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Objetivas - Rodada 09.2011

(Emagis) Das conclusões jurídicas emergentes dos itens abaixo, qual delas não se compatibiliza com a orientação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal?

(Emagis) Podemos classificar a Constituição Federal de 1988 da seguinte maneira:

(Emagis) Analise as proposições abaixo e a seguir assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência de nossas Cortes Superiores:
1. A chamada "cessão de uso" de imóvel funcional em favor de servidor público federal não tem natureza jurídica de permissão de uso.

2. Pode-se afirmar que a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, em regra, a modalidade de permissão de uso consiste em instituto de direito administrativo caracterizado pela unilateralidade por parte do ente público, discricionariedade e precariedade, podendo a Administração Pública promover, a qualquer momento, a retomada do bem, bastando, para tanto, a verificação de que a revogação da permissão se demonstrava conveniente e oportuna, nos termos da Súmula 473 do STF.

3. Como conseqüência do que posto no item anterior, o próprio STJ entende que, agindo a Administração Pública Federal em consonância com a legislação aplicável (devido processo legal), a não desocupação de imóvel, após extinto o prazo conferido, caracteriza o esbulho possessório que autoriza a reintegração definitiva da União na posse do bem imóvel.

(Emagis) Assinale a alternativa correta de acordo com a legislação em vigor:

(Emagis) Avalie as seguintes proposições referentes ao instituto jurídico da servidão ambiental, a seguir assinale a opção adequada.

I) O proprietário rural pode instituir servidão ambiental, pela qual voluntariamente renuncia, em caráter permanente ou temporário, total ou parcialmente, a direito de uso, exploração ou supressão de recursos naturais existentes na propriedade, devendo haver anuência do órgão ambiental competente.

II) A servidão ambiental, que deve ser averbada no registro de imóveis competente, pode ser instituída em relação a áreas de preservação permanente e de reserva legal.

III) Durante o prazo de vigência da servidão ambiental é vedada a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites da propriedade.

(Juiz Federal TRF da 5ª Região 2009) O fisco municipal, tendo verificado a ocorrência do fato gerador do ISSQN, promoveu o lançamento tributário, após o que lhe foi entregue pelo contribuinte a devida declaração, que apontava para um valor de crédito tributário menor que o cobrado. O contribuinte, então, ajuizou uma ação ordinária e obteve, liminarmente, o direito de depositar em juízo o valor do tributo que fora confessado e de pagar a diferença do imposto cobrado somente após o trânsito em julgado da ação. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

(Emagis) Assinale a alternativa correta:

(Emagis) Assinale a alternativa incorreta sobre o direito financeiro:

(Emagis) Assinale a alternativa correta de acordo com a legislação em vigor e a jurisprudência das Cortes Superiores:

(Emagis) Julgue as assertivas abaixo, com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores a respeito das recentes inovações legislativas em torno do processamento dos recursos especial e extraordinário.
I - Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, não cabe agravo de instrumento contra decisão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que nega seguimento a recurso especial ao argumento de que o acórdão recorrido estaria no mesmo sentido daquele proferido em recurso especial repetitivo (art. 543-C do CPC).

II - Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, cabe agravo regimental contra decisão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que nega seguimento a recurso especial ao argumento de que o acórdão recorrido estaria no mesmo sentido daquele proferido em recurso especial repetitivo (art. 543-C do CPC).

III - Contra decisão de Tribunais, Turmas de Uniformização e Turmas Recursais que julga prejudicado recurso extraordinário que havia sido sobrestado aguardando decisão do Supremo Tribunal Federal em recurso representativo da controvérsia (art. 543-B do CPC) cabe agravo de instrumento.

Estão corretos os itens:

(Emagis) Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; ou der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. Sobre o cabimento do recurso do especial, conforme vem entendendo o órgão julgador com competência para decidi-lo, é possível concluir que:

(Emagis) Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil.

(Emagis) Arnaldinho ganhou de seu pai um automóvel Celta/GM, como prêmio pela sua aprovação no vestibular. Ao invés do sonho, teve início um pesadelo: foram necessários 16 (dezesseis) reparos na oficina da concessionária "Auto-Bom Veículos Ltda." até que, novamente se repetindo falhas mecânicas no veículo, Arnaldinho e seu pai resolveram ingressar com ação judicial postulando a devolução do valor pago e indenização a título de danos morais, haja vista os constantes transtornos enfrentados pelo garoto em saídas com suas namoradas. Tal demanda judicial foi apresentada somente depois de transcorrida a garantia contratual, mais exatamente após 80 dias do término dos 3 (três) anos correspondentes a essa garantia. Nesse caso, de acordo com recente precedente do Superior Tribunal de Justiça:

(Emagis) No que se refere à caracterização da figura do empresário e sua inscrição no registro competente, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa apropriada.
I) Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, incluindo-se aqui aquele que exerce profissão de natureza intelectual ou científica, desde que com o concurso de auxiliares ou colaboradores, independentemente de o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

II) A inscrição do empresário o Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede é obrigatória, procedendo-se mediante requerimento que contenha seu nome, nacionalidade, domicílio, estado civil e, se casado, o regime de bens, além da firma, com a respectiva assinatura autógrafa, o capital, o objeto e a sede da empresa, a qual deve ser providenciada até o prazo de 6 (seis) meses após o início das atividades empresariais.

III) O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária. Em qualquer caso, a constituição do estabelecimento secundário deverá ser averbada no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.

(Emagis) Analise os itens abaixo e em seguida assinale a alternativa correta.
1. A aplicação da Lei 8.884/94 aos agentes infratores da ordem econômica não é cabível, quando se tratar pessoa jurídica constituída apenas de fato, ou seja, sem personalidade jurídica.

2. A decisão do Plenário do CADE, cominando multa ou impondo obrigação de fazer ou não fazer, constitui título executivo extrajudicial.

3. A fixação de preços dos produtos do setor sucro-alcooleiro - embasado na Lei 4.870/65 - abaixo do preço de mercado, por parte do Estado, configurou obstáculo ao livre exercício da atividade econômica, a teor da jurisprudência do STF.

(Juiz de Direito TJSC 2010) Assinale a alternativa correta:
I. Na aplicação das causas especiais de diminuição, a pena final pode ser fixada aquém da pena mínima cominada.

II. O delito de lesão corporal culposa no trânsito admite a forma tentada.

III. A direção de veículo automotor, em via pública, sob o efeito de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa, exige para a sua configuração a exposição da incolumidade de outrem a dano potencial.

IV. Os delitos de trânsito consistentes em homicídio culposo, a critério do Ministério Público, podem ser processados perante o Juizado Especial Criminal.

(Emagis) No procedimento atinente ao Tribunal do Juri é correto dizer:

(Promotor de Justiça MP/PA 2009) O livramento condicional para condenado por crime hediondo poderá ser concedido:

(Promotor de Justiça MP/MA 2009) No rito sumaríssimo, se o denunciado é citado pessoalmente e não apresenta defesa, o Juiz deve:

(Emagis) Sobre a homologação de sentença estrangeira, apresentam-se os seguintes itens para serem julgados, a fim de que, na sequência, seja assinalada a alternativa correspondente.
I - Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a competência para a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias é atribuída ao Superior Tribunal de Justiça.

II - Segundo recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, não constitui empecilho a que se homologue sentença estrangeira o fato de tramitar, no Brasil, processo com idêntico objeto.

III - Viola a soberania nacional a sentença estrangeira que dispõe sobre bens imóveis localizados no Brasil, excluindo-os da meação da ré, matéria da competência absoluta da Justiça brasileira.

Estão incorretos os itens:

PGE/PGM - Rodada 09.2011

Fulgêncio de Tal e Olga Maria de Tal ajuizaram, em 09/12/2010, perante a Justiça Estadual, ação pelo rito ordinário contra o Estado Federado em que domiciliados, objetivando o pagamento de indenização por danos materiais e morais em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em rodovia estadual (RE-101).

Alegaram que, na data de 10/04/2006, por volta das 21 horas, trafegavam na rodovia RE-101 quando o seu automóvel derrapou devido a um "degrau na pista, seguido de cascalho solto", causando danos materiais de grande monta no veículo sinistrado, além de lesões físicas na passageira Olga Maria e abalo psicológico severo a ambos os demandantes. Referiram que o trecho rodoviário estava em obras, mas a ausência de sinalização teria impedido que o acidente fosse evitado, caracterizando negligência do Estado e o dever de reparar, objetivamente, os danos causados. Postularam a condenação do ente público, formulando os seguintes pedidos: a) ressarcimento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelas despesas relacionadas ao conserto de seu automóvel; b) pensionamento vitalício em valor mensal não inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais), correspondente à perda da capacidade laboral por parte da autora Olga Maria, tendo em vista ter sofrido limitação parcial dos movimentos de sua perna esquerda; c) pagamento de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) a título de reparação por danos morais. Requereram, ainda, a fixação de honorários advocatícios de 20% sobre o valor total da condenação.

Em face da situação hipotética acima retratada, na condição de procurador do Estado e tendo recebido a incumbência de responder aos termos da ação proposta, redija a peça de defesa pertinente. Caso entenda necessário, considere as seguintes informações:
- As obras na rodovia estadual RE-101 estavam sendo realizadas pela empresa Obreira S/A, contratada, mediante licitação pública, para a execução de melhorias, manutenção e conservação por empreitada, e cujo contrato estabelecia a sua responsabilidade pela adequada sinalização, fiscalização e segurança em cada etapa das obras;

- Os autores apresentaram duas notas fiscais relacionadas ao conserto do automóvel, ambas datadas do ano de 2008, não havendo a discriminação dos serviços realizados;

- Não acompanharam a inicial da ação documentos comprobatórios dos rendimentos mensais da autora Olga Maria de Tal, que se qualificou profissionalmente como "vendedora autônoma".

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 08.2011

Tramitou na 5ª vara criminal da Seção Judiciária da capital inquérito policial cujo objeto era a apuração de fraudes supostamente perpetradas por BRENO, advogado, na obtenção de benefícios previdenciários. Durante a investigação foi autorizada a interceptação das comunicações telefônicas de BRENO, tendo sido gravado diálogo entabulado entre ele e SAULO, recentemente conduzido à presidência do Tribunal Regional Eleitoral, em que esse comentava estar ansioso com a realização das eleições que se aproximavam, de vez que seu ex-cunhado disputaria o certame postulando o cargo de governador, sendo boa oportunidade para retribuir o apoio que este emprestara à sua nomeação para o TRE.

Sobrevindo o período eleitoral, o presidente do TRE veio, efetivamente, a integrar as sessões da Corte, abstendo-se de proferir votos nos julgamentos em que seu ex-cunhado fosse parte, mas participando, inclusive proferindo voto de desempate, naqueles atinentes a seus aliados políticos, bem como de seus adversários.

De posse da degravação dos diálogos, bem como das atas da sessão de julgamento, o Ministério Público Federal ajuizou demanda de improbidade administrativa em desfavor de SAULO, imputando-lhe violação ao preceito primário do art. 11, caput, e inciso I, da Lei de Improbidade Administrativa.

Notificado, o réu apresentou defesa, arguindo, preliminarmente: 1) incompetência do juízo, de vez que magistrado membro de tribunal possuiria foro por prerrogativa de função, somente podendo ser demandado no Superior Tribunal de Justiça; 2) inépcia da petição inicial, pois da sua leitura não seria possível depreender violação às disposições da Lei 8429/92; 3) impossibilidade de aplicação da Lei de Improbidade Administrativa a agente político.

No mérito, aduziu: 1) a nulidade da prova decorrente da interceptação telefônica, de vez que, por ser magistrado, eventual investigação que ventilasse seu nome deveria ter sido remetida ao Superior Tribunal de Justiça; 2) a impossibilidade da utilização da prova obtida em interceptação telefônica em demanda de cunho não penal, afirmando a inobservância da restrição contida na parte final do art. 5º, XII, da Constituição da República; 3) que não participou de julgamento no qual seu ex-cunhado era parte e, ademais, não haveria mais relação de afinidade com o candidato, e o art. 134 do CPC não preconizaria impedimento para aqueles que não são mais afins; 4) a participação em julgamento é ínsita à sua função de membro da corte eleitoral, não podendo o ato jurisdicional ser subsumível à tipologia da improbidade administrativa, sob pena de se malferir a independência do magistrado; 5) violação à imunidade conferida pelo art. 41 da LOMAN.

