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Senten�a Federal - Rodada 02.2011

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Discursivas - Rodada 02.2011 - Quest�o 1

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Discursivas - Rodada 01.2011 - Quest�o 4

Senten�a Federal - Rodada 02.2011

Pedro Proveito e Rodrigo Pancada foram denunciados pelo Ministério Público Federal, junto ao juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre, em razão da prática dos delitos inscritos no art. 317 do Código Penal (corrupção passiva) e no art. 4º, "h", da Lei 4.898/65 (abuso de autoridade).

Narra a peça acusatória que, em 30/09/2010, por volta das 16:15h, o acusado Pedro, à época ocupante do cargo público de policial rodoviário federal, em abordagem de rotina realizada no posto da PRF situado na BR-116, Município de Canoas/RS, solicitou de João Trabalhador, funcionário da empresa Beta Materiais de Construções Ltda., como condição para permitir a continuidade da viagem, a entrega de 5 (cinco) latas de tinta branca que estavam sendo por ele transportadas na parte traseira do automóvel VW Saveiro, placa IGG-8482, de propriedade daquela empresa, uma vez que as mercadorias não estavam acompanhadas da necessária nota fiscal. No ato, João Trabalhador disse que era apenas empregado da firma mencionada e estava encarregado da entrega de tais latas de tinta a um cliente, não podendo atender ao pleito do agente policial. Bastante nervoso, externou que se esqueceu da nota fiscal e que, se apreendido o veículo, certamente seria despedido de seu emprego. Dispôs-se, no entanto, a ligar para o gerente da empresa, Bruno Obra, relatando o ocorrido. Nesse contato telefônico, Bruno aceitou a condição externada por Pedro - que se mostrou irredutível em sua solicitação -, no sentido de liberar o veículo contanto que garantido, sob pena de "as coisas se resolverem do pior modo", que, às 18:00h, fossem entregues a esse mesmo acusado 5 (cinco) latas de tinta branca idênticas às que estavam sendo transportadas, o qual pessoalmente iria buscá-las na sede comercial da empresa, diretamente com Bruno, quando estaria acompanhado de um outro colega policial, "para o caso de as coisas não ocorrerem da maneira combinada". Rindo, Pedro teria dito, ainda, que "essas cinco latinhas vão acalmar aquela mala da minha sogra, que não para de me importunar desde que ela começou aquela maldita reforma na casa dela". No momento em que, acompanhado pelo seu colegal Rodrigo Pancada, adentrava o recinto daquele estabelecimento comercial, ao qual se deslocou inclusive utilizando-se da viatura policial, os acusados foram presos em flagrante delito por 2 (dois) agentes da Polícia Federal, uma vez que o gerente do empreendimento, Bruno, havia comunicado o fato à Corregedoria da Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado do Rio Grande do Sul.

A denúncia, amparada em inquérito policial (IPL n. 496/2010-SR/DPF/RS), foi recebida em 10/10/2010. Na mesma ocasião, acolheu-se representação formulada pela autoridade policial pela decretação da prisão preventiva de Pedro, uma vez que ameaçara as testemunhas João Trabalhador e Bruno Obra de "acertar as contas" caso mantivessem em juízo os depoimentos prestados no curso do inquérito policial. Rodrigo respondeu ao processo em liberdade, logo após a concessão de liberdade provisória mediante fiança.

Citados, os réus apresentaram defesa escrita conjunta, onde afirmado que sua inocência despontaria ao cabo da instrução processual.

Na audiência de instrução e julgamento, ouviram-se as testemunhas arroladas pelo MPF e pelos réus. Ambos os policiais federais que efetuaram o flagrante confirmaram que a prisão se deu no exato momento em que os acusados adentravam no estabelecimento comercial da empresa Beta. João Trabalhador negou, sob o compromisso de dizer a verdade, os fatos narrados na denúncia, afirmando que, mesmo tendo assinado o depoimento estampado no inquérito policial, em verdade o teor das suas declarações era diferente do que restou documentado. À sua vez, Bruno Obra confirmou os fatos historiados na denúncia, asseverando que manteve contato telefônico com o acusado e com ele combinou de entregar-lhe 5 (cinco) latas de tinta branca na empresa Beta, a fim de liberar a mercadoria que estava sendo transportada por João Trabalhador. Em seus interrogatórios, os réus negaram com veemência os fatos descritos na exordial acusatória.

