Rodadas Pretéritas

Busque por suas rodadas

Planos

Ano

Palavra-chave:

Informações Adicionar

PGE/PGM - Rodada 17.2011

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 17.2011

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 16.2011 - Quest�o 1

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 16.2011 - Quest�o 2

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 16.2011 - Quest�o 3

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 16.2011 - Quest�o 4

Informações Adicionar

Senten�a Federal - Rodada 16.2011

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 16.2011

Informações Adicionar

Objetivas - Rodada 16.2011

Informações Adicionar

PGE/PGM - Rodada 16.2011

Informações Adicionar

PGE/PGM - Rodada 15.2011

Informações Adicionar

Objetivas - Rodada 15.2011

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 15.2011

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 15.2011 - Quest�o 1

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 15.2011 - Quest�o 2

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 15.2011 - Quest�o 3

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 15.2011 - Quest�o 4

Informações Adicionar

Senten�a Federal - Rodada 15.2011

Informações Adicionar

Senten�a Federal - Rodada 14.2011

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 14.2011 - Quest�o 1

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 14.2011 - Quest�o 2

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 14.2011 - Quest�o 3

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 14.2011 - Quest�o 4

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 14.2011

Informações Adicionar

Objetivas - Rodada 14.2011

Informações Adicionar

PGE/PGM - Rodada 14.2011

Informações Adicionar

Senten�a Federal - Rodada 13.2011

Informações Adicionar

PGE/PGM - Rodada 13.2011

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 13.2011

PGE/PGM - Rodada 17.2011

Maria Cecília propôs ação pelo rito ordinário contra o Município de Itatiainha, objetivando o fornecimento do medicamento ‘Alegraivos', fabricado pelo Laboratório PK, com sede na Inglaterra. Alegou que o fármaco seria imprescindível para o tratamento continuado da patologia que lhe acomete, conforme prescrição de sua médica assistente, mas a Secretaria Municipal da Saúde teria informado que não disponibilizaria essa medicação excepcional, importada e de elevado custo. Defendeu a obrigatoriedade do Poder Público prestar atendimento integral à saúde da população, inclusive no que tange ao fornecimento do fármaco, tendo em vista que o direito à saúde é assegurado pela Constituição Federal. Em sede de tutela antecipada, postulou o imediato fornecimento do medicamento pelo ente público, na quantidade suficiente para 2 (dois) anos de tratamento, sob pena de fixação de multa diária em valor não inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais). Por fim, pugnou pelo julgamento de procedência do pedido e pela condenação do Município demandado ao pagamento dos honorários advocatícios, atribuíndo à causa o valor de R$ 33.600,00 (trinta e três mil e seiscentos reais), equivalente ao custo - aproximado - de um ano do tratamento médico.

Ao receber a inicial, o Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Itatiainha postergou o exame do pleito antecipatório para momento posterior à apresentação da defesa, determinando a citação do Município.

Em face da situação hipotética acima retratada, na condição de advogado do Município e tendo recebido a incumbência de responder aos termos da ação proposta, redija a peça processual adequada. Caso entenda necessário, considere os seguintes dados:

- A Secretaria da Saúde do Município informou que, a despeito do medicamento ‘Alegraivos' não constar entre os disponibilizados pela rede pública municipal, existe medicação genérica para o tratamento da patologia que acomete a autora e que integra a lista de medicamentos excepcionais da Secretaria Estadual;

- Não houve a designação de perícia médica pelo Juiz de Direito.

- Em que pese tenha requerido o benefício da assistência judiciária gratuita e firmado ‘declaração de pobreza', a autora não comprovou que esteja sendo tratada no âmbito do Sistema Único de Saúde e, tampouco, que sua médica assistente seja vinculada ao sistema público.

