureza processual, aplicando-se de forma imediata aos processos em curso.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), examine os itens a seguir e aponte a alternativa adequada.
I - A argüição de descumprimento de preceito fundamental poderá ser proposta pelos legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade, mas qualquer interessado poderá solicitar ao Procurador-Geral da República a propositura da argüição.
II – A procuração outorgada ao advogado subscritor da petição inicial deve conter poderes específicos para o ajuizamento desse tipo de ação, não sendo necessário, contudo, que indique as normas que serão objeto de impugnação.
III - Não será admitida argüição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.
Estão corretos os itens:

(Emagis) No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, é incorreto afirmar que:

(Emagis) Sobre a Lei 8.666/93, é incorreto afirmar que:

(Emagis) A respeito da Lei 9.605/98, julgue os itens a seguir e indique a alternativa correta.
I – Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, os agentes da Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha, não detêm competência para lavrar auto de infração ambiental.
II – No processo administrativo para apuração de infração ambiental, é de 20 (vinte) dias o prazo máximo para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.
III – No processo administrativo para apuração de infração ambiental, é de 30 (trinta) dias o prazo máximo para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação.
Há erro:

(Emagis) Em matéria de contribuições sociais de seguridade social, aprecie as afirmações abaixo e assinale a alternativa correspondente.
I – Aplica-se-lhes a regra da anterioridade nonagesimal, em detrimento à anterioridade de exercício.
II – Segundo recente precedente do Supremo Tribunal Federal, não há qualquer inconstitucionalidade no § 1º do art. 149 da Constituição, na redação emprestada pela EC 41/03 (“Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União”), não havendo que se cogitar em violação da autonomia político-administrativa dos Estados-membros e dos Municípios.
III - O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.
Há erro:

(Emagis) Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, analise os itens a seguir e marque a assertiva adequada.
I - É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.
II – A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.
III - A apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação tem efeito devolutivo e suspensivo.
IV - Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.

(Emagis) Assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação e a jurisprudência das Cortes Superiores.

(25º Concurso. Procurador da República) Assinale a alternativa correta:

(Emagis) A respeito do contrato de seguro, analise os itens ofertados a julgamento e aponte a alternativa correta.
I - Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação.
II – Nos termos do Código Civil, o beneficiário não tem direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato.
III – A teor da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, há de se distinguir a premeditação que diz respeito ao ato do suicídio daquela que se refere ao ato de contratar o seguro com a finalidade única de favorecer o beneficiário que receberá o capital segurado. Somente a última hipótese permite a exclusão da cobertura contratada, pois configura a má-fé contratual.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Acerca do Direito do Consumidor, julgue os itens elencados, indicando, em seguida, a alternativa apropriada.
I – Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
II - Tratando-se de relação de consumo, a competência é absoluta e, por isso, pode ser declinada de ofício, contanto que isso se dê em benefício do consumidor.
III – Maria, domiciliada em Brasília/DF, ajuizou, junto à Justiça Estadual de São Paulo/SP, ação contra a empresa Picaretagens Turismo Ltda., cobrando indenização em razão de viagem anteriormente contratada e que não se realizou conforme o avençado. Nesse caso, não pode o magistrado, já superado o prazo para a apresentação de exceção de incompetência, declinar de ofício de sua competência, encaminhando os autos ao Juízo da Comarca de Brasília/DF.
Há erro:

(Emagis) A respeito do cheque (Lei 7.357/85), analise as assertivas a seguir e indique a alternativa correta.
I - O cheque é título de crédito que se submete aos princípios cambiários da cartularidade, literalidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé, por isso deve ser considerado como local de emissão o indicado no título.
II - O emitente deve ter fundos disponíveis em poder do sacado e estar autorizado a sobre eles emitir cheque, em virtude de contrato expresso ou tácito. A infração desses preceitos prejudica a validade do título como cheque.
III - O cheque é ordem de pagamento à vista, sendo de 6 (seis) meses o lapso prescricional para a execução após o prazo de apresentação, que é de 30 (trinta) dias a contar da emissão, se da mesma praça, ou de 60 (sessenta) dias, também a contar da emissão, se consta no título como sacado em praça diversa, isto é, em município distinto daquele em que se situa a agência pagadora.

IV - O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.