Na fase do art. 402 do CPP, o MPF postulou a juntada das certidões criminais referentes aos acusados, ao passo que a defesa nada requereu. Encaminhados os ofícios de praxe, vieram aos autos, dentre outras, (i) certidão da 1ª CJM retratando que o réu Pedro já foi condenado pelo crime previsto no art. 149 do Decreto-Lei 1.001/69 (Código Penal Militar) - enquanto exercera o cargo de sargento do Exército -, tendo a sentença transitado em julgado no dia 12/10/2006, e (ii) certidão da Justiça do Estado do Rio de Janeiro onde informada condenação desse mesmo réu pelo delito insculpido no art. 129 do CP, cujos autos da ação penal encontram-se no Supremo Tribunal Federal aguardando exame de embargos de declaração opostos contra acórdão exarado no julgamento de embargos de declaração os quais, por sua vez, haviam sido opostos diante de acórdão prolatado no julgamento de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que havia negado seguimento ao recurso extraordinário por implicar revolvimento de provas.

Em alegações finais (CPP, art. 404, parágrafo único), o MPF, em síntese, insistiu na condenação e pôs em destaque que o réu Pedro exercia função de direção junto à unidade onde estava lotado, conforme documentado nos autos. Enfatizou que não era lícito apreender o veículo sob o argumento de que as latas de tinta estavam desacompanhadas de nota fiscal e, no mais, afirmou que Rodrigo auxiliou na intimidação da vítima, impondo-se a aplicação do regramento hospedado no art. 29 do CP. Tornou a frisar que a conduta de ambos configurou o crime de abuso de autoridade, no que dirigida a gerar prejuízo ao patrimônio da empresa Beta.

À sua oportunidade, a defesa levantou, preliminarmente, a incompetência da Justiça Federal, uma vez que o prejuízo seria causado unicamente a empresa particular; ainda na seara competencial, arguiu a incompetência da 1ª Vara Federal da JF/RS, porquanto o fato se deu em Canoas/RS, local que é sede de varas da Justiça Federal. Sustentou a nulidade da prisão em flagrante - a qual contaminaria a ação penal -, uma vez que ocorrida depois de 2 (duas) horas do fato, o que afastaria o estado de flagrância delitiva. Disse que a acusação deveu-se a perseguição de colegas de profissão, nascida de intrigas envolvendo a assunção de função de direção. Noutro vértice, pontuou que, mesmo se verídico, o fato ressentir-se-ia de relevância penal diante do baixo valor representado pelas latas de tinta (R$ 135,00), sendo de rigor o acionamento do princípio da insignificância, ao mesmo tempo em que não se poderia falar senão em tentativa, haja vista que a fase de execução do delito ainda não havia se concluído. Argumenta, ainda, que, mesmo na hipótese de partir-se para um juízo condenatório, não se pode olvidar a primariedade dos réus e tampouco a impossibilidade de decretação da perda do cargo público, até mesmo porque a Pedro já foi imposta a pena de demissão no âmbito de processo administrativo disciplinar. Não deixou, finalmente, de pugnar pela revogação da prisão preventiva, não apenas porque transcorridos 98 (noventa e oito) dias desde o início da ação penal - 17 (dezessete) além dos 81 (oitenta e um) dias considerados como limite segundo remansosa jurisprudência -, mas sobretudo porque já encerrada a instrução criminal.

Na sequência, vieram os autos conclusos para sentença. Prolate-a, dispensado novo relatório.

Discursivas - Rodada 02.2011 - Quest�o 3

Considere a seguinte hipótese:

Determinada empresa alemã, fabricante de fertilizantes agrícolas, pretendia obter das autoridades brasileiras autorização para comercializar no país o Fertilizante Tod von Pflanzen 2.0.. Ao formular o requerimento, seguindo as determinações da legislação pertinente, provou que o referido produto passou por diversos estudos em seu país de origem, tendo sido aprovado pelos órgãos alemães responsáveis, ante a comprovação de sua eficiência e da ausência de potencial lesivo ao meio ambiente. Instruiu ainda o pedido com prova de que o fertilizante vem sendo usado há vários anos em diversos países, sem nunca ter causado qualquer malefício ao ecossistema ambiental. Ressalvou, contudo, um único caso, ocorrido no Norte do Chile, em que após a aplicação do produto verificou-se a contaminação do solo e a morte de toda a vegetação. Argumentou sobre o incidente que tal se deu em razão das especificidades do solo da região, composto por uma combinação de minerais de origem vulcânica apenas encontrada naquela parte do planeta, os quais, em contato com o fertilizante, desencadearam a reação química indesejada. Após uma investigação, os técnicos responsáveis pela apreciação do requerimento feito pela empresa alemã não lograram determinar com absoluta segurança a causa da mortandade verificada no Chile, tendo sido constatado, porém, indícios de que efetivamente resultou da infeliz combinação dos minerais encontrado naquele solo com os componentes químicos do fertilizante. Diante de tal situação, mesmo estando o pedido formalmente perfeito e tendo sido preenchidas todas as condições de segurança e eficácia exigidas pela legislação nacional, o requerimento foi indeferido. Pergunta-se: com fundamento em que princípio do Direito Ambiental as autoridades brasileiras negaram a autorização para a comercialização do Fertilizante Tod von Pflanzen 2.0? Discorra sobre este princípio.

