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Objetivas - Rodada 13.2011

(Emagis) Sobre a capacidade eleitoral passiva, são apresentados a julgamento os itens a seguir a fim de que seja marcada a alternativa correta.
I - Lei estabelecerá casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.

II - São inelegíveis os estrangeiros, os conscritos - durante o serviço militar obrigatório -, os analfabetos e os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena.

III - Pedro Tramoia foi condenado por ato de improbidade administrativa consistente no recebimento de "comissão" pelo direcionamento de licitação a empresa responsável pela instalação de controladores eletrônicos de velocidade - pardais - em via pública municipal, em sentença que fora confirmada mediante acórdão exarado, em 23/09/2009, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Pende de apreciação agravo interposto contra decisão do Vice-Presidente desta Corte que negou seguimento a recurso especial. Nesse caso, não há que se falar em incidência de causa de inexigibilidade relativamente às eleições gerais realizadas em outubro de 2010.

(Emagis) Acerca dos direitos e garantias individuais e coletivos previstos na Constituição de 1988, é correto afirmar:

(Emagis) Não possui legitimidade constitucional para propor Ação Declaratória de Constitucionalidade:

(Juiz Federal TRF da 1ª Região 2009) De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta.

(Juiz Federal TRF da 5ª Região 2006 - adaptada) Julgue os próximos itens, considerando a responsabilidade civil do Estado e dos delegados do poder público.
I - No Brasil, adota-se, em se tratando de responsabilidade civil do Estado, a teoria do risco administrativo, a qual não admite a invocação de excludentes da responsabilidade estatal, reforçando, pois, a proteção outorgada ao administrado.

II - Considere que uma pessoa tenha morrido dentro de um ônibus de uma concessionária de serviço público municipal, em decorrência de incêndio causado por traficantes armados, após terem obrigado o motorista do veículo a parar, sob grave ameaça de morte. Nessa hipótese, há responsabilidade objetiva da concessionária, em face de as vítimas serem usuárias do serviço público.

III - Só haverá responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito público, fundada no risco administrativo, conforme entendimento jurisprudencial, quando o agente causador do dano estiver no exercício do cargo público.

Estão corretos os itens:

(Emagis) Em relação ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, assinale a alternativa que NÃO veicula afirmação correta.

(Emagis) Segundo a jurisprudência dominante do STJ, assinale a alternativa correta.

(Promotor de Justiça/RN 2009) O fisco local constatou que determinada empresa estava fraudando a fiscalização tributária e a autuou em valor correspondente ao tributo e a uma penalidade pecuniária. Após a revisão administrativa do referido auto de infração, a penalidade pecuniária foi majorada. Nessa situação,

(Juiz Federal TRF da 5ª Região 2009) Sobre determinado produto industrializado arrematado em leilão incidirá o IPI se o produto

(Emagis) Julgue as assertivas a seguir, pertinentes ao Direito Financeiro, e, na sequência, assinale a alternativa correta.
I - Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

II - Admite-se, atendidas certas condições, consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

III - A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro.

Há erro nos itens:

(Emagis) Os itens que se seguem têm relação com o benefício previdenciário do salário-maternidade (Lei 8.213/91). Julgue-os e, no seguimento, marque a alternativa adequada.
I - Independe de carência a concessão do salário-maternidade às seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica.

II - É de 10 (dez) contribuições mensais a carência relativamente ao salário-maternidade da segurada contribuinte individual.

III - O valor do salário-maternidade é calculado com base no salário-de-benefício da segurada.

(Procurador da República - 24º Concurso). Assinale a alternativa correta:

(Procurador Federal - 2010 - adaptada). Acerca da liquidação da sentença, do cumprimento da sentença, da execução e da tutela antecipada, julgue os itens subsequentes.

I - Apesar de haver limitação expressa à possibilidade de expedição de precatório antes do trânsito em julgado, pode ser admitida a liquidação imediata da sentença condenatória contra a fazenda pública, apesar de pendente recurso contra essa decisão.
II - Ao impugnar o valor da execução por excesso, o executado deve indicar o valor que entende devido, o que revela a aplicação do princípio da menor onerosidade da execução, mas não do princípio da cooperação.
III - Decisão que antecipe os efeitos da tutela jurisdicional pretendida pela parte confere-lhe a imediata fruição do bem jurídico reclamado, o que importa dizer que essa espécie de tutela de urgência é interina, mas não limitada.

(Emagis) Analise os itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil e a jurisprudência do STJ.
1. Em recente julgado, o STJ entendeu expressamente que os próprios pais de vítima menor de acidente de trânsito também têm legitimidade para ajuizar ação de indenização por danos morais por direito próprio. Trata-se aí de dano moral reflexo.

2. Em se tratando de institutos ligados ao direito possessório, pode-se dizer que abandono e ausência, em relação a um imóvel, são coisas diversas. Na ausência, o possuidor abdica de sua situação jurídica, desligando-se da coisa com a intenção de se privar definitivamente de sua disponibilidade física e de não mais exercer sobre ela atos possessórios. Já no abandono, o possuidor perde apenas transitoriamente o contato físico com a coisa, mas mantém a relação de fato com o bem e a vontade de exercer a posse.

3. O STJ tem jurisprudência pacífica de que o mero tráfego em velocidade bem superior à permitida numa determinada via é o suficiente para afastar a cobertura securitária, tendo em vista que o art. 768 do CC é claro ao dispor que o segurado perderá o direito de cobertura se agravar intencionalmente o risco.

(Emagis) Sobre o Sistema Financeiro da Habitação à luz da jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta:

(Emagis) No que se refere ao regime jurídico das sociedades empresárias coligadas, considere as seguintes assertivas:
I) Consideram-se coligadas as sociedades que, em suas relações de capital, são controladas, filiadas, ou de simples participação.

II) É considerada controlada a sociedade de cujo capital outra sociedade possua mais de cinquenta por cento, independentemente da porcentagem do direito de voto nas deliberações sociais.

III) É considerada de simples participação sociedade de cujo capital outra sociedade participa com dez por cento ou mais, do capital da outra, sem controlá-la.

Com base nos itens acima, marque a opção correta:

(Emagis) Os itens a seguir partem de temas versados em recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal. Julgue-os e, a seguir, assinale a alternativa correta.
I - Não há constrangimento ilegal na decisão que, ante o excesso de linguagem na sentença de pronúncia, determina o seu acondicionamento em envelope a ser amealhado aos autos a fim de que os jurados não tenham contato com seus termos.

II - É direito subjetivo do condenado a transferência para presídio mais próximo ao Município onde mantém estreitos vínculos familiares.

III - Segundo julgado da 2ª Turma, o fato de o acusado já ter sido condenado por crimes congêneres não impede a aplicação do princípio da insignificância em caso de furto de objeto avaliado em R$ 70,00 (setenta reais).

Estão corretos os itens:

(Emagis) Assinale a alternativa correta conforme entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça:

(Emagis) Dispõe o art. 41 da Lei 11.340/06, verbis: "Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995". Acerca desse preceito, é correto afirmar que:

(Emagis) A respeito das ações penais de competência originária dos Tribunais, apresentam-se as seguintes assertivas, as quais, uma vez julgadas, apontam para a alternativa a ser assinalada.
I - As regras procedimentais que regem as ações penais de competência originária dos Tribunais são as mesmas, seja em se tratando do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, seja em se cuidando de Tribunais Regionais Federais e de Tribunais de Justiça.

II - A instrução das ações penais de competência originária dos Tribunais obedecerá, no que couber, ao procedimento comum do Código de Processo Penal.

III - Nas ações penais de competência originária dos Tribunais, o interrogatório deve realizar-se ao final da instrução processual, em virtude da alteração promovida pela Lei 11.719/08 no Código de Processo Penal.

Discursivas - Rodada 13.2011

Texano, portador de câncer de pulmão em estágio avançado, foi internado no Hospital Geral de Sinfonia às 02 da manhã do dia 15/02/2011. Pela manhã, o seu médico conversou com a família e disse que o estado de Texano saúde era gravíssimo. Após receber os conselhos de familiares, a esposa de Texano conversou com este, a fim de efetuarem a inscrição/filiação dele no RGPS. Já às 09 horas do mesmo dia 15/02/2011 fizeram inscrição/filiação de Texano e pagaram a primeira contribuição previdenciária como contribuinte individual. Às 03 da manhã do dia 16/02/2011, Texano faleceu. Diante disso, os dependentes de Texano (esposa e filhos menores) requereram o benefício de pensão por morte junto ao INSS, que foi indeferido. Os servidores do INSS, antes do indeferimento, fizeram uma pesquisa sobre a situação de Texano, constataram a veracidade dos fatos narrados acima e perceberam que ele há muitos anos não exercia qualquer atividade profissional (notaram que Texano tinha outra inscrição como autônomo, cuja última contribuição datava de 1995), devido aos problemas de saúde. Pergunta-se: há direito ao benefício na situação? Resposta em 20 linhas.

Goltina, empresa multinacional inglesa com filial no Brasil, ajuizou ação de cobrança contra a gráfica HHGP, que adquiriu um aparelho de impressão de última geração para o seu parque gráfico, mas só pagou 10% do valor contratado. No curso do feito, o juiz da 1ª Vara Cível da Comarca Gurupiara designou audiência de conciliação. Em tal audiência, as partes expressaram que já tinham um esboço de acordo, o qual foi apresentado ao juiz. A empresa HHGP confessou que devia R$ 600.000,00 (equivalente a 222.222,22 libras esterlinas, na cotação do dia 02/03/2011). E mais, dispuseram que tal dívida seria paga em reais como decorrência da conversão de libras (GBP), de acordo com a cotação do dia de vencimento de cada prestação (1º dia útil de cada mês), como forma de manutenção do poder de compra do valor confessado. Seriam 10 parcelas equivalentes a 22.222,22 libras esterlinas a serem pagas em reais. O juiz homologou o acordo, tendo em conta que se tratava de interesse disponível de partes capazes. Pergunta-se: a postura do juiz é passível de crítica? Resposta em 20 linhas.