Estão corretos:

(Emagis) Amparado na Lei 11.343/06 e na jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa correta.
I – Aumenta-se, de 1/6 a 2/3, a pena do delito de tráfico de drogas quando o agente financiar ou custear a prática do crime.
II - O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de 1/6 a 2/3.
III – É inadmissível a combinação de leis, sendo, pois, inviável a aplicação da causa de diminuição de pena prevista § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06 ao preceito secundário do art. 12 da Lei n.º 6.368/76 (antiga lei de drogas). Na matéria, deve-se perquirir se a aplicação, na íntegra, da novel legislação seria - ou não - mais favorável ao acusado.
Há erro:

(Emagis) No que diz respeito à execução penal, verifique os itens abaixo e aponte a alternativa correta.
I - A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento.
II – A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, a chamada progressão de regime per saltum, desde que o direito à execução no regime aberto tenha advindo em razão da demora jurisdicional na apreciação do pedido de progressão do regime fechado para o semi-aberto.
III – À luz da jurisprudência pacífica tanto no Superior Tribunal de Justiça quanto no Supremo Tribunal Federal, não obstante a nova redação do artigo 112 da Lei de Execução Penal não mais exigir o exame criminológico, esse pode ser realizado, se o Juízo da Execução, diante das peculiaridades do caso, assim o entender, em decisão fundamentada.
Estão corretos os itens:

(Magistratura TJSP 2009) Sobre medida de segurança, assinale a alternativa correta.

(Emagis) Ao lume das recentes alterações promovidas pela Lei 12.403/11, poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar nas hipóteses abaixo descritas, exceto:

(Emagis) Sobre a prisão preventiva, analise os itens a seguir e indique a alternativa correta.
I - A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Outrossim, também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares.
II - Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.
III – A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite a decretação da prisão preventiva com base no clamor público advindo da prática criminosa.
Há erro:

(Emagis) Com base no Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80) e na jurisprudência, analise estes três itens e marque a assertiva ajustada.
I - Nos casos de entrada ou estada irregular de estrangeiro, se este não se retirar voluntariamente do território nacional no prazo fixado em Regulamento, será promovida sua expulsão.
II – Conquanto preveja a lei que cabe exclusivamente ao Presidente da República resolver sobre a conveniência e a oportunidade da expulsão ou de sua revogação, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal admite a delegação dessa competência, por decreto, ao Ministro de Estado da Justiça.
III – De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se admite a expulsão de estrangeiro que possua filho brasileiro, desde que evidenciada a dependência econômica ou afetiva.

(Advogado - Caixa Econômica Federal - 2010) A CAIXA pretende discutir a inconstitucionalidade da cobrança do imposto sobre serviços que lhe está sendo imposta pelo município de Itaperuna – RJ. Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que o advogado da CAIXA deverá ajuizar a ação

(Advogado - Caixa Econômica Federal - 2010) As empresas Luz para Todos Ltda. e Fiação Elétrica Ltda., em litisconsórcio ativo, ajuizaram mandado de segurança, com pedido liminar, em face de ato do gerente de filial de licitações e contratações da CAIXA, em Brasília – DF, que, motivado por atraso na entrega do serviço de rede elétrica, previamente contratado mediante licitação, teria imposto, a ambas, multas no valor de R$ 5.000,00.

Com base no novo disciplinamento jurídico do mandado de segurança e na jurisprudência do STJ, assinale a opção correta tendo como referência a situação hipotética apresentada.

Senten�a Federal - Rodada 39.2011

João Balão, alegadamente portador de necessidades especiais, ingressou com ação em face da Caixa Econômica Federal, postulando a posse no cargo/emprego de Advogado dessa empresa, para o qual foi aprovado em concurso público de provas e títulos, assim como o pagamento dos salários/indenização relativos ao período de atraso em seu empossamento.

Argumentou a petição inicial que a CEF negou posse ao autor do processo invocando motivos equivocados, que podem ser assim sintetizados: a) o certame dispunha apenas de uma vaga, tendo sido empossado, então, o Sr. José Bolinha, primeiro colocado na concorrência; b) o Sr. João Balão não pode ser considerado portador de necessidades especiais, de vez que a visão monocular que lhe acomete não o impede de exercer os atos normais da vida.

Deduziu o autor, então, impugnação às razões da CEF, referenciando que detém sim o timbre de portador de necessidades especiais, e que o Decreto 3.298/99, de imperiosa observância, impõe que pelo menos 5% das vagas de um concurso sejam reservadas aos deficientes, pelo que teria direito subjetivo à posse, até porque foi o único candidato aprovado nessa categoria de concorrência (fato comprovado), sob pena de sequer ser atingido para esse caso o percentual mínimo exigido.