Antes de apreciar o recebimento da exordial, o magistrado abriu vistas ao MPF para manifestação. Elabore a peça processual cabível, adstrita ao limite de 75 linhas.

Objetivas - Rodada 08.2011

(Emagis) Contra a Lei Estadual 14.506/99, de iniciativa do Poder Executivo do Estado do Ceará, duas associações de classe representativas, em âmbito nacional, da magistratura e do Ministério Público ingressaram, separadamente, com ações direta de inconstitucionalidade, que se processaram conjuntamente à vista da conexão identificada. A lei impugnada fixa, para o período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2010, limites de despesa com a folha de pagamento de pessoal e de encargos sociais no âmbito dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público estadual. Ambos os processos foram, em 1º/12/2010, incluídos na pauta de julgamentos prevista para o dia 09/02/2011. Considerada a situação em tela, julgue os itens a seguir, com base na mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal, e, logo depois, assinale a alternativa correta.
I - Em se tratando de lei dispondo sobre os limites de despesa com pessoal relativamente ao período que ia de 1º/01/2010 a 31/12/2010, e tendo sido ultrapassado esse último marco, houve a perda de objeto de ambas as ações diretas de inconstitucionalidade.

II - O requisito da pertinência temática aplica-se às associações em foco, razão pela qual ambas as ações diretas hão de ser conhecidas em sua totalidade.

III - A lei impugnada viola a autonomia financeira do Poder Judiciário e do Ministério Público do Estado do Ceará.

Estão corretos os itens:

(Emagis) Entre as finalidades justificadoras da intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal, não está incluída:

(Emagis) Entidade de classe representativa dos servidores públicos federais impetrou mandado de segurança coletivo contra Portaria editada pelo Procurador-Geral da República, que promoveu alteração nas atribuições correspondentes ao cargo público de Técnico de Apoio Especializado/Segurança junto aos quadros do Ministério Público da União. Sobre o caso versado, é correto afirmar:

(Emagis) Julgue os itens a seguir de acordo com a Lei 8.112/90 e marque a alternativa correta.

(Emagis) A Associação Mineira dos Amigos da Natureza propôs ação civil pública em desfavor de Zé do Gado, pleiteando fosse condenado a promover, no imóvel rural de que este é proprietário, a averbação e a recuperação com vistas à preservação da reserva legal (art. 16 da Lei 4.117/65). Sobre o caso apresentado, é correto afirmar, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

(Emagis) A Política Nacional de Resíduos Sólidos integra a Política Nacional do Meio Ambiente e articula-se com a Política Nacional de Educação Ambiental e com a Política Federal de Saneamento Básico, possuindo entre os seus objetivos:

(Juiz Federal TRF4/2010) Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social classificam-se como segurados e dependentes. Sobre os segurados pode-se afirmar que:

I. O servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais, pode se filiar ao Regime Geral de Previdência Social como segurado facultativo.

II. É segurado especial o trabalhador que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, desempenhe atividade na condição de pescador artesanal ou a esta assemelhada e que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida.

III. É segurado obrigatório da Previdência Social como empregado a pessoa física maior de 12 (doze) anos que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.

IV. É segurado como trabalhador avulso aquele que presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento de Benefícios.

V. Entende-se como regime de economia familiar para fins de qualificação como segurado especial a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.

(Emagis) São apresentadas afirmações a respeito da contribuição ao FGTS, as quais devem ser apreciadas para, logo depois, assinalar-se a alternativa correta.
I - Compete à Justiça do Trabalho o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS.

II - As disposições do Código Tributário Nacional aplicam-se às contribuições para o FGTS.

III - A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em 30 (trinta) anos.

Estão certos os itens:

(Emagis) Dê por verdadeiro ou falso cada um dos itens a seguir apresentados, ligados ao Direito Financeiro, e assinale a opção correspondente.
I - O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais são exemplos de leis de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.

II - O Poder Executivo publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada trimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

III - O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituidos e mantidos pelo Poder Público, deve integrar a lei orçamentária anual.

Há erro:

(Emagis) Julgue os itens a seguir, relativos ao processo de execução, e, na sequência, assinale a alternativa correta.
I - A penhora on-line, antes da entrada em vigor da Lei 11.382/06, configura-se como medida excepcional, cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha tomado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor.

II - Após o advento da Lei 11.382/06, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on- line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados.

III - É direito do executado, em execução fiscal, substituir a penhora on-line por fiança bancária.

Estão corretos:

(Juiz de Direito - TJ/AL). Paulo ajuizou ação ordinária em face de Raimundo, visando à sua condenação em danos morais e materiais, decorrentes de acidente de trânsito provocado por pessoa que conduzia o veículo do réu; pediu, ainda, antecipação dos efeitos da tutela para que o réu passasse a pagar, de imediato, as despesas médicas do autor. O juiz, sem citar o réu, indeferiu a inicial sob o fundamento de que restava caracterizada a ilegitimidade passiva ad causam.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

(Emagis) Considerada a mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, analise os itens que se seguem, relacionados com a execução de pensão alimentícia, e marque a alternativa correspondente.
I - Cabendo ao credor a escolha do rito processual da execução de sentença condenatória ao pagamento de prestação alimentícia devida pelo executado, e tendo o exequente proposto a ação executória com base no art. 732 do CPC, é vedada a sua conversão de ofício para o rito mais gravoso do art. 733 do mesmo Código, que prevê a hipótese de prisão em caso de inadimplemento.

II - O cumprimento da prisão civil do devedor de verba alimentar não exige o trânsito em julgado da decisão que a decreta.

III - Não mais se admite a prisão civil por dívidas.

Há erro nos itens:

(Emagis) A jurisprudência tem se debruçado, com bastante frequência, sobre os contratos relativos a planos de saúde. Analise os itens a seguir, particularmente à luz do que vem entendendo o Superior Tribunal de Justiça, e, em seguida, aponte a alternativa correta.
I - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.

II - É válida a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado, desde que redigida de forma clara e que dela tenha tomado conhecimento o segurado no momento da assinatura do contrato.

III - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que restringe o fornecimento de prótese considerada necessária em uma intervenção cirúrgica, mesmo que redigida de forma clara e que dela tenha tomado conhecimento o segurado no momento da assinatura do contrato.

IV - A indevida recusa de cobertura de seguro de saúde gera indenização por dano moral.

(Emagis) Sobre os seguintes institutos do direito societário, assinale a opção cuja assertiva coaduna-se com a regulamentação legal hospedada no Código Civil.

(Emagis) Os itens abaixo versam sobre a ordem econômica desenhada na Constituição de 1988. Julgue-os e aponte a alternativa correta.
I - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.

II - Não mais subsiste, como princípio da ordem econômica, o tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.

III - Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma de lei complementar, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

IV - Decorre de norma constitucional expressa a prioridade que deve ser dada às cooperativas de garimpeiros na autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais nas áreas onde estejam atuando.

Estão corretos os itens:

(Juiz de Direito TJSC 2010) Assinale a alternativa correta:
I. Não há o crime de estupro, nos termos do Código Penal, na relação sexual consensual praticada com maior de 14 e menor de 18 anos.

II. É pública, condicionada a representação, a ação penal por crime de sonegação fiscal.

III. O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente é causa atenuante de pena nos crimes praticados contra o meio ambiente.

IV. No caso de concurso formal impróprio, como a conduta deriva de desígnios autônomos, a pena é aplicada pelo sistema da exasperação.

V. Nomear, admitir ou designar servidor contra expressa disposição de lei é crime de responsabilidade de prefeitos e vereadores.

(Juiz de Direito TJSC 2010) Assinale a alternativa correta:

(Emagis) O juiz da 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu/PR - cuja subseção judiciária abarca o Município de Santa Helena/PR - expediu carta precatória ao Juízo de Direito da Comarca de Santa Helena/PR com vistas à citação do réu e a realização de audiência admonitória na qual haveria espaço a proposta de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95). O Juízo deprecado recusou o cumprimento da carta, afirmando que o Juízo Federal tem jurisdição sobre o Município de Santa Helena/PR. Nesse contexto, se fosse suscitado conflito de competência junto ao Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar:

(Ministério Público Maranhão 2009) Em ação penal, uma testemunha de defesa, apenas abonatória da conduta do acusado é ouvida por carta precatória antes da última testemunha da acusação. A defesa faz requerimento oportuno ao magistrado que anula as duas últimas oitivas, diante da inversão na coleta da prova. O Promotor de Justiça recorre pretendendo reverter o decreto de nulidade. Tendo em conta os princípios atinentes às nulidades no processo penal, qual dos listados abaixo pode fundamentar o recurso do Ministério Público?

(Juiz Federal TRF da 1ª Região 2009) Pedro, cidadão brasileiro, presta serviços como cozinheiro na embaixada do Estado X no Brasil. Após constatar que vários dos direitos trabalhistas previstos na Consolidação das Leis do Trabalho estavam sendo desrespeitados, Pedro decidi ajuizar ação na justiça do trabalho brasileira. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta:

Senten�a Federal - Rodada 08.2011

Zé Nerdinho foi denunciado pelo Ministério Público Estadual do Rio Grande do Sul pela prática de crime de estelionato, previsto no artigo 171 do CP, em concurso material, por três vezes (artigo 69 do CP). Narra da denúncia que Zé Nerdinho, morador de Goiânia, viajou até Brasília na semana do carnaval de 2010, com objetivo de utilizar o cybercafé Sem Controle, localizado no Plano Piloto. No referido local, o acusado conseguiu transferir dinheiro de três contas bancárias, as quais foram acessadas na seguinte ordem:
1- Da primeira conta, do Banco do Brasil, localizada em Manaus/AM, logrou êxito em transferir a quantia de quinhentos reais para a conta de um laranja sediada em Belo Horizonte/MG;
2- Na segunda vez, acessou uma conta do banco Itaú, localizada em Porto Alegre/RS, conseguindo transferir a quantia de dois mil reais para a conta do laranja sediada em Belo Horizonte;
3- Por fim, acessou uma conta do Bradesco de Salvador/BA, de onde conseguiu transferir mil reais para a mesma conta de Belo Horizonte.
O próprio Zé Nerdinho sacou o dinheiro dias após a última transferência, em um caixa eletrônico de Goiânia, utilizando a senha e o cartão do laranja.
Todos os correntistas das contas fraudadas são servidores públicos federais residentes no Rio de Janeiro/RJ, não obstante as contas sejam sediadas em localidades distintas. As instituições financeiras têm sede principal em São Paulo/SP.
Zé Nerdinho obteve os dados bancários (senha e número da conta) em um chat na internet. Pelas informações pagou a quantia de R$ 100,00 (cem reais), conforme restou apurado na perícia que recaiu sobre o computador da residência de Nerdinho.
O inquérito policial foi instaurado pela Polícia Civil de Porto Alegre/RS. Na fase inquisitorial, o indiciado ficou em silêncio. As instituições bancárias ressarciram os correntistas.
Após a prática dos crimes e durante o curso do inquérito policial, houve quebra do sigilo bancário determinada pelo Juiz da Comarca de Porto Alegre/RS, sendo que a partir desta prova a polícia conseguiu rastrear a origem do dinheiro, bem como onde ocorreram os saques. Os agentes de polícia conseguiram recuperar as filmagens pertinentes ao momento do saque, sendo possível reconhecer Zé Nerdinho nas imagens.
Antes que fosse apresentado o relatório final pelo Delegado de Polícia, o Promotor de Justiça ofereceu a denúncia.
A denúncia foi recebida e o Juiz Estadual da Comarca de Porto Alegre/RS não entendeu ser caso de absolvição sumária. Na audiência de instrução e julgamento, foram ouvidos dois policiais que conduziram as investigações como testemunhas de acusação, as quais confirmaram os fatos narrados na denúncia, uma testemunha de defesa meramente abonatória, e o réu, que utilizou seu direito constitucional de permanecer em silêncio. Respondeu a todo o processo em liberdade.
Na fase das diligências complementares, o MP nada requereu, sendo que a defesa pediu a oitiva do dono do cybercafé Sem Controle como testemunha de defesa, o que foi indeferido pelo juiz, devido a preclusão.
O Ministério Público, nas alegações finais, requereu a procedência dos pedidos constantes na denúncia.
A defesa de Zé Nerdinho levantou as seguintes preliminares, a serem apreciadas sucessivamente:
1- incompetência em razão da matéria, haja vista ser competência da Justiça Federal o julgamento dos crimes praticados através da internet;
2– incompetência em razão do local no tocante a Porto Alegre/RS, visto que, nos termos do artigo 70 do CPP, a competência é aquela do lugar onde se consumar a infração. No caso em tela, a vantagem ilícita do crime de estelionato teria sido obtida em Goiânia, local dos saques, logo o juízo de Porto Alegre/RS seria incompetente em razão do local para julgar o fato;
3- competência de Manaus/AM, onde foi praticado o primeiro crime, por critério de prevenção;
4- No mérito, sustentou a aplicação do estado de necessidade ou da excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa, haja vista que está desempregado, é viúvo, e que somente praticou os delitos para sustentar seus quatro filhos, não juntando qualquer documento. Impossibilidade de condenação com base em provas colhidas unicamente na fase do inquérito policial (dados bancários e filmagens). Nulidade do processo por ofensa ao princípio da ampla defesa, haja vista o indeferimento da oitiva de uma testemunha de defesa. Nulidade do processo causada pelo oferecimento de denúncia desacompanhada de relatório conclusivo do inquérito policial. Por fim, pede o reconhecimento da continuidade delitiva.
Os autos vieram conclusos para elaboração da sentença. Fica dispensado o relatório, SE FOR CASO DE SENTENÇA!