Discursivas - Rodada 02.2011

No que consistia a "Doutrina dos Separados, mas Iguais"? Como podemos relacioná-la com a "Teoria da Ação Afirmativa" sob o ponto de vista dos mecanismos de alteração da Constituição?

Pink e Floyd celebraram um contrato, cujas cláusulas dispunham sobre obrigações recíprocas. Pink ajuizou contra Floyd demanda formulando pedido de não cumprimento da cláusula contratual 1, fundamentando-se em que o contrato seria nulo. O magistrado, acolhendo exatamente esse argumento, julgou procedente o pedido, que transitou em julgado. Após, Floyd ajuizou uma ação em face de Pink, em que postulou pelo cumprimento da cláusula contratual 2, no que afirmou a validade do contrato. Nesse segundo processo, há coisa julgada em face do primeiro? (Responder em no máximo 15 linhas).

Considere a seguinte hipótese:

Turista brasileiro, em viagem ao exterior, pratica jogo de bingo em país cujo funcionamento de cassinos é admitido. O jogo executado é regido por contrato que submete à arbitragem eventual controvérsia que surja. O turista brasileiro, não pagando a dívida pelos serviços prestados no cassino, teve contra si proferida uma sentença arbitral, por tribunal estrangeiro, ato, porém, não submetido à homologação pelo Poder Judiciário do país alienígena. Responda (em no máximo 20 linhas):

a) a ausência de chancela pelo Judiciário do país estrangeiro é impeditiva da homologação do laudo arbitral no Brasil? (a resposta deve contemplar o enfoque legislativo e jurisprudencial);

b) tratando-se de dívida de jogo, essa suposta homologação violaria a ordem pública?

Objetivas - Rodada 02.2011

(Emagis) Indique a opção correta no que toca à sistemática de edição das leis e instrumentos congêneres em nossa ordem jurídico-constitucional.

(Emagis) Sobre o estatuto constitucional do índio, podemos afirmar o seguinte:

(Procurador do Estado PGE/CE 2008) Francisco, presidente de determinada autarquia estadual, contratou os serviços de vigilância da empresa Zeta, com dispensa de licitação, argumentando que não havia tempo hábil para realizar procedimento licitatório e que a autarquia não poderia ficar sem aquele serviço. Posteriormente, descobriu-se que a empresa Zeta pertencia a Carlos, amigo de Francisco, e que a emergência alegada fora criada intencionalmente pelo próprio agente público, que deixou de iniciar processo licitatório mesmo ciente de que o contrato anterior estava prestes a vencer. Os valores pagos à empresa Zeta eram 50% maiores que os preços praticados no mercado. Descobriu-se, também, que Carlos depositara valores em dinheiro nas contas de Francisco. Diante desses fatos, o governador demitiu Francisco da presidência da autarquia e o Ministério Público (MP) do estado denunciou-o, juntamente com Carlos, por crimes de dispensa ilegal de licitação e corrupção. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

(Emagis) Avalie as seguintes proposições e a seguir assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação e a jurisprudência do STF:

I - O termo "procuradores" existente na parte final do art. 37, XI (teto remuneratório), da CF/88, só alcança os procuradores estaduais, mas não os procuradores autárquicos.
II - Segundo a Lei 9.784/99, inexistindo competência legal específica, o procedimento administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

III - De acordo com a jurisprudência do STF, a ausência de defesa técnica no procedimento administrativo disciplinar acarreta cerceamento de defesa.

(Emagis) Dentre as seguintes alternativas, não constitui Área de Preservação Permanente - APA a área situada:

(Emagis) Assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência das Cortes Superiores.

(Emagis) Julgue os itens a seguir, acerca do Direito Tributário, e assinale a opção correta.
I - Não se admite a transação em matéria de direito tributário, haja vista a indisponibilidade do interesse público.

II - Suspensa a exigibilidade do crédito tributário, fica o contribuinte dispensado do cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

III - Segundo dispositivo do CTN, a lei concessiva de moratória não pode circunscrever sua aplicabilidade a determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

É possível afirmar que:

(Emagis) Julgue as seguintes afirmações relacionadas com a despesa pública e assinale a alternativa correta.
I - Pela classificação adotada pela Lei 4.320/64, a despesa pública é classificada entre despesas correntes e despesas de capital. Por sua vez, as despesas correntes subdividem-se em despesas de custeio, transferências correntes e investimentos, ao passo que as despesas de capital catalogam-se como inversões financeiras ou transferencia de capital.