E disse mais o demandante que, diferentemente do que fez a jurisprudência em tema de acesso ao 1/5 constitucional dos Tribunais, o Decreto 3.298/99 impõe, em havendo fração no cálculo do percentual das vagas para deficientes, que o arredondamento sempre se dê para cima.

Citada, a CEF levantou a preliminar de falta de citação do litisconsorte necessário, o Sr. José Bolinha, candidato já devidamente empossado no emprego público aqui ventilado, e deduziu que existe ação civil pública, na mesma Seção Judiciária, ajuizada pelo Ministério Público Federal, no bojo da qual se discute, em pleito coletivo, o mesmo objeto aqui delineado (fato devidamente comprovado pela juntada de certidão processual), pelo que o presente feito deveria ficar suspenso, aguardando-se a solução do impasse em processo mais abrangente.

No mérito, defendeu que o Decreto 3.298/99 não se aplica aos entes de personalidade de direito privado, e que a cegueira em único olho não traduz deficiência para fins de reserva de vaga em concurso.

O Sr. José Bolinha compareceu espontaneamente ao processo, e protocolizou contestação limitando-se a argumentar que uma vez empossado no cargo, para o qual logrou a 1ª colocação, já não seria possível ser retirado do posto.

Realizada perícia, o médico responsável concluiu que o demandante possui visão perfeita em um dos olhos, havendo cegueira total no olho direito.

Após a juntada do laudo, e antes da prolação da sentença, o demandante peticionou para deduzir que surgira outra vaga para Advogado da CEF (fato comprovado), pelo que por mais esse motivo deveria ser empossado no cargo.

Os autos foram conclusos para sentença, que deve ser proferida com dispensa do relatório.

PGE/PGM - Rodada 38.2011

Toninho, representado por sua curadora, Rosinha, propôs ação de rito ordinário na data de 04/11/2010 contra o Município de São Daniel D’Ouro, pleiteando a revisão de sua aposentadoria estatutária.

Alegou que foi servidor público municipal, tendo-lhe sido concedido o benefício de aposentadoria em 07/03/2000, com proventos proporcionais ao tempo de serviço e contribuição, nos termos da legislação local específica. Mencionou que no mês de junho de 2010 requereu administrativamente a revisão do ato de aposentação, buscando averbar em seus assentos funcionais o tempo em que laborou vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (anterior ao ingresso no serviço público), conforme certidão expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, computando-o a fim de viabilizar a alteração de seus proventos mensais, desde a data de concessão do benefício, "de proporcionais para integrais". Entretanto, aduziu que não obteve êxito perante a Administração.

Citado, o Município demandado ofereceu defesa oportuna, seguindo-se regular instrução probatória.

Conclusos os autos, o Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública daquela Comarca proferiu sentença de procedência, determinando ao Município o cômputo do tempo de serviço vinculado ao RGPS e o recálculo dos proventos auferidos pelo demandante a partir da concessão da aposentadoria, bem assim o pagamento das diferenças de proventos, em valores atualizados pelo IGP-M a partir de cada competência devida e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação, além de fixar honorários advocatícios em 15% sobre o montante condenatório. Em seus fundamentos, rechaçou a ocorrência da prescrição, tese central articulada pelo ente público, pontuando (i) que a interdição do autor por incapacidade absoluta foi reconhecida por sentença publicada no dia 19/03/2010 (o que se revela verdadeiro), não correndo o lustro prescricional (art. 198, I, c/c o art. 3º do CC/2002), dada a ausência de pronunciamento judicial sobre os efeitos da interdição, (ii) que o ato relativo à aposentadoria do autor somente foi registrado no Tribunal de Contas do Estado em 15/02/2006, data em que teria início o prazo prescricional, (iii) e, ainda, que a hipótese caracterizaria relação de trato sucessivo, afastando a incidência do art. 1º do Decreto nº 20.910/32.

Na condição de Procurador do Município e tendo recebido a incumbência de promover a sua defesa técnica, elabore o recurso adequado ao caso.

Senten�a Federal - Rodada 38.2011

Zé Pequeno, Bené, Cenoura e Mané Galinha, conhecidos traficantes da Cidade de Deus, inconformados com a instalação de uma Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) no bairro que dominaram ao longo de várias décadas, resolvem diversificar suas atividades e, por isso, decidem empreender o roubo de uma agência franqueada dos Correios (ECT) situada nas redondezas.