Os delitos liliputianos podem ser julgados perante a Justiça Federal? Responda de maneira objetiva e justificada.

O contador Zé Bagunça deu entrada em procedimento perante a Junta Comercial para alteração contratual de sua empresa. Além dos documentos obrigatórios, anexou Certidão Negativa de Tributos Federais (documento que costuma ser expedido pela Receita Federal) ao processo. Ocorre que referida certidão era falsa, pois, na verdade, a empresa estava em débito junto a Receita Federal. Todavia, conforme legislação correlata, não é preciso anexar Certidão Negativa de Tributos Federais para proceder a alteração contratual perante a Junta Comercial. Trata-se, pois, de documento não essencial à finalidade do processo. A Receita Federal informou, por ofício, que aquela certidão não havia sido emitida pela Receita. Sem prova pericial, dispensando-se também inquérito policial, com base nas informações prestadas, em especial a resposta da RFB, o Ministério Público Federal denunciou por uso de documento falso (art. 304 do CP). Houve crime praticado por Zé Bagunça?

Objetivas - Rodada 12.2011

(Emagis) Acerca da Ação Direta de Inconstitucionalidade, considere as seguintes proposições e assinale a alternativa adequada:
I) Embora não se admita na Ação Direta de Inconstitucionalidade qualquer forma de intervenção de terceiros, o relator do processo, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades.
II) Uma vez proposta a Ação Direita de Inconstitucionalidade não se admitirá, em nenhuma hipótese, a desistência da ação.
III) Concedida medida cautelar em Ação Direta de Constitucionalidade, a qual é dotada de eficácia contra todos e, via de regra, efeitos apenas prospectivos, torna-se aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

(Emagis) A respeito do regime jurídico-constitucional dos estados federados, podemos afirmar corretamente que:

(Emagis) Qual dentre as seguintes NÃO constitui Área de Preservação Permanente?

(Juiz Federal TRF da 5ª Região 2009) Determinada empresa industrial que produz um único tipo de produto tributado com IPI e com ICMS adquire, para sua produção, dois tipos de insumos industrializados: um deles é isento de IPI e o outro, imune à tributação do referido imposto. Considerando os dispositivos constitucionais e a jurisprudência do STF aplicável ao caso e a inexistência de qualquer norma infraconstitucional a respeito dessa matéria, é correto afirmar que, na aplicação do mecanismo de não cumulatividade, a referida empresa

(Juiz Federal TRF da 5ª Região 2009) Entre as características de determinados impostos, estão a seletividade obrigatória, a não cumulatividade e a não incidência quando o bem ou o serviço destina-se ao exterior. Assinale a opção em que é apresentado imposto sobre o qual se aplicam as três características mencionadas.

(Emagis). Sobre a atuação jurisdicional da Fazenda Pública, julgue os itens que seguem:

I - Ainda que seja possível a fixação de astreinte em face da Fazenda Pública, o caso concreto pode revelar a sua desnecessidade e, pois, a sua inadmissibilidade, quando, v.g., o descumprimento se refira a não apresentação de documento, e seja possível em face dele a expedição de mandado de busca e apreensão.

II - O regime de execução de dívida de dinheiro em face da Fazenda Pública segue o rito do art. 730 CPC, culminando com a expedição do precatório; mas ainda que o caso enseje a expedição de um precatório complementar, não há necessidade de nova citação da Fazenda.
III - Os honorários advocatícios de uma ação condenatória em que vencida a Fazenda Pública devem ser fixados segundo o art. 20, § 3º, do CPC, pelo que se impõem limitados entre 10% e 20% do valor da condenação.

(Procurador da República - 24º Concurso) Assinale a alternativa correta:

(Emagis) A respeito do contrato de seguro, assinale a alternativa incorreta, à luz do Código Civil e da jurisprudência do STJ.

(Emagis) Assinale a única alternativa que contem uma afirmação errada sobre o estatuto legal das sociedades anônimas.

(Procurador do Estado/PR 2007) Durante discussão acontecida na Assembléia Legislativa, o deputado estadual "A" dispara um tiro contra o deputado "B" com intenção de matá-lo, porém causa-lhe apenas lesão corporal. Ocorre que o mesmo projétil que atravessou o ombro de "B", atingiu o tórax do presidente da Assembléia "C", causando-lhe a morte, resultado não querido por "A".
É correto afirmar:

(Emagis) Sobre os crimes de lavagem de dinheiro, assinale a alternativa correta:

(Juiz Federal TRF da 3ª Região 2006) Com relação ao crime do art. 288 do Código Penal (quadrilha ou bando) assinale a alternativa que seja incorreta:

(Procurador da República 24º Concurso) Para aplicação da medida de segurança:

(Emagis) Uma certa Corte Internacional de Justiça proferiu sentença em um processo em que litigaram Brasil e França. Sucedeu que uma empresa privada, não parte no processo, mas que quanto à sentença detinha interesse, pretendeu executá-la no Brasil, no que requereu aqui sua homologação. Nesse caso, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

(Emagis) Assinale a alternativa correta:

(Emagis) Assinale a alternativa correta, no que se refere à disciplina das licitações.

(Emagis) A respeito das subvenções, a teor da Lei 4.320/64, assinale a alternativa incorreta.

(Emagis) No final do ano de 2010, o STJ apreciou caso relativo à responsabilidade do provedor de internet (provedor de rede social de relacionamento) em relação ao conteúdo de um dado sítio virtual. Com base em tal precedente, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta:

(Emagis) Assinale a alternativa correta de acordo com a legislação em vigor e a jurisprudência das Cortes Superiores:

(Emagis) No julgamento da histórica ADPF 46, em que se discutiu o serviço postal no Brasil, o STF fixou algumas orientações. Analise as proposições abaixo, sob o enfoque do referido julgado, e marque a alternativa correta:
1 - Expressou-se que atividade econômica em sentido amplo é gênero que se divide em duas espécies: o serviço público e a atividade econômica em sentido estrito.
2 - A teor de tal julgado, seria correto falar que o monopólio seria conceito adequado tanto para se aplicar à atividade econômica em sentido estrito, quanto para o serviço público.
3 - Monopólio e privilégio são conceitos que se equiparam no mundo jurídico.
4 - Privilégio também diz com a exploração de atividades privadas.
5 - Entendeu-se que o serviço postal não é atividade econômica em sentido estrito.

PGE/PGM - Rodada 12.2011

Joana Obreira propôs, em 16/12/2010, reclamatória trabalhista pelo rito sumaríssimo contra a empresa D. Fora Prestadora de Serviços de Limpeza Ltda., sua empregadora, e o Município de Itatiainha.

Em suas razões, aduziu que foi admitida pela referida empresa na data de 08/01/2010, tendo prestado serviços nas dependências da Prefeitura Municipal de Itatiainha a partir de então, exercendo a atividade de auxiliar de limpeza. Informou que a empresa reclamada "desapareceu", não efetuando o pagamento dos salários referentes aos meses de setembro e outubro de 2010, além do auxílio alimentação e do vale transporte devidos no mesmo período, bem assim das parcelas rescisórias.

Sustentou que recebia "adicional de insalubridade em grau médio", mas, considerando que também efetuava a limpeza dos banheiros localizados no órgão público, tal parcela deveria ter sido paga "grau máximo" durante toda a contratualidade, e que ficou abalada psicologicamente diante do descaso de sua empregadora. Relatou que foi informada pelos servidores da Prefeitura que o contrato de prestação de serviços celebrado entre o Município e a empresa foi rescindido unilateralmente pelo ente público em 09/11/2010, tendo em vista o descumprimento de cláusulas contratuais e inadimplemento de obrigações trabalhistas pela contratada, defendendo a responsabilidade subsidiária do ente público, tomador dos serviços, pelas verbas pretendidas, na forma do Enunciado nº 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho.

Postulou, assim, o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com a correspondente "anotação de baixa" em sua carteira profissional, e a condenação das reclamadas ao pagamento das seguintes parcelas: a) salários atrasados (setembro e outubro de 2010), b) vale transporte e auxílio alimentação (setembro e outubro de 2010); b) verbas rescisórias (aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais, com o respectivo adicional); c) multa de 40% sobre os depósitos fundiários e liberação, mediante alvará judicial, dos valores depositados em sua conta vinculada ao FGTS; d) diferenças relativas ao adicional de insalubridade em grau máximo; e) reparação por danos morais em valor não inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), tendo em vista os transtornos decorrentes da falta de pagamento de salários e demais parcelas devidas à trabalhadora; f) aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Requereu, por fim, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e a condenação das reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o total da condenação.

O Juiz do Trabalho da 6ª Vara do Trabalho de Itatiainha, recebendo a inicial, determinou a notificação das reclamadas para o comparecimento à audiência designada para o dia 05.03.2011, sob pena de decretação de revelia e confissão quanto aos fatos alegados pela reclamante.

Diante da situação hipotética apresentada, na condição de advogado do Município reclamado e tendo recebido a incumbência de defender os interesses do ente público, redija a peça processual adequada.

Discursivas - Rodada 12.2011

Jorge e Valdivina iniciaram uma relação pública, contínua e duradoura com o intuito de constituir família em abril de 2003. Ocorre que em janeiro de 2011 Jorge veio a óbito. Na constância da união, o casal adquiriu um único bem, a casa onde moravam. Tal bem foi adquirido com o esforço de ambos, os quais eram bancários. Com o falecimento, os filhos (todos maiores) de Jorge, advindos de um casamento anterior (cujo fim se dera por conta do óbito da ex-esposa de Jorge), requereram a partilha imediata do bem, a fim de procederem, em seguida, à venda do imóvel e receberem as respectivas quotas. Valdivina quer consultar um advogado para saber se tem como continuar residindo no imóvel, uma vez que, em relação à partilha, não discorda. Ressalta-se que Valdivina não tem condições de comprar a parte dos demais herdeiros e não tem outro lugar para morar. Poderia Valdivina fazer valer juridicamente sua vontade de continuar a residir no imóvel? Resposta em 15 linhas.