II - Classificam-se como despesas de custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, exceto as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

III - Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.

(Emagis) Assinale a alternativa correta, segundo a Lei 8.213/91:

(Emagis) A Usina Santa Tereza, produtora de açúcar, ingressou contra a União pleiteando indenização em razão de o extinto Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA) ter fixado, na década de 80, preços para seus produtos em níveis inferiores ao levantamento de custo efetuado pela Fundação Getúlio Vargas. Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça decidiu:

(Emagis) Paulo, com idade de 15 anos, foi, na companhia de seus pais, ao Ministério Público de sua cidade alegando que não tem condições financeiras para arcar com os custos relativos a seu tratamento médico, uma vez que somente pode ser feito em instituição especializada, situada fora de seu domicílio. Nessas condições, segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

(Juiz de Direito-TJDF/2008) Em ação subordinada ao procedimento ordinário, proposta perante o juízo da 10ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília, Distrito Federal, o réu ingressa com exceção de incompetência relativa. A exceção é julgada procedente, declinando o juízo da 10ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília, Distrito Federal, para o juízo da 2ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Taguatinga, Distrito Federal. A decisão transita em julgado. Recebendo os autos, o juiz da 2ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Taguatinga, Distrito Federal, verificando que a decisão é equivocada e julgando-se incompetente:

(Emagis) Julgue as seguintes afirmações, relativa à indenização no direito civil.
I - A indenização mede-se pela extensão do dano, porém, se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, o valor da indenização.

II - O fato de preexistirem legítimas inscrições do devedor em cadastros de restrição ao crédito (SPC, Serasa, etc.) repercute no valor da indenização por danos morais devida em razão de nova anotação irregularmente realizada.

III - Se a vitima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.

Estão certos:

(Emagis) De acordo com a Lei 11.101/05, é correto afirmar que:

(Emagis) Quanto à denunciação da lide em matéria de direito do consumidor:

(Emagis) Mévio, regularmente inscrito nos quadros da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Goiás, foi denunciado pela prática do delito de tráfico de entorpecentes, cometido durante as atividades que coordena em escola de informática, tendo sido decretada sua prisão preventiva para garantia da ordem pública, em razão da reiteração criminosa. Nesse contexto, segundo recente decisão do Superior de Justiça:

(Emagis) O crime de quadrilha ou bando é punido com pena de reclusão de 1 a 3 anos. Conforme o parágrafo único, se a quadrilha ou bando é armado aplica-se a pena em dobro. Assim, é possível dizer sobre o parágrafo único:

(Emagis) Examine as seguintes afirmações e, em seguida, assinale a alternativa correta.
I - O conhecimento de recurso de apelação do réu independe, em qualquer caso, de sua prisão.

II - Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de falsa anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atribuído à empresa privada, diante dos reflexos previdenciários que dele advêm.

III - A competência para processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque é do juízo onde ele foi emitido.

IV - A utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, de competência da Justiça Estadual.

Estão incorretos os itens:

(Emagis) Conforme entendimento do STF, qual o órgão competente para julgar o genocídio de índios cometido dentro de reserva indígena?

(Emagis) Examine as seguintes assertivas, relacionadas com o Direito Internacional Público.
I - Nos casos de entrada ou estada irregular de estrangeiro, se este não se retirar voluntariamente do território nacional no prazo fixado em Regulamento, será promovida sua extradição.

II - Está de acordo com a Lei 6.815/80 a dispensa de estrangeiro quanto a quaisquer penalidades relativas à entrada ou estada irregular no Brasil ou formalidade cujo cumprimento possa dificultar a deportação.

III - Não sendo exeqüível a deportação ou quando existirem indícios sérios de periculosidade ou indesejabilidade do estrangeiro, proceder-se-á à sua extradição.

Há erro:

Objetivas - Rodada 01.2011

(Emagis) Tchézare Baderneiro, italiano, foi condenado pela Justiça de seu país pelo cometimento de 4 (quatro) homicídios, em sentenças transitadas em julgado e exaradas após processos onde lhe foram asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa, inclusive com acesso às vias recursais previstas pelo sistema processual italiano. Tendo sido localizado no Brasil, o Governo da Itália, com base no tratado de extradição firmado pelos dois países, requereu ao Governo Brasileiro a sua extradição. Decretada a sua custódia cautelar, sobreveio, no curso do processo extradicional, a concessão da condição de refugiado, nos termos da Lei 9.474/97. Sobre o caso, julgue os seguintes itens:

I - O processo de extradição ativa referido terá curso perante o Supremo Tribunal Federal.