Informados por um funcionário da agência sobre a vigilância do local, o dia de maior movimento e o horário em que o cofre poderia ser aberto, partiram em duas motocicletas, às 16:30h do dia 1º/04/2011, adentrando a agência para concretizar seu intuito criminoso. Zé Pequeno portava uma pistola automática e foi o responsável por anunciar o assalto; Bené usava uma submetralhadora MP5 e lhe dava cobertura, tendo rendido os seguranças do local; Cenoura utilizava um revólver calibre .38 e tomou a posse de 5 bolsas de clientes diversas, que se encontravam no local; Mané Galinha, valendo-se de uma pistola calibre .380 desmuniciada – não encontrou em sua residência munição específica para essa arma enquanto saíam para a empreitada -, acompanhou o gerente do estabelecimento até o cofre e colheu todo o dinheiro existente, inclusive dos caixas da agência.

A polícia militar, contudo, havia sido avisada, em denúncia anônima, sobre o dia, o local e o horário do roubo. Uma viatura com 2 agentes havia sido encaminhada para averiguações. Tendo visto, de dentro do carro que estava estacionado próximo ao local, que o assalto se iniciara, os policiais chamaram reforço. Teve início, em seguida, uma breve troca de tiros. Encurralados, os meliantes utilizaram-se dos 15 clientes que estavam no local como escudo humano. Enquanto isso, reforçado o efetivo policial e formado o cerco à agência, iniciaram-se as tratativas para a rendição.

Foram momentos de muita tensão. Ao longo das quase 4 horas em que permaneceram na agência, os assaltantes fizeram inúmeras ameaças relacionadas à vida dos clientes. Tomado de fúria e insatisfeito com o não atendimento das exigências que vinham sendo feitas à policia, Zé Pequeno pediu a faca que Cenoura tinha consigo e esfaqueou por diversas vezes Dona Flor, esposa dedicada que tinha 3 (três) filhos e faleceu no local. Logo em seguida, desferiu 5 (cinco) disparos contra Buscapé, criança de 12 anos que não parava de chorar.

A ação policial não pôde mais aguardar. Autorizados, atiradores de elite abateram Zé Pequeno com tiros certeiros. Cenoura, Bené e Mané Galinha renderam-se imediatamente e foram presos em flagrante.

No interrogatório policial, Cenoura e Mané Galinha confessaram sua participação no delito. Apurou-se que Bené tinha 17 anos de idade, pelo que se encaminhou expediente ao Juizado da Infância e da Juventude.

Concluído o inquérito, sobreveio denúncia na qual imputou-se a Cenoura e Mané Galinha a prática dos delitos inscritos no 288, parágrafo único, no art. 157, § 2º, I e II (seis vezes), no art. 157, § 3º c/c § 2º, I e II (duas vezes), e no art. 148, § 1º, IV (quinze vezes), todos do CP, além do crime tipificado no art. 14 da Lei 10.826/03. A peça acusatória foi recebida e, não se partindo para a absolvição sumária após a apresentação de resposta escrita, designou-se audiência de instrução e julgamento.

Juntaram-se aos autos: (a) laudo pericial no qual indicado que a numeração de registro da pistola .380 apreendida fora raspada e que a mesma se encontrava desmuniciada, sem sinais de disparos recentes; esse mesmo laudo revelou, ainda, que o revolver calibre .38 não tinha aptidão para realizar disparos; (b) laudo relativo à necrópsia de Dona Flor e Buscapé; (c) auto de apreensão no qual apontado que os valores subtraídos durante a ação totalizavam R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais), afora os bens tomados das 5 vítimas, avaliados em R$ 1.100,00 (mil e cem reais).

Na audiência, foram ouvidas como testemunhas de acusação 4 das vítimas, entre elas o gerente e o caixa da agência, todos confirmando os detalhes ocorridos no dia do assalto. Duas testemunhas de defesa apenas falaram acerca da conduta social dos réus, nada tendo apontado como desabonador.

No interrogatório, Cenoura e Mané Galinha negaram as imprecações que lhe foram dirigidas, afirmando que foram detidos por engano, porquanto os verdadeiros assaltantes se dispersaram com a correria que se iniciou após o início dos disparos efetuados pelos atiradores de elite da polícia.

Em alegações finais, o Ministério Público insistiu na condenação dos acusados segundo os termos da peça acusatória.