Senten�a Federal - Rodada 07.2011

O Ministério Público Federal ingressou com ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, em face do ex-Delegado Regional do Trabalho do Estado de Santa Catarina, o Sr. Lex Lutor, no que postulou pela aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/92.

Narrou a inicial, em síntese, dois fatos que, à luz do raciocínio ministerial, ensejariam a condenação por improbidade administrativa. O primeiro deles diz respeito à aquisição direta, em 2008, sem a realização de licitação, de produtos de limpeza de uma empresa (Smallville Ltda.), cujos sócios são tios do réu, o Sr. Lex Lutor, (relação de parentesco comprovada). Narrou o MPF que a conduta gerou prejuízo ao erário, de vez que foram gastos na contratação, conduzida pessoalmente pelo réu, algo próximo a R$ 40.000,00, o que representou 30% a mais do que a média de preços da época (prova carreada). Deduziu o MPF que esse atuar ganharia enquadramento no art. 10, VIII, da Lei 8.429/92.

O segundo dos fatos articulados diz com a atuação do réu em proveito pessoal, pelo que teria determinado ao Subdelegado Regional que deixasse de fiscalizar uma empresa de propriedade daquele, acontecimento que veio comprovado pela juntada do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) que redundou na demissão do Sr. Lex Lutor.

Ao fim, pediu o MPF a condenação do réu nas penas de ressarcimento ao erário e suspensão dos direitos políticos e postulou pela concessão da cautelar de indisponibilidade de bens do demandado.

A inicial foi recebida, a depois da defesa prévia, e a União, intimada a intervir no feito, quedou-se inerte. O magistrado, porém, não apreciou o pedido de indisponibilidade dos bens do réu, deixando para fazê-lo na sentença.

Citado, o Sr. Lex Lutor articulou, preliminarmente, a incompetência da Justiça Federal, de vez que, na forma do art. 109, I, da CF/88, seria preciso, a fixá-la, que, alternativamente, União, autarquia ou empresa pública federais, ou ainda uma fundação federal, estivessem no processo, algo que por aqui não sucedeu.

No mérito disse que: a) o PAD (Processo Administrativo Disciplinar) referenciado pelo MPF teve a solução anulada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em acórdão transitado em julgado (informação devidamente juntada), porque o ex-Delegado já havia deixado o cargo quando encerrado administrativamente o processo, o que tornaria ilícita essa prova documental juntada; b) o Tribunal de Contas da União deu pela legalidade da licitação tratada nestes autos, absolvendo o Sr. Lex Lutor no ponto, pelo que reconheceu a ausência de prejuízo ao erário, uma vez que esses 30% supostamente majorados traduziram na verdade uma forte inflação que recaiu sobre o setor de produtos de limpeza (essa alegação está devidamente comprovada, inclusive com ampla prova de que a inflação realmente ocorreu e atingiu todo o setor de limpeza, e que o valor praticado de fato atendeu à tendência mercadológica); c) de todo modo, a hipótese seria de inexibilidade de licitação, porque apenas a empresa contratada dispunha da marca dos produtos requeridos (afirmação também comprovada por documentos); d) não houve dolo específico, conforme o exige a jurisprudência majoritária, seja no que toca à primeira conduta, seja no que concerne à segunda.

As partes, instadas a produzirem outras provas, nada requereram.

Os autos foram conclusos para sentença.

Redija sentença, desenvolvendo a fundamentação e o dispositivo (o relatório fica dispensado), com o enfrentamento das questões processuais e materiais propostas no enunciado.

Discursivas - Rodada 07.2011

Com a edição da Lei 12.033/2009, o crime de injúria racial, que antes era processado mediante ação penal privada, passou a ser de ação penal pública condicionada a representação (art. 140, §3º, c/c art. 145 e parágrafo único, todos do Código Penal). Referida alteração pode ser aplicada a fatos ocorridos antes da entrada em vigor da citada lei?

Ronaldo Maoleve praticou crime de furto simples em 01 de abril de 1998. A denúncia foi oferecida em 01 de março de 2001, mas somente foi recebida em 01 de fevereiro de 2002. O acusado não foi localizado para a citação, motivo pelo qual, em 01 de maio de 2002, com base no artigo 366 do CPP, o juiz determinou a suspensão do processo e decretou sua prisão preventiva com base nos requisitos do artigo 312 do CPP. No dia 01 de abril de 2010, o acusado foi preso numa blitz da polícia rodoviária. Finalmente, foi citado pessoalmente no dia 05 de abril de 2010. O juiz determinou o fim da suspensão do processo e que fosse dado o seguimento normal. O acusado peticionou ao juiz alegando que já havia ocorrido a prescrição. Houve prescrição? Justifique. (Não é para analisar a possibilidade de prescrição virtual!!!)

Barnabé, servidor público distrital, ajuizou ação contra o DF, a fim de pleitear diferenças salariais. Segundo ele, a Lei 1.000/02 (início de vigência em 01/10/02) concedeu revisão geral anual aos servidores do DF, entretanto, segundo sua alegação, tal acréscimo jamais "entrou" nos seus vencimentos, o que ficou provado. Registre-se que a referida Lei concedeu 5% de revisão geral anual ao funcionalismo do DF. A partir de novembro de 2005, sua carreira foi reestruturada (Lei 2.000/2005), de tal maneira que todos os servidores distritais do nível do autor receberam aumento de 25% (em relação à tabela anterior, já considerada a revisão da Lei 1.000/02, quando houve a última alteração vencimental da carreira) já a partir da competência de 11/05. A partir daí o autor passou a receber o valor correto, de acordo com a Lei 2000/05. O pedido de Barnabé é no sentido de que aqueles 5% lhe sejam incorporados à atual remuneração, tendo em vista os reflexos ainda existentes, segundo alega. A ação foi ajuizada em 09 de fevereiro de 2009. Pergunta-se: como fica a prescrição e o mérito da questão? Responder em 15 linhas no máximo.

Juarentino, causador de dano ao patrimônio público, foi condenado à reparação do dano (indenização em dinheiro) e ao pagamento de custas no bojo de uma ação civil pública (Lei 7.347/85). Tal decisão transitou em julgado e, na fase de cumprimento da sentença, Juarentino efetivou o depósito de ambas as quantias separadamente, a fim de se ver livre do problema em definitivo. De acordo com os conceitos básicos de direito financeiro, indique a natureza jurídica de cada depósito nesta situação. Resposta em 15 linhas.

Objetivas - Rodada 07.2011

(Emagis) Julgue os itens a seguir, com base nos mais recentes julgados do Supremo Tribunal Federal, e, na sequência, assinale a alternativa correta.
I - Lei federal estabelece piso salarial para a categoria profissional dos técnicos em radiologia, fixando-o em 2 (dois) salários mínimos. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, tal lei deve ser julgada inconstitucional, haja vista a vedação a que se utilize o salário mínimo como fator de indexação, e, nesse caso, o piso salarial deve deixar de valer a partir do trânsito em julgado do acórdão que reconhece essa inconstucionalidade.

II - Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

III - É constitucional lei estadual que estabelece o uso de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo, uma vez que a proteção e a defesa da saúde inserem-se na competência legislativa concorrente (CF, art. 24) prevista aos Estados, ao Distrito Federal e à União.

Estão corretos:

(Emagis) Em relação à disciplina constitucional da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

(Emagis) Analise os itens a seguir e depois assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência das Cortes Superiores.
1. Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, isso sem qualquer exceção.

2. O STJ tem entendido que não há discricionariedade no ato administrativo que impõe sanção disciplinar a servidor público, pelo que o controle jurisdicional de tal ato é amplo.

3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que são imprescritíveis as pretensões veiculadas nas ações objetivando a revisão de ato administrativo que importou em exclusão de policial militar da respectiva Força.

(Emagis) Avalie as seguintes proposições e a seguir assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação e a jurisprudência do STF:
1. De acordo com o STF, o reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, sem as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais.

2. O Supremo entendeu que a CF não recepcionou a LC 51/85, na parte que trata da aposentadoria especial de policiais.

3. De acordo com a Lei 8.112/90, em ocorrendo acumulação indevida de cargos, o servidor poderá optar por um deles até o último dia de prazo para a defesa, caso em que configurará sua boa-fé e haverá conversão automática em pedido de exoneração do outro cargo.

(Emagis) Lei estadual determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais para o caso de haver o pagamento em atraso dos tributos que se inserem em sua competência. Nesse caso, e em consonância com a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça:

(Emagis) Julgue os itens a seguir e assinale a alternativa adequada.
I - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a contribuição para o INCRA, instituída pela Lei 2.613/55 e mantida pelo Decreto-Lei 1.146/70, foi extinta com o advento da Lei 8.212/91.

II - O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social, desde que amparados por regime próprio de previdência social.

III - Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades.

IV - Entende-se por salário-de-contribuição do segurado empregado e do segurado contribuinte individual a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.

(Juiz Federal TRF1 2009) Conforme o SNUC, área de relevante interesse ecológico é aquela:

(Emagis) A respeito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE -, é correto afirmar:

(Procurador da Fazenda Nacional - 2007). Quanto ao recurso de embargos de divergência, é incorreto afirmar que:

(Juiz de Direito - TJ/AL). Quanto às regras concernentes à resposta do réu, assinale a opção correta.

(Emagis) Julgue as seguintes afirmativas, a respeito do reexame necessário (CPC, art. 475).
I - Não tendo o reexame necessário natureza jurídica de recurso, não se lhe aplica o princício do ne reformatio in pejus.

II - Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas entidades autárquicas e empresas públicas.

III - Nas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitem embargos infringentes.

Há erro:

(Emagis) Atento à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, dê por verdadeiro ou falso cada um dos itens apresentados na sequência e, a seguir, aponte a alternativa correta.
I - É automático o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade, uma vez que, com esta, presume-se sua aptidão para prover ao próprio sustento, ainda que tal presunção seja de caráter relativo.

II - É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que incide a pensão alimentícia sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias.

III - O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo.