II - A concessão do refúgio é típico caso de ato discricionário, sujeito a juízo de conveniência e oportunidade que dá corpo à soberania do Estado concedente, no caso, o Brasil.

III - A concessão do refúgio torna prejudicado o pedido extradicional.

IV - Mesmo julgado procedente o pedido extradicional pelo Supremo Tribunal Federal, o Presidente da República detém discricionariedade quanto à efetiva entrega do extraditando ao país requerente, porquanto no exercício da função de Chefe do Estado Brasileiro e como manifestação da soberania nacional.

Há equívoco:

(Emagis) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

(Emagis) Contra lei do Estado de Goiás que estabelece o regime das custas judiciais, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou ação direta de inconstitucionalidade argumentando que tais custas têm natureza jurídica de taxa e, ao ter a lei impugnada tomado em consideração o valor da causa para o seu cálculo, desprendeu-se do propósito que anima sua instituição - o custo do serviço judiciário - e, com isso, assumiu a natureza jurídica de imposto, não tendo o Estado, no entanto, competência legislativa para instituí-lo considerado o fato gerador anunciado. Outrossim, aduziu que a lei vergastada, mesmo trazendo limites máximos para a cobrança do tributo em tela, viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, valendo-se, para isso, do seguinte exemplo: para o ajuizamento de execução de um título extrajudicial cujo valor seja de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a lei goiana impõe o pagamento de custas judiciais no patamar de R$ 15.841,00 (quinze mil, oitocentos e quarenta e um reais), ao passo que a lei do Distrito Federal pertinente à matéria exige o pagamento, nessa mesma hipótese, de custas judiciais que não passam de R$ 39,00 (trinta e nove reais). Por fim, salientou que a lei goiana inibiu o acesso à jurisdição, violando a garantia posta no art. 5º, XXXV, da CF/88.

Considerada a situação versada, o destino dessa ação, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

(Emagis) Sobre os recentes julgados do Supremo Tribunal Federal acerca do Direito Tributário, assinale a alternativa incorreta:

(Juiz de Direito TJAL 2007) Suponha que um contrato administrativo, já em execução, venha a ser anulado judicialmente, por vício não imputável ao contratado. Nessa situação, nos termos da Lei no 8.666/93, o contratado

(Defensor Público da União 2010 - adaptada) Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito de agentes administrativos, regimes jurídicos e processo administrativo.

I - Carlos, servidor da Justiça Federal, responde a processo administrativo nesse órgão e requereu a aplicação da Lei n.o 9.784/1999 no âmbito desse processo. Nessa situação, é correto afirmar que tal aplicação é cabível.

II - Antônio José moveu, na justiça comum, ação para responsabilização civil contra o cônjuge de Sebastião. Nesse mesmo período, no órgão federal da administração direta em que trabalha, surgiu a necessidade de Antônio José presidir processo administrativo contra Sebastião. Nessa situação, Antônio José está impedido de atuar nesse processo administrativo.

III - Pedro Luís, servidor público federal, verificou, no ambiente de trabalho, ilegalidade de ato administrativo e decidiu revogá-lo para não prejudicar administrados que sofreriam efeitos danosos em consequência da aplicação desse ato. Nessa situação, a conduta de Pedro Luís está de acordo com o previsto na Lei n.o 9.784/1999.

Estão corretos:

(Emagis) Qual dos seguintes itens não enuncia um princípio da Política Nacional do Meio Ambiente?

(Emagis) Analise as proposições a seguir e em seguida assinale a alternativa correta:

I - Pode-se dizer, de maneira simples, que o conceito de obrigação é o vínculo jurídico que confere a uma pessoa (credor) o direito de exigir de outra (devedor) o cumprimento de uma determinada obrigação;
II - o objeto da obrigação deve ser apenas juridicamente possível para ser lícita, não havendo necessidade de ser fisicamente possível;

III - a responsabilidade difere da obrigação, porque a primeira só surge quando o devedor não cumpre espontaneamente a última;

IV - a dívida prescrita constitui uma obrigação com responsabilidade, uma vez que, pago o débito, ele não pode ser repetido.

(Emagis) Marque a alternativa correta, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e com a jurisprudência.

(Emagis) Assinale a alternativa correta.

(Emagis) Assinale a alternativa correta de acordo com a legislação em vigor.

(Emagis) Julgue os itens a seguir, a respeito do direito processual civil.

I - Segundo pacífica orientação do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelas partes, cabendo a elas argüir a falsidade.

II - De acordo com recente precedente da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, a superveniência da sentença de procedência do pedido prejudica o recurso interposto contra a decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela.

III - Recente alteração promovida na legislação acabou com a modalidade por instrumento relativa ao agravo, homenageando os princípios da economia e da celeridade processuais.