Discursivas - Rodada 16.2011

Durante um churrasco em sua casa, X, contumaz infrator de trânsito, entregou R$ 1.500,00 para que seu vizinho, Y, lhe pagasse 2 multas por excesso de velocidade no Detran. Y é funcionário público e trabalha no setor responsável pelo pagamento das multas no próprio Detran. X explicou que isso lhe economizaria tempo e dinheiro, motivo pelo qual Y aceitou fazer o pagamento. Ocorre que Y não pagou as multas nem devolveu o dinheiro para X. Houve a prática de algum ilícito penal por parte de Y? Há diferença entre posse ratione officii e contemplatione officii para definição do tipo penal?

Certo Delegado de Polícia Federal preside inquérito policial instaurado para apurar crime de tráfico de drogas local. Todos os pedidos da autoridade policial são feitos perante o juízo de direito, em razão de ser o delito investigado de competência estadual. No entanto, em razão da negativa do Delegado em lhe dar vista do inquérito policial, o advogado do investigado decide impetrar mandado de segurança para fazer valer seu direito. É cabível a medida? Qual o juízo competente? Fundamente de forma objetiva. (obs: não havia cautelar em curso).

No dia 01/02/2010, Faltante (segurado filiado ao RGPS e empregado celetista), quando se dirigia ao seu ambiente de trabalho, faleceu no percurso entre a sua casa e a sede do seu empregador, tendo em vista um acidente com o seu próprio veículo. Diante de tal situação, a viúva do segurado e um filho menor (este representado pela mãe) formularam requerimento administrativo de pensão por morte no dia 01/05/2010, que foi negado, sob o argumento de que não houve recolhimento de contribuições previdenciárias por parte do falecido. Diante do caso, aborde: a) a competência para o julgamento do eventual feito; e b) se a ausência de contribuições no caso impediria o deferimento do benefício. Resposta em 15 linhas.

Sabe-se que, com o advento da Lei 9.250/95, a SELIC passou a incidir isoladamente a partir do pagamento de indevido, no que se refere à restituição do indébito tributário. É que tal taxa ostenta natureza mista: correção + juros. Diante de tal premissa, seria correto dizer que os arts. 161, § 1º, e 167, p.ú., do CTN, bem como as Súmulas 162 e 188, do STJ, tiveram seus conteúdos completamente esvaziados? Responder em 20 linhas.

Senten�a Federal - Rodada 16.2011

Kátia Esperta, 22 anos, foi denunciada por haver causado a morte de seu esposo, José Leitão, de 82 anos. Narra a denúncia que Kátia Esperta havia sido alertada pelo cardiologista da família que José Leitão estava com sérios problemas cardíacos que demandavam medicação específica e, que referida situação o impedia de continuar tomando conhecido remédio para disfunção erétil. O médico alertou, ainda, que por aqueles tempos José Leitão não poderia ter qualquer tipo de esforço físico sob pena de morte súbita. Não obstante o quadro narrado, visando se apoderar da herança de seu esposo, Kátia Esperta seguiu fazendo seu esposo ingerir a medicação proibida quase todas as noites. Para convencer seu esposo, Kátia dizia que iria abandoná-lo se não cumprisse com suas “obrigações de esposo”. Após algumas semanas de extenuantes esforços físicos, o idoso José Leitão veio a óbito enquanto fazia amor com sua esposa e logo após ingerir o referido antídoto para disfunção erétil.

A denúncia foi capitulada no artigo 121, §2º, II, do CP.

Foram ouvidas 2 filhas de José Leitão como testemunhas de acusação, as quais confirmaram tudo que foi dito na denúncia, declinando que foi o próprio José Leitão que contou a elas o que estava se passando. Foram ouvidas também 2 testemunhas de defesa. No interrogatório, Kátia Esperta disse que seu esposo assumiu o risco de tomar o remédio proibido e que ela não o obrigou a fazê-lo, motivo pelo qual não praticou qualquer crime. Alegações juntadas aos autos.

Materialidade do crime estampada no exame necroscópico, o qual apontou infarto como causa mortis. Kátia Esperta tinha condenação transitada em julgado por estelionato, conforme folhas de antecedentes. A ré respondeu ao processo presa por conveniência da instrução criminal em virtude de tentar destruir provas, notadamente os prontuários médicos do cardiologista, bem como por haver ameaçado este de morte.