De sua vez, a defesa sustentou, preliminarmente, que a presença de crime doloso contra a vida atraía a competência do Tribunal do Júri, sobretudo porque o assassinato se deu após a consumação do roubo. Defendeu, ademais, haver nulidade em face da denúncia anônima acolhida pela polícia, e esgrimiu que, também por conta da prévia informação repassada às autoridades e da efetiva presença de viatura policial antes mesmo da ocorrência do evento, seria inevitável falar-se em crime impossível. Destacou que a ausência de potencialidade lesiva na arma portada por Cenoura impede a condenação em relação ao delito do art. 14 da Lei 10.826/03, o mesmo valendo para a arma que se encontrava desmuniciada. Disse, ademais, que a quadrilha não restou configurada, por ausência de adequação típica ao art. 288 do CPP. De todo modo, continuou, não se poderia falar em cumulação entre quadrilha armada, roubo qualificado pelo emprego de arma e porte de arma de fogo, sob pena de manifesto bis in idem. Por outro lado, haveria responsabilidade objetiva na condenação dos acusados pelo delito de latrocínio, certo que a conduta somente poderia ser atribuída a Zé Pequeno; e, no máximo, teria havido mera tentativa de roubo. Por fim, aludiu à absorção do sequestro pelo crime de roubo, porquanto a manutenção das vítimas no interior da agência consistiu na própria ameaça que materializa o tipo do art. 157 do CP.

Os autos foram conclusos para sentença. Prolate-a, assinando como “Juiz Federal”, se o caso era da competência da Justiça Federal, ou como “Juiz Estadual”, na hipótese de se enquadrar na alçada da Justiça Estadual.

Objetivas - Rodada 38.2011

(Emagis) Nos termos do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Sobre esta ação constitucional, assinale a alternativa que NÃO veicula entendimento consolidado e atual do STF.

(Emagis) NÃO compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar:

(Emagis) A respeito do processo administrativo disciplinar, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
I - A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
II – De acordo com a Lei 8.112/90, sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
III – É pacífica a jurisprudência no sentido de que as esferas criminal e administrativa são independentes, estando a Administração vinculada apenas à decisão do juízo criminal que negar a existência do fato ou a autoria do crime.
Há erro:

(Emagis) Acerca da Lei 8.429/92 e sua interpretação jurisprudencial, têm-se os itens a seguir, os quais, uma vez aquilatados, direcionam para uma das alternativas elencadas.
I – Conquanto a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivem com o trânsito em julgado da sentença condenatória, a autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
II - A sanção de suspensão dos direitos políticos é a mais drástica das penalidades estabelecidas no art. 12 da Lei 8.429/92, devendo ser aplicada tão somente em casos graves.
III – Em ação fundada na Lei 8.429/92, a defesa particular do agente acusado, patrocinada por procurador público, configura improbidade administrativa, salvo se houver interesse convergente da administração.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Indique a alternativa que NÃO veicula um dos objetivos da Política Nacional sobre Mudanças do Clima – PNMC.

(Emagis) Sobre a Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80) e sua interpretação jurisprudencial, analise as assertivas abaixo e aponte a alternativa ajustada.
I – De acordo com a Lei 6.830/80, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente, sendo que esse ato intimatório poderá ser feito mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria.
II – Segundo ensina a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, quando a Fazenda Pública não tem representante judicial lotado na sede do juízo, nada impede que a sua intimação seja promovida mediante carta registrada.
III – Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.
Há erro:

(Emagis) Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada em torno do Direito Tributário, aprecie os itens a seguir e marque a letra adequada.
I - A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.
II – É legítima a aplicação da Taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais.
III – É objetiva a responsabilidade do sócio-gerente pelas dívidas tributárias relativas à pessoa jurídica.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Na aposentadoria por idade garantida aos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), é incorreto afirmar que:

(Emagis) Acerca das disposições do Código Civil ao redor do Direito de Família, é incorreto afirmar que:

(Emagis) Assinale a alternativa correta, após apreciar os itens a seguir, de acordo com a legislação e a jurisprudência.
1) Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.
2) Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes. Isso está previsto expressamente no Código Civil.
3) Segundo o art. 5º, inc. LXXII, da CF, o cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público. Diante de tal contexto, o STJ já entendeu que se o prejuízo ao patrimônio for específico de uma dada localidade, somente os eleitores nesse local é que podem ajuizar ação popular.
4) Para o STJ, a hipótese do art. 112, p.ú. (“A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu”), do CPC, é aplicável mesmo que o consumidor altere seu endereço após a celebração do contrato e não haja qualquer comunicação ao fornecedor.