Há erro:

(Juiz Federal TRF1 2009) Julgue os itens que se seguem, a respeito dos sujeitos do processo, do litisconsórcio e da intervenção de terceiros.

I - Em caso de a controvérsia envolver litígio coletivo em que se busque proteção possessória de imóvel rural, sob o fundamento de turbação levada a efeito pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, para fins de assentamento rural, é indispensável a intervenção do MP.

II - O juiz pode, no caso de dúvida a respeito da situação de beneficiário do requerente e de ausência de documentos necessários ao deslinde da ação, determinar a intimação da autarquia previdenciária (requerida) a juntar documentos e prestar informações relativas ao benefício, em vez de indeferir a petição inicial por ausência de documentação e extinguir o processo sem resolução do mérito, haja vista os poderes instrutórios que lhe são atribuídos pela lei processual, notadamente ante o dever do INSS de manter os dados relativos aos segurados do RGPS.

III - Segundo entendimento jurisprudencial assente na justiça federal, há prazo em dobro para a defensoria pública no âmbito dos juizados especiais federais. IV - Em ação de indenização por acidente de veículo em via terrestre, não cabe ao réu denunciar à lide a seguradora, devendo exercer seu direito de regresso em ação autônoma, pois não se admite intervenção de terceiros no procedimento sumário.

V - Em ação de usucapião de imóvel urbano contra pessoa casada sob o regime da comunhão universal de bens, ambos os cônjuges devem ser necessariamente citados para a ação, uma vez que há a formação de litisconsórcio passivo necessário.

Estão certos apenas os itens

(Emagis) Sobre as hipóteses de cabimento do Recurso Extraordinário na visão do Supremo Tribunal Federal, qual das assertivas seguintes é verdadeira?

(Emagis) Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei 8.213/91 e a jurisprudência das Cortes Superiores.

(Emagis) Avalie as seguintes proposições e a seguir assinale a alternativa correta:

I - O STF firmou entendimento de que é incabível o fracionamento do valor de precatório em execução de sentença contra a Fazenda Pública, com o objetivo de se efetuar o pagamento de custas processuais por meio de requisição de pequeno valor - RPV.

II - O STF ainda não se posicionou sobre o assunto referente à (constitucionalidade da) atribuição da Controladoria-Geral da União - CGU para fiscalizar a aplicação dos recursos públicos federais repassados, nos termos dos convênios, aos Municípios.

III - A Constituição Federal tem norma expressa no sentido de que a lei de diretrizes orçamentárias, para ser aprovada, deve ser compatível com o plano plurianual.

(Procurador da República 2005) X subtraiu uma moto da Caixa Econômica Federal - CEF, empregando, para tanto, violência contra J, servidor responsável pela guarda dos móveis pertencentes à mencionada empresa pública, que, por ocasião do fato, encontravam-se no depósito de sua agência de n 435, situada no município de Porto Real do Colégio, Estado de Alagoas. Ciente da instauração do inquérito policial, a requerimento da Caixa Econômica Federal - CEF, X compareceu ao Departamento de Polícia Federal e, perante a autoridade incumbida de conduzir as investigações, confessou espontaneamente a autoria. No dia seguinte à confissão, antes, portanto, de recebida a denúncia, X procurou o Gerente da Caixa Econômica Federal - CEF, que, nessa qualidade, recebeu, dele, a moto subtraída e mais a importância de R$ 100,00 (cem reais), suficiente para cobrir o desgaste sofrido pela coisa, em decorrência do uso indevido. Em tais condições, X:

(Emagis) Qual das figuras abaixo é crime hediondo:

(Procurador da República 2005) Em tema de ação penal privada,
I - o perdão e a perempção são institutos condicionados à existência de uma ação em curso, enquanto a renúncia precede a propositura e o recebimento da queixa;

II - ao contrário da renúncia, o perdão é um ato bilateral, não produzindo efeito se o querelado não o aceita;

III - para aceitar validamente o perdão, o ofendido, maior de 18 e menor de 21 anos, precisa do consentimento do seu representante legal;

IV - embora duas pessoas sejam responsáveis pelas ofensas, pode o ofendido promover ação privada contra uma delas.