São falsos os itens:

(Emagis) O Direito do Consumidor frequenta um considerável número de demandas judiciais que grassam entre os escaninhos do Poder Judiciário. Por isso, inúmeros verbetes da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça versam sobre esse ramo do Direito. A respeito disso, é incorreto afirmar que:

(Emagis) São apresentadas as seguintes afirmações, ligadas à visão que o Superior Tribunal de Justiça tem em relação à recuperação judicial (Lei 11.101/05). Julgue-as e, no seguimento, marque a alternativa correta.
I - Na recuperação judicial, admite-se a prorrogação da suspensão do curso das ações e execuções ajuizadas em face do devedor.

II - Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência, as obrigações a título gratuito.

III - Embora aprovado o plano de recuperação judicial, cabe à Justiça do Trabalho realizar a penhora de bens da empresa em recuperação quanto às execuções trabalhistas de sua alçada.

Estão corretos:

(Emagis) O médico Cesare Lombroso foi um dos fundadores da Escola:

(Emagis) Evando Vantagem obteve o beneficio previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição junto ao INSS utilizando-se de documentos falsificados, tendo o primeiro pagamento sido realizado em 13/12/2002. Depois de 7 anos recebendo os seus proventos, a Autarquia, em auditoria realizada naquela agência, identificou a fraude e, após regular processo administrativo, suspendeu o benefício em 03/03/2010. Encaminhadas cópias à Polícia Federal, instaurou-se inquérito policial e, posteriormente, o Ministério Público Federal, em 12/12/2010, ofereceu denúncia contra Evando, a qual, recebida em 15/12/2010, conduziu à prolação de sentença que o condenou à pena de 4 anos de reclusão, substituída por 2 restritivas de direito consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de R$ 2.000,00, a se destinar a entidade de apoio a pessoas carentes definida na fase de execução. A defesa apelou da sentença, sem que o MPF tenha apresentado inconformismo. Nesse contexto, é correto afirmar:

(Emagis) No tocante à possibilidade de aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra a administração pública, a exemplo do peculato, os Tribunais Superiores vêm decidindo:

(Emagis) O Delegado de Polícia arbitrou fiança de R$ 1.000,00 (um mil reais) após a lavratura de um auto de prisão em flagrante pela prática de porte de arma de calibre restrito. Nesse caso, será a fiança:

(Emagis) João Bocabraba foi condenado pelo Tribunal do Júri de sua cidade à pena de 13 anos de reclusão pelo cometimento do delito de homicídio qualificado. Ajuizou revisão criminal junto ao Tribunal de Justiça de seu Estado, no qual alegou que surgira nova prova da qual decorreria a sua inocência. Nesse caso, é correto afirmar, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

(Emagis) Sobre o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, marque o que estiver errado:

Discursivas - Rodada 06.2011

Ranulfo, tutor de Fonfon, ajuizou ação de prestação de contas perante a Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Goiânia, a fim de demonstrar como administrou o patrimônio do tutelado no ano de 2009. Ocorre que, antes de se ter o julgamento em primeiro grau, Fonfon completou 18 anos, isso no início de 2010. O próprio Fonfon, de livre e espontânea vontade (até mesmo por ser técnico contábil), analisou toda a documentação relativa ao ano de 2009 e deu quitação escrita ao ex-tutor, meses após ter atingido a maioridade. De comum acordo, Ranulfo e Fonfon firmaram documento autorizando o advogado a requerer a extinção do feito. Diante da petição, o juiz entendeu que a prestação de contas não mais tinha objeto (utilidade x necessidade) e extinguiu o feito por carência superveniente de ação. Contra tal sentença o MP interpôs recurso, alegando que o processo se iniciara quando Fonfon ainda era menor, de tal modo que o mérito deveria ser analisado. Analise criticamente tal caso, abordando o acerto ou desacerto da postura do juiz e a legitimação do MP para o recurso. Resposta em 15 linhas no máximo.

Em relação ao direito antitruste brasileiro, seria correto afirmar que a tutela da concorrência no Brasil é um meio (instrumento) - e não um fim si mesma, de tal modo que, em determinadas situações, a concorrência em si poderia até mesmo ser legitimamente sacrificada em favor de outros valores? Responda objetivamente em, no máximo 15 linhas, indicando as normais que embasam o raciocínio.

No ordenamento jurídico brasileiro, sabe-se que, em regra, o pagamento deve ocorrer por completo, para que se tenha por satisfeita a obrigação. Por isso, não cumprida integralmente a obrigação, nasce para o credor a possibilidade de resolução contratual. Entretanto, em alguns casos, tal regra tem sido afastada, quando o adimplemento, embora não sendo integral, abrange parte relevante da obrigação. Qual seria a teoria que embasa tal exceção à regra da integralidade? E mais, tal teoria tem previsão explícita e específica em nosso ordenamento jurídico? Deve-se indicar se há algum posicionamento jurisprudencial sobre o assunto. Responda em 15 linhas, no máximo.

A fim de adquirir carimbos, uma dada Seção Judiciária da Justiça Federal optou pelo Sistema de Cotação Eletrônica, nos termos da Portaria MPOG 306/2001. Feita a cotação eletrônica, três empresas se habilitaram e a menor oferta foi de R$ 7.500,00 (as outras efetivaram lances de R$ 7.700,00 e R$ 7.900,00). Ocorre que, antes da feitura da cotação, a Seção Judiciária fez um levantamento de preço de mercado e duas outras empresas, ambas já cadastradas para fins de convite, se ofereceram para fornecer o material por apenas R$ 5.500,00 e R$ 6.500,00. Vale destacar que essas duas últimas não participaram do procedimento de cotação eletrônica. Diante de tal situação, o Diretor do Foro optou por não homologar o procedimento de cotação eletrônica, e, com base no art. 24, II, da Lei 8.666/93, dispensou a licitação e contratou a empresa anteriormente cadastrada que ofereceu o menor preço (R$ 5.500,00). Apurou-se, vale destacar, que todos os fornecedores acima tinham produtos com qualidades semelhantes. Diante disso, a empresa que ofereceu o menor preço na cotação eletrônica impugnou administrativamente a decisão do Diretor do Foro. Alegou que, efetivada a cotação, não era de se admitir volta no procedimento, uma vez que a Administração ficou vinculada. Responda: tem razão a empresa impugnante? Máximo de quinze linhas.

Senten�a Federal - Rodada 06.2011

João Sentinela, promotor de justiça em exercício junto a uma das Promotorias de Justiça Criminal do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, instaurou procedimento administrativo depois de receber informações prestadas por Mateus Voisin, nas quais lhe fora detalhada a prática de tortura, supostamente cometida por Sérgio Rigor, Capitão-de-Fragata da Marinha do Brasil, em comunhão de esforços com Joana Piedade, sua companheira, contra a filha de Sérgio, Camile Rigor, de 11 anos. Tomou, nestes autos investigatórios, os depoimentos dos demais vizinhos de Sérgio e requereu, com base nisso, medida cautelar de busca e apreensão a fim de coligir todos os materiais e aparatos que, localizados no interior da residência do investigado, tivessem relação com o crime que lhes fora irrogado, além da própria Camile, que apresentaria em seu corpo inúmeras marcas da tortura que se lhe aplicou. Acolhendo a representação do Ministério Público, o Juízo da 5ª Vara Criminal do Rio de Janeiro determinou a busca e apreensão requestada, a qual foi cumprida por agentes da Polícia Civil daquele Estado às 05:40h, logo que os primeiros raios de luz solar despontaram no horizonte do dia 08/01/2011. Como resultado da diligência, foram apreendidos os seguintes instrumentos: correntes e cadeados de grande espessura; tacos de basebol; tesouras e facas, dentre outros aparatos cortantes. Além disso, a menor Camile foi recolhida e levada para uma instituição vinculada a Conselho Tutelar daquele Estado.

Colhidos os elementos probatórios que reputara necessários, João Sentinela ofereceu denúncia contra o referido oficial e sua mulher, imputando-lhes a prática dos crimes inscritos no art. 1º, II c/c §§ 2º e 3º, I e II, da Lei 9.455/97 e no art. 129, § 1º, II e III, do Código Penal. A peça foi distribuída ao Juízo da 9ª Vara Criminal do Rio de Janeiro.

Recebida a denúncia e apresentada resposta escrita, designou-se audiência de instrução e julgamento e expediu-se carta precatória para a oitiva de testemunha de defesa residente no Município de Petrópolis/RJ, afora ter sido determinada a realização de exame médico-pericial em Camile, cujo laudo, ao depois juntado aos autos, informa que: (a) a pericianda apresenta cicatrizes nas costas realizadas por instrumentos cortantes; (b) a pericianda tem as unhas dos dedos indicadores de ambas as mãos dilaceradas, identificando-se sinais de fratura em ao menos 4 dedos das mãos e 2 dedos dos pés; (c) a língua da pericianda apresenta inúmeros cortes, os quais dificultam a compreensão de sua fala, sendo bastante improvável que consiga, futuramente, expressar-se normalmente.

Na audiência, foram ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e de defesa, cujas declarações, em síntese, estamparam o seguinte:

a) Camile Rigor: revelou que seu pai e sua madrasta realmente lhe colocavam de castigo, confinando-a em seu quarto por vários dias e até mesmo semanas. Afirmou que, durante tais períodos, ambos lhe infligiam sofrimentos através de vários métodos: seu pai costumava bater com um taco de basebol em seus dedos dos pés e das mãos, além de realizar pequenos cortes em suas costas com uma faca; sua madrasta, a par de 'imitar' os métodos do pai, frequentemente lhe cortava um pequeno pedaço da língua. Disse que esses castigos, os quais no começo eram mais amenos, se agravaram a partir do momento em que a diretora de sua escola convocou o seu pai para lhe contar sobre as suas notas baixas e o seu desempenho insatisfatório. Não deixou de apontar, também, que não possuía internet no quarto e que, durante esses castigos, recebia uma única refeição no dia e estava proibida de ligar a televisão ou mesmo a única lâmpada daquele ambiente. Confessou que durante a maior parte do tempo passava brincando com uma boneca da qual gostava muito e também aproveitava para folhear uma pequena Bíblia ilustrada que havia recebido de presente de sua mãe, a qual vivia na França desde a separação ocorrida, ao que recorda, quando tinha por volta de 5 anos.

b) Mateus Voisin: afirmou que é vizinho dos "Rigor", residindo logo em frente ao 'lar' onde habita aquela família. Asseverou que passou a desconfiar dos constantes gritos vindos da casa dos "Rigor", os quais pareciam vir de uma criança, e que, a partir disso, começou a vigiar, de sua casa, a janela de onde advinham; numa oportunidade, estando aberta, pôde enxergar, com seu binóculo, as agressões feitas com um taco de basebol pelo acusado Sérgio e, também, testemunhou o momento em que a ré Joana cortava a língua de Camile, a qual estava com os punhos e os tornozelos acorrentados. Disse, por outro lado, que antes de perceber os gritos não desconfiava de nada, uma vez que Sérgio era pessoa bastante respeitada no condomínio onde residem, inclusive porque sua casa era frequentemente visitada por muitos Delegados de Polícia do Rio de Janeiro, os quais o depoente conhecia porque é advogado atuante na seara criminal.

c) Maria das Dores e José Sobrado: também vizinhos dos "Rigor", respectivamente do lado esquerdo e direito da residência daquela família, disseram que nunca presenciaram nenhum ato de violência contra a menor Camile mas que a partir de um certo momento eram frequentes gritos de choro vindos daquela casa.

d) Tiago Ordem: Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, disse que ocupa cargo de chefia na instituição à qual serve e declarou que Sérgio é pessoa de 'fino trato', sendo bastante conhecido e respeitado junto aos Delegados e Agentes da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro porque já exercera o cargo de Deputado Estadual e tinha por bandeira "defender os interesses dos órgãos de segurança pública desse Estado, para fazer frente à bandidagem sempre crescente".

Aberta às partes, nessa mesma assentada, a oportunidade prevista no art. 402 do CPP, a defesa requereu fosse designada nova audiência a fim de ouvir os peritos responsáveis pela elaboração do laudo médico acima referido, o que restou indeferido. Acionou-se, então, o art. 404 do CPP para determinar à Secretaria da Vara que diligenciasse a devolução da deprecata, a qual veio aos autos e trouxe depoimento de testemunha que disse nada conhecer sobre os fatos narrados na peça acusatória, respondendo, às perguntas ofertadas por defensor ad hoc nomeado pelo Juízo deprecado, que conhece o réu Sérgio desde quando eram colegas de colégio e que nunca soube de nenhum fato desabonador de sua conduta.