Um tema inquietante na vida moderna é a questão da previsibilidade nas relações jurídicas. Tal questão tem ligação direta com o princípio da segurança jurídica e este princípio tem sido freqüentemente confrontado com o princípio da legalidade, a revelar uma tensão constante entre ambos. Nessa perspectiva, alguns tópicos específicos têm relevância ímpar, dentre os quais: a) o princípio da segurança jurídica tem sede constitucional? b) existe diferença entre princípio da segurança jurídica e princípio da proteção da confiança no âmbito doutrinário? c) antes do advento do art. 54, da Lei 9.784/99, seria cabível invocar o princípio da segurança jurídica, a fim de limitar no tempo o exercício do dever de autotutela por parte da Administração? Aborde o assunto percorrendo os itens de forma sucinta, inclusive apontando o posicionamento do STF sobre o assunto. Máximo de 20 linhas.

Nos termos do art. 146, III, "b", da CF, cabe à lei complementar dispor sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência, obrigação e crédito tributários. Pergunta-se: a) lei complementar local pode tratar do assunto ou há reserva de lei complementar nacional; b) a lista do art. 156, do CTN, é taxativa?; c) pressupondo que a pergunta do item "b" fosse restrita à análise infraconstitucional, qual seria o entendimento a ser adotado de acordo com o CTN; d) qual o posicionamento do Supremo sobre o assunto? Resposta em 20 linhas.

João, vendedor de automóveis, ajuizou ação de indenização por danos morais (em janeiro de 2011) contra os Correios. Alegou que enviou um documento importantíssimo de Brasília/DF, local onde exerce suas atividades profissionais, para Salvador/BA, a fim de comprovar o pagamento de um imposto. Tratava-se do comprovante de pagamento de IPVA de um veículo que vendeu em 2010 (ainda estava em nome de João, porque não tinha havido transferência no DETRAN/BA) e que tinha placa de Salvador. Ocorre que o documento chegou ao destino dois meses após o envio, quando, na verdade, deveria ser entregue, em duas semanas após o envio (este ocorrido em 05/02/2010), no máximo. Em vista disso, teve seu nome registrado em dívida ativa do Estado da Bahia, de tal maneira que, segundo alega, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos lhe deve indenização por danos morais. Citada, a Empresa alegou que houve decadência no caso, nos termos do art. 26, do CDC. E mais, mesmo superada a prejudicial, não haveria direito à indenização, uma vez que o erro foi cometido pelo Estado da Bahia (não poderia inscrever em dívida um tributo já pago). De todo modo, ficou comprovado que a entrega da correspondência se dera dois meses após o envio e que a EBCT se comprometera a entregá-la em no máximo duas semanas. Diante da situação, seria correto falar em decadência? Resposta em 15 linhas.

Senten�a Federal - Rodada 12.2011

O Ministério Público do Estado de São Paulo ofereceu denúncia em face de Olho Grande pela prática dos crimes previstos no artigo 33, caput (por 31 vezes, em continuidade delitiva) e §1º, III, da Lei 11.343/06, artigo 307 do Código Penal e artigo 329 do Código Penal.
Narra a denúncia que as investigações relatadas no inquérito policial demonstraram que Olho Grande traficava drogas no interior do bar Noite Feliz, de sua propriedade. Durante 2 (dois) meses, policiais disfarçados visitaram frequentemente o bar Noite Feliz, onde constaram ser o local ponto de venda de crack. Foi levantado que Olho Grande, proprietário do local, mantinha pedras de crack em sua residência, localizada nos fundos do bar. Conforme demanda dos clientes, Olho Grande buscava a droga na sua residência, entregava aos compradores e recebia o dinheiro, tudo no referido local.
Os policiais conseguiram filmar Olho Grande vendendo crack em pelo menos 30 vezes para clientes diversos.
Após 2 (dois) meses de investigações, policiais do DENARC compareceram novamente no bar Noite Feliz por volta das 22 horas, disseram a Olho Grande que gostariam de 30 pedras de crack. Olho Grande foi até sua residência, nos fundos do bar, pegou 30 pedras de crack e entregou aos policiais. Neste momento, lhe foi dada voz de prisão em flagrante por tráfico de drogas. Indagado pelos policiais sobre seu nome, disse se chamar Louis Daguerre, tempo em que apresentou carteira de identidade constando este nome.
Em seguida, os policiais ingressaram na casa de Olho Grande, onde encontraram mais 300 pedras de crack.
Olho Grande resistiu à prisão ao máximo, agarrando-se no poste para não ser conduzido à delegacia. Foram precisos três policiais para colocá-lo contra sua vontade no interior da viatura.
Laudo pericial definitivo confirmou que as 330 pedras apreendidas são crack.
Laudo pericial atestou que o documento de identidade é materialmente falso e que o nome do acusado é, na verdade, João Calvino.
As testemunhas de acusação confirmaram os fatos da maneira como narrados. Testemunhas de defesa meramente abonatórias. No interrogatório, o réu negou os fatos, disse que os policiais plantaram as provas e que tentaram extorqui-lo.
Após desenrolar de toda a instrução, na fase das alegações finais requereu o MP: condenação do réu nas penas do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, por 31 vezes (30 vezes pertinentes às filmagens e 1 vez referente à prisão em flagrante), em continuidade delitiva, nos termos do artigo 71 do CP. Pediu, também, de maneira autônoma, a condenação pela prática do crime do artigo 33, §1º, III, também da Lei de Drogas, por haver o réu utilizado o bar como ponto do comércio de drogas. Também requereu a condenação de Olho Grande pelo crime previsto no artigo 307, em razão da apresentação da falsa identidade. Por fim, requereu a condenação pelo crime de resistência por haver o acusado se agarrado ao poste com objetivo de não ser preso.
Por seu turno, a defesa requereu, em preliminar, a nulidade do processo devido ao flagrante preparado decorrente do fato de haver o policial se apresentado para comprar droga, o que viciou a vontade do réu; nulidade das provas decorrentes da apreensão de droga no interior da residência do réu, ante a falta de mandado judicial. No mérito, argüiu a impossibilidade de cumulação das figuras do artigo 33, caput, com aquelas previstas no §1º do mesmo artigo; desclassificação da conduta do artigo 307 para contravenção penal.
O acusado permaneceu preso durante toda a instrução.
Elabore a sentença de maneira objetiva. Dispensado o relatório.

Discursivas - Rodada 11.2011

A empresa Killife Ltda, no bojo de Ação Ordinária na qual se requer a anulação de multa aplicada pelo IBAMA em razão de infração administrativa ambiental, questiona a constitucionalidade e a legalidade da exigência, por parte da referida autarquia, de realização de EIA/RIMA ante o desenvolvimento de suas atividades empresariais. Alega, para tanto, que o art. 225, § 1º, IV, da Constituição Federal impõe a utilização de lei em sentido estrito como instrumento normativo idôneo à regulamentação acerca da exigibilidade de Estudo de Impacto Ambiental e seu respectivo relatório, motivo pelo qual seria ilegítima a invocação pelo IBAMA das Resoluções nºs 1/86 e 237/97 do CONAMA como fundamento imediato para a combatida exigência.
Dê a solução jurídica para o hipotético caso conflituoso (máximo 15 linhas).

Obs. Não deve ser elaborada sentença ou decisão, bastando que se dê a solução fundamentada para o problema.

Led entrou com uma ação em face do Banco Zepellin, postulando por danos morais e materiais. O fato articulado: demora excessiva na fila bancária, e a conseqüente perda de uma reunião, em que fecharia um contrato milionário. O direito invocado: constrangimento pela demora excessiva (dano moral); e o impedimento de acréscimo patrimonial (dano material).

A defesa contestou tudo, fato e direito.

A sentença julgou ambos os pedidos improcedentes, mas apenas enfrentou expressamente o primeiro fato, no que negou que tivesse havido demora excessiva na fila.

O autor apelou, e no recurso pediu a condenação somente nos danos morais.

A apelação foi julgada assim: demora excessiva na fila reconhecida; perda da oportunidade de fechar o contrato reconhecida; constrangimento pela espera na fila reconhecido.

A Corte, contudo, sequer apreciou o dano material, e negou o dano moral, porque a sentença não apreciara o constrangimento sofrido, mas apenas o fato da espera excessiva, pelo que ficava impedido de produzir supressão de instância.

Agiu corretamente o Tribunal? A resposta, que não pode ultrapassar 20 linhas, deve contemplar a conclusão do Tribunal tanto em relação ao dano material quanto ao dano moral.

Quais são os sub-princípios hermenêuticos apontados pela doutrina como aptos a auxiliar o magistrado na aplicação do implícito princípio constitucional da proporcionalidade (também chamado de princípio da ponderação de interesses ou princípio da conformação prática), apontado pelo neoconstitucionalismo como principal técnica a ser utilizada na solução de lides em que haja o conflito de valores constitucionais? (máximo 15 linhas).

Um nacional de um país A tem domicílio fixo apenas no país B. Surge, em face desse sujeito, uma questão jurídica a envolver a sua capacidade civil. Sucede que a lei do país B, onde ele é domiciliado, prevê que a capacidade civil será regida pela lei do país da nacionalidade; e a lei do país A, de que é nacional, afirma que nesse tema da capacidade aplicam-se as leis do lugar em que domiciliada a pessoa. Ajuizado o processo no país B, avente as possíveis soluções para esse conflito, explicando os fundamentos e invocando os problemas jurídicos pertinentes. (a resposta, que não poderá ultrapassar 20 linhas, não deve levar em consideração apenas a lei brasileira).

