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(Emagis) Relativamente ao controle de constitucionalidade, analise as afirmativas a seguir e aponte a alternativa adequada.
I – A teoria da transcendência dos motivos determinantes consiste na possibilidade de reconhecer-se a existência do fenômeno da transcendência dos motivos que embasaram a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em processo de fiscalização normativa abstrata, em ordem a proclamar que o efeito vinculante refere-se, também, à própria “ratio decidendi”, projetando-se, em conseqüência, para além da parte dispositiva do julgamento de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade.
II – Segundo a teoria do “prospective overruling”, à declaração de inconstitucionalidade há de se atribuir efeitos ex tunc.
III – O “stare decisis”, existente no sistema da Common Law adotado pelo direito norte-americano, confere força vinculante ao precedente judicial da Suprema Corte.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Nos termos do art. 205 da Constituição Federal de 1988, “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. Assinale a alternativa que NÃO contem um dos princípios com base nos quais deve ser ministrado o ensino.

(Emagis) Assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação e a jurisprudência das Cortes Superiores.

(Emagis) A respeito das parcerias público-privadas (Lei 11.079/04), julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
I – É da União a competência para editar normas gerais relativas à licitação e à contratação de parcerias público-privadas no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. É certo, ademais, que as normas gerais já editadas aplicam-se aos órgãos da administração pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
II - Concessão administrativa é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei 8.987/95 quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. De outra banda, concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
III – É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) ou cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Relativamente aos recursos administrativos, analise as afirmações feitas a seguir e marque, na sequência, a alternativa adequada.
I – Recurso hierárquico impróprio é o que a parte dirige a autoridade ou órgáo estranho à repartição que expediu o ato recorrido, mas com competência julgadora expressa.
II – Em se tratando de licitação, tanto nos casos de habilitação ou inabilitação de licitante, quanto no de julgamento das propostas, o recurso administrativo terá efeito suspensivo.
III - É inconstitucional a exigência de depósito para admissibilidade de recurso administrativo, o que não se estende à exigência de mero arrolamento prévio de bens em que não há qualquer tipo de constrição sobre o patrimônio do administrado, que não fica tolhido no seu direito de propriedade.
Estão corretos os itens:

(Emagis) São instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima, EXCETO:

(Emagis) Relativamente ao ICMS, aquilate as afirmações a seguir elencadas e assinale a alternativa adequada.
I – É tributo não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.
II – É compatível com a Constituição Federal lei estadual que proíbe a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais a igrejas e templos de qualquer culto, desde que o imóvel esteja comprovadamente na propriedade ou posse destes e sejam usados para a prática religiosa.
III - A redução na base de cálculo configura isenção fiscal parcial que autoriza o estorno proporcional do crédito do ICMS.
Há erro:

(Emagis) Sobre a isenção tributária, julgue os itens abaixo e aponte as assertivas corretas.
I – De acordo com o Código Tributário Nacional, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.
II – A isenção é colocada, na lei, como hipótese de extinção do crédito tributário.
III – A União não pode estabelecer isenção de tributo estadual no âmbito de tratados internacionais.
Estão certos:

(Emagis) Assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação e a jurisprudência das Cortes Superiores.

(Emagis) Sobre a Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), analise os itens que se apresentam e aponte a alternativa adequada.
I - Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado.
II - Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a averbação do contrato de locação é indispensável para que o direito de preferência revista-se de eficácia real e permita ao inquilino haver para si o imóvel locado e vendido. Por outro lado, a inobservância do direito de preferência permite ao locatário pleitear perdas e danos pelos prejuízos econômicos sofridos, ainda que o contrato locatício não tenha sido averbado junto à matrícula do imóvel locado.
III – Segundo recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, o contrato de locação de imóvel, mesmo que não traga o valor efetivamente devido após configurada a inadimplência do inquilino, pode ser levado a protesto.
Estão corretos:

(Emagis) A respeito da disciplina que a legislação consumerista dirige à publicidade dos bens e serviços, considere as afirmativas feitas a seguir e aponte a alternativa correspondente.
I – É direito básico do consumidor a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. Além disso, também é considerado como direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, assim como sobre os riscos que apresentem.
II – Segundo a definição do Código de Defesa do Consumidor, é abusiva qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
III – Em consonância com precedente do Superior Tribunal de Justiça, anúncio publicitário que informa a não-inclusão do valor do frete no preço ofertado e, ao mesmo tempo, não especifica o seu valor correspondente, por si só, não configura publicidade enganosa ou abusiva, ainda que essa informação conste somente no rodapé do anúncio veiculado em jornal.
Há erro:

(Emagis) Em relação à denominada “sociedade nacional”, considere as seguintes assertivas à luz do Código Civil de 2002:
I – É pressuposto para que uma sociedade seja considerada nacional que a maioria de seu capital social com direito a voto pertença a nacionais.
II – Para que uma sociedade seja considerada nacional é necessário que tenha no País a sede de sua administração, ainda que não seja organizada de conformidade com a lei brasileira.
III - Não é permitida a mudança de nacionalidade de sociedade brasileira.

(Emagis) Assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação e a jurisprudência das Cortes Superiores.

(Emagis) Acerca da aplicação da lei penal no tempo e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
I – À luz do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (novatio legis in mellius) – cláusula pétrea da Constituição de 1988 que não pode ser alterada nem mesmo por obra do Poder Constituinte Derivado -, a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
II - Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo sentenciante a aplicação de lei mais benigna.
III – Segundo entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, em razão da vedação à combinação de leis, é descabida a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 à reprimenda cominada nos termos da Lei n. 6.368/1976.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Sobre a remição da pena, analise os itens a seguir e indique a alternativa correta.
I - O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. Em se tratando de atividades de estudo – que poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados -, a contagem de tempo dessa remição será feita à razão de 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias.
II - O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuará a beneficiar-se com a remição.
III - O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/6 (um sexto) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação.
Há erro:

(Emagis) À luz das recentes alterações realizadas pela Lei 12.403/11, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
I – As medidas cautelares deverão ser aplicadas observando-se a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais. Ademais, podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente.
II - A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas.
III - A proibição de ausentar-se do País será comunicada pelo juiz às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional, intimando-se o indiciado ou acusado para entregar o passaporte, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
Há engano:

(Emagis) Tendo em conta o que dispõe o Código de Processo Penal quanto à inquirição de testemunhas, bem como a jurisprudência dos Tribunais Superiores, aquilate os itens a seguir e marque a alternativa correta.
I - As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida. É certo, por outro lado, que o juiz não permitirá que a testemunha manifeste suas apreciações pessoais, salvo quando inseparáveis da narrativa do fato. De mais a mais, sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá complementar a inquirição.
II – Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a inobservância à nova sistemática trazida pelo art. 212 do Código de Processo Penal representa nulidade relativa, que deve ser arguida oportunamente, comprovando-se, além disso, o efetivo prejuízo suportado.
III – Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o magistrado que, inobservando a nova sistemática trazida pelo art. 212 do Código de Processo Penal, realiza, primeiramente, suas perguntas à testemunha e somente após abre a oportunidade para as partes fazê-lo, dá causa à ocorrência de nulidade absoluta.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Com base na Lei 9.474/97, julgue os itens a seguir e aponte a alternativa correta.
I – Será reconhecido como refugiado todo indivíduo que, devido a fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas, encontre-se fora de seu país de nacionalidade e não possa ou não queira acolher-se à proteção de tal país.
II - Os efeitos da condição de refugiado podem ser extendidos também aos seus ascendentes.
III – Podem beneficiar-se da condição de refugiado os indivíduos que sejam residentes no território nacional, mesmo tendo direitos e obrigações relacionados com a condição de nacional brasileiro.
IV – Não se beneficiarão da condição de refugiado os indivíduos que sejam considerados culpados de atos contrários aos fins e princípios das Nações Unidas.
Estão corretos somente:

(Juiz de Direito - TJ/DF) Nas ações possessórias a participação do cônjuge do autor ou do réu:

(Juiz de Direito - TJ/DF) Tício propõe ação subordinada ao procedimento ordinário contra Caio, pedindo a condenação deste ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). O pedido é resolvido por sentença de mérito em que Caio é condenado a pagar a Tício indenização por dano moral no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Neste caso:

Senten�a Federal - Rodada 44.2011

José Malfeitor, “concurseiro” há mais de 08 anos sem obter qualquer aprovação, assassinou Dr. Hugo Estrelinha, advogado de 70 anos de idade, examinador que lhe reprovou na prova oral do último concurso de Procurador da República por apenas dois décimos (0,2).