Intimado, o Ministério Público ofertou alegações finais insistindo na condenação dos acusados.

De sua vez, a defesa suscitou as seguintes preliminares: (a) nulidade da busca e apreensão porque realizada antes das 06:00h e sem a presença de um Delegado da Polícia Civil a acompanhar os agentes por ela reponsáveis; (b) nulidade da investigação empreendida pelo Ministério Público, o qual não pode fazer as vezes de polícia judiciária porquanto essa tarefa não lhe é encomendada pela Constituição de 1988; (c) nulidade da denúncia, porque elaborada pelo mesmo promotor incumbido das tarefas investigativas, o qual atuou, pois, de maneira parcial; (d) nulidade ante a inobservância do comando vertido no art. 514 do CPP; (e) nulidade da instrução processual, posto inexistir certidão nos autos comprovando a intimação da defesa quanto à expedição da carta precatória (fato esse que se revela verdadeiro, uma vez que não há nada nos autos a corroborar esse ato intimatório); (f) incompetência da 9ª Vara Criminal, haja vista a prevenção configurada quanto à 5ª Vara Criminal; (g) incompetência da Justiça Estadual, porque, como membro das Forças Armadas, o caso somente poderia ser processado e julgado perante a Justiça Militar da União ou, ao menos, pela Justiça Federal, dada sua condição de servidor público federal; (h) nulidade da instrução processual por cerceamento de defesa, ante o indeferimento da oitiva dos peritos responsáveis pelo laudo médico pericial.

No mérito, sustentou que os réus nunca cometeram nenhum ato de tortura contra sua amada filha, sendo as cicatrizes nas suas costas e em suas mãos e pés devidas às suas travessuras infantis, uma vez que é portadora da síndrome da hiperatividade, ao passo que os cortes em sua língua advêm de sua mania de lamber tampas de iogurte após abri-los, mesmo sempre sendo advertida a não fazê-lo. Noutro ponto, defendeu que a testemunha Mateus Voisin mentiu porque já se envolveu em briga com o réu Sérgio "após este ter queimado uma bandeira rubro-negra em sua casa após o título do Fluzão no último Brasileirão", tudo se devendo, pois, a intrigas futebolísticas. Por último, frisou que, na improvável hipótese de enveredar-se por um caminho condenatório, não há espaço para a decretação da perda do cargo público ocupado por Sérgio, a qual somente pode ser decretada pela Justiça Castrense e, ademais, o delito não teria sido praticado no exercício das suas funções.

Tomando esse texto como relátório, prolate a justa sentença que o caso está a merecer.

Objetivas - Rodada 06.2011

(Emagis) Julgue os itens a seguir, com base na mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
I - Partido politico com representação no Congresso Nacional ingressou com ação direta de inconstitucionalidade contra o Decreto 5.820/06, que dispõe sobre a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital. Nesse caso, a ação não merece ser conhecida, uma vez que o controle abstrato de constitucionalidade não pode ter por objeto ato normativo dessa natureza, embora a questão possa ser analisada em sede de controle difuso de constitucionalidade.

II - O Supremo Tribunal Federal admite embargos de declaração para fins de modulação de efeitos, mesmo que não tenha havido pedido nesse sentido antes do julgamento da ação.

III - A modulação de efeitos disposta no art. 27 da Lei 9.868/99 (Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativa, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Suremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado) é constitucional e o seu procedimento pode ser caracterizado como bifásico, escalonado e progressivo.

Estão corretos:

(Emagis) Qual das alternativas encerra afirmação correta em relação ao regime jurídico-constitucional das medidas provisórias?

(Juiz Federal TRF5 2009) Acerca de licitações, contratos administrativos e temas relacionados, assinale a opção correta.

(Emagis) Assinala a alternativa correta de acordo com a legislação em vigor e a jurisprudência das Cortes Superiores.

(Juiz Federal TRF1 2009) O zoneamento ambiental:

(Emagis) Considerando o que dispõe o art. 149, § 2º, I, da CF/88 (Art. 149. ...§ 2º. As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o ‘caput' deste artigo... I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;), é correto afirmar:

(Emagis) A empresa Tendtudo Ltda. recorreu ao Conselho de Contribuintes, em Brasília, contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil que manteve o lançamento tributário operado mediante auto de infração. Não logrando êxito em sua pretensão, foi intimada, com a baixa dos autos, para realizar o pagamento do tributo, e, diante disso, ingressou com ação cautelar oferecendo bem em caução relativamente ao valor que lhe é cobrado, objetivando o fornecimento de certidão positiva de débito com efeitos de negativa (CTN, art. 206). Tendo em conta essa situação fática, assinale a alternativa correta, à luz da jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça:

(Emagis) Julgue os itens a seguir, relacionados com os limites de gasto com pessoal por parte da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, segundo disposto na LC 101/00.
I - Entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

II - A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

III - A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder 60% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida.

Estão corretos os itens:

(Emagis) Sobre o benefício previdenciário da pensão por morte outorgado pelo Regime Geral de Previdência Social (Lei 8.213/91), é incorreto afirmar:

(Promotor de Justiça - MPDFT - 2009) Considerando-se a ação popular, a ação civil pública e a ação de improbidade, assinale a alternativa incorreta.

(Emagis) Examine as seguintes afirmações e assinale a alternativa correta.
I - O art. 557, que autoriza o relator a decidir o recurso, não alcança o reexame necessário.

II - Segundo decidiu a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de sentença ilíquida, é de rigor o conhecimento do reexame necessário.

III - Consoante jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, há preclusão lógica no que diz respeito à interposição de recurso especial contra acórdão formado em sede de reexame necessário, quando não interposto pela Fazenda Pública recurso de apelação diante da sentença que lhe havia sido desfavorável.

Estão certos os itens:

(Emagis) A respeito da cobrança de assinatura básica mensal quanto aos serviços de telefonia fixa e das ações em que é questionada a sua legitimidade, assinale a alternativa correta, segundo a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça:

(Emagis) Analise as afirmações a seguir, acerca das preferências e privilégios creditórios, para, então, assinalar a alternativa correta.
I - O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado, ao simples; e o privilégio especial, ao geral.

II - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os créditos relativos a honorários advocatícios, por ostentarem natureza alimentar, têm preferência sobre os créditos de natureza tributária.

III - A discussão entre credores pode versar sobre a preferência entre eles disputada, não podendo versar, no entanto, sobre a nulidade, simulação, fraude, ou falsidade das dívidas e contratos.

Estão certos os itens:

(Emagis) Diogo Prestação firmou contrato de consórcio com a empresa Rodobons Administradora de Consórcios Ltda. em 05/02/2009, com vistas à aquisição de um automóvel. Pagas 12 (doze) prestações de um total de 72 (setenta e duas), decidiu desistir do consórcio. Nesse cenário, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), é correto afirmar que:

(Emagis) Julgue os itens a seguir, com base na Lei de Falências (Lei 11.101/05) e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. No seguimento, assinale a alternativa correspondente.
I - A decisão que conceder a recuperação de que tratam os artigos 47 a 72 da Lei 11.101/05 constituirá título executivo extrajudicial.

II - Contra a decisão que conceder a recuperação judicial caberá agravo, que poderá ser interposto por qualquer credor e pelo Ministério Público.

III - Exige-se a intervenção do Ministério Público na fase pré-falimentar, na condição de custos legis.

Estão corretos:

(Emagis) Especulations Investments Inc., empresa sediada nos EUA, contratou, com o Banco do Brasil S.A., aplicações em certificados de depósitos bancários com valor de resgate pré-fixado (CDB), no ano de 1989. Sobreveio, então, novo plano econômico que, no escopo central de conter a escalada inflacionária, estabeleceu o congelamento de preços e trouxe determinação legal de aplicação de tabela de deflação (tablita) a contratos de aplicação financeira, mesmo os perfectibilizados anteriormente à vigência da lei que o determinou. Sobre o tema, é correto afirmar, de acordo com a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal:

(Emagis) Julgue os itens a seguir, relacionados com o tema da responsabilização de pessoa jurídica por crime ambiental.
I - É cabível a impetração de habeas corpus em favor de pessoa jurídica acusada de crime ambiental.
II - Os prazos prescricionais das reprimendas de multa e restritivas de direitos impostas cumulativamente à pessoa jurídica pela prática dos delitos da Lei 9.605/98 devem obedecer as mesmas regras do Código Penal previstas para as penas privativas de liberdade.
III - Segundo a Lei 9.605/98, são aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas as seguintes penas: multa; suspensão parcial ou total de atividades; interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade; proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações; e prestação de serviços à comunidade.
Estão corretos:

(Emagis) Julgue os itens a seguir, relacionados com o crime de roubo.
I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a continuidade delitiva entre os crimes de roubo e furto, ao passo que o Superior Tribunal de Justiça, recentemente, passou a admiti-la.
II - Segundo entendimento sumulado pelo STJ, consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. Noutras palavras, adotou o Tribunal da Cidadania, na matéria, a teoria da amotio ou aprehensio.
III - A pena relativa ao crime de roubo aumenta-se de um terço até a metade consideradas as 6 (seis) hipóteses arroladas no art. 157, § 2º, do Código Penal, quais sejam: (i) se há o concurso de duas ou mais pessoas; (ii) se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância; (iii) se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (iv) se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade; (v) se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego; (vi) se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca. Mesmo assim, é correto afirmar que, se presentes mais de umas dessas situações, a majoração da pena, na terceira fase da dosimetria, poderá restringir-se ao patamar mínimo, ou seja, de um terço.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Sobre a relação das normas de direito internacional, inclusive aquelas de direitos humanos, com as de direito interno, marque a alternativa correta, de acordo com a jurisprudência do STF:

(Juiz Federal TRF da 1ª Região 2009) Considere que os Estados A, B e C tenham assinado um tratado sobre cooperação em matéria científica. No tratado constava cláusula segundo a qual o instrumento somente entraria em vigor quando todos os Estados signatários o ratificassem. Os Estados A e B ratificaram-no, mas o Estado C, não. Nessa situação, os Estados A e B:

Objetivas - Rodada 05.2011

(Emagis) A respeito da exigência de diploma para o exercício da profissão de jornalista (art 4º, V, do Decreto-Lei 972/69), é correto afirmar, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

(Emagis) Sobre as garantias e as restrições impostas aos membros da magistratura, considere as seguintes assertivas:
I) Os magistrados gozam da garantia da vitaliciedade, que lhes garante o direito de permanecer no cargo até seu falecimento;

II) Pela garantia da inamovibilidade, não pode o juiz ser removido contra a sua vontade, salvo na hipótese de interesse público e desde que a decisão nesse sentido seja por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça;

III) Aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério, bem como receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo e, ainda, dedicar-se à atividade político-partidária.

IV) O magistrado aposentado é livre para dedicar-se à advocacia perante o tribunal no qual exercia a jurisdição, independentemente do decurso de qualquer prazo.

Assinale a opção verdadeira:

(Procurador do Estado PGE/ES 2008 - adaptada) Em relação à administração indireta estadual, julgue os itens seguintes de acordo com o entendimento do STF.
I - A única diferença entre sociedade de economia mista e empresa pública é a composição do capital.

II - As sociedades de economia mista integram a administração, estão sujeitas à supervisão de uma secretaria e não podem gozar de benefícios fiscais que não sejam extensivos ao setor privado.

III - Considere a seguinte situação hipotética. Determinada norma presente em uma constituição estadual condiciona a nomeação de pessoa para cargo em fundação pública do Poder Executivo à prévia aprovação da assembléia legislativa. Além disso, tal norma permite a livre exoneração dessa pessoa pelo governador. Nessa situação, a lei em questão ofende o princípio da separação dos poderes.