Objetivas - Rodada 11.2011

(Emagis) A Lei Complementar 103/2000, em seu art. 1º, dispõe: "Art. 1º. Os Estados e o Distrito Federal ficam autorizados a instituir, mediante lei de iniciativa do Poder Executivo, o piso salarial de que trata o inciso V do art. 7o da Constituição Federal para os empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho". Sobreveio, então, lei fluminense que institui pisos salariais, no âmbito estadual, para as categorias profissionais que menciona, não definidos em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho que os fixem a maior. Contra essa lei estadual, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) ingressaram com ação direta de inconstitucionalidade. Sobre o caso, são apresentados os itens a seguir, os quais, uma vez julgados, permitem seja apontada a alternativa adequada.
I - As entidades de classe autoras têm legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade contra a lei estadual em tela.

II - A competência legislativa para fixar o piso salarial de que cuida o inciso V do art. 7º da Constituição Federal é privativa da União.

III - Não há inconstitucionalidade na lei estadual em foco, uma vez que editada com base na Lei Complementar aludida e amparada no princípio da aplicabilidade da norma mais favorável ao trabalhador.

IV - Ainda que a lei estadual atacada tenha contrariado a Lei Complementar 103/2000, não haveria que se falar em ofensa direta e imediata à Constituição que pudesse deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade.

V - A lei estadual em comento é inconstitucional, porquanto viola o postulado da liberdade sindical.

Há erro apenas nos itens:

(Emagis) Constitui um direito individual garantido constitucionalmente:

(Defensor Público da União 2007 - adaptada) Quanto à responsabilidade civil do Estado e do particular, julgue os itens que se seguem.
I - Como a responsabilidade civil do Estado por ato danoso de seus prepostos é objetiva, surge o dever de indenizar se restarem provados o dano ao patrimônio de outrem e o nexo de causalidade entre este e o comportamento do preposto. No entanto, o Estado poderá afastar a responsabilidade objetiva quando provar que o evento danoso resultou de caso fortuito ou de força maior, ou ocorreu por culpa exclusiva da vítima.

II - A ação indenizatória decorrente de danos morais tem caráter pessoal, pois o herdeiro não sucede no sofrimento da vítima nem pode ser indenizado por dor alheia. Por isso, se o autor falecer no curso do processo, não poderá ocorrer substituição processual no pólo ativo da demanda. Nesse caso, o processo será extinto sem resolução de mérito, por perda superveniente da legitimidade ad causam do autor.

III - Segundo a teoria da causalidade adequada, quando inúmeras e sucessivas causas contribuem para a produção do evento danoso, todas as concausas são consideras adequadas a produzir esse evento, uma vez que, sem elas, o resultado não teria ocorrido, imputando-se o dever de reparar o dano a todas ou a qualquer das pessoas que o provocaram.

IV - A responsabilidade da administração pública, de acordo com a teoria do risco administrativo, evidencia-se na obrigação que tem o Estado de indenizar o dano injustamente sofrido pelo particular - independentemente da existência de falta do serviço e da culpa do agente público -, havendo a possibilidade de comprovação da culpa da vítima a fim de atenuar ou excluir a indenização.

Estão corretos os itens:

(Juiz Federal TRF da 1ª Região 2009) Com base na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

(Emagis) Os itens apresentados a seguir referem-se ao Direito Ambiental, particularmente sob as lentes da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Julgue-os e, no seguimento, marque a alternativa correta.
I - As dunas merecem proteção ambiental independentemente da vegetação que as fixa.

II - A responsabilidade por dano ambiental é objetiva.

III - Prescreve em dez anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.

Estão corretos os itens:

(Emagis) Julgue os itens a seguir, pertinentes ao Direito Tributário. Após, aponte a alternativa correta.
I - É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) sobre operações de locação de bens móveis e sobre a cessão de direito de uso de marca.
II - De acordo com o CTN, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.
III - Determinada máquina goza de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na sua importação. Adquirida no exterior por empresa do ramo de refrigerantes, identificou-se, ao depois, que, para o perfeito funcionamento do equipamento importado, era necessária a aquisição de peças integrativas. Nesse caso, é correto dizer que também tais peças estão alcançadas pela isenção do IPI em sua importação.
Há erro:

(Juiz Federal TRF da 5ª Região 2009) Suponha que, em 28/12/2008, tenha sido publicada uma lei que, destinada a desestimular o uso de amianto, tenha elevado o IPI incidente sobre certos produtos industriais originários daquela substância e reduzido o IPI sobre os mesmos produtos quando fabricados com PVC. Suponha, ainda, que, em 25/1/2009, tenha sido publicada a aprovação, pelo Brasil, de um tratado internacional que isente de IPI os produtos que tenham como insumo o amianto e que as duas normas citadas traziam cláusula de vigência a iniciar-se na respectiva publicação. Nessa situação,

(Emagis) Considerando o benefício da aposentadoria por idade previsto no Regime Geral de Previdência Social (Lei 8.213/91), é incorreto afirmar que:

(Emagis) Para os fins da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), a receita corrente líquida - conceito a partir do qual é verificada a observância dos limites de despesas com pessoal (CF, art. 169 c/c art. 19 da LC 101/00) - corresponde ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes. No entanto:
I - não integram a receita corrente líquida da União os valores arrecadados com as contribuições incidentes, relativamente ao empregador, à empresa e à entidade a ela equiparada, sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.

II - não integra a receita corrente líquida dos Estados o valor repassado aos Municípios correspondente a 50% do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

III - não integram a receita corrente líquida da União, dos Estados e dos Municípios os valores provenientes da compensação financeira recebida em razão da contagem recíproca de tempo de contribuição para fins de aposentadoria, seja no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), seja em regime próprio (RPPS).

Em relação aos 3 (três) itens apresentados, é correto afirmar que:

(Emagis) Os itens a seguir versam sobre o direito processual civil, à luz dos mais recentes posicionamentos do Superior Tribunal de Justiça. Julgue-os e indique a alternativa correspondente.
I - Conhecido o recurso especial, a alteração dos juros de mora, inclusive de seu termo inicial, não configura reformatio in pejus, ainda que a parte recorrente a eles não tenha feito menção em sua súplica recursal.

II - No curso da fase de cumprimento de sentença, o Estado de São Paulo, contra quem se dirige o título judicial, inicialmente concordou com os cálculos apresentados pelo credor, tendo-o dito nos autos em petição expressa protolocada após ter sido instado a manifestar-se. Sem embargo, opôs, tempestivamente, embargos do devedor onde sustentado que os cálculos apresentados pelo credor apresentavam erro quanto à conversão da moeda corrente, particularmente no que tange à passagem do cruzado para o cruzado novo. Nesse caso, a anterior manifestação da Fazenda Pública dá contornos à preclusão lógica, de sorte que os embargos hão de ser julgados improcedentes.

III - Sentença transitada em julgado determinou que a ré restituísse o imóvel objeto da ação de rescisão de contrato de compra e venda, condenando-a, ainda, a pagar indenização por perdas e danos em decorrência da ocupação do bem. Em contrapartida, determinou que a parte autora devolvesse as quantias recebidas, salvo os valores referentes às arras confirmatórias. Diante do caso apresentado, seriam cabíveis embargos do devedor sob a alegação de que a parte autora não teria efetuado o pagamento que lhe cabia.

Estão corretos os itens:

(Procurador da República - 24º Concurso). Sobre o tema da competência, tenha em mente as seguintes afirmações:

I. Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca competência já fixada.
II. Compete à Justiça Comum processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário.
III. A presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel.

(Procurador Federal - 2010 - adaptada). Acerca da competência, da ação e do processo julgue os itens a seguir.
I - Caso um indígena sofra lesões causadas por acidente de trânsito em área próxima à sua reserva, a competência para o julgamento da demanda reparatória será da vara federal mais próxima ao local dos fatos, por tratar-se de discussão relativa a direitos indígenas.
II - Existe estreita relação entre a capacidade processual e a capacidade para o exercício de direitos, de modo que a primeira quase sempre pressupõe a segunda, sem embargo da existência de exceções, como na hipótese da ação popular, que pode ser ajuizada por eleitor de dezesseis anos de idade.
III - Se, ajuizada ação de execução de título extrajudicial, o executado, depois de citado, pagar o valor devido, torna-se inútil a providência jurisdicional requerida, devendo o processo ser extinto por perda superveniente do interesse de agir.

(Emagis) Paulinho Kero di Volta ingressou com ação declaratória de nulidade de cláusula contratual que, embutida em contrato de prestação de serviços advocatícios, determinava o pagamento ao seu anterior causídico de 50% do benefício que auferiria em demanda judicial, na qual sagrou-se vencedor. Julgado improcedente o seu pedido e mantida a sentença pelo Tribunal de Justiça, interpôs recurso especial no qual alegada violação ao art. 28 do Código de Ética e Disciplina do Advogado, além de outros dispositivos da Lei 8.906/94 e da Lei 8.078/90.
Considerado o caso apresentado, julgue os itens a seguir e, na sequência, assinale a alternativa correta.

I - A violação a preceitos do Código de Ética e Disciplina do Advogado não enseja recurso especial.

II - Não pode ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor a contratos de serviços advocatícios.

III - É possível a redução do percentual relativo aos valores que deveriam ser pagos ao advogado como remuneração por seus serviços, sem que isso represente violação a ato jurídico perfeito.

Estão corretos os itens:

(Emagis) A capitalização de juros é assunto que permeia decisões judiciais há inúmeras décadas. Sobre o tema, apresentam-se os seguintes itens, os quais, uma vez julgados, permitirão seja assinalada a alternativa adequada.
I - Joãozinho Crediário tem o seu cartão de crédito, da bandeira Bisa, há mais de 15 (quinze) anos. Soube, através de um advogado conhecido seu, que era possível ingressar na Justiça buscando a devolução de valores pagos a maior, relativos a juros capitalizados em pagamentos feitos após o vencimento de faturas. Considerando que por mais de ano esteve inadimplente, em razão de dificuldades financeiras transitórias, Joãozinho achou por bem ouvir seu advogado e ingressar com demanda judicial. Nesse caso, é correto afirmar que, de fato, não poderia ter havido capitalização de juros.