(Emagis) Sobre os consórcios para a aquisição de bens, julgue os itens a seguir e indique a alternativa correta.
I – Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações concernentes à aquisição de bens mediante o sistema de consórcio.
II - A restituição das parcelas pagas por desistente de consórcio deve ocorrer em até 30 dias do prazo previsto em contrato para o encerramento do grupo a que estiver vinculado o participante.
III – Na desistência, o participante faz jus a juros de mora a contar do prazo previsto para o encerramento do grupo de consórcio, na hipótese de o pagamento referente à devolução dos valores não ser efetivado.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Tendo em conta a Lei 11.101/05, é incorreto dizer que:

(Emagis) Tendo em conta os ditames da Lei 8.884/94, verifique o acerto dos itens abaixo e assinale a alternativa correspondente.
I - Em qualquer fase do processo administrativo poderá o Secretário da SDE ou o Conselheiro-Relator, por iniciativa própria ou mediante provocação do Procurador-Geral do CADE, adotar medida preventiva, quando houver indício ou fundado receio de que o representado, direta ou indiretamente, cause ou possa causar ao mercado lesão irreparável ou de difícil reparação, ou torne ineficaz o resultado final do processo. Na medida preventiva, o Secretário da SDE ou o Conselheiro-Relator determinará a imediata cessação da prática e ordenará, quando materialmente possível, a reversão à situação anterior, fixando multa diária.
II - Da decisão do Secretário da SDE ou do Conselheiro-Relator do CADE que adotar medida preventiva caberá recurso voluntário, no prazo de 10 (dez) dias, ao Plenário do CADE, sem efeito suspensivo.
III - Em qualquer das espécies de processo administrativo, o CADE poderá tomar do representado compromisso de cessação da prática sob investigação ou dos seus efeitos lesivos, sempre que, em juízo de conveniência e oportunidade, entender que atende aos interesses protegidos por lei.
Estão corretos os itens:

(Magistratura TJDFT 2011). Do Recurso em sentido estrito. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença. Daí:

(Magistratura TJSP 2009) A norma inserida no art. 7.º, inciso II, alínea “b”, do Código Penal – Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro (...) os crimes (...) praticados por brasileiro – encerra o princípio

(Magistratura TJSP 2009) Considerando a infração do art. 246 do Código Penal Abandono intelectual, assinale a alternativa correta.

(Magistratura TJSP 2009) Agindo dolosamente, Fulano referiu-se a Sicrano, dizendo tratar-se de indivíduo que exercia atividade contravencional como banqueiro do jogo do bicho, diretamente envolvido com essa prática ilícita. Supondo-se que tal imputação seja falsa, a conduta de Fulano, em tese, pode configurar

(Procurador do Município de Teresina/PI - 2010) A sentença

(Procurador do BACEN - 2009) Ajuizada ação contra uma autarquia, o juiz condutor do processo determinou a citação da ré, ressalvando-lhe prazo em quádruplo para apresentação da defesa. Nessa situação, assinale a opção correta.

(Emagis) Sobre o requisito da dupla imputação e os tratados de extradição, marque o que estiver correto:

Senten�a Federal - Rodada 37.2011

Cuida-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal com base nos arts. 1º, I, 3º e 5º, I, da Lei nº 7.347/85, contra os réus ARES MACHADO, empresário, residente em Salvador/BA, e EFESTO SERRA, médico, também residente naquela cidade.

A peça inaugural da ACP narra que ARES MACHADO e EFESTO SERRA são os proprietários dos imóveis ALFA e BETA, respectivamente, ambos localizado no Município de Jaguaripe/BA, em área de manguezal existente às margens do Rio Tiriri. Afirma também que ambas as propriedades, inseridas em Área de Preservação Permanente, sofreram e continuam sofrendo graves danos ambientais em razão de condutas promovidas pelos demandados. Segundo o Ministério Público, os réus teriam realizado o desmatamento da vegetação nativa, além de usar o local como depósito irregular de detritos sólidos.

Diante dos fatos acima sintetizados, requereu o Representante Ministerial a condenação dos réus, para que: a) abstenham-se de desmatar a flora nativa existente em suas propriedades, bem como de depositar lixo no local; b) reflorestem a área de manguezal já desmatada nas propriedades com espécies vegetais nativas do ecossistema em que inseridas, mediante acompanhamento técnico do IBAMA; c) removam todo o lixo atualmente existente nos imóveis, promovendo-lhe uma destinação adequada; d) recuperem integralmente o meio ambiente degradado, colocando-o na situação em que estaria caso as atividades poluidoras nunca tivessem ocorrido; e) indenizem a sociedade pelos danos morais sofridos em razão da degradação ambiental perpetrada, em valor a ser arbitrado pelo julgador, em benefício do fundo de direitos difusos de que trata o art. 13 da Lei nº 7.347/85.