Consta na denúncia que o réu, uma semana após ter sido reprovado no concurso, avistou Dr. Hugo Estrelinha sair cambaleando de um bar às 3h da madrugada, em local ermo, oportunidade em que atacou a vítima pelas costas e a esganou com as mãos até a morte. A denúncia relata que José Malfeitor deixou no local do crime os documentos de outro candidato com o objetivo de incriminá-lo, razão pela qual foi também denunciado por fraude processual.

O réu foi pronunciado, remetendo-se o caso ao Tribunal do Juri.

O Conselho de Sentença reconheceu que o réu praticou homicídio contra Dr. Jogo Duro, com as qualificadoras de utilização de meio cruel e de recurso que dificultou a defesa da vítima, como também entendeu presente motivo torpe.

O Conselho de Sentença igualmente entendeu que José Malfeitor praticou fraude processual.

Nada mais foi reconhecido pelo Conselho de Sentença.

O Conselho de Sentença afastou as teses negativas referentes ao homicídio.

O réu respondeu o processo preso preventivamente.

Dados importantes:

- a denúncia não incluiu nenhuma agravante

a vítima tinha 70 anos de idade; era viúvo e pai de duas filhas de 9 e 11 anos de idade;

o réu confessou o crime em Plenário

em outros autos, o réu foi condenado por lesão corporal grave em sentença que transitou em julgado um mês antes do julgamento pelo Tribunal do Juri na manhã seguinte ao homicídio, o réu foi a aula como se nada tivesse acontecido, mostrando aparência tranquila; compareceu no funeral, abraçou os familiares e disse ser um grande admirador do Dr. Estrelinha

Elabore a sentença para ser lida em Plenário. Dispensado relatório.

PGE/PGM - Rodada 44.2011

Bentinho Santiago foi investigado em processo administrativo disciplinar (PAD nº 58/2010) instaurado para apuração do suposto cometimento de infrações à Lei Municipal nº 426/1994 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Limoeiro do Oeste, em decorrência da prática de atividades de comércio e gestão empresarial, condutas vedadas pela referida norma aos servidores efetivos do cargo de Administrador do quadro de pessoal do Município.

Durante a instrução processual, além dos documentos carreados aos autos e do interrogatório do investigado, foram inquiridas as testemunhas Ranolfo e Paulina, ambos servidores públicos municipais, e também Rafael, Virgínia e Marquito, estes funcionários daquela empresa, arrolados pelo próprio servidor. Em que pese não tenha constituído procurador para o exercício da defesa técnica, o investigado, à época titular do cargo de Administrador, apresentou razões escritas perante a Comissão, conforme permitido pelo regramento Estatutário.

Encerrada a instrução do processo administrativo e apresentadas alegações finais pelo servidor investigado, o relatório final da Comissão processante concluiu pela responsabilização funcional, apontando que Bentinho Santiago figurava como sócio-gerente da empresa Casmurro Computers Ltda., cujas atividades empresariais são ligadas ao comércio e manutenção de equipamentos de informática, tendo exercido a administração daquela pessoa jurídica concomitantemente ao desempenho do cargo público. Apurou-se, ainda, que a empresa participava ativamente de procedimentos licitatórios realizados pela municipalidade, fornecendo, em diversas oportunidades, suprimentos de informática e assistência técnica a órgãos da Administração Municipal, restando caracterizado que a conduta do servidor malferiu os princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade administrativa, transgredindo preceito expresso do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, que estabelece, para tal hipótese de infração disciplinar, a pena de demissão.

Acolhendo as conclusões do relatório, o Prefeito Municipal de Limoeiro do Oeste, mediante a Portaria nº 142, de 16/12/2010, aplicou ao servidor a pena de demissão, determinando o encaminhamento de cópia integral do processo administrativo ao Ministério Público.

Em 12/04/2011 Bentinho Santiago impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, em face do Presidente da Comissão Processante do PAD nº 58/2010, pleiteando a anulação do respectivo processo administrativo disciplinar.

Sustentou que o expediente negligenciou os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois não teria sido devidamente alertado pela indigitada autoridade coatora sobre as graves repercussões funcionais que poderiam resultar daquele processo, motivo pelo qual não constituiu advogado para atuar no caso. Alegou que o depoimento de servidores municipais seria inválido, porquanto teriam interesse na manutenção de seus cargos junto ao Município, e que não constaria no relatório final a motivação da demissão.

Por fim, mencionou que seria evidente a desproporcionalidade entre a pena aplicada e os atos objeto da apuração, acrescentando que o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa postulando a sua condenação nas sanções previstas no art. 12, inciso III, da Lei nº 8.429/92, dentre as quais a perda da função pública, de modo que não poderia ser duplamente penalizado.

A autoridade coatora foi notificada para prestar informações, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/09, conforme determinado pelo juiz de direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Oeste.

Na condição de Procurador do Município e observando a técnica jurídica – com abordagem plena das questões processuais e de mérito adequadas ao caso –, elabore as informações a serem prestadas pela autoridade nos autos do mandado de segurança.

Objetivas - Rodada 44.2011

(Emagis) Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
I – É inconstitucional lei que determina a impressão do voto eletrônico logo após o eleitor tê-lo feito.
II – É inconstitucional exigir a apresentação pelo eleitor, como condição para o exercício do seu direito de voto, tanto do seu título de eleitor quanto do seu documento de identidade com fotografia.
III – Salvo se editada em momento anterior à data designada para as convenções partidárias nas quais as agremiações definirão os seus candidatos, nova lei que traga causas de inelegibilidades não se aplicará às vindouras eleições.
Há erro:

(Emagis) Em relação ao direito à saúde, previsto constitucionalmente, assinale a alternativa INCORRETA:

(Emagis) Em matéria de responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que:

(Emagis) A respeito das empresas estatais, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
I - Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas.
II – A Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte - pode se beneficiar do sistema de pagamento por precatório de dívidas decorrentes de decisões judiciais.
III - Os bens, as rendas e os serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos são impenhoráveis, e a execução deve observar o regime de precatórios.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Sobre o instituto jurídico-administrativo da licitação, examine os itens a seguir e aponte a alternativa adequada.
I - A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
II - Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, primeiramente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional.
III - Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.
IV - Nas contratações destinadas à implantação, manutenção e ao aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação, considerados estratégicos em ato do Poder Executivo federal, a licitação poderá ser restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o processo produtivo básico definido em lei federal.