II - É vedada a capitalização mensal de juros em contratos bancários.

III - É vedada a capitalização de juros em contratos vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação, qualquer que seja a sua periodicidade.

Estão corretos os itens:

(Emagis) Com base na Lei 8.884/94, é correto afirmar que:

(Emagis) Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta.
I - O exame do bafômetro é suficiente para a comprovação da materialidade do crime em embriaguez ao volante (art. 306 da Lei 9.503/97), não sendo necessária a realização de exame toxicológico de sangue.

II - A prisão em flagrante, por si só, não impede que se reconheça a atenuante da confissão espontânea.

III - Entendendo, em grau recursal, que a sentença prolatada a partir da decisão dos jurados era manifestamente contrária à prova dos autos, no que negada a autoria do crime de homicídio, pode o Tribunal cassar a decisão do Júri e indicar quais os elementos de prova que apontam a autoria do delito, sem que isso represente violação à soberania dos veredictos ou nulidade por excesso de fundamentação.

Estão corretos os itens:

(Emagis) Acerca do crime de furto, assinale a correta conforme entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal:

(Emagis) Assinale a correta conforme posicionamento atual do Superior Tribunal de Justiça:

(Emagis) Inúmeras investigações criminais envolvem a prática de interceptações telefônicas. Os itens a seguir referem-se a esse assunto. Julgue-os e aponte a alternativa adequada.
I - É necessária perícia técnica a fim de identificar os interlocutores da conversa interceptada.
II - Não é necessária a degravação integral dos diálogos objeto da interceptação telefônica.
III - Para que seja admissível a interceptação de comunicações telefônicas, é necessário, cumulativamente, que haja indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal, que a prova não possa ser feita por outros meios disponíveis e que o fato investigado constitua infração penal punida com pena de reclusão.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Turista brasileiro, deportado do território espanhol de forma supostamente preconceituosa - teria sido chamado de "macaco" e "covideiro" por um agente espanhol de migração -, ingressa no Judiciário brasileiro com ação em face do Reino da Espanha. Nesse caso, para o Superior Tribunal de Justiça:

Senten�a Federal - Rodada 11.2011

Maria Divina do Perpétuo Socorro, com 33 anos de idade, ajuizou, em janeiro de 2011, ação de conhecimento em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na pretensão de restabelecer, inclusive em sede de tutela antecipada, dois benefícios: uma pensão por morte e um auxílio-doença, ambos cancelados em 2009.

Narrou a petição inicial que a autora possuía vínculo de emprego de telefonista, devidamente formalizado na empresa Você Que Sabe Ltda., época em que veio a sofrer Acidente Vascular Cerebral, que lhe causou hemiparesia completa à esquerda. Afirmou ainda que postulou o benefício de auxílio-doença, que lhe foi deferido em 2000 pela autarquia previdenciária, no valor de 01 (um) salário mínimo. Disse mais que a partir de então passou a depender economicamente do pai, que lhe custeava diversos medicamentos, tendo-lhe inclusive contratado o plano de saúde UNIMED (fatos devidamente comprovados). Sucedeu o falecimento do genitor, no ano de 2001, e o pedido de pensão por morte, em razão desse evento, benefício também concedido pela autarquia previdenciária no mês de março do referido ano.

Continuou a autora a narrativa para deduzir que ambos os benefícios foram cancelados pela administração: a pensão por morte porque entendeu o INSS que a incapacidade teria surgido quando a demandante já era maior (na época do AVC ela estava com 22 anos), o que faria incidir a regra do art. 17, III, a, do Decreto 3.048/99, segundo a qual: "Art. 17. A perda da qualidade de dependente ocorre: III - para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem 21 anos de idade, salvo se inválidos, desde que a invalidez tenha ocorrido antes: a) de completarem 21 anos de idade". Argumentou, no ponto, que quando do falecimento do seu pai vigorava a redação anterior do Decreto, que não estabelecia o condicionante "desde que a invalidez tenha ocorrido antes: a) de completarem 21 anos de idade". De fato, concluiu que essa condicionante apenas foi inserida pelo Decreto 6.939/2009, e que, por não conseguir mais trabalhar, passou a viver em situação de invalidez e a depender de seu ascendente.

Ainda relativamente à pensão por morte, consignou que veio à balha a decadência do direito de a Administração revisá-la, de vez que para tanto se aplicaria o prazo de 05 (cinco) anos do art. 103 da Lei 8.213/91, consoante o texto em vigor quando da concessão da verba (redação dada pela Lei 9.711, de 20.11.98, ao art. 103 da LB).

Em relação ao auxílio-doença, afirmou que permanece incapaz de exercer atividade laboral, o que impõe a reativação do benefício.

A tutela antecipada foi negada, porque o magistrado não se convenceu da verossimilhança das alegações.

O INSS, citado, apresentou contestação, no que ventilou que a perícia administrativa realizada deduziu a recuperação da capacidade laborativa autoral, sobretudo porque a profissão de telefonista não exige grandes esforços para o seu exercício, e que, de todo modo, não havia dependência da filha em relação ao pai, porque a só aquisição de medicamentos não traduziria esse instituto, tanto mais se a demandante detinha benefício próprio, e por agora possui capacidade laboral.

Designada perícia, em síntese, o expert afirmou que a constatada hemiparesia completa à esquerda continua a recair sobre a autora, e que o estágio atual desse quadro indica a perda parcial e temporária de sua capacidade laborativa.

Instadas a se manifestarem sobre o laudo, a autora nada afirmou, enquanto o INSS consignou que a incapacidade parcial e temporária não autoriza o restabelecimento do auxílio-doença, que pressuporia ao menos uma incapacidade total ou definitiva.

Os autos foram conclusos para sentença, que deve ser redigida com dispensa do relatório.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 11.2011

O juízo da Vara Única de certa Subseção Judiciária julgou procedente pretensão condenatória contida em denúncia do MPF, que imputava a ERNANI, ex-prefeito do município, violação ao preceito primário contido no art. 1º, VII, do Decreto-Lei 201/67, pois não teria ele prestado contas de convênio firmado com a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA). Em decorrência da condenação, aplicou pena aflitiva de um ano de detenção, convertida em restritiva de direitos.

Irresignada, a defesa de ERNANI recorreu, argüindo incompetência da justiça federal vez que as verbas recebidas destinavam-se ao custeio de atividade de saúde do município, sendo por este administradas, o que atrairia a incidência da Súmula 209 do STJ. Aduziu inaplicabilidade do Decreto-Lei 201/67, vez que findo o mandato do chefe do executivo municipal, restaria afastada a incidência do diploma legal.

Sustentou ser parte ilegítima para a demanda penal, vez que os recursos teriam sido recebidos em agosto de 2006, tendo seu mandato findado em 31 de dezembro de 2007, pelo que a prestação de contas deveria ter sido apresentada por seu sucessor, mormente em razão do convênio possuir termo final em agosto de 2008.

Acoimou de encoberta a eficácia da pretensão punitiva pelo advento incontestável da prescrição intercorrente, vez que decerto o julgamento do apelo não se daria antes de dois anos e como havia insurgência também quanto à pena aplicada, qualquer redução atrairia o prazo prescricional previsto no art. 109, VI, do Código Penal, afastando a utilidade do provimento jurisidicional.

Asseverou ainda que não houve omissão na prestação de contas, mas apenas atraso, vez que remeteu à FUNASA a documentação do convênio em janeiro de 2009, juntando precedentes de TRFs, que entendem ausência de ilícito penal na prestação de contas a destempo.

Por fim, manifestou inconformismo com a pena aplicada, vez que o magistrado teria exacerbado a pena base louvando-se na qualidade de prefeito do réu, o que constituiria inaceitável bis in idem.

Recebido o recurso, vieram os autos para contrarrazões. Elabore o arrazoado, sem a necessidade de formatação de peça processual.

Objetivas - Rodada 10.2011

(Emagis) A respeito do controle de constitucionalidade dos atos normativos, marque a única opção correta:

(Emagis) Sobre o direito constitucional à saúde, indique a opção incorreta:

(Emagis) Os itens a seguir referem-se ao processo administrativo disciplinar traçado na Lei 8.112/90. Julgue-os e indique a alternativa acertada.
I - A ação disciplinar prescreverá em 180 (cento e oitenta) dias quanto às infrações puníveis com suspensão.

II - A instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente. Não obstante, decorrido o período de 140 (cento e quarenta) dias depois dessa interrupção sem que tenha sido concluída a apuração, torna a fluir o prazo prescricional.

III - Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime, porém, desde que também tenham sido efetivamente objeto de apuração na esfera criminal.

Estão corretos os itens:

(Juiz de Direito TJAP 2009) Por um dano causado a usuário do serviço público que presta mediante concessão, uma concessionária privada responderá

(Emagis) Qual das alternativas abaixo não contém integralmente princípios regedores da Política Nacional de Resíduos Sólidos?

(Juiz Federal TRF da 5ª Região 2009) Em testamento, certo indivíduo solteiro havia determinado que seu imóvel, avaliado em R$ 100.000,00, deveria ser destinado a uma criança, filha de um casal amigo; o outro imóvel, de R$ 150.000,00, seria destinado a seu filho, também criança, que era órfão de mãe no momento da lavratura do testamento. O saldo bancário deveria ser distribuído igualmente entre o legatário e o herdeiro citados. Ao falecer, o testador deixou saldo bancário de R$ 100.000,00 e foi dado cumprimento ao testamento. Na elaboração, pelo tabelião, do documento de arrecadação do imposto sobre transmissão causa mortis e doações relativo aos imóveis, foi apurado imposto menor que o devido, fato que, antes de encerrar o processo judicial de cumprimento do testamento, foi descoberto pelo fisco do respectivo estado de situação dos bens e que gerou duas multas moratórias.Nessa situação hipotética,

(Juiz Federal TRF da 5ª Região 2009) Suponha que uma empresa de combustíveis, além de produzir álcool e combustíveis fósseis e realizar compras e vendas de petróleo e desses combustíveis no mercado internacional, também possua um laboratório que preste serviços de análise da qualidade de combustíveis para outras empresas. Nessa situação, assinale a opção que apresenta um tributo que deve ser aplicado à empresa e o seu correspondente fato gerador.