Analisando as assertivas acima, pode-se afirmar que:

(Emagis) A respeito das investigações criminais de autoridades com prerrogativa de foro, assinale a alternativa correta, segundo posicionamento do STF:

Senten�a Federal - Rodada 01.2011

Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação de tutela, proposta em 10/01/2009 por JÉSSICA TRAJANO, TÁBATA TRAJANO NEPOMUCENO, filha da primeira autora e por ela representada no processo, e NÍCOLAS TRAJANO NEPOMUCENO, também filho da primeira autora, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e a Sra. ÚRSULA CORNÉLIA, postulando, para a primeira autora, a concessão de aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial e a concessão de pensão por morte, como dependente, na condição de companheira do Sr. ÁTILA NEPOMUCENO, e para os outros dois autores a concessão de pensão por morte, na qualidade de filhos do Sr. ÁTILA. Requerem ainda a exclusão da segunda ré do rol de dependentes habilitados a receberem a pensão por morte cujo instituidor foi o Sr. ÁTILA, de modo que seja cessado o pagamento que lhe é realizado a este título pelo INSS.
No que se refere ao pedido de concessão de aposentadoria por idade à autora JÉSSICA, afirma a petição exordial que esta, nascida em 25.07.1950, desde os 18 anos de idade começou a trabalhar na agricultura, inicialmente com seu avô e depois com a ajuda dos filhos. Alegou que durante toda a vida exerceu o trabalho rurícola em regime de economia familiar. Aduziu que nunca foi empregada, e que "sua carteira de trabalho está em branco". Postula, assim, a concessão da aposentadoria por idade, inclusive com o pagamento das parcelas vencidas desde a data em que teria completado a idade mínima para a aposentação, corrigidas monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês.
Quanto ao pedido de concessão de pensão por morte, foi narrado que o Sr. ÁTILA NEPOMUCENO era aposentado pelo RGPS desde março de 1999 na qualidade de empregado urbano, tendo falecido em 11 de junho de 2006. Prossegue-se afirmando que a autora JÉSSICA viveu em regime de união estável com o de cujus desde março de 2003 até o falecimento deste. Aduz-se, porém, que a autora JÉSSICA e o Sr. ÁTILA já mantinham relações amorosas desde o ano de 1984, quando este ainda era casado com a ré ÚRSULA CORNÉLIA. Afirma-se que em março de 2003, com a separação judicial da Sra. ÚRSULA e do Sr. ÁTILA, passou a autora JÉSSICA a residir com este sob o mesmo teto, como se casados fossem. Explicou a preludial que quando do início da convivência marital já haviam nascidos os dois filhos do casal, a segunda e o terceiro autores.
Especificamente no que se refere ao autor NÍCOLAS, alegou-se que apesar de este já ter completado 21 anos de idade, o mesmo seria estudante universitário, o que lhe conferiria o direito de continuar recebendo o benefício até completar 24 anos. Como embasamento para esta pretensão, invocou-se o direito à educação e o princípio da dignidade da pessoa humana, ambos previstos na Constituição Federal. Aduziu-se também que deveria ser garantido tratamento isonômico em relação aos filhos dos militares das Forças Armadas, os quais, caso sejam universitários, percebem benefício de pensão por morte até a idade de 24 anos, nos termos da Lei nº 3.765/60.
Deste modo, sustentam os demandantes possuírem direito ao recebimento do benefício previdenciário de pensão por morte, na qualidade de companheira e filhos do segurado falecido. Por fim, postulam o pagamento das parcelas vencidas desde o falecimento do Sr. ATILA, corrigidas monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde o vencimento das parcelas.
Foram juntados com a inicial os seguintes documentos: 1) Certidão de Óbito do Sr. ÁTILA NEPOMUCENO, com data da morte em 11 de junho de 2006; 2) Certidões de Nascimento atestando serem os autores TÁBATA (nascida aos 05.09.1997) e NÍCOLAS (nascido aos 10.09.1986) filhos da primeira autora, a Sra. JÉSSICA TRAJANO com o falecido o Sr. ÁTILA; 3) vários comprovantes de residência atestando que a Sra. JÉSSICA e o Sr. ÁTILA residiram na mesma casa desde março de 2003 até o falecimento deste último, no seguinte endereço: Rua das Flores, nº 7077, Alto José do Pinho, Parnamirim/RN; 4) várias fotografias tiradas em ambientes familiares e em confraternizações sociais retratando a Sra. JÉSSICA e o Sr. ÁTILA como um casal; 5) comprovante de conta-poupança conjunta da Sra. JÉSSICA e do Sr. ÁTILA perante a Caixa Econômica Federal; 6) Declaração do Clube dos Ferroviários de Parnamirim informando que os autores eram associados da referida agremiação como dependentes do Sr. ÁTILA desde o ano de 2003; 7) prova de que o autor NÍCOLAS está matriculado no 3º semestre do Curso de Jornalismo da Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN; 8) prova do indeferimento do pedido administrativo formulado perante o INSS, cujo protocolo se deu em 22/10/2007; 9) Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS da autora JÉSSICA TRAJANO, onde não consta nenhum vínculo empregatício. Não foi juntado nenhum documento referente ao alegado exercício de trabalho rurícola pela autora JÉSSICA. Deu-se à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