(Emagis) Julgue os itens abaixo, à luz da Lei 9.605/98. Após, assinale a alternativa correta.
I - Os órgãos ambientais integrantes do SISNAMA, responsáveis pela execução de programas e projetos e pelo controle e fiscalização dos estabelecimentos e das atividades suscetíveis de degradarem a qualidade ambiental, ficam autorizados a celebrar, com força de título executivo extrajudicial, termo de compromisso com pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores.
II – O termo de compromisso deve prever o seu prazo de vigência, que, em função da complexidade das obrigações nele fixadas, poderá variar entre o mínimo de noventa dias e o máximo de dois anos.
III - Sob pena de invalidade, os termos de compromisso deverão ser publicados no órgão oficial competente, mediante extrato.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Quanto à responsabilidade tributária, analise os itens a seguir e assinale a alternativa correspondente.
I - Se a execução fiscal foi proposta contra a empresa, mas o nome do sócio constar na CDA, cabe a este demonstrar que não agiu com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatutos.
II - Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício.
III - Os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Acerca da execução fiscal, julgue os itens abaixo e, na sequência, indique a alternativa correta.
I – O termo inicial para a oposição de embargos à execução fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido.
II – Não pode haver condenação do embargante no pagamento de honorários advocatícios caso tenha desistido dos embargos anteriormente opostos, em se tratando de execução fiscal movida pela Fazenda Nacional.
III – Não é admissível a invocação de compensação tributária em sede de embargos à execução fiscal.
Há erro:

(Emagis) Sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, aquilate os itens elencados e, após, marque a alternativa correspondente.
I - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
II – O controle realizado pelo Tribunal de Contas é um exemplo de controle externo.
III – Segundo expressa previsão constitucional, as decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
IV – É da competencia do Tribunal de Contas da União julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

(Emagis) Sobre a desconsideração da personalidade jurídica, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa correta.
I – Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a legislação civilista adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica.
II - A desconsideração inversa da personalidade jurídica – admitida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - caracteriza-se pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, para, contrariamente ao que ocorre na desconsideração da personalidade propriamente dita, atingir o ente coletivo e seu patrimônio social, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações do sócio controlador.
III – Admite-se a desconsideração da personalidade jurídica de empresas coligadas, contanto que demonstrados, em ação autônoma, os requisitos legais para que esse levantamento do véu da pessoa jurídica se implemente.
Estão corretos os itens:

(Emagis) A respeito do Direito do Consumidor, analise os itens propostos e marque a alternativa correta.
I – O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
II - As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes da legislação consumerista.
III - As sociedades consorciadas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes da legislação consumerista.
Estão corretos:

(Emagis) NÃO constitui característica da sociedade cooperativa:

(Emagis) Sobre a transação penal (Lei 9.099/95), julgue os itens a seguir e aponte a alternativa adequada.
I – Em se cuidando de infração de menor potencial ofensivo, não sendo caso de arquivamento e contanto que haja representação em se tratando de crime de ação penal pública condicionada, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.
II – Segundo a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, admite-se a propositura de ação penal em decorrência do descumprimento das condições estabelecidas em transação penal.
III – Consoante o posicionamento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, a sentença homologatória da transação penal possui eficácia de coisa julgada formal e material, o que a torna definitiva, motivo pelo qual não é possível a posterior instauração da referida ação penal em desfavor do paciente, não obstante o descumprimento do acordo homologado ou mesmo se não preenchidas as condições necessárias à benesse.
Há erro:

(Emagis) Relativamente ao crime de homicídio (CP, art. 121), julgue os itens abaixo e aponte a alternativa adequada.
I – Tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto o Supremo Tribunal Federal admitem a configuração do homicídio qualificado-privilegiado.
II – De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a rejeição pelos jurados da qualificadora de promessa de recompensa não afasta a conclusão do Conselho de Sentença de que o paciente concorreu para a prática do delito como mandante.
III - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a resposta positiva dos jurados ao quesito referente à tentativa de homicídio implica recusa ao da desistência espontânea.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Sobre a competência no processo penal, analise as assertivas a seguir e marque a alternativa correta.
I - Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de homicídio culposo decorrente de acidente automobilístico em que acusado e vítima, embora militares, não se encontravam em serviço, não estavam em local sujeito à administração militar e tampouco atuavam em razão da função.
II - Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima.
III – Mário, brasileiro, é acusado de, na companhia de comparsas uruguaios, ter assassinado, em cidade daquele país fronteiriça com o território brasileiro, policiais civis brasileiros. Nesse caso, atendidos os pressupostos à aplicação da lei penal brasileira, a competência para processá-lo e julgá-lo será da Justiça Federal, haja vista a internacionalidade do delito.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Quanto ao instituto do desaforamento, julgue os itens elencados a seguir e sinalize a alternativa ajustada.
I - Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas.
II - O desaforamento também poderá ser determinado, em razão do comprovado excesso de serviço, ouvidos o juiz presidente e a parte contrária, se o julgamento não puder ser realizado no prazo de 6 (seis) meses, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia. Para a contagem desse prazo, não se computará o tempo de adiamentos, diligências ou incidentes de interesse da defesa. Não havendo, porém, excesso de serviço ou existência de processos aguardando julgamento em quantidade que ultrapasse a possibilidade de apreciação pelo Tribunal do Júri, nas reuniões periódicas previstas para o exercício, o acusado poderá requerer ao Tribunal que determine a imediata realização do julgamento.
III – Segundo precedente do Supremo Tribunal Federal, o desaforamento determinado a partir de representação do Juízo singular prescinde da oitiva do promotor de Justiça que oficia na primeira instância e da defesa do acusado.
Há erro:

(Emagis) A respeito do salário-maternidade (Lei 8.213/91), assinale a alternativa incorreta.

(Juiz Federal - TRF1 - 2011). Acerca da competência e seus efeitos, assinale a opção correta.

(Juiz Federal - TRF1 - 2011). Assinale a opção correta considerando a impetração de mandado de segurança contra ato de autoridade pública federal.

(Juiz Federal - TRF1 - 2011). Considerando o conceito de nacionalidade e o Estatuto da Igualdade entre portugueses e brasileiros, assinale a opção correta.

Senten�a Federal - Rodada 43.2011

A Caixa Econômica Federal ajuizou em vara da Justiça Federal ação em face de um Estado da Federação, com o objetivo de anular multa que lhe fora aplicada pelo PROCON estadual, pela demora de atendimento do usuário Filomeno Barbacena, que ficara esperando na fila do banco por tempo superior ao que determinado em lei de Município desse ente.

Em sua petição inicial, ao depois de deduzir que o Procon não deteria personalidade jurídica, pelo que seria apenas um órgão estadual, e pois não deveria figurar no pólo passivo da demanda, senão o Estado ao qual pertence, consignou que teve contra si lavrado auto de infração porque uma certa pessoa física teria demorado para ser atendida, no que ficara esperando na fila respectiva.

Sustentou, então, que violaria o princípio federativo admitir que um órgão estadual fiscalizasse um ente que compõe a administração federal, tanto mais no caso, em que utilizada uma lei municipal para o mister.

Disse mais que essa norma municipal seria inconstitucional, porque a legislação bancária, segundo a CF, seria privativa da União, e que a fiscalização das entidades financeiras ficaria a cargo do Banco Central do Brasil. E ainda concluiu que, mesmo se o juiz sentenciante não dê pela inconstitucionalidade dessa lei do Município, já existe precedente prolatado por um tribunal de segunda instância que assim o fez (acórdão devidamente juntado), em processo a envolver idênticas partes, pelo que a decisão vincularia o presente feito.

Deduziu, por fim, não estar provado o fato de o Sr. Filomeno ter permanecido por muito tempo na fila, e que a ultrapassagem mínima do prazo admitido pela lei como limite de espera impediria a aplicação da multa, sob pena de se violar o princípio da proporcionalidade.

O Estado de Goiás foi citado, tendo de cara sustentado que a demanda deveria ser remetida à Justiça Estadual, de vez que na forma da Lei de Organização Judiciária esse ente federativo possuiria a prerrogativa de litigar privativamente na Vara dos feitos da Fazenda Pública da Justiça Estadual. No mérito, defendeu a ausência de qualquer limitação a fiscalizar instituições financeiras, e reverberou que o fato estaria sim provado, no que juntou cópia do procedimento administrativo, que respeitara o contraditório, inclusive ouvindo testemunhas, com a conclusão de que o limite de espera de 30 minutos estabelecido na lei municipal fora violado.

A parte autora postulou pela produção de prova testemunhal.

Os autos foram conclusos para sentença sem que esse requerimento tivesse sido apreciado.

Prolate a decisão que o caso está a merecer, dispensado o relatório.