(Juiz Federal TRF da 5ª Região 2009) Constituída uma dívida tributária contra certo contribuinte, foi emitida a respectiva certidão de dívida ativa. Como o contribuinte não a pagou, o Estado ajuizou a devida ação de execução fiscal sem nada requerer em especial, quanto à citação. Nesse caso, e de acordo com a Lei de Execução Fiscal, o juiz deve, inicialmente, determinar a citação

(Emagis) A respeito do benefício de auxílio-acidente, previsto no Regime Geral de Previdência Social (Lei 8.213/91), apresentam-se os itens a seguir para serem julgados, assinalando-se, no seguimento, a alternativa correspondente.
I - Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados especial, trabalhador avulso e empregado, exceto o doméstico. Ademais, a concessão dessa prestação previdenciária independe, em qualquer caso, do preenchimento da carência.

II - É necessário que a moléstia incapacitante seja irreversível a fim de que se torne possível a concessão do auxílio-acidente.

III - Ainda que mínima a lesão, é cabível a concessão do auxílio-acidente.

Estão corretos os itens:

(Emagis) João de Souza ingressou com ação judicial contra a concessionária "Carro Forte Ltda.", objetivando fosse a ré compelida a reparar os problemas mecânicos encontrados no veículo por ela revendido ao autor. Julgado procedente o pedido, o magistrado, na sentença, determinou à demandada fosse realizado o conserto daquele automóvel, para o quê assinalou um prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Decorridos 60 (sessenta) dias, a ré finalizou o conserto determinado. Nesse contexto, é incorreto afirmar que:

(Emagis) No bojo de uma execução fiscal promovida pelo Estado de Minas Gerais, determinou-se, logo após a citação e a fluência in albis do prazo legal para o pagamento ou nomeação de bens, a penhora de ativos financeiros da empresa Sabedoria Consultoria Tributária Ltda., executada nos autos. Efetivada a constrição judicial, a empresa requereu sua substituição por precatório judicial expedido em desfavor da mesma Fazenda Pública exequente, da qual é beneficiária. Considerada essa situação hipotética, é correto afirmar, ao lume da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça:

(Emagis) Julgue os itens a seguir, relacionados com o instituto da união estável.
I - As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato.

II - Segundo recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, é possível conferir proteção jurídica a uniões estáveis paralelas.

III - Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

Estão corretos os itens:

(Emagis) Assinale a alternativa correta, de acordo com a jurisprudência do STJ, após analisar os itens abaixo.

1 - O STJ tem entendido que as debêntures emitidas por grandes empresas, como Eletrobrás e Vale do Rio Doce, não são títulos de créditos que admitem penhora.
2 - De acordo com precedentes do STJ, é possível a cobrança do crédito oriundo de nota promissória prescrita por meio de ação monitória. É que, com a prescrição do título de crédito, ocorre uma alteração do fundamento da cobrança, que deixa de ser a cártula, autonomamente considerada, e passa a ser a dívida nela representada.
3 - O STJ considera que os Títulos da Dívida Agrária - TODA's são títulos de crédito.
4 - Para o STJ, é necessário o protesto para se promover a execução contra o aceitante da letra de câmbio ou contra o emitente da nota promissória, bem como contra seus respectivos avalistas.

(Emagis) Sobre a recuperação judicial e a competência para determinar atos relacionados com o patrimônio da empresa em dificuldades, julgue os itens a seguir e indique a alternativa correspondente.

I - O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 1 (um) ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.

II - O plano não poderá, ainda, prever prazo superior a 60 (sessenta) dias para o pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial.

III - Se o devedor assumiu, no plano de recuperação judicial, o dever de adimplir em 1 (um) ano os débitos trabalhistas, o descumprimento desse prazo autoriza a imediata continuidade do processo executivo em curso na Justiça do Trabalho.

Estão incorretos:

(Emagis) Assinale a opção correta sobre a competência para legislar sobre o direito do consumidor, a partir da jurisprudência do STF.

(Emagis) Relativamente à propriedade industrial, analise cada um dos itens apresentados e, na sequência, assinale a alternativa correta.
I - A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade, concessão de registro de desenho industrial, concessão de registro de marca, repressão às falsas indicações geográficas e, ainda, mediante repressão à concorrência desleal.

II - A empresa "Nike S/A" pretende ingressar com ação judicial em desfavor da pessoa jurídica "Nyke Ltda.", ao argumento de que esta vem confeccionando materiais esportivos nos quais estampada indevidamente a sua marca. Pretende ser indenizada pela indevida utilização e, além disso, seja determinado à ré que se abstenha de utilizá-la, sob pena de multa a ser fixada pelo juiz da causa. Nesse cenário, é correto dizer que a ação poderá ser proposta no foro do domicílio da autora, mesmo diante da cumulação de pedidos verificada no caso.

III - Consideram-se bens móveis, para os efeitos legais, os direitos de propriedade industrial.

Estão corretos os itens:

(Emagis) Assinale a correta a respeito do delito de moeda falsa, previsto no artigo 289 do Código Penal:

(Emagis) O Tribunal de Justiça de São Paulo provera agravo de execução interposto em favor de condenado preso para restabelecer seu direito à remição dos dias trabalhados, cuja perda fora decretada pelo Juízo da Execução Penal em razão do cometimento de falta grave. Considerado o caso apresentado, é correto afirmar:

(Emagis) Julgue os itens abaixo, relacionados com a competência dos órgãos da Justiça Federal. Em seguida, aponte a alternativa adequada.
I - Compete à Justiça Federal processar e julgar ação penal relativa a crime cometido a bordo de aeronave, ainda que esta se encontrasse em solo no momento em que praticado o delito e sequer tenha decolado.

II - Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.

III - Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.

Estão corretos os itens:

(Emagis) Sobre o processo de extradição, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale o que estiver errado:

Senten�a Federal - Rodada 10.2011

Gilmar Medonho, regularmente investido e em exercício no cargo de técnico judiciário do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJ/MS), formulou, em 01/03/1997, requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição junto à Divisão de Recursos Humanos do TJ/MS, instruindo-o com certidão supostamente expedida pelo INSS na qual declarados 12 anos, 08 meses e 28 dias de tempo de contribuição na qualidade de segurado empregado perante o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), a fim de somá-los aos mais de 23 (vinte e três) anos nos quais já exerce o cargo de técnico judiciário.

Analisado o pleito administrativo, o Presidente do TJ/MS editou portaria concedendo aposentadoria integral por tempo de contribuição a Gilmar, a qual começou a ser-lhe paga em 13/04/1997.

Em auditoria realizada no ano de 2009 pelo TJ/MS, obteve-se a informação, perante a Agência da Previdência Social (APS) pretensamente expedidora daquela certidão de tempo de contribuição, de que, em realidade, não há o registro junto ao CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais - do vínculo empregatício correspondente aos 12 anos, 08 meses e 28 dias noticiados na certidão apresentada pelo autor ao TJ/MS, tampouco há o registro da expedição daquela cártula pelo INSS, não se tendo localizado nenhum processo administrativo referente à sua pretensa confecção. Por conseguinte, anulou-se, em 22/11/2009, o ato que havia concedido a aposentadoria a Gilmar Medonho, a qual, imediatamente, deixou de ser-lhe paga.

Encaminhada ao Ministério Público Estadual cópia do processo administrativo correspondente a essa auditoria, requisitou-se a instauração de inquérito policial, no qual, interrogado, Gilmar Medonho afirmou que a certidão de tempo de contribuição acima referida foi forjada pelo seu irmão, Francisco Medonho. Houve, então, o oferecimento de denúncia em 01/09/2010 contra ambos os irmãos, distribuindo-se o feito à 2ª Vara Criminal do Juízo de Direito de Campo Grande/MS, o qual houve por bem declinar de sua competência para uma das Varas Criminais da Justiça Federal daquela capital. Distribuídos, então, os autos à 3ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Mato Grosso do Sul, o magistrado abriu vista ao Ministério Público Federal, o qual ratificou na íntegra a denúncia redigida pelo Ministério Público Estadual, dando os acusados como incursos nas sanções do art. 171 c/c art. 71, ambos do Código Penal.

Recebida a peça acusatória em 11/01/2011, os réus, regularmente citados, apresentaram defesa escrita onde afirmado que sua inocência despontaria após concluída a instrução processual.

Na audiência de instrução e julgamento, ouviram-se as testemunhas arroladas pelo MPF: (a) João da Silva, servidor do TJ/MS encarregado dos trabalhos de auditoria que redundaram na apuração da fraude, o qual confirmou as conclusões obtidas ao cabo daquele processo administrativo; e (b) Pedro dos Santos, Chefe da APS responsável pelas informações prestadas ao TJ/MS em relação à certidão de tempo de contribuição apresentada pelo réu Gilmar Medonho, tendo-as corroborado em seu depoimento. Tomou-se a oitiva, outrossim, das testemunhas indicadas pelos réus, as quais afirmaram que ambos são pai de família, trabalhadores e honestos, declarando, ainda, desconhecerem qualquer fato desabonador da vida pregressa dos acusados. Finalizada a assentada com o interrogatório dos réus, (a) Gilmar, na sua oportunidade, tornou a afirmar que foi o seu irmão Francisco quem falsificou a certidão de tempo de contribuição que apresentara ao TJ/MS, sendo que, à sua vez, (b) Francisco negou o fato, dizendo que, apesar do vínculo de sangue que os une, há muitos anos mantém inimizade com seu irmão Gilmar depois de discussões a respeito da partilha da herança deixada pelo seu pai, Antônio Medonho, as quais desaguaram em penoso e duradouro litígio judicial.