Estão certos os itens:

(Defensor Público da União 2010 - adaptada) Com a publicação da Lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, houve significativa melhoria na proteção dos direitos dos administrados e na execução dos fins da administração pública. Com relação aos agentes administrativos, aos direitos e deveres dos servidores públicos e ao processo administrativo, julgue os próximos itens.
I - A lei mencionada estabelece normas básicas acerca do processo administrativo somente na administração federal e estadual direta.

II - A lei mencionada somente pode ser aplicada na administração federal.

III - O STF não pode acolher reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante contra decisão em processo administrativo do poder público federal.

Estão incorretos os itens:

(Juiz Federal TRF1 2009) O SNUC é constituído pelo conjunto das unidades de conservação federais, estaduais e municipais. Os objetivos do SNUC incluem:

(Juiz Federal da 1ª Região - 2009) Assinale a opção que apresenta conclusão correta acerca da situação hipotética nela contida.

(Emagis) Avalie as seguintes proposições e a seguir assinale a alternativa correta de acordo com a Lei 4.320/64:
1. As receitas são classificadas em dois tipos: de capital e corrente.

2. São receitas de capital: as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital.

3. São receitas correntes: as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Correntes e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.

(Emagis) Analise os itens a seguir e marque a alternativa correta.
1. João ingressou no RGPS como empregado no dia 01/02/2009 e no dia 03/10/2009 foi acometido de uma moléstia incapacitante degenerativa não especificada, não relacionada ao trabalho, o que o tornou incapaz definitivamente para qualquer trabalho. Nesta situação, ele fará jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, uma vez que não há necessidade de carência.

2. José ingressou no RGPS, como empregado doméstico, no dia 02/02/2002 e no dia 10/11/2002 sofreu um acidente quando limpava os automóveis do seu patrão, o que o tornou incapaz temporariamente para o trabalho. Nessa situação, ele não fará jus ao benefício de auxílio-doença, já que não preencheu o período de carência de 12 meses previsto na legislação.

3. Adamastor, nos idos das décadas de oitenta e noventa, verteu 180 contribuições ao RGPS na qualidade de trabalhador urbano, entretanto, ficou mais de 05 anos desvinculado do sistema após isso. Em 2010, ao completar a idade de 65 anos, requereu o benefício de aposentadoria por idade. Nesta situação, não terá direito à aposentadoria, já que terá de reingressar no sistema e contribuir com, no mínimo, 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, nos termos do art. 24, p.ú., da Lei 8.213/91.

(Emagis) Sobre as diversas multas previstas no Código de Processo Civil, marque o que estiver correto.

(Emagis) Sobre o recurso extraordinário, e suas repercussões processuais, assinale o que estiver errado:

(Emagis) Marque a alternativa correta de acordo com a jurisprudência e com a legislação:

(Emagis) Assinale a alternativa incorreta a respeito do Direito do Consumidor:

(Emagis) Assinale a alternativa correta de acordo com a legislação em vigor.

(Emagis) Analise os itens abaixo e em seguida assinale a alternativa correta.
1. A CF, no capítulo referente aos princípios gerais da ordem econômica, prevê especificamente a responsabilidade criminal da pessoa jurídica que praticar atos contrários à ordem econômica.

2. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e para o setor privado

3. O CADE, ao impor multa ou obrigação de fazer/não-fazer, deve executar de ofício, sem intervenção do Judiciário, as suas próprias decisões, uma vez que seus atos contam com o atributo da auto-executoriedade.

(Emagis) A respeito do furto praticado em repouso noturno (art. 155, §1º, CP), assinale a correta:

(Emagis) Qual a teoria adotada pelo Código Penal a respeito da punibilidade ou não do crime impossível?

(Emagis) A respeito da ordem das perguntas na audiência de instrução e julgamento, assinale a correta:

(Juiz de Direito TJSP 182º Concurso) No caso de depoimento de testemunha ouvida por meio de carta precatória, assinale a alternativa correta.

(Emagis) Sobre o tema da competência em matéria de crime ambiental, julgue os seguintes itens e, a seguir, assinale a alternativa correspondente.
I - Quando a área desmatada era particular à época do delito, e, posteriormente, transformada em área de preservação por Decreto Presidencial, a competência para processar e julgar a ação penal é da Justiça Estadual, perpetuando-se a jurisdição.

II - Crime contra o meio ambiente cometido por indígena é da competência da Justiça Federal.

III - A competência da Justiça Federal, expressa no art. 109, IV, da Carta Magna, restringe-se às hipóteses em que os crimes ambientais são perpetrados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, suas autarquias ou empresas públicas.

Há erro:

(Juiz Federal TRF da 1ª Região 2009) Um Estado pretende ratificar um tratado, mas, para fazê-lo, almeja adaptar alguns de seus dispositivos à interpretação que seus tribunais internos dão a determinado direito contido no tratado. Nessa situação, o instrumento mais adequado a ser utilizado por esse Estado é:

Objetivas - Rodada 04.2011

(Emagis) A Associação Nacional dos Procuradores do Estado (ANAPE) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra lei do Estado de Rondônia que institui 03 (três) cargos de provimento em comissão de Assessor Jurídico na estrutura da Superintendência Estadual de Licitações e Contratos, sendo que as atribuições desses cargos limitam-se à realização de atos de consultoria e assessoramento jurídicos em assuntos que já foram previamente analisadas e definidos pela Procuradoria daquele ente da Federação. Tal ação, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

(Emagis) Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, analise as afirmações a seguir e, então, assinale a alternativa correta.
I - Compete ao Supremo Tribunal Federal a concessão de ordem judicial para a notificação do Presidente da República.

II - A norma posta no art. 93, II, ‘b', da CF/88 ("a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respective entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver ocm tais requisitos quem aceito o lugar vago") não se aplica à promoção de juízes federais por merecimento, em razão de estar submetida, ante o critério da especialidade, apenas ao requisito do implemento de 5 anos de exercício, incluído o tempo de exercício no cargo de juiz federal substituto.

III - O art. 515, § 3º, do CPC aplica-se ao rito do mandado de segurança ("Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. ... § 3o Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento").

Estão certos:

(Juiz de Direito TJSE 2008) Em relação à responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a opção correta.

(Juiz de Direito TJRR 2008) Nos termos da Lei no 8.666/93, um contrato administrativo pode ser alterado

(Emagis) Julgue os itens a seguir, relativos à Lei 9.605/98.
I - Há regra específica na Lei 9.605/98 prevendo que a personsalidade jurídica poderá ser desconsiderada quando for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

II - As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contractual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

III - A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime ambiental definido na lei em comento terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio sera considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.

Estão corretos:

(Emagis) O imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) é tema que transita com bastante frequência entre as súmulas da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Acerca desse tema, julgue cada uma das seguintes afirmações e, a seguir, assinale a alternativa que retrata os itens incorretos.
I - Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.
II - As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais.
III - É legal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal.

(Emagis) Cana Brava Ltda., empresa distribuidora de bebidas que arca com o onus financeiro da tributação operada na fabricante Ambev S/A através do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), ingressou com ação judicial postulado a repetição do indébito tributário relativo à cobrança desse imposto sobre os chamados 'descontos incondicionais'. Nesse caso, segundo a mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

(Emagis) Sobre a repartição das receitas tributárias, é incorreto afirmar:

(Emagis) A respeito do benefício de aposentadoria por invalidez, é incorreto afirmar:

(Emagis) Julgue os itens a seguir, relacionados à ação rescisória.
I - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a propositura de ação rescisória exige a juntada de instrumento de mandato original assinado pelo outorgante, mesmo que a procuração concernente à ação subjacente confira poderes específicos para a rescisória.

II - Após o julgamento de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça em 28/01/2005, deu-se acolhida ao pedido 1 e rejeitou-se o pedido 2, formulados na petição inicial em caso de cumulação simples de pedidos. A parte ré interpôs recurso especial exclusivamente no que tange ao pedido 1, sem que a parte autora tenha interposto idêntica súplica recursal. Em 12/06/2009 transitou em julgado o acórdão exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, negando provimento àquele recurso especial. Nesse contexto, não mais poderá a parte autora da demanda oridinária ajuizar ação rescisória quanto ao julgamento do pedido 2, uma vez que decorrido o prazo decadencial de 2 (dois) anos desde o trânsito em julgado quanto ao julgamento do pedido 2.

III - O INSS, como autarquia federal que é, está isento do pagamento da importância de 5% sobre o valor da causa, a título de multa, caso a ação rescisória seja julgada improcedente.

Estão corretos:

(Emagis) A respeito dos recursos no processo civil, aquilate as afirmações que se seguem e, na sequência, aponte a alternativa correta.
I - A condição de recorribilidade prevista no art. 557, § 2º, do CPC - que condiciona a interposição de qualquer outro recurso ao depósito da multa aplicada em razão da manifesta inadmissibilidade do agravo interposto contra a decisão do relator que negou seguimento ao anterior recurso - não se aplica à Fazenda Pública.

II - São cabíveis embargos infringentes contra acórdão não unânime proferido no julgamento de recurso de apelação, mas não o são se se tratar de mandado de segurança.

III - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em grau recursal, o exame de matéria de cunho constitucional, reservado pela Constituição de 1988 ao Supremo Tribunal Federal.

Há erro:

(Emagis) Os telefones celulares acabam de comemorar 20 anos de existência no Brasil, fato amplamente noticiado na mídia. Sobre a jurisprudência construída ao redor deles, é correto afirmar:

(Emagis) Julgue os itens a seguir, relacionados à jurisprudência em matéria de Direito do Consumidor.
I - Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a inscrição indevida do nome consumidor em órgão de restrição ao crédito caracteriza, por si só, o dano moral, cuja ocorrência prescinde de comprovação, uma vez que decorre do próprio fato, operando-se in re ipsa.

II - Em ação indenizatória movida pelo consumidor Pedro Compratudo, julgou-se procedente o pedido de indenização por danos morais condenando a parte ré ao pagamento de R$ 20.000,00. Interposto recurso de apelação, o mesmo foi improvido. Nesse caso, não é admissível a interposição de recurso especial para a discussão do valor arbitrado, uma vez que implicaria reexame de provas, incabível nesta sede recursal.

III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de ser abusiva a cláusula contratual que prevê o reajuste da mensalidade de plano de saúde com base exclusivamente em mudança de faixa etária, mormente se for consumidor que atingir a idade de 60 anos, o que o qualifica como idoso, sendo vedada, portanto, a sua discriminação.

Estão corretos:

(Emagis) Sobre o Direito Ecônomico são apresentados os seguintes itens, os quais devem ser examinados para, logo em seguida, assinalar a alternativa correta.
I - Às cooperativas, dado o seu especial regime de constituição e funcionamento, não se aplica o princípio da livre concorrência.

II - Segundo regramento contido na lei que disciplina dos planos de saúde (Lei 9.656/98), é vedada a imposição de cláusula de exclusividade no contrato firmado entre médico cooperado ou credenciado e a respectiva entidade operadora.

III - É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é válida a cláusula do estatuto social que impõe aos médicos cooperados o dever de exclusividade, vedando a vinculação a outra congênere, sob pena de exclusão do seu quadro associativo.

Há erro nos itens:

(Emagis) A respeito do crime organizado é correto dizer:

(Emagis) Golias, conhecido traficante de drogas, adquire 3 veículos importados, no valor total de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), com dinheiro proveniente do tráfico, emite os certificados de propriedade em seu nome e dirige ostensivamente os carros nos encontros com suas namoradas. A partir dos dados colocados na questão:

(Emagis) A respeito do exame criminológico:

(Emagis) A defesa maneja Recurso Especial alegando nulidade do julgamento de apelação criminal ocorrida no âmbito do Tribunal de Justiça, sob o fundamento de que não houve intimação específica a respeito da data da sessão de julgamento. A respeito da tese formulada é correto dizer, conforme jurisprudência do STJ:

(Juiz Federal TRF da 1ª Região 2009) Considerando que a Assembleia-Geral da ONU tenha solicitado parecer consultivo à Corte Internacional de Justiça a respeito da utilização de armas químicas em conflitos internacionais, assinale a opção correta.