Objetivas - Rodada 43.2011

(Emagis) Sobre o estatuto constitucional dos Municípios, julgue as assertivas abaixo e, a seguir, aponte a alternativa correta.
I - O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.
II – É do Município a competência para legislar sobre o tempo máximo de espera de clientes em fila de instituições bancárias.
III – O estabelecimento do número de vereadores deve ser proporcional à população dos Municípios, não havendo autonomia deste ente político para fixá-lo dentro dos limites máximo e mínimo definidos na Constituição Federal.
Estão corretos os itens:

(Emagis) A respeito do controle concentrado de constitucionalidade, analise os itens abaixo e marque a alternativa adequada.
I – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em tema de fiscalização concentrada de constitucionalidade, firmou-se no sentido de que a instauração desse controle somente tem pertinência se a resolução estatal questionada assumir a qualificação de ato normativo, cujas notas tipológicas derivam da conjugação de diversos elementos inerentes e essenciais à sua própria compreensão: (a) coeficiente de generalidade abstrata, (b) autonomia jurídica, (c) impessoalidade e (d) eficácia vinculante das prescrições dele constantes.
II – Suscitada na via do controle concentrado de constitucionalidade a compatibilidade vertical de resolução do TSE com a Carta Maior, o Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, mesmo tendo prestado informações nos autos defendendo a constitucionalidade do ato normativo impugnado, não estará impedido de participar do julgamento no Supremo Tribunal Federal.
III - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não reconhece a possibilidade de controle concentrado de constitucionalidade quanto a atos normativos que consubstanciam mera ofensa reflexa à Constituição.
Há erro:

(Emagis) Relativamente à Ação Civil Pública (Lei 7.347/85), aprecie os itens abaixo e indique a alternativa apropriada.
I – Não é cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.
II – Consoante orientação do plenário do Supremo Tribunal Federal, o Ministério Público tem legitimidade para questionar, em sede de ação civil pública, termo de acordo celebrado pelo Governo Estadual com empresas privadas que redunde em benefícios fiscais supostamente ilegais.
III – O Ministério Público tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.
IV – Segundo entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.

(Emagis) Quanto aos atos administrativos, julgue os itens abaixo e identifique a alternativa correta.
I – De regra, a anulação de um ato administrativo opera efeitos ‘ex tunc’, enquanto a revogação surte efeitos ‘ex nunc’.
II – A esposa de servidor público federal, também servidora dessa mesma categoria, tem direito subjetivo à remoção para acompanhamento de cônjuge caso o seu marido tenha se removido em virtude de processo seletivo cuja adesão era facultativa, ainda que essa servidora esteja em estágio probatório.
III – A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Os itens a seguir versam sobre o mandado de segurança coletivo. Analise-os e aponte a alternativa correta.
I - O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.
II - A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.
III - A entidade de classe não tem legitimação para o mandado de segurança coletivo quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parcela da respectiva categoria.
IV - No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

(Emagis) Com base na Lei do SNUC – Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Lei 9.985/00), analise os itens elencados e, a seguir, marque a alternativa correspondente.
I – Unidade de conservação é o espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.
II – Manejo é conceito que envolve coleta e uso, comercial ou não, dos recursos naturais.
III – Uso sustentável é a exploração do ambiente de maneira a garantir a perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos, mantendo a biodiversidade e os demais atributos ecológicos, de forma socialmente justa e economicamente viável.
IV – Recuperação é a restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada o mais próximo possível da sua condição original.

(Emagis) Quanto aos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS - Lei 8.213/91), é incorreto afirmar que:

(Emagis) Os itens a seguir gravitam ao redor do Direito Financeiro. Após examiná-los, aponte a alternativa adequada.
I – Cabe ao Congresso Nacional dispor sobre o orçamento anual da União, não se exigido, na matéria, a sanção presidencial, uma vez que o respectivo projeto de lei é encaminhado pelo Presidente da República.
II – É vedada a edição de medidas provisórias sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, salvo com vistas à abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
III - O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Os itens a seguir cuidam da antecipação de tutela (CPC, art. 273). Após julgá-los, assinale a alternativa adequada.
I - O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, ainda que não haja, neste caso, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.
II - Segundo posicionamento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, a superveniência da sentença de procedência do pedido prejudica o recurso interposto contra a decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela.
III - A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Relativamente ao processamento do recurso especial, avalie as afirmações feitas a seguir e indique a alternativa ajustada.
I - É desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelas partes, cabendo a elas argüir a falsidade.
II - Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.
III - A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige comprovação e demonstração, com a transcrição dos trechos dos julgados que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não sendo suficiente a transcrição de ementas, sem o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações.
Há erro:

(Emagis) Os itens a seguir versam sobre os institutos da união estável e do casamento civil. Analise-os e, então, promova a marcação da alternativa adequada.
I - Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.
II - O Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade e em decisão dotada de eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, reputou inconstitucional o preceito do Código Civil que impedia a configuração de união estável entre pessoas do mesmo sexo.
III - Segundo recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, o tema relativo à possibilidade de firmar-se o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo é matéria de cunho constitucional que não se abre, portanto, à via do recurso especial.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Sobre os contratos bancários, é incorreto afirmar que:

(Emagis) Sobre o nome empresarial, é incorreto afirmar que:

(Emagis) Relativamente ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal quanto ao prazo de prescrição para as ações de repetição de indébito relativo a tributos sujeitos a lançamento por homologação, previsto na Lei Complementar 118/05, é correto afirmar que:

(Emagis) A respeito do princípio da anterioridade nonagesimal, julgue os itens a seguir e aponte a alternativa adequada.
I - Não é aplicável ao imposto de importação, ao imposto de exportação, ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
II - O Supremo Tribunal Federal possui entendimento segundo o qual a prorrogação da data originariamente prevista para vigorar o tributo equivale a sua instituição ou majoração, razão pela qual a anterioridade nonagesimal incide nessa hipótese.
III - O aumento da alíquota do imposto sobre produtos industrializados pode ser feito mediante ato do Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, estando sujeito, contudo, à anterioridade nonagesimal.
Estão corretos os itens:

(Emagis) A respeito do crime de quadrilha ou bando (CP, art. 288), é incorreto afirmar que:

(Emagis) Com base na Lei 11.343/06 e na jurisprudência em torno dela formada, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa correta.
I - No crime de tráfico de drogas, a pena poderá ser reduzida de um sexto até a metade, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
II - A jurisprudência da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão no sentido da impossibilidade de combinação das Leis 6.368/76 e 11.343/06. Nada impede, no entanto, que a novel legislação seja utilizada por inteiro, verificando-se em cada caso se a causa de diminuição prevista no parágrafo 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, aplicada ao preceito secundário da nova lei, resulta em situação mais favorável ao acusado, respeitado, assim, o princípio da retroatividade da lei penal mais benigna.
III - É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a nova minorante trazida pelo § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 aplica-se a fatos cometidos ainda na vigência da Lei 6.368/76, considerada a pena cominada no art. 12 desse último Diploma Legal e sem que nessa combinação se tenha indevida criação de uma terceira lei por parte do Poder Judiciário.
Estão corretos os itens:

(Emagis) As seguintes situações são arroladas expressamente como medidas cautelares, na forma da recente Lei 12.403/11, exceto:

(Emagis) Os itens a seguir trazem temas definidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal relativamente ao direito processual penal. Julgue-os e assinale a alternativa correspodente.
I - A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual.
II - É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
III - A partir do advento da Lei 12.322/10, é de 10 (dez) dias o prazo para a interposição de agravo, no processo penal, contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário.
Há erro:

(Emagis) Relativamente à homologação de sentença estrangeira, analise cada um dos itens abaixo e indique a assertiva adequada.
I - O litígio acerca de relação empregatícia com ente público externo, cuja prestação de serviço ocorre no Brasil, enquadra-se na denominada competência internacional concorrente, podendo dela cuidar tanto a Justiça brasileira quanto a estrangeira.
II - A competência internacional concorrente por fato praticado no Brasil não induz litispendência, podendo a Justiça estrangeira julgar os casos a ela submetidos.
III - A existência de imóvel do casal em território brasileiro afasta a competência da Justiça estrangeira para apreciar a dissolução do casamento, inviabilizando, com isso, a homologação da respectiva sentença estrangeira.
Estão corretos os itens:

Discursivas - Rodada 43.2011

Como o STF e o STJ vem interpretando o inciso IV do artigo 117 do CP, que trata das causas interruptivas da prescrição?