Requereu o MPF, ainda, fosse determinada a inversão do ônus da prova, de forma a ser imputado aos réus o encargo processual de provar a inexistência dos danos ambientais afirmados na inicial.

Junto com a exordial vieram a cópia integral do Inquérito Civil instaurado para investigar os danos ambientais imputados aos réus, com base no qual foi proposta a ACP, e a cópia do registro dos Imóveis ALFA e BETA, demonstrando que os réus ARES e EFESTO são seus respectivos proprietários.

Em sua contestação, o réu ARES MACHADO suscitou inicialmente sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide, sob a alegação de que o desmatamento realizado no imóvel ALFA e todo o lixo ali depositado já existiam ao tempo em que o adquiriu do anterior proprietário, o Sr. NEREU MOURA, há mais de 8 (oito) anos. Adentrando no mérito, argumentou que não pode ser responsabilizado por danos ambientais aos quais não deu causa, visto ser o nexo de causalidade elemento essencial para o reconhecimento da responsabilidade civil por ato ilícito, nos termos do art. 186 c/c o art. 927, ambos do Código Civil. Defendeu também que teria havido uma espécie de “desafetação jurídica” em relação ao Imóvel ALFA, visto que a área teria perdido as características ecológicas fundamentais que no passado a qualificavam como pertencente ao ecossistema manguezal, isto em razão do desmatamento realizado a muitos anos. Invoca, assim, a existência de fato consumado.

Com a contestação, o réu ARES MACHADO juntou cópia de Processo Cautelar de Produção Antecipada de Provas, proposta logo após ter comprado o imóvel ALFA, com fundamento no art. 849 do CPC, no bojo do qual fora realizada prova pericial que constatou a preexistência do desmatamento e do acúmulo de lixo no local.

Já o réu EFESTO SERRA, em contestação, levantou a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia, com sede em Salvador, por entender que seria competente para processar e julgar a ação o Juiz de Direito da Comarca de Jaguaripe/Pe, pois, sob sua ótica, tratar-se-ia de dano ambiental de natureza estritamente local, bem como pelo fato de o Imóvel BETA não se achar em área de proteção ambiental federal. Ainda em preliminar, o demandado acusou de inepta a petição inicial, ao argumento de que teria sido formulado pedido genérico, já que não quantificado o valor dos supostos danos morais resultantes da conduta lhe imputada, ofendendo, assim, o disposto nos arts. 286 e 295, I, do Código de Processo Civil. No mérito, afirmou inexistir em sua propriedade qualquer depósito de lixo, negando também ter havido qualquer desmatamento da flora nativa. Argumentou, por fim, ser incabível a inversão do ônus da prova, já que o único permissivo legal nesse sentido refere-se à relações de consumo, não se aplicando, pois, ao caso do autos.

O Ministério Público Federal requereu a emenda da petição inicial para incluir no polo passivo o Sr. NEREU MOURA.

Deferida a emenda da inicial e realizada a citação.

Em sua defesa, o réu NEREU MOURA, professor aposentado, arguiu a prescrição da pretensão ressarcitória veiculada na Ação Civil Pública, sob o argumento de que os danos ambientais referidos na inicial deram-se há mais de 8 (oito) anos, antes mesmo de ter alienado o Imóvel ALFA ao réu ARES MACHADO, tendo escoado, assim, o prazo previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Quanto ao mérito da demanda, alegou que a responsabilidade pela eventual necessidade de reparação do meio ambiente degradado no Imóvel ALFA seria exclusivamente do réu ARES MACHADO, haja vista visto ser este seu atual proprietário. Foi juntada prova de que o imóvel ALFA foi vendido pelo Sr. NEREU ao Sr. ARES há mais de 8 (oito) anos.

Foi deferida a inversão do ônus da prova.

O réu EFESTO SERRA requereu a realização de prova pericial no local dos supostos danos, arcando com as custas correspondentes, o que também foi deferido.

O laudo pericial confirmou que os Imóveis ALFA e BETA efetivamente encontram-se inseridos dentro do manguezal do Rio Tiriri. A prova técnica concluiu também que no Imóvel ALFA foram indevidamente desmatados, porque sem autorização do órgão ambiental competente, 5 hectares de flora nativa, tendo sido constatada a presença de aproximadamente 3 toneladas de lixo inadequadamente depositadas no local. Em razão do longo período em que o lixo permaneceu em contato direto com o solo, foi constatado início de contaminação do lençol freático. No Imóvel BETA verificou-se o desmatamento, também sem autorização, de 8 hectares de flora nativa, mas não foi encontrado lixo no local. O perito judicial fixou em R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) o custo aproximado para a recuperação do lençol freático contaminado em função do lixo depositado no Imóvel ALFA, tarefa que, segundo o perito, somente pode ser satisfatoriamente desenvolvida por empresa especializada.