A tutela antecipada foi indeferida, por entender-se ausentes os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil.
Citado, o INSS contestou os pedidos, alegando, preliminarmente, a incompetência absoluta deste Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, localizado em Natal/RN, tendo em vista que os autores são domiciliados no município de Parnamirim/RN, razão pela qual deveria ter sido a ação ajuizada perante o Juízo de Direito da Justiça Estadual da Comarca de Parnamirim, por força do disposto no art. 109, § 3º, da Constituição Federal. No mérito, argumentou, quanto ao pedido de pensão por morte, que os autores não haviam sido inscritos na Previdência Social como dependentes do segurado falecido enquanto este ainda era vivo, o que impede a concessão do benefício. Aduziu também não ter a autora JÉSSICA comprovado a alegada união estável com o de cujus, e que o autor NÍCOLAS já teria ultrapassado a idade limite fixada pela lei para o recebimento do pretendido benefício. Quanto ao pedido de aposentadoria por idade, alegou que a autora JÉSSICA não comprovou ter trabalhado em regime de economia familiar pelo tempo mínimo exigido em lei.
Junto com sua contestação, anexou documento comprovando que a Sra. ÚRSULA CORNÉLIA recebe atualmente pensão por morte, no valor de 2 (dois) salários mínimos, tendo como instituidor o Sr. ÁTILA NEPOMUCENO. Anexou também certidão extraída do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS da autora JÉSSICA no qual não há registro de esta ter tido empregos formais. Juntou igualmente prova de que os autores não estavam inscritos perante a Previdência Social como dependentes do falecido.
Devidamente citada, a ré ÚRSULA apresentou contestação, arguindo como preliminar sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que, por se tratar de pedido de concessão de benefícios previdenciários, o único legitimado passivo seria o INSS, administrador do RGPS. No mérito, explicou que recebe pensão por morte do Sr. ÁTILA, pois, após sua separação judicial, passou a receber deste pensão alimentícia. Juntou prova desta alegação. Alegou também que a autora JÉSSICA não passava de uma amante de seu ex-marido, qualificando-se, no máximo, como concubina, mas não como companheira. Aduziu ainda que mesmo considerando o tempo de convívio dela com o falecido após sua separação judicial, não restou configurada a alegada união estável, pois não teria sido atingido o período mínimo de 5 anos previsto no art. 1º da Lei nº 8.971/94, que, segundo sustenta, ainda estaria em vigor, pois nunca foi revogada expressamente por outra lei posterior. Sustentou também que a falta do tempo mínimo de convívio não poderia ser suprida pela prole comum, já que nascida quando o Sr. ÁTILA ainda era casado. Alegou, em seguida, que nenhum dos autores comprovou efetiva dependência econômica em relação ao falecido, requisito indispensável à concessão do benefício de pensão por morte. Por fim, argumentou que caso o benefício que percebe fosse repartido entre ela e os autores, o valor para cada um ficaria abaixo de um salário mínimo, o que ofenderia o art. 201, § 2º, da Constituição Federal.
Em audiência de instrução, foram ouvidas 5 testemunhas, todas indicadas pela parte autora. Todas, de forma harmônica e segura, afirmaram que a Sra. JÉSSICA e o Sr. ÁTILA mantiveram uma relação amorosa pública e contínua, sob o mesmo teto, desde março de 2003 até o falecimento do último. Afirmaram também que ambos agiam perante a comunidade e os familiares como se casados fossem, tratando-se como "marido e mulher". Todos os depoentes afirmaram também que a Sra. JÉSSICA é trabalhadora rural desde sua adolescência, desenvolvendo agricultura de subsistência no terreno que se localiza nos fundos de sua casa.
Em alegações finais, a parte autora argumentou que o Município de Parnamirim, onde reside, insere-se dentro da área de jurisdição da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, sediada em Natal, o que é verdade. Reiterou ainda o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pois ela e seus filhos estariam passando por sérios problemas financeiros desde o falecimento do Sr. ÁTILA, inclusive com dificuldades para comprar alimentos e pagar o colégio da autora TÁBATA. Por fim, requereu a procedência da ação.
Em suas derradeiras alegações, o INSS apenas reiterou os argumentos já expostos na contestação, postulando a improcedência do pedido. Já a ré ÚRSULA requereu a anulação do processo desde a realização da audiência de instrução, tendo em vista a falta de designação de prévia audiência de conciliação, por entender ser esta indispensável, aduzindo não ter tido a chance de entabular acordo com os autores.
Os autos vieram conclusos para sentença.

Com base no relatório acima e na condição de Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Cível da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, a quem foi distribuído o processo, redija a sentença adequada. Está dispensado o relatório.

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