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se

(...)

IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; (Redação dada pela Lei nº 11.596, de 2007).

Há alguma hipótese no Processo Penal brasileiro que o juiz deve antecipar a realização do interrogatório do réu de modo a colher a prova logo após a citação?

Conhecedor, Membro do MP, instaurou inquérito civil público, a fim de apurar supostas irregularidades na execução de contrato firmado por autarquia federal. Os elementos iniciais foram encaminhados por órgão de controle estatal. Os dados indiciários eram os seguintes: falhas na fiscalização e constatação de que uma obra (objeto do contrato) estava sendo executada de forma completamente fora dos padrões contratuais, inclusive com material de menor custo que o previsto. Ocorre que, no curso do procedimento, ao detectar dois prováveis suspeitos de fraudes, verificou que seria imprescindível à obtenção de dados bancários dos suspeitos. Ao invés de requisitar informações diretamente, tendo em vista possível alegação de nulidade (discussão sobre necessidade de intervenção judicial), decidiu requerer a medida em juízo. Diante disso, elaborou petição inicial e a protocolou na Justiça. Ocorre que os sistemas de classificação do Tribunal não tinham classificação para aquele pedido: apenas de quebra de sigilo fiscal, sem notícia de inquérito policial em curso ou mesmo designação de qualquer “nome da ação”. O juiz distribuidor determinou que o requerimento fosse distribuído como ação cautelar inominada. Pergunta-se: de que tipo de procedimento estamos tratando? É mesmo uma ação cautelar? Inominada ou Nominada? Já há solução jurisprudencial sobre o assunto? Qual a tese que os membros do MP têm sustentado? Resposta em 20 linhas, no máximo.

O Estado do Rio de Janeiro editou lei prevendo que estudantes (ensino médio, fundamental e superior) que comprovassem tal situação teriam direito a pagar 70% do valor do ingresso em estádios de futebol, cinemas e estabelecimentos afins. No caso de descumprimento da norma, haveria a incidência de pesadas multas. Uma empresa gerenciadora de cinemas resolveu entrar com um MS para afastar a obrigatoriedade da venda de ingressos com desconto e determinar a abstenção de se aplicar multa. A partir de tal panorama, aborde: a) a adequação do MS na situação; b) o Estado poderia legitimamente (competência) legislar sobre o assunto; d) sob o aspecto material, se há indevida intervenção do Estado do RJ no domínio econômico; d) se a União tivesse estabelecido o mesmo benefício, mas com percentual diverso, qual lei teria prevalência. Resposta em 20 linhas.

Discursivas - Rodada 42.2011 - Quest�o 4

Cástor e Pólux são Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil há vários anos e sem qualquer registro de falta disciplinar. A convite do governador ambos tomaram posse como Secretários Estaduais, de Fazenda e da Casa Civil. Em razão de denúncias de recebimento de propina em troca de favores e omissões nas secretarias foi instaurada ação de improbidade administrativa tendo Castor e Pólux como réus. Mesmo com o processo ambos continuaram desempenhando suas funções até o término do mandato do governador, quando foram exonerados dos cargos estaduais. Retornando à administração federal, Castor retomou suas atividades normais como auditor e Pólux requereu sua aposentadoria do cargo, que foi regularmente deferida. Em seguida foi prolatada sentença de procedência na ação de improbidade, determinando, dentre outras sanções, a perda da função pública. Após o trânsito em julgado e já comunicada da sentença, a administração federal procedeu com a demissão a bem do serviço público de Castor e com a cassação da aposentadoria de Pólux, entretanto sem a instauração de processo administrativo disciplinar dotado de contraditório.
Ambos ingressaram com a impugnação administrativa do ato expulsório, alegando que: (i) teria ocorrido violação ao devido processo legal administrativo pela ausência de contraditório, sendo o ato nulo; (ii) a Lei 8.429/92 no art. 12, I, determina a perda da função e não propriamente do cargo público; (iii) como Castor não mais se encontrava no exercício do cargo estadual em que cometeu o ato de improbidade, não seria possível a perda do cargo federal por ausência de correspondência entre o ilícito e a sanção, não havendo qualquer falta funcional como auditor; (iv) por Pólux já estar aposentado, não seria possível a cassação de aposentadoria em razão de um cargo que não mais ocupa dada a ocorrência de vacância segundo o art. 33, VII, da Lei 8.112/90.
Merecem prosperar as 4 irresignações? Máximo de 20 linhas.

Discursivas - Rodada 42.2011

1) Marcos e Paulo firmaram contrato de locação de imóvel residencial (36 meses) de propriedade do último. Marcos registrou o contrato no cartório de imóveis. Paulo, no décimo mês após o negócio, vendeu o bem a Jôloucura; Marcos, antes da aquisição, disse não ter interesse na compra. 2) Fulano adquiriu um casa de Sicrano. Ocorre que, após a compra, Fulano ficou sabendo que Sicrano acordou com o vizinho que pagaria metade das despesas com a construção de um novo muro entre as casas, o qual só foi terminado após o negócio entre Fulano e Sicrano. Mesmo reconhecendo que o preço está adequado ao mercado, recusa-se a reembolsar o vizinho na parte das despesas, porque, segundo alega, Sicrano foi quem acordou tal obra, de tal modo que ela não pode vincular o novo proprietário, até mesmo porque não houve registro da obra antes da compra. Pergunta-se: os dois casos tratam do mesmo instituto de direito obrigacional? Resposta em 20 linhas.

A Empresa Varejo Ltda ajuizou ação para questionar uma dada tributação. A fim de suspender a exigibilidade do crédito, depositou durante o curso do feito, no prazo de vencimento, os valores integrais dos tributos. Ocorre que, no próprio trâmite processual, foi editada uma lei pelo ente tributante estabelecendo que aqueles que confessassem o débito tributário e o pagassem no prazo dado ficariam livres de multas e pagariam apenas a TJLP como indexador. O pedido da empresa Varejo Ltda foi julgado improcedente (transitou em julgado), mas, com base naquela lei benéfica, ela requereu que o juiz lhe liberasse os valores resultantes da diferença apurada entre a taxa SELIC (indexador que incidiu sobre os valores depositados) e a TJLP (taxa menor que a SELIC e que serviu de base para o pagamento atrasado: nova lei). Segundo alegou, se a pessoa que pagou com atraso deve direito à taxa menor (TJLP), com mais razão ainda tal benefício deveria ser alargado para a parte que adimpliu em dia. Com base nesse contexto, discorra – em linhas gerais - sobre as vantagens e desvantagens do depósito em comparação com a antecipação de tutela (no que se refere à suspensão da exigibilidade) e, em seguida, aborde o tema listado no texto acima: há direito ao saque das diferenças? Resposta em 20 linhas.

Analise duas situações: 1 – Joaquina, empregada de um Banco, manteve vínculo empregatício no período de 01.04.2006 e 30.09.2008 (foi demitida sem justa causa), sendo que teve um filho em abril de 2009. 2 – Dora, empregada de uma gráfica de porte médio, manteve vínculo com esta empresa no mesmo período, de 04.2006 a 09.2008, e teve um filho em maio de 2009, ocorre que a empresa fechou as portas do dia para noite (em setembro de 2008), dando um calote em todos os seus credores e funcionários (sequer houve baixa do vínculo em CTPS); não se tem notícia de bens em nome da pessoa jurídica, nem se sabe o paradeiro dos sócios. Pergunta-se: o INSS deve pagar algum benefício às duas? Resposta em 15 linhas.

Senten�a Federal - Rodada 42.2011

Giba Jibóia foi denunciado perante a 1 Vara Criminal da Comarca de Porto Alegre/RS (Justiça Estadual) pela prática dos crimes tipificados no artigo 129, parágrafo 9, do Código Penal, e artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro.