Em alegações finais, o Ministério Público Federal afirmou ter restado inquestionavelmente provado o dano ambiental, reiterando o pedido de condenação dos réus.

Os réus ARES MACHADO e EFESTO SERRA apresentaram alegações finais remissivas.

O réu NEREU MOURA suscitou a nulidade da prova pericial realizada, pois a mesma deveria ter sido requerida e produzida pelo o MPF, autor da Ação Civil Pública, conforme determina o art. 333, I, do CPC. Aduziu que a previsão do Código de Defesa do Consumidor, autorizando a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente, seria absolutamente incabível em sede de ACP, já que se constitui em exceção à regra geral do Código de Processo Civil. Invocou a disposição do art. 19 da Lei nº 7.347/85, segundo o qual: “Aplica-se à ação civil pública, prevista nesta Lei, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, naquilo em que não contrarie suas disposições.”

Vieram-me os autos conclusos para sentença.

Com base no relatório supra, redija o restante da sentença, na qualidade de Juiz Federal Substituto da Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, a quem foi distribuído o processo.

Discursivas - Rodada 37.2011

Ferafina estava numa parada de ônibus, quando foi atingida por um veículo da concessionária local. Segundo se apurou, um motorista da empresa, ao fazer uma manobra de ré, atingiu a vítima, que faleceu imediatamente. Diante do caso, o motorista foi denunciado pelo MP, entretanto, foi absolvido. No dispositivo da sentença, o juiz criminal fez menção à ausência de culpa como fundamento para a absolvição. Não obstante isso, Valéria, filha de Ferafina, deseja ajuizar uma ação cível, a fim de ser indenizada por danos morais e danos materiais. Em relação aos danos materiais, objetiva ressarcimento dos valores que gastou com um irmão, que era absolutamente incapaz (problemas mentais) e que passou aos seus cuidados (inclusive com curatela determinada judicialmente) após o falecimento da mãe. Segundo se sabe, o irmão viveu apenas um ano a mais que sua genitora, de quem era dependente para todos os fins. Não obstante isso, Valéria não tem prova específica dos gastos com o irmão (os recibos de compras em supermercado, farmácia, contas de luz, água etc, estão todos em seu próprio nome). Apenas se sabe que, naquele ano, todo o salário que recebia (de R$ 1.000,00) era gasto apenas consigo e com o irmão, já que moravam juntos. Diante do caso, discorra sobre os seguintes pontos: a) a decisão do juízo criminal é vinculativa para o juízo cível; b) são cabíveis as indenizações; c) os danos materiais podem ser presumidos? d) no caso, que parâmetro poderia ser utilizado para a fixação do valor do dano material? Resposta em 20 linhas, no máximo.

Diferencie as seguintes formas de abuso do mercado: a) truste; b) cartel; e c) dumping. Resposta em 15 linhas.

Juanita Caminera adquiriu passagem de ônibus para ir de Foz do Iguaçu/PR a São Paulo/SP. Iniciada a travessia, encontrou-se dentro de sua bolsa, durante abordagem policial realizada no Município de Cascavel/PR, 4 kg de cocaína. Três meses após o fato, Juanita, que não registrava antecedentes criminais, restou condenada como incursa nas sanções do art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Considerados os elementos enunciados, analise objetivamente cada um dos tópicos seguintes: a) qual o juízo (federal ou estadual) competente para essa ação penal? b) qual o reflexo que a quantidade e a natureza da droga produzem sobre a aplicabilidade da causa de diminuição de pena disposta no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06? c) o caso amolda-se à incidência da causa de aumento estatuída no art. 40, V, da Lei 11.343/06? Resposta em até 20 linhas.

Sofrenilda compareceu à 54ª Delegacia de Polícia em Belford Roxo (DEAM - Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher) e descreveu tapas e chutes que teriam sido desferidos pelo seu marido. Encetadas as apurações e oferecida a peça acusatória, o juiz designou audiência invocando a regra do art. 16 da Lei 11.340/06. Nessa situação, indaga-se: exige-se representação da vítima no caso em comento? Foi acertada a designação da audiência? De que modo essa decisão poderia ser impugnada?

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