(Juiz Federal TRF da 1ª Região 2009) A medida que, para ser adotada contra estrangeiros, exige promulgação e publicação de decreto presidencial para ser efetivada (Lei n.º 6.815/1980) é:

Discursivas - Rodada 04.2011 - Quest�o 4

Maico Jordi foi condenado na 10ª Vara Federal do Distrito Federal a pena privativa de liberdade de 2 anos de reclusão em regime semiaberto pela prática de contrabando. Na própria sentença, o magistrado substituiu a condenação por uma pena restritiva de direitos de prestação de serviços a comunidade e uma pena de multa. Após o trânsito em julgado da sentença, o réu foi intimado para dar início ao cumprimento da pena. A defesa requereu que a pena de prestação de serviços à comunidade fosse cumprida em Cabecinhas/PI, onde o réu possui domicílio. O juiz federal acatou o pedido e expediu carta precatória para a Vara da Justiça Estadual de Cabecinhas/PI. Decorridos dois anos, sem que todas as horas de prestação de serviços tivessem sido cumpridas integralmente, o juiz de direito de Cabecinhas/PI declarou extinta a pena de Maicon Jordi. Após provocação do Ministério Público Federal, que tomou ciência da decisão do Juiz de Cabecinhas/PI, o Juiz Federal da 10ª Vara do Distrito Federal desconsiderou a decisão proferida pela Justiça Estadual e, diante da ausência de justificativa plausível do condenado quanto ao não cumprimento da pena, converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e determinou a expedição de mandado de prisão. O condenado se insurgiu contra o ato do Juiz Federal sob o argumento de que após a expedição da carta precatória, o juízo deprecante perdeu a jurisdição em relação à execução penal, a qual passou a ser de responsabilidade exclusiva do Juiz Estadual, autoridade competente para fiscalizar o cumprimento da pena e declarar extinta a punibilidade.

Qual o entendimento correto na matéria? Qual o juiz competente para declarar extinta a pena? Existe diferença entre deprecar a execução penal e deprecar a mera fiscalização da execução penal?

Discursivas - Rodada 04.2011

Discorra objetivamente sobre os principais posicionamentos existentes no que diz respeito à interpretação do art. 6º, VIII, do CDC, que trata da possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Abordar se há posicionamento firmado por parte do STJ. Reposta em 15 linhas, no máximo.

Após o início do seu mandato em 01/2011, o Governador do DF foi questionado se os contribuintes que pagarem IPTU e IPVA à vista seriam contemplados com desconto de 5%, como vinha ocorrendo nos anos anteriores. O Governador respondeu que não, tendo em vista a ausência de previsão legal específica (de desconto) relativa ao ano de 2011. A questão é: após a ocorrência do fato gerador dos referidos impostos (em 01/01/2011, como ocorre geralmente), seria possível a concessão de desconto com efeito retroativo por ato normativo devidamente aprovado pela Câmara Legislativa do DF? Resposta em 15 linhas, no máximo.

Há bis in idem na condenação pela prática de roubo majorado pelo emprego de arma (art. 157, §2, I, do CP) e quadrilha armada (art. 288, parágrafo único, do CP)? Justifique em 15 linhas no máximo, atentando-se para os posicionamentos do STF e do STJ.

Qual o entendimento correto na matéria? Qual o juiz competente para declarar extinta a pena? Existe diferença entre deprecar a execução penal e deprecar a mera fiscalização da execução penal?

Senten�a Federal - Rodada 04.2011

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra J. Smeagol, imputando-lhe a prática do crime tipificado no artigo 157, §2º, I e V, do CP.

Narra a peça acusatória que J. Smeagol abordou Paty Perua na saída do Shopping Gaste Tudo, localizado na cidade de Campinas/SP, quando ela acabara de entrar em seu veículo. Smeagol, que era policial federal à época do fato na Superintendência do Amazonas, mas estava de férias em Campinas/SP, mostrou sua carteira funcional com brasão da república a Paty, mandou que ela destravasse a porta carro, se sentou ao lado dela e lhe apontou uma faca no pescoço. Smeagol determinou que Paty conduzisse para longe do estacionamento do shopping até um bairro afastado, com objetivo de não ser visto pela segurança do referido estabelecimento. Durante o trajeto, Smeagol subtraiu de Paty Perua seu recém adquirido relógio Michael Kors, dois anéis de ouro e um celular IPhone 4. Passou a elogiar Paty Perua e a dizer o quanto seus cabelos eram cheirosos e que ele nunca tinha tido uma namorada assim tão bonita. Antes de chegar ao destino final, Smeagol pegou o cartão de crédito de Paty e exigiu que ela lhe dissesse a senha, oportunidade em que pararam em frente a um caixa eletrônico e Smeagol fez um saque de R$ 1.000,00 (mil reais) da conta de Paty Perua. Quando estavam quase chegando em um matagal, foram abordados por uma guarnição da Polícia Militar, quando Smeagol foi preso em flagrante.

O auto de prisão em flagrante foi lavrado, ocasião em que foram ouvidos os policiais encarregados da abordagem, além da vítima e o criminoso. Após homologação do flagrante, Smeagol obteve habeas corpus no TRF da 3ª Região para responder o processo em liberdade.

A denúncia foi recebida, determinou-se a citação do réu e a resposta à acusação foi apresentada pelo advogado constituído de Smeagol. O magistrado do feito não entendeu ser caso de absolvição sumária e designou audiência de instrução e julgamento.

Na data da audiência de instrução e julgamento, o advogado constituído do réu não compareceu ao ato, injustificadamente, motivo pelo qual o juiz nomeou um defensor ad hoc. Foram ouvidos os dois policiais como testemunhas de acusação, a vítima e interrogado Smeagol. Não foram arroladas testemunhas de defesa. Não foram requeridas diligências complementares.

Na fase de alegações finais, o Ministério Público Federal requereu a procedência da denúncia. A defesa, por seu turno, sustentou: incompetência da Justiça Federal para julgar o feito pelo fato de Smeagol não estar no exercício da função, nem ter sido utilizada arma da corporação para cometer o crime, o que resultaria em ausência de interesse da União; nulidade da audiência de instrução e julgamento por violação ao princípio da ampla defesa, haja vista que o fato de ter o réu defensor constituído exigiria a designação de nova data para interrogatório; em caso de condenação, que seja desconsiderada a causa de aumento do inciso I do §2º, tendo em vista que referido dispositivo deve ser aplicado para arma de fogo e não para faca, circunstância que permite, no máximo, a incidência do caput do art. 157; em caso de condenação, desconsideração da causa de aumento do inciso V do §2º, tendo em vista que a privação de liberdade não ocorreu por tempo superior ao estritamente necessário para consumação do crime; impossibilidade de se declarar a perda do cargo porque Smeagol se aposentou por tempo de contribuição administrativamente dias antes da conclusão da instrução criminal.

Os autos foram conclusos para o Juiz. Elabore a sentença pertinente, sem necessidade de relatório.

Senten�a Federal - Rodada 03.2011

Sociedade Unida de Cultura, mantenedora da Universidade Católica Meninos de Deus, ajuizou mandado de segurança em face do Delegado da Receita Federal em Minas Gerais, na pretensão de anular o ato estatal que cancelou a imunidade tributária da impetrante e, ao mesmo tempo, promoveu a medida de arrolamento de bens imóveis, como garantia do débito tributário consequentemente lançado, no valor de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais).

A impetrante deduziu em sua petição inicial que a Receita Federal promoveu fiscalização que resultara no cancelamento da imunidade tributária que dispunha, instituto que lhe havia sido concedido ainda na década de 1990, por caracterizar a entidade uma instituição sem fins lucrativos, prestadora de serviços educacionais, tudo se amoldando ao art. 195, § 7º, da CF/88.

Afirmou a pessoa jurídica autora que o fisco teria encontrado fatos a produzir violação ao art. 55, IV, da Lei 8.212/91, que exige, como um dos requisitos para concessão e manutenção da imunidade tributária sobre as contribuições sociais, que diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores da entidade postulante não percebam remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título. E a Receita Federal, ao promover fiscalização na impetrante, relativa ao período de 1999 a 2006 (fatos geradores), teria constatado que o Secretário Geral da Sociedade Unida de Cultura percebera remuneração pelo exercício desse cargo, ferindo desse modo o mencionado dispositivo do art. 55, IV, da Lei de Custeio.

Aduziu ainda a petição inicial que diante dessas afirmações da Receita Federal foi promovido o lançamento tributário das contribuições previdenciárias dos arts. 22 e 23 da Lei 8.212/91, o que totalizou o montante de R$ 250.000.000,00, relativamente aos fatos geradores que ocorreram de 1999 a 2006. E disse ao final que o fisco também formalizou o arrolamento de 04 (quatro) bens imóveis de propriedade da impetrante, para servirem como garantia do débito gerado, já que a decisão da Receita está pendente de recurso administrativo interposto pela Sociedade Unida de Cultura.

Em sequência, a Sociedade Unida de Cultura desenvolveu raciocínio fático e jurídico para concluir pela ilegalidade do cancelamento da imunidade tributária que dispunha, e pois do lançamento tributário lavrado.

No que concerne aos aspectos fáticos, articulou que o seu Secretário Geral, de acordo com o respectivo regimento interno, não é sócio, e tampouco diretor, conselheiro, administrador ou benfeitor do ente privado, pelo que o art. 55, IV, da Lei 8.212/91 não teria aplicação na espécie. Consignou que esse Secretário recebe remuneração porque presta serviços nitidamente empregatícios, inclusive exercendo o magistério, tanto mais se se cuida de figura que não integra a administração superior da entidade. Daí concluiu não ter havido qualquer distribuição de valores a pessoa que, pela lei, não poderia recebê-los, como condição de manutenção da imunidade.

E no que alude aos aspectos jurídicos, a SUC trouxe à discussão quatro pontos:

a) a imunidade traduz uma limitação constitucional ao poder de tributar, devendo, então, na forma do art. 146, III, da CF/88, ser regulamentada por lei complementar; daí surgiria a inconstitucionalidade do art. 55, IV, da Lei 8.212/91 (lei ordinária), pelo que restaria para regular o tema apenas o art. 14 do CTN (esse sim recepcionado como lei complementar), que não proibiria, para a concessão/manutenção da imunidade, o pagamento de remuneração e(ou) vantagens a sócios, diretores, conselheiros etc.;

b) o lançamento tributário se reporta a dezembro de 2009, momento em que a Lei 12.101/2009 já havia expressamente revogado o art. 55, IV, da Lei 8.212/91; daí que, diante da retroatividade da norma tributária mais benigna (art. 106 do CTN), no caso retroagindo ao período de 1999 a 2006, não haveria espaço para lançamento fundado em norma não mais vigorante. Ainda no ponto, disse a impetrante que o novel art. 29 da Lei 12.101/2009, ao contrário do que prescrevia o art. 55, IV, da Lei de Custeio, não mais proíbe os pagamentos mencionados, apenas o fazendo para as remunerações percebidas em razão das atividades atribuídas nos respectivos atos constitutivos. E transcreveu os dispositivos, para comparação: ("Lei 8.212/91. Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título"; "Lei . 12.101/2009. Art. 29 A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos").

c) que, mesmo se absurdamente rejeitados os tópicos anteriores, o cancelamento da imunidade não poderia ser efetivado ex tunc, mas apenas ex nunc, pelo que seria indevido o lançamento tributário formalizado, diante da cláusula geral da boa-fé, já que, em fiscalizações anteriores, a Receita nada teria afirmado, assim gerando uma presunção de licitude.

d) a medida de arrolamento adotada não pode prevalecer, seja diante do entendimento do Supremo Tribunal Federal de que ela fere o devido processo legal, por privar o proprietário de seus bens, seja porque, diante do recurso administrativo interposto, o débito já se encontra suspenso, pelo que seria desnecessária a constrição deduzida.

Por fim, postulou a impetrante, tanto em sede liminar, como no mérito, a decretação da nulidade do cancelamento da imunidade de que dispunha, e pois do lançamento e do arrolamento de bens, assim como pediu que seu nome não fosse lançado no CADIN, ou de lá fosse retirado, caso já inscrito.

O magistrado condutor do feito, não visualizando o perigo da demora, denegou a liminar.