Narra a denúncia que Giba Jibóia, enquanto dirigia seu Passat Pointer ano 1988, às 23:30 horas do dia 05 de janeiro de 2011, na cidade de Porto Alegre/RS, desferiu 5 socos em sua namorada Kely Felina. Referidos golpes causaram a perda de dois dentes incisivos superiores e um corte no supercílio esquerdo.

Giba foi parado por uma guarnição da Polícia Militar no instante em que agredia sua noiva, dirigia em “zigue-zague” e tentava joga-la para fora do veículo em movimento (obs: o veículo estava a 20 km/h). No entender do Sargento da Polícia Militar que chefiava a guarnição, Giba Jibóia demonstrou claros sinais de embriaguez, porém recusou-se a fazer o teste do bafômetro.

Na fase policial, Giba Jibóia foi preso em flagrante, porém obteve liberdade provisória no mesmo dia. Explicou que estava discutindo com Kely por estar desconfiado de ter sido traído, quando ela falou que ele merecia ser “corno”, o que motivou toda a agressão. Kely prestou depoimento no mesmo sentido, confirmando que realmente traiu Giba e que disse que ele merecia ser corno porque é muito “pão duro”, além de ressaltar que gostaria que Giba pagasse por tudo que fez.

Foi juntado aos autos Boletim de Ocorrência da Polícia Militar dizendo que Giba Jibóia estava embriagado porque dirigia em “zigue-zague”, estava com os olhos vermelhos e com ânimo excessivamente exaltado.

Kely foi encaminhada ao IML, onde foi confeccionado laudo atestando a perda dos dentes e o corte no supercílio.

Kely ficou 40 dias sem poder exercer suas funções de hostess no restaurante mais caro de Porto Alegre devido aos ferimentos que estampava no rosto. O patrão de Kely entendeu que uma hostess não podia trabalhar com os lábios e o rosto inchados, o que denegriria a imagem do requintado lugar. No 31 dia após a lesão, foi realizado exame complementar no IML mediante representação do Delegado de Polícia presidente do inquérito policial, cujo resultado confirmou que ainda havia certo inchaço no rosto devido às lesões. Referida prova foi juntada aos autos.

Antes de ser proferida a decisão de recebimento da denúncia, Kely Felina peticionou ao Juiz do feito, através de advogado constituído, relatando que se retratava e não tinha mais interesse em ver Giba Jibóia processado por eles haviam relatado o relacionamento. O juiz rejeitou o pedido de Kely por impossibilidade jurídica, recebeu a denúncia e designou audiência de instrução e julgamento.

Na audiência de instrução e julgamento, no tocante às lesões corporais, não houve qualquer divergência. Giba confessou que bateu porque foi provocado e chamado de “corno”, o que foi confirmado por Kely. Kely relatou que somente voltou a trabalhar 42 dias após a “surra”. Quanto à suposta embriaguez, os policiais militares ali presentes se limitaram a falar o que estava escrito no boletim de ocorrência, ou seja, que tomaram sua conclusão pelo fato de Giba apresentar olhos vermelhos e ânimo exaltado, como também por ter dirigido em “zigue-zague” causando perigo concreto de dano aos pedestres que se encontravam próximos do veículo. O casal se beijou no final da audiência e implorou ao magistrado que não condenasse Giba, reforçando o pedido de retratação.

O promotor de justiça se emocionou com o casal e, oralmente, pediu condenação apenas para o crime de embriaguez ao volante, e trancamento da ação penal em relação à lesão corporal devido à retratação.

A defesa levantou as seguintes teses: nulidade da ação penal devido a ausência de representação de Kely; ausência de materialidade quanto a embriaguez ao volante ante a não realização do teste de bafômetro; trancamento da ação penal em relação à lesão corporal em razão da retratação da vítima; caso o magistrado absolva da prática do crime de embriaguez ao volante e não acate a retratação, que encaminhe os autos ao Juizado Especial para apreciação da lesão leve e eventual oferecimento de suspensão condicional do processo e transação penal; quanto às lesões corporais, também, pediu reconhecimento da excludente de ilicitude de legítima defesa da honra por haver sido provocado pela agredida.

Profira a sentença. Dispensado relatório.

PGE/PGM - Rodada 42.2011

O Estado da Federação propôs execução fiscal contra a empresa Logro Indústria e Comércio Ltda., instruindo devidamente o processo com os documentos exigidos pela Lei nº 6.830/80, notadamente Certidão de Dívida Ativa (CDA) na qual indicado débito relativo ao ICMS no valor de R$ 624.000,00.

Recebida a inicial, determinou o Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública de Timbó do Oeste a citação da empresa executada, o que ainda não restou perfectibilizado.

Entrementes, o Fisco estadual constituiu, mediamente competente lançamento, outros créditos tributários em face daquela pessoa jurídica, os quais foram inscritos em Dívida Ativa da Fazenda Estadual, estando em vias de ajuizamento os executivos fiscais. De sua vez, a Procuradoria do Estado da Federação, após empreender diversas diligências, constatou que a receita bruta declarada pela sociedade empresária não alcança R$ 1.000,00, a inexistência de registro de empregados e, ainda, que grande parte dos bens de seu acervo patrimonial fora alienado ou onerado em garantia de dívidas contraídas pela empresa. Ainda, consoante informações da Junta Comercial do Estado, verificou-se que dois filhos do Sr. João do Pulo Certo, que ocupa a posição de sócio-gerente desde o início das atividades da executada, constituíram a sociedade empresária Rolo Comercial e Industrial Ltda., responsável pela aquisição de parte dos bens móveis e imóveis da demandada, tendo contratado ex-funcionários daquela empresa imediatamente após o seu desligamento, sendo possível identificar que a brusca redução no faturamento da executada coincidiu como o início das operações e crescente expansão da nova pessoa jurídica.

Considerando a situação hipotética, analise os seguintes aspectos, sem necessidade de formalizar a peça processual: a) o instrumento jurídico adequado para a defesa dos interesses do ente público, indicando a correspondente fundamentação legal; b) o juízo competente para processo e julgamento; c) de forma objetiva e justificada, os fundamentos que devem ser articulados a resguardar os interesses do Estado da Federação.

Objetivas - Rodada 42.2011

(Emagis) Amparado na mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, promova o julgamento dos itens abaixo e assinale a alternativa correta.
I – Em medida de controle interno, a Administração Pública deixou de pagar quinquênios que haviam sido concedidos a determinada servidora, por reputá-los ilegais. Nesse caso, considerando-se que qualquer ato da Administração Pública capaz de repercutir sobre a esfera de interesses do cidadão deve ser precedido de procedimento em que se assegure, ao interessado, o efetivo exercício das garantias do contraditório e da ampla defesa, e tendo em conta que a servidora não foi cientificada antes que fosse praticado o ato administrativo que determinara a cessação do pagamento da aludida vantagem, houve ilegalidade na atuação da Administração, embora o ato possa ser renovado, desde que respeitadas, agora, as garantias constitucionais referidas.
II – A criação, a extinção e a reorganização de serventias notariais e de registros é matéria sujeita à reserva constitucional de lei em sentido formal, de iniciativa exclusiva do Tribunal de Justiça. Em que pese chancelar esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal, recentemente, deixou de declarar inconstitucionais Provimentos editados por Tribunal de Justiça, sobretudo em razão do tempo transcorrido desde a sua edição, dos efeitos práticos produzidos e da mudança da sua jurisprudência sobre a matéria.
III – Ponderando os princípios da livre associabilidade e os direitos sociais à moradia e ao lazer, o Supremo Tribunal Federal reconheceu cabível a exigência compulsória de mensalidades voltadas ao funcionamento de associação de moradores, contanto que em valores módicos e mesmo que o cidadão residente no bairro respectivo a ela não esteja formalmente vinculado.
Há engano:

(Emagis) Constituem um fundamento e um objetivo da República Federativa do Brasil, respectivamente:

(Emagis) A respeito do nepotismo, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
I – A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
II - A vedação à prática do nepotismo prescinde de lei em sentido formal.
III – A nomeação de irmão de Governador para o cargo de Secretário de Estado configura a prática de nepotismo.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Com base na Lei 9.784/99, aquilate as assertivas abaixo e aponte a alternativa correta.
I - A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
II - O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
III - No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção de cada uma das parcelas indevidas.
Há erro:

(Emagis) A gestão de florestas públicas para produção sustentável compreende:
I) A criação de florestas nacionais, estaduais e municipais.
II) A destinação de florestas públicas às comunidades locais.
III) A venda de florestas públicas que não estejam tendo uma utilização sustentável.
IV) A concessão florestal, incluindo florestas naturais ou plantadas.
Assinale o item adequado.