Na fase do art. 402 do CPP, o MPF postulou a juntada das certidões criminais referentes aos acusados, ao passo que a defesa do réu Francisco requereu a juntada de cópia integral dos autos relativos à partilha da herança do seu falecido pai (onde se vê sentença atacada mediante recurso de apelação interposto por Gilmar Medonho, pendente de apreciação no TJ/MS e ainda não incluído em pauta de julgamento). De sua parte, Gilmar requestou fosse amealhada aos autos cópia integral do processo n. 453-79.2010, por ele movido contra o Estado do Mato Grosso do Sul objetivando o reconhecimento da decadência do direito de a Administração anular o ato que lhe havia outorgado aposentadoria por tempo de contribuição (feito esse que se desenrola na 3ª Vara da Fazenda Pública de Campo Grande/MS, encontrando-se concluso para sentença). Encaminhados os ofícios de praxe, vieram aos autos certidões espelhando a inexistência de antecedentes criminais quanto aos réus, à exceção de certidão expedida pela Justiça Estadual daquele Estado, retratando a existência de sentença, exarada pelo 2º Juizado Especial Criminal de Campo Grande/MS, transitada em julgado em 01/04/2007, condenando o réu Gilmar Medonho pela prática, em 01/04/2006, do fato inscrito no art. 50 do Decreto-Lei 3.688/41.

Em alegações finais (CPP, art. 404, parágrafo único), o MPF, em síntese, insistiu na condenação dos réus, sublinhando o cabimento da decretação da perda do cargo público ocupado por Gilmar Medonho.

À sua oportunidade, a defesa do réu Gilmar Medonho sustentou a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, haja vista o longo lapso temporal transcorrido entre a data de início do recebimento da aposentadoria que lhe fora concedida pelo TJ/MS e o dia em que implementado o recebimento da denúncia. Pontuou, em seguida, a nulidade da peça acusatória, uma vez que inadmissível a esdrúxula ratificação manifestada pelo Ministério Público Federal. Disse, ademais, que, se prejuízo houve, o fora somente em desfavor do Erário Estadual, donde ser inafastável a conclusão de que o juízo natural da causa era aquele a quem inicialmente ofertada a denúncia pelo Ministério Público Estadual. Por outro lado, argumentou que houve a decadência do direito de a Administração Pública revisar o ato que lhe havia concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, na forma do art. 54 da Lei 9.784/99; de todo modo, mesmo em se desconsiderando o tempo de contribuição correspondente à certidão expedida pelo INSS, ainda assim faria jus à aposentadoria proporcional considerando que no último dia 1º de abril completara 68 anos de vida, o que coloca em destaque a irrelevância do fato que lhe é irrogado na denúncia. Observou que a análise em torno da decadência quanto ao exercício da autotutela administrativa compete ao Juízo Cível, e, sendo questão prejudicial à ação penal em tela, necessário suspender o seu curso enquanto se aguarda a definitividade da decisão a ser exarada na demanda que tramita junto à 3ª Vara da Fazenda Pública de Campo Grande/MS. De resto, asseverou que a falsificação foi perpetrada exclusivamente pelo corréu Francisco, não se lhe podendo imputar tal fato.

Já o réu Francisco, em seus últimos colóquios, frisou, unicamente, que não teve qualquer ligação com a falsificação da certidão emitida pelo INSS e que a afirmação feita pelo seu irmão, no que lhe é atribuída a responsabilidade por tal fato, deve-se à sua "personalidade maquiavélica" e ao seu "mau-caratismo", representando uma forma de vingança pela vitória conquistada na ação pertinente à partilha da herança legada pelo seu pai.

Na sequência, vieram os autos conclusos para sentença. Prolate-a, dispensada a elaboração de relatório.

Discursivas - Rodada 10.2011

Maria Muamba adquiriu perfumes e brinquedos no Paraguai, com intuito de revender no Brasil. Durante a viagem de ônibus ocorrida na volta ao Brasil, houve abordagem por parte de agentes da Polícia Rodoviária Federal. Todos os passageiros foram levados para a Polícia Federal, onde houve lavratura do auto de prisão em flagrante pela prática de descaminho, como também foram apreendidas as mercadorias. Os produtos trazidos por Maria Muamba foram avaliados em R$ 14.000,00 (catorze mil reais). Em relação a Maria Muamba, após conclusão das investigações, o Ministério Público Federal requereu ao juiz o arquivamento do inquérito com base no princípio da insignificância. Responda de maneira objetiva e fundamentada: o juiz deve acolher o pedido ou aplicar o artigo 28 do CPP?

O médico Dr. Ligeirinho, de plantão no pronto-socorro da cidade, recebe uma mãe aflita que trazia em seus braços uma criança, com quadro de febre e diarréia. O médico atende em 1 (um) minuto, literalmente, diz que não é caso de internação, e receita apenas soro caseiro para tomar em casa. Horas depois a criança veio a óbito em razão deste estado crítico. Houve alguma prática criminosa por parte do Dr. Ligeirinho?

O que seria o princípio da especificidade no que se refere à proteção das marcas? Os conceitos de marca de alto renome, marca notória e marca notoriamente conhecida seriam os mesmos no nosso ordenamento jurídico? Resposta em no máximo 15 linhas. Indicar os dispositivos legais pertinentes.

Os herdeiros de Janjão - servidor público federal - ajuizaram pedido denominado "Alvará Judicial", objetivando o levantamento de valores não recebidos em vida pelo servidor. Tal pleito foi ajuizado na Justiça Federal e os valores listados na inicial nunca foram reconhecidos administrativamente, uma vez que pairava controvérsia sobre o assunto no âmbito da União. Após possibilitar emenda para esclarecimento dos pontos acima e eventual adequação do pedido, o juiz extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. Diante de tal panorama, comente a postura do juiz e aborde os seguintes pontos: a) há necessidade de inventário/arrolamento prévio para levantamento de valores não recebidos em vida?; b) na situação descrita, há adequação da via eleita?; c) abstraindo-se a questão da extinção sem resolução do mérito, qual seria o juízo competente (federal ou estadual)? Máximo de quinze linhas.

PGE/PGM - Rodada 10.2011

Tramita perante a 4ª Vara do Juizado Especial Federal Cível de Cacimbinhas ação proposta por Tinoco Buenasorte contra a União, visando ao pagamento integral (no patamar de 100%, calculado sobre o vencimento básico do servidor) da Gratificação de Serviço vinculada à avaliação de desempenho institucional do Instituto Pensar, autarquia federal à qual ligado estatutariamente o autor.

Em apertada síntese, propugnou-se a anulação, por ofensa ao princípio do tratamento isonômico do funcionalismo público e da dignidade da pessoa humana, da Portaria nº 14/2010, expedida pela entidade autárquica, que estabeleceu os critérios e procedimentos específicos a serem observados nas avaliações de desempenho institucional para fins de atribuição da aludida parcela remuneratória, conforme definido pela Lei Federal nº 65/2010, que, entre outras disposições, instituiu a Gratificação de Serviço nos seguintes termos: "Art. 3º. É instituída a Gratificação de Serviço, devida aos titulares dos cargos da estrutura funcional do Instituto Pensar, quando lotados e em exercício nas atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo nessa entidade da administração pública, em função do alcance de metas de desempenho institucional. § 1º A Gratificação de Serviço será paga com observância do seguinte limite percentual: até 100% (cem por cento) do valor correspondente ao vencimento básico do cargo público, em função do atingimento de metas institucionais. § 2º Os critérios e procedimentos gerais e específicos de avaliação de desempenho institucional e de atribuição da Gratificação de Serviço referida no caput deste artigo será estabelecida em ato do dirigente máximo da entidade pública, observada a legislação vigente". O valor atribuído à causa foi de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), considerando as diferenças pretéritas e o equivalente a doze parcelas vincendas.

Regularmente processado o feito, o juiz federal lotado naquela unidade judiciária proferiu sentença acolhendo o pedido formulado pelo autor, consignado a parte dispositiva do ato decisório: "Isto posto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré, afasto a alegação de incompetência da Vara do Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a causa, e julgo procedente o pedido formulado, determinando cancelamento da Portaria 14/2010 do Instituto Pensar, por ofender o princípio do tratamento isonômico no âmbito do funcionalismo público. Por conseguinte, condeno a União ao pagamento da Gratificação de Serviço no patamar de 100% (cem por cento), calculada sobre o vencimento básico do autor, devendo efetuar o pagamento das diferenças devidas a partir da criação da referida parcela remuneratória, em valores atualizados monetariamente pela variação da Taxa SELIC desde o vencimento de cada parcela e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Condeno a União, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o total da condenação. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se o precatório e, comprovado o pagamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos."

Diante do caso hipotético acima retratado, na condição de advogado público e tendo recebido a incumbência impugnar a decisão judicial, redija a peça recursal cabível.

Senten�a Federal - Rodada 09.2011

JOÃO SKOLAR COLOW, devidamente qualificado nos autos, ajuíza a presente Ação Ordinária em face da UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, pretendendo a declaração de inexigibilidade do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF incidente sobre as verbas e nos períodos indicados na inicial, bem como a repetição do indébito de todos os valores pagos a este título nos 10 (dez) anos anteriores à propositura da demanda, ocorrida em 07.07.2010, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês.