A Receita Federal, através de seu Delegado, apresentou informações, para articular duas preliminares: uma de não cabimento do mandado de segurança, porque as alegações da impetrante demandariam dilação probatória, algo impossível nessa via; outra de ausência de interesse processual, porque, diante da interposição de recurso administrativo, o débito lançado estava suspenso (algo que a impetrante mesma reconheceu, conforme documento juntado), na forma do art. 151, III, do CTN, não sendo necessária a intervenção judicial.

No mérito, referenciou que após ampla investigação administrativa (procedimento devidamente juntado nos autos), em que se procedeu à perícia e foram ouvidas testemunhas, conclui-se que o Secretário Geral apontado recebeu remuneração e(ou) vantagem pelas funções administrativas que ocupa, e que diante desses atos houve sim violação ao objetivo da instituição educacional, que deveria ser filantrópica.

Disse mais que o Secretário Geral estava a exercer atividades de administração, consoante, inclusive, os depoimentos retratados (e juntados ao processo), fato que lhe proibiria de receber remuneração, sob pena de cancelamento da imunidade.

De resto, afirmou que o melhor direito e que princípios elementares de justiça impunham a denegação da ordem, se nessa fase se chegar.

O Ministério Público Federal foi intimado, no que apresentou peça deduzindo não dispor de interesse para intervir.

Os autos foram conclusos para sentença.

Redija sentença, desenvolvendo a fundamentação e o dispositivo (o relatório fica dispensado), com o enfrentamento das questões processuais e materiais propostas no enunciado.

Objetivas - Rodada 03.2011

(Emagis) Em relação ao conceito de Constituição, sua classificação e a aplicabilidade e interpretação de suas normas, assinale o item que contem a afirmação correta.

(Procurador da Fazenda Nacional 2007) Assinale a opção correta no contexto dos direitos e das garantias fundamentais.

(Defensor Público da União 2007 - adaptada) Marilda, servidora pública federal, recebia uma gratificação em sua remuneração desde 1º/12/1994. Em 3/12/2003, iniciou-se processo administrativo visando a impugnar ato concessivo dessa gratificação e, em 3/2/2004, foi editado ato administrativo determinando a cassação do referido benefício, com eficácia ex tunc, e a total restituição da gratificação recebida.
A respeito dessa situação hipotética, da anulação dos atos administrativos, da prescrição no âmbito da administração pública e dos princípios a ela aplicáveis, julgue os itens que se seguem com base na legislação aplicável e na jurisprudência dos tribunais superiores.

I - O ato administrativo que determinou a cassação do benefício não poderia ter sido emitido, devido à decadência de 5 anos, pois houve boa-fé e efeitos favoráveis a Marilda.
II - Marilda terá o respaldo da atual jurisprudência do STJ se pretender impugnar o ato administrativo que determinou a restituição do que recebeu de boa-fé por força de interpretação equivocada da administração no ato concessivo do referido benefício.

III - Se o processo administrativo em tela fosse deflagrado no âmbito do Tribunal de Contas da União, não seria necessário dar ciência ao interessado a respeito do seu trâmite, uma vez que, nessa hipótese, o ato concessivo, por enquadrar-se como complexo, somente se aperfeiçoaria após o controle realizado por aquela Corte.

Há erro:

(Defensor Público MG 2009) A autoridade pública competente promoveu, indevidamente, determinado servidor, praticando, assim, um ato nulo. É CORRETO afirmar, neste caso, que a Administração Pública:

(Emagis) Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e as ações que versam acerca desse tema, é incorreto afirmar:

(Emagis) A respeito das infrações administrativas contra o meio ambiente, julgue as seguintes afirmativas.
I - Os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha, são autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar o respectivo processo administrativo.
II - Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da administração pública de promover a execução da multa por infração ambiental.
III - O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios não substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.
Há erro:

(Procurador da Fazenda Nacional 2007)

I - Créditos decorrentes de acidente de trabalho, e não apenas créditos trabalhistas, preferem ao crédito tributário.
II - O crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar.

III - Na falência, dentro do limite do valor do bem gravado, o crédito tributário fica abaixo dos créditos com hipoteca.

(Emagis) A respeito do imposto de renda, julgue os itens apresentados na sequência.
I - Pertence aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto de renda incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles a servidores públicos estaduais, distritais e municipais.

II - Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo. III - Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, lei complementar estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto de renda.

Estão certos:

(Emagis) Julgue os itens a seguir, relacionados à Lei de Responsabilidade Fiscal.
I - A Constituição Federal de 1988 exige lei complementar apenas para o trato de normas gerais de finanças públicas, tema no qual não se inserem as regras que versam sobre a responsabilidade na gestão fiscal.

II - A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

III - As disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em todas as respectivas esferas: Poder Executivo, Poder Legislativo - neste abrangidos os Tribunais de Contas -, Poder Judiciário e Ministério Público.

É correto afirmar:

(Emagis) João de Deus nasceu e viveu sua infância e juventude em povoado localizado na zona rural do Município de São Francisco de Paula/RS, juntamente com seus pais e seus irmãos. O sustento do lar provinha do trabalho rural de todos, que conjugavam esforços na plantação e no cultivo de milho, arroz e feijão, além da criação de gado, porco e galinha; por outro lado, não havia empregados permanentes, contratados pela família, tendo havido, periodicamente, o auxílio dos vizinhos, no regime de "troca de dias". A propriedade rural equivalia a 108 hectares, sendo que o módulo fiscal da região corresponde a 30 hectares. Sobre a situação enunciada, é correto afirmar:

(Emagis) A União, inconformada com julgamento materializado em acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, do qual foi pessoalmente intimada em 10/01/2011, interpôs recurso especial no dia 26/01/2011, antes mesmo que fossem julgados os embargos de declaração aviados pela parte adversa. Depois deste julgamento, foram encaminhados os autos à Vice-Presidência daquela Corte. A decisão mais correta a ser tomada por esse órgão jurisdicional é de:

(Emagis) A empresa Matrix ajuizou processo de execução contra Queanurives e sua empresa de óculos de sol, Black & Sun, cobrando-lhes dívida solidária materializada em título executivo extrajudicial. Citados através de carta postal, sem aviso de recebimento, os executados não vieram aos autos para oferecer bens à penhora. A empresa Matrix reputou, então, que o apartamento no qual Queanurives reside com sua esposa e filhos não poderia ser indicado à constrição judicial, nem mesmo a vaga de garagem respectiva, a qual, mesmo possuindo matricula própria no registro de imóveis, é fundamental para a preservação do único automóvel da família. Depois de exaurida a busca por outros bens, pugnou pela penhora da sede do estabelecimento comercial devedor. Em face dessa situação, pode-se dizer que:

(Emagis) Joana, aluna do curso de enfermagem da Faculdade Ômega, foi baleada no interior deste estabelecimento em razão de briga ocorrida entre outros estudantes, tendo ficado tetraplégica. Ingressou, juntamente com seus pais, postulando indenização por danos morais em desfavor dessa instituição de ensino superior. O caso:

(Emagis) Julgue as seguintes assertivas, relacionadas com o Direito do Consumidor.
I - Segundo entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.

II - A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, permitida a exoneração contratual do fornecedor.

III - A seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação, mesmo na hipótese de efetivo agravamento do risco.

Estão certos:

(Emagis) Julgue os itens a seguir, a respeito do Direito Econômico.
I - Em matéria de infrações contra a ordem econômica, a empresa estrangeira será notificada e intimada de todos os atos processuais, independentemente de procuração ou de disposição contratual ou estatutária, na pessoa do responsável por sua filial, agência, sucursal, estabelecimento ou escritório instalado no Brasil. II - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica já existia previamente à Lei 8.884/94, porém não ostentava a natureza jurídica de autarquia, mas sim de mero órgão público federal.

III - O Ministério Público Federal não detém legitimidade para propor medida judicial com vistas à execução de decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica ou de compromissos de cessação.

Estão errados:

(Juiz Federal TRF da 4ª Região 2010) Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. A Lei 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro) não admite perdão judicial em nenhuma hipótese.

II. É admitido o perdão judicial nos casos dos artigos 168-A do Código Penal (apropriação indébita previdenciária) e 337-A do Código Penal (sonegação previdenciária), em certas circunstâncias.

III. É admitido perdão judicial nos casos de homicídio culposo e lesão corporal culposa, em certas circunstâncias.

IV. Admite-se, conforme as circunstâncias, o perdão judicial no caso do delito previsto no artigo 176 do Código Penal, isto é, utilizar-se de serviço público de transporte sem dispor de recursos para efetuar o pagamento.

V. Conforme as circunstâncias, a Lei 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais) admite perdão judicial no caso de guarda doméstica de animal silvestre não ameaçado de extinção.

(Emagis) São apresentadas as seguintes afirmações em torno da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em matéria de Direito Penal, as quais devem ser julgadas para, na sequência, marcar-se a alternativa correta.
I - Segundo entendimento uníssono do STJ, é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.

II - O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.

III - Tanto no STF quanto no STJ, há entendimento já consagrado em Súmula reconhecendo que a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime prisional mais gravoso do que aquele cabível à luz da pela aplicada.

(Procurador da República 2007) O princípio da unirrecorribilidade:

(Emagis) Julgue os itens que se seguem, a respeito da Lei "Maria da Penha" (Lei 11.340/06), e, a seguir, assinale a alternativa correta.
I - A violência doméstica e familiar contra a mulher, embora gravíssima, não pode ser considerada como uma das formas de violação dos direitos humanos.

II - É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

III - A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.

IV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não reconhece cabível a suspensão condicional do processo em matéria de crimes que se inserem no contexto da lei em comento.

(Emagis) De acordo com o Estatuto do Estrangeiro - Lei 6.815/80 -, é possível afirmar que:

Discursivas - Rodada 03.2011

Em janeiro de 2011, Rivana, servidora pública vinculada ao TRT da 30ª Região e regida por vínculo jurídico-administrativo, foi removida, no interesse da administração, da cidade de Bonfanfan para Josafazen, cidades sob a jurisdição daquela Corte Trabalhista. Tal ato foi praticado pelo Diretor-Geral do citado TRT, tendo em vista a delegação do Presidente daquele Tribunal para a prática de atos de lotação e remoção de servidores (Portaria 5.999/2009). Registre-se que o mencionado Diretor-Geral é Juiz do Trabalho, que está afastado da jurisdição justamente para aquela atividade. Contra tal ato, a servidora pretende ajuizar mandado de segurança ainda no mês de janeiro, tendo em vista que o ato, no seu entender, não é legítimo. Pergunta-se: qual seria o órgão julgador competente para processamento e julgamento do MS? Resposta em 15 linhas, no máximo.

Qual o prazo da usucapião extraordinária das servidões aparentes na sistemática do atual CC/02? Existe controvérsia sobre o assunto? Responder em 15 linhas, no máximo.

Vitorino (63 anos completos em 2009) ajuizou ação contra o INSS requerendo aposentadoria por invalidez. Alegou que era empregado celetista urbano (ficou comprovado via documentos idôneos que realmente ficou desempregado involuntariamente) até janeiro de 2007 e que ficou incapaz definitivamente para o trabalho em fevereiro de 2008. No curso do feito, ficou claro que a incapacidade total e definitiva do autor datava de agosto de 2009 e que, durante toda a vida laborativa, só tinha vertido 100 contribuições (sem interrupção) para o RGPS, até o fim do seu último vínculo. Ficou evidente, ainda, que o autor residia apenas com a esposa (casal sem filhos), que tinha renda de R$ 200,00 por mês como diarista. Enfim, os documentos demonstraram que, afora aquelas contribuições relativas ao período em que era empregado celetista (no total de 100), o autor jamais vertera qualquer outra contribuição ao RGPS (antes do vínculo com CTPS assinada, o autor fazia "bicos" e nunca pagou carnê do INSS). Diante de tal panorama, é cabível o deferimento do benefício requerido? Se não, qual seria a solução para o caso de Vitorino? Reposta em 15 linhas.

Discorra sobre os grandes paradigmas de administração pública, abordando suas principais características, inclusive a cronologia. Máximo de 15 linhas.

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