(Emagis) Sobre o imposto de renda, analise os itens abaixo e assinale a alternativa adequada.
I – Não incide imposto de renda sobre valor recebido à guisa de juros moratórios pagos em decorrência de decisão judicial, independentemente da natureza do valor principal.
II – O Supremo Tribunal Federal entende que não cabe ao Poder Judiciário autorizar a correção monetária da tabela progressiva do imposto de renda na ausência de previsão legal nesse sentido, entendimento esse cujo fundamento central é o uso regular do poder estatal de organizar a vida econômica e financeira do país no espaço próprio das competências dos Poderes Executivo e Legislativo.
III – Incide o imposto de renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas.
Há erro:

(Emagis) Quanto ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), analise os itens expostos a seguir e marque a alternativa correta.
I - Não implica ofensa à Constituição Federal o estabelecimento de alíquotas diferenciadas conforme a destinação do veículo automotor.
II - Prevendo a lei a incidência da alíquota do IPVA sobre o valor venal do veículo, não conflita com a Carta da República a remessa da definição do quantitativo ao Executivo.
III – É legítima a cobrança do IPVA com base em lei estadual, prescindindo da edição de lei complementar, ainda que a legislação local haja sido editada anteriormente à vigência da Constituição Federal de 1988.
Estão corretos os itens:

(Emagis) As assertivas abaixo gravitam em torno do Direito Financeiro. Após julgá-las, indique a alternativa acertada.
I – É da União a competência para legislar sobre direito financeiro.
II – Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre o orçamento público.
III – É cabível a intervenção da União nos Estados com vistas a reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de um ano.
Estão corretos os itens:

(Emagis) A respeito do auxílio-acidente (Lei 8.213/91), assinale a alternativa incorreta.

(Juiz de Direito - TJ/DF 2011). Visando a obter certeza quanto à exata interpretação de cláusula contratual:

(Juiz de Direito - TJ/PB 2011). Após a aquisição de determinado imóvel, o comprador ajuizou contra o vendedor ação de imissão na posse. Realizada a citação, mas ainda antes de a resposta ser apresentada, o comprador soube que a situação financeira do vendedor sofrera rápida e severa deterioração, o que tornava improvável que este pudesse reparar qualquer dano causado ao imóvel no curso da ação. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

(Emagis) Relativamente à ação monitória, observe os itens a seguir e marque a alternativa correta.
I - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.
II - Estando a petição inicial devidamente instruída, o Juiz deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de cinco dias.
III - Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia.
IV – É inadmissível a conversão da ação de execução em ação monitória, de ofício ou a requerimento das partes, após ocorrida a citação.
Estão corretos, apenas, os itens:

(Emagis) A respeito do dever de prestar alimentos, julgue os itens a seguir e aponte a alternativa correta.
I - Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação, sendo que a pensão respectiva deve ser fixada na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Não obstante, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia, os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência.
II – O advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas esses deixam de ser devidos em face do poder familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado.
III - Segundo recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, a formação profissional se completa com a graduação, que, de regra, permite ao bacharel o exercício da profissão para a qual se graduou, independentemente de posterior especialização, podendo assim, em tese, prover o próprio sustento, circunstância que afasta, por si só, a presunção iuris tantum de necessidade do filho estudante. Persistem, a partir de então, as relações de parentesco, que ainda possibilitam a percepção de alimentos, tanto de descendentes quanto de ascendentes, porém desde que haja prova de efetiva necessidade do alimentado.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Sobre os contratos bancários, aprecie os itens elencados a seguir e, na sequência, marque a alternativa correta.
I - Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.
II – É potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.
III - A comissão de permanência é devida em caso de inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, moratórios ou multa.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Nos termos da lei, sabe-se que, em regra, a sociedade anônima não pode negociar com suas próprias ações, contudo são previstas exceções a esta vedação. Qual das seguintes hipóteses NÃO representa uma dessas exceções?

(Emagis) A respeito do crime de roubo (CP, art. 157), julgue os itens a seguir, à luz da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça.
I – Presentes mais de uma dentre as majorantes previstas no art. 157, § 2º, do CP, pode a exasperação, na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo, ficar no mínimo legal (um terço).
II – No crime de roubo, a intimidação feita com arma de brinquedo autoriza o aumento da pena.
III – É desnecessária a apreensão e a perícia sobre a arma de fogo para que se configure a causa de aumento relativa ao seu emprego.
Há erro:

(Emagis) Sobre o crime de apropriação indébita previdenciária (CP, art. 168-A), julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correspondente.
I – Admite a suspensão condicional do processo, à luz da pena mínima cominada no art. 168-A, caput, do CP.
II – Trata-se de delito que não exige dolo específico, bastando a demonstração do dolo genérico.
III – É exemplo de crime omissivo próprio em que é desnecessária a vontade livre e consciente do agente quanto a se apropriar do numerário que não foi repassado à previdência social.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Com base nas recentes alterações promovidas pela Lei 12.403/11, marque a alternativa adequada a partir das afirmações feitas nos itens abaixo.
I – Somente no curso da ação penal o juiz pode decretar, de ofício, a prisão preventiva.
II – É admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.
III – A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato em estado de necessidade, em legítima defesa ou, ainda, nas hipóteses de estrito cumprimento de dever legal ou de exercício regular de direito.
IV – Será admitida a prisão preventiva se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.

(Emagis) Acerca da competência processual penal, considere as assertivas abaixo e indique a alternativa apropriada.
I – A clonagem de telefone celular, por afetar serviço público federal, é crime de competência da Justiça Federal.
II – Os crimes contra o sistema financeiro nacional são da competência da Justiça Federal, independentemente da verificação acerca do efetivo prejuízo a bem, serviço ou interesse da União, suas autarquias ou empresas públicas federais.
III – É da competência da Justiça Federal processar e julgar crime de corrupção ativa (CP, art. 333) praticado contra analista judiciário que cumpria mandado de citação relativa a feito em curso na Justiça Militar.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Segundo as disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), é incorreto afirmar que:

Discursivas - Rodada 41.2011 - Quest�o 1

Em razão do crescimento dos negócios, a loja CASA & BANHO S/A necessita de um novo centro de distribuição para seus produtos. Embora já exista em poder da loja o projeto completo de engenharia da totalidade da obra, a diretoria foi convencida pelo contador da desvantagem de imobilizar uma grande soma de capital na aquisição e construção do edifício. Em razão disso, a CASA & BANHO firmou um contrato com a empresa XYZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS Ltda. para que esta sob sua conta e risco adquirisse um terreno pré-indicado pela CASA & BANHO S/A bem como edificasse um prédio nos moldes do projeto de engenharia fornecido pela mesma loja. Ao final da obra e pelos próximos 20 anos, o uso do imóvel como centro de distribuição tocaria à CASA & BANHO. Em troca, a empresa XYZ receberia um valor mensal de locação fixo, que seria reajustado anualmente pelo IGP-M + juros de 6% a.a. A CASA & BANHO renunciou expressamente ao direito de pleitear a revisão dos aluguéis e obrigou-se, em caso de rescisão antecipada, a arcar com perdas e danos em valor igual ao número de meses vincendos até o limite dos 20 anos. Apesar de se tratar de um imóvel com características personalíssimas da CASA & BANHO, a propriedade do imóvel permaneceria com a empresa XYZ, durante toda a execução e ao final do contrato.
Pergunta-se: a) Qual é a denominação dada pela prática comercial ao negócio jurídico ora descrito? Pode ser classificado como típico ou atípico no direito brasileiro? Haveria a incidência da Lei 8.245/91? b) São válidas a renúncia promovida pela CASA & BANHO quanto ao direito de revisão de aluguéis (arts. 18 e 19 da Lei 8.245/91) e a estipulação de indenização equivalente à totalidade dos meses vincendos do contrato e não meramente proporcional ao período restante (art. 4º da Lei 8245/91)? Resposta em no máximo 20 linhas.