Afirma o promovente ter sido empregado da sociedade empresária CAICÓ FANTASIAS LTDA, na função de costureiro, de 01.05.1968 a 01.06.2010. Argumenta que durante todo este período teve descontados de seu salário valores a título de retenção de Imposto de Renda incidentes sobre verbas recebidas de seu empregador, que, segundo sustenta, não se qualificariam como “receita nova” para fins da citada tributação. Nesse sentido, defende ter sido indevidamente tributado sobre valores percebidos: 1) pela execução de horas extras de trabalho, já que a remuneração, no caso, consubstanciaria induvidosa indenização pelo serviço extraordinário prestado além da jornada máxima indicada na lei como aconselhável, com vistas à preservação da sanidade física e mental do trabalhador; 2) como adicional de 1/3 de férias gozadas, o qual, por força do art. 7º, XVII, da Constituição Federal, possuiria evidente caráter indenizatório; 3) na condição de ajuda de custo em razão de ter sido transferido, em 11.08.2006, do estabelecimento da empresa localizado no Município de Laje do Muriaé/RJ para filial situada no Município de São Sebastião do Paraíso/MG, destinados a fazer frente às suas despesas e de sua família com transporte e locomoção, verba esta que, como as anteriores, apenas teria a finalidade de preservar a integridade de seu patrimônio, não havendo como se vislumbrar aí o conceito estrito de “renda” para efeitos de tributação. Isto, conforme a tese do autor.

Prossegue o demandante explicando que entre 02.01.2005 e 11.12.2005 sofreu de tuberculose ativa, o que, segundo defende, lhe isentaria completamente do imposto em questão em relação a todos os rendimentos frutos de seu trabalho, independentemente de seu caráter remuneratório ou indenizatório, conforme previsto na Lei nº 7.713/88.

Em seguida, aduz o postulante que a Lei nº X, publicada em 13.11.2007, tendo entrado em vigor nesta data, aumentou as alíquotas do imposto sobre a renda das pessoas físicas, tendo o Fisco já aplicado esta tributação exasperada sobre a renda auferida pelos contribuintes durante todo o ano-calendário de 2007, o que ofenderia os princípios da irretroatividade e da anterioridade tributária previstos no art. 150, III, “a” e “b” da Constituição Federal. Argumentou o autor que o Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF possuiria um “fato gerador complexivo”, pois o fato gerador propriamente dito do imposto, correspondente à aquisição de renda tributável durante o ano-calendário, pressupondo um resultado final positivo, seria composto por uma série de “fatos geradores parciais” ou “microfatos geradores” em relação ao seu elemento temporal, equivalentes aos meses do ano. Seguindo seu raciocínio, argumenta que, como a verificação quanto à aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos, na forma do art. 43 do Código Tributário Nacional, faz-se mensalmente, e, do mesmo modo, a retenção e o recolhimento do tributo pela fonte pagadora, na qualidade responsável tributário (art. 45, CTN), também se faz mês a mês, consequentemente, em respeito ao citado princípio da irretroatividade, o Fisco não poderia aplicar sobre a renda auferida em determinados meses alíquota majorada por lei editada em data posterior. Em igual medida, por força do princípio da anterioridade, lei que majore o imposto de renda somente poderia ser aplicada aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário seguinte àquele em que entrou em vigor.

Como reforço à sua tese, invocou o promovente o disposto no art. 2º da Lei nº 7.713/88, segundo o qual “o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos”, além do previsto no art. 7º, § 1º, da mesma lei, pelo qual “ficam sujeito à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei: I - os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas; II - os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas. § 1º O imposto a que se refere este artigo será retido por ocasião de cada pagamento ou crédito e, se houver mais de um pagamento ou crédito, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos ou creditados à pessoa física no mês, a qualquer título.”

Por fim, afirmou o demandante que em 01.06.2010 seu vínculo empregatício foi desfeito por vontade unilateral de seu empregador, tendo recebido na ocasião valores referentes a férias proporcionais indenizadas e o respectivo adicional, bem como uma indenização no valor de um salário mínimo para cada quinquênio permanecido na empresa, conforme previsto em acordo coletivo de trabalho celebrado entre o sindicato da categoria e a CAICÓ FANTASIAS LTDA. Defendeu, então, a natureza indenizatória destas verbas, pelo que não haveria se falar em acréscimo patrimonial e, por conseguinte, em fato gerador do imposto sobre a renda.

Requereu o promovente, assim, a declaração judicial de inexistência do fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF ou sua isenção, conforme o caso, em relação os valores e aos períodos mencionados. Consequentemente, postulou-se também a condenação da ré no dever de repetir o indébito tributário correspondente, restituindo os valores indevidamente recolhidos nos 10 (dez) anos anteriores ao ajuizamento da ação, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês. Neste ponto, defendeu a aplicação da teoria dos “cinco mais cinco”, já que o imposto de renda estaria sujeito a lançamento por homologação.

O autor, juntamente com a inicial, trouxe prova documental de todos os fatos alegados, comprovados através de contra-cheques, contrato de trabalho, comprovante de gastos com passagens e transportes, instrumento de rescisão contratual, cópia do acordo coletivo de trabalho, atestados médicos, etc. Merecendo destaque as seguintes provas: a) a existência, nos contra-cheques do autor, da rubrica “indenização por horas trabalhadas”, referente aos valores pagos pelo serviço extraordinário prestado à empresa CAICÓ FANTASIAS LTDA; b) laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, atestando ter o autor sofrido de tuberculose ativa entre 02.01.2005 e 11.12.2005, de modo a satisfazer a exigência formal estabelecida pelo art. 30 da Lei nº 9.250/95.

Apresentada a contestação, a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL requereu, em sede de preliminar, o reconhecimento da prescrição quinquenal em relação à pretensão de repetição de indébito tributário, em função do disposto na Lei Complementar nº 118/05, postulando que o referido prazo prescricional seja observado em relação a todos os recolhimentos impugnados pelo impetrante, já que a ação foi proposta após a entrada em vigor da referida lei complementar. Passando ao mérito, alegou a entidade pública demandada que o recebimento, pelo promovente, de todas as verbas referidas na inicial implicou necessariamente no aumento de seu patrimônio, enquadrando-se, aquelas, pois, ou no conceito de “renda” ou no de proventos”, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional. Asseverou que pelo princípio da universalidade, a que está sujeito o imposto de renda por expressa determinação do art. 153, § 2º, I, da Constituição Federal, todos os rendimentos auferidos pelo contribuinte, a qualquer título e independentemente da nomenclatura utilizada, é considerado “renda”, sendo, portanto, tributados pelo imposto em questão. No que se refere especificamente aos valores recebidos pelo autor quando do desfazimento de seu vínculo empregatício, conforme previsto em acordo coletivo de trabalho, aduziu que tal pagamento não decorre de previsão legal, pelo que a verba teria sido paga por mera liberalidade do empregador, de modo que assumiria inequívoca natureza jurídica de renda, atraindo a incidência da exação questionada. Ao fim, subsidiariamente, requereu a Fazenda Pública ré, na hipótese de ser julgada procedente a ação, seja declarado seu direito de compensar os valores objeto da repetição de indébito tributário como aqueles restituídos quando da declaração de ajuste anual do IRPF no exercício financeiro subsequente.

Com fundamento no art. 330, I, do Código de Processo Civil, foi dispensada a realização de audiência e de outros atos instrutórios, vindo os autos conclusos para sentença.

Com base na narração acima, redija a sentença adequada. Está dispensado o Relatório.

Discursivas - Rodada 09.2011

O art. 146, parágrafo único, da CF/88, prevê que lei complementar versará sobre o regime único de arrecadação de impostos e contribuições das microempresas e empresas de pequeno porte. Suponha que uma dada microempresa tenha se inscrito no SIMPLES NACIONAL, de acordo com a LC 123, mas tenha ficado inadimplente, em razão do que pleiteou parcelamento junto à Receita Federal. Pergunta-se: há direito subjetivo ao parcelamento? Máximo de 20 linhas.

O Condomínio do Ed. Fundão ajuizou ação de cobrança de cotas de condomínio contra o Banco Celfa, que adjudicou um apartamento naquele edifício no mês de janeiro de 2007. Tal adjudicação se dera, porque o antigo mutuário e morador do Edifício, ficou inadimplente em relação ao empréstimo que tinha com a referida Instituição Financeira, de tal maneira que o Banco procedeu a uma execução hipotecária e, enfim, adjudicou o bem. As parcelas em atraso eram referentes ao período de 1997 a 2006. A ação foi ajuizada em março de 2007. Na contestação, o Banco sustentou prescrição, já que o prazo seria de cinco anos, segundo alegou. No mais, defendeu que a dívida deve ser paga pelo antigo morador. Pergunta-se: a) como ficaria a prescrição no caso?; e, b) o Banco responde pelo débito perante o Condomínio? Resposta em 15 linhas.

João Tenório é aposentado pelo RGPS. Em 2000, ele se aposentou proporcionalmente, com base nas regras dos arts. 52 e 53, da Lei 8.213/91, com renda de 70% do salário-de-benefício, uma vez que, quando do advento da EC 20/98, já tinha direito adquirido à aposentadoria proporcional (30 anos de tempo de serviço). Ocorre que mesmo aposentado voltou ao mercado de trabalho e permaneceu na ativa até o ano de 2010. No período que vai da aposentadoria à saída definitiva do mercado de trabalho (2010), houve recolhimento das contribuições previdenciárias normalmente e em valor bem superior à média que tinha antes da própria aposentadoria. Em vista de tal situação, João Tenório ajuizou ação requerendo aposentadoria integral, uma vez que, somando tudo, conta com mais de 35 anos de contribuição. O INSS indeferiu o novo benefício administrativamente, sob o argumento de que a anterior aposentadoria é irrenunciável, de tal maneira que o tempo anterior não pode ser somado ao tempo posterior. Discorra sobre o problema apontado, apresentando os argumentos favoráveis e contra o pleito, bem como os posicionamentos das Cortes Superiores. Resposta em 15 linhas.

Diferencie os posicionamentos dos finalistas e maximalistas, em relação ao conceito de consumidor. Além disso, faça uma avaliação do posicionamento atual do STJ sobre o assunto. Resposta em 15 linhas, no máximo.

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