Discursivas - Rodada 41.2011

Fugêncio Batista impetrou ação no Juizado Especial do Município em que reside, cobrando de Fidel Castro indenização por acidente de veículo que sofrera. O pedido recebeu sentença de improcedência. Sucedeu que 06 (seis) meses depois do trânsito em julgado do decisum, Fugêncio descobriu que o magistrado sentenciante recebeu dinheiro da parte adversária para julgar o caso. Qual a providência processual, com os seus detalhamentos, a adotar nessa hipótese? Resposta em no máximo 15 linhas.

Questão do X Concurso Público para Juiz Federal Substituto do TRF-5 (2009).

Estabeleça, com a devida fundamentação, as diferenças entre a situação de inconstitucionalidade por omissão geral e a de inconstitucionalidade por omissão parcial, no que se refere aos instrumentos de controle.

Fugitivo de uma de prisão do país Rolling Stones, de onde possui a nacionalidade, Xau Lin veio para o Brasil para evitar a punição de um notório assalto que cometera, aqui dando origem a uma filha brasileira. Sucedendo que o país Rolling Stones não possuía com o Brasil tratado de extradição, e que sequer foi ofertada promessa de reciprocidade, as autoridades brasileiras, invocando a permanência ilegal de Xau Lin, decidiram deportá-lo ao seu país de origem. Essa deportação pode ser admitida? E se fosse uma expulsão? Resposta em no máximo 20 linhas.

Objetivas - Rodada 41.2011

(Emagis) Com base na mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa adequada.
I – Não se divisa inconstitucionalidade em norma estadual que proíbe o uso, no âmbito da respectiva unidade da Federação, de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou arbesto, ainda que exista lei federal que expressamente o autorize.
II – É inconstitucional norma estadual que impede o transporte, no âmbito da respectiva unidade da Federação, de amianto da variedade crisotila, assegurando-se, pois, direito de efetuar o transporte interestadual e internacional desse tipo de carga.
III – É concorrente a competência da União, dos Estados-membros e do Distrito Federal para legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde. Assim, revela-se inconstitucional, por desbordar dos limites próprios à edição de normas gerais, lei federal segundo a qual o reajuste das aposentadorias e pensões, inclusive no âmbito estadual, deve ser feito na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Constitui direito social dos trabalhadores urbanos e rurais:

(Emagis) A respeito do poder disciplinar, analise os itens a seguir e aponte a alternativa correta.
I – A portaria de instauração do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) não prescinde de minuciosa descrição dos fatos a serem apurados.
II – Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido - sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar - e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção.
III - Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Sobre a desapropriação, apresentam-se os itens a seguir para serem julgados e justificar a indicação da alternativa adequada.
I – É pacífico o entendimento de que a imissão provisória na posse em prol do expropriante não viola a garantia constitucional da prévia e justa indenização em dinheiro.
II – Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano.
III – Segundo firme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de imóvel improdutivo, os juros compensatórios não são devidos no período compreendido entre 24/9/1999 e 13/9/2001.
Há erro:

(Emagis) Qual das medidas abaixo NÃO constitui instrumento da Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS?

(Emagis) Sobre o imposto de renda, julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.
I – O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, ou a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda.
II - A incidência do imposto de renda independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.
III – Incide imposto de renda sobre a diferença entre o valor de aquisição do imóvel e o quantum correspondente à indenização paga ao expropriado.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Analise os itens a seguir relativamente à função da lei complementar em matéria tributária e assinale a alternativa apropriada.
I – Cabe à lei complementar regulamentar as limitações constitucionais ao poder de tributar.
II – É da alçada da lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, inclusive no que diz respeito ao adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
III – Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não é possível que uma lei complementar que estabeleça a isenção de um determinado tributo seja revogada por lei ordinária.
Há equívoco:

(Emagis) Relativamente à carência dos benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS – Lei 8.213/91), é incorreto afirmar que:

(Emagis) Assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação e a jurisprudência das Cortes Superiores.

(Emagis) Acerca do Direito do Consumidor, avalie as assertivas formuladas abaixo e aponte a alternativa ajustada.
I – Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral ou direito ao cancelamento, quando preexistente legítima inscrição, descordinando situação de devedor contumaz.
II - É indispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.
III - Cabe ao fornecedor do bem ou serviço providenciar a notificação do devedor antes de proceder à inscrição no cadastro de restrição ao crédito.
Está correto:

(Emagis) Sobre a figura do GERENTE no âmbito do Direito Empresarial, considere as seguintes assertivas e, após, assinale a alternativa correspondente:
I) Considera-se gerente o preposto permanente no exercício da empresa, seja na sede desta, seja em sucursal, filial ou agência.
II) Na falta de estipulação em sentido diverso, existindo dois ou mais gerentes, consideram-se solidários os poderes a estes conferidos.
III) Para que sejam opostas a terceiros, as limitações contidas na outorga de poderes ao gerente dependem, sem exceção, do arquivamento e averbação do instrumento respectivo no Registro Público de Empresas Mercantis.
IV) O preponente responde com o gerente pelos atos que este pratique em seu próprio nome, mas à conta daquele, porém o gerente pode estar em juízo em nome do preponente, mesmo que em relação às obrigações resultantes do exercício da sua função.

(Emagis) Assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação e a jurisprudência das Cortes Superiores.

(Emagis) A respeito da execução penal, avalie os itens elencados na sequência e marque a alternativa correspondente.
I - A falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.
II - O trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
III - É lícito ao Juiz estabelecer condições especiais para a concessão do regime aberto, em complementação daquelas previstas na Lei 7.210/84 (LEP), mas não poderá adotar a esse título nenhum efeito já classificado como pena substitutiva.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Aquilate os itens abaixo, relativos à prescrição em matéria penal. Após, indique a alternativa correta.
I - É admissível, em certas condições, a extinção da ação penal por falta de interesse de agir, com fundamento em pena hipotética, contanto que objetivamente aferível, de plano, à luz das condições pessoais do acusado, que eventual condenação redundaria, inevitavalmente, no reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.
II - A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas.
III - A reincidência pode influir no prazo da prescrição da pretensão punitiva.
Há erro:

(Emagis) Com base nas recentes alterações introduzidas pela Lei 12.403/11, particularmente no que tange às novas medidas cautelares e à prisão, analise os itens abaixo e aponte a alternativa correta.
I - No caso de descumprimento de uma medida cautelar, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituí-la, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva.
II – As medidas cautelares em foco não se aplicam à infração a que não for isolada, cumulativa ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade.
III - Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada a sua prisão, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado. Havendo urgência, porém, o juiz poderá requisitar a prisão por qualquer meio de comunicação, do qual deverá constar o motivo da prisão, bem como o valor da fiança se arbitrada. Por outro lado, a autoridade a quem se fizer a requisição tomará as precauções necessárias para averiguar a autenticidade da comunicação.
Estão corretos os itens:

(Emagis) À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é incorreto afirmar que:

(Procurador do Estado/PE - 2009). Assinale a opção correta quanto à intervenção de terceiros.

(Emagis) Sobre a jurisprudência do STJ em alguns temas de processo civil, marque o que estiver correto:

(Emagis) Sobre o entendimento do STJ acerca de temas de processo civil, marque o que estiver correto:

(Emagis) Sobre as sentenças/laudos arbitrais nacionais e estrangeiros, marque o estiver correto, consoante a jurisprudência:

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