Elabore a sentença de pronúncia. Dispensado relatório.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 16.2011

WESCLEY DA SILVA, assistido por sua genitora, ajuizou demanda de cunho condenatório cumulada com obrigação de fazer, em face da União, do Estado do Amazonas e do Município de Manaus, formulando pedidos de condenação em danos material e moral, além de obrigação de custear tratamento médico por ter contraído malária no primeiro semestre do ano de 2007, moléstia que resultou em seqüela clínicas, a saber, insuficiência hepática e perda parcial da capacidade cognitiva em virtude de microlesões cerebrais, acontecimento que, confundido pelo seu empregador como decorrência de alcoolismo, teria ensejado sua demissão.

Narrou a petição inicial que o autor, residente no Município de Manaus, contraiu malária durante o surto epidêmico da enfermidade em 2007, certo que as mazelas físicas impediram o comparecimento ao trabalho. Sustentou o demandante que, quando do retorno ao emprego, face às seqüelas apresentadas, o empregador lhe demitira acoimando-o de alcoólico e ipso facto, incompatível com a permanência nos quadros da empresa.

Como causa de pedir, a exordial imputa aos entes político-constitucionais a responsabilidade pelo evento danoso que afirma ter sofrido. Articulou que União, Estado do Amazonas e Município de Manaus falharam no combate aos focos de transmissão da malária, mesmo diante do conhecimento de que a epidemia já vivenciada em outros anos poderia se repetir, como de fato se repetiu. Indicou especificamente que os agentes municipais não promoveram as devidas visitas residenciais em quantidade tal a encontrar os reais focos de transmissão da doença. Aduziu a pertinência subjetiva dos demandados ao pólo passivo da lide sustentando que a responsabilidade pela prestação da saúde é solidária.

Sustentou ainda demandante que se os recursos públicos da área de saúde tivessem sido aplicados corretamente pelos demandados, a malária já teria sido

erradicada do país, ou, ao menos, não mais haveria espaço para epidemias como a que sucedeu em 2007, o que por certo evitaria diversas contaminações, dentre as quais a sua. No ponto, deduziu que o Estado não tem discricionariedade em tema de combate a doenças, antes sendo dever irrespondível aplicar o dinheiro público no afã de combater essa enfermidade, de acordo com o que dispõe a Lei 8.080/90; e mais, não bastaria aplicá-lo nos percentuais mínimos exigidos, mas sim em quantidade suficiente a gerar a eficácia da política pública, tendo em vista o art. 37, caput, da Constituição da República.

Invocou, ainda como causa de pedir, a teoria da responsabilidade objetiva, prescindindo, portanto, da demonstração de dolo ou culpa dos réus, explicando que seus pressupostos estão presentes no caso. Defendeu que houve omissão dos três entes federativos e nexo de causalidade entre a moléstia daí resultante e o resultado danoso (as seqüelas, com conseqüente perda do emprego), este dividido em danos material e moral. Quanto aos danos materiais, reportou-se aos medicamentos que precisou comprar, e no que alude aos danos morais, fez ver que sofreu sério constrangimento pela contração da doença e perda do emprego.

Juntou os seguintes documentos: a) atestado médico indicando a contração de malária no período afirmado; b) compra realizada em farmácia, na mesma época; c) cópia da carteira de trabalho indicando a perda do emprego. Pugnou pela produção de provas, inclusive testemunhal, para demonstrar que a demissão se relacionou com o acometimento da doença.

Os réus foram citados e apresentaram contestação.

A União, defendeu-se e argüiu a preliminar de incompetência da Justiça Federal, tendo em vista que, se dano ao autor houve, ele foi causado pela própria demissão do emprego, evento imediatamente ligado aos efeitos que o demandante aponta. Arguiu, então, que se a causa de pedir está relacionada a um acontecimento de ordem trabalhista, seria da Justiça do Trabalho a competência para solver a controvérsia, tanto mais diante do novo art. 114, VI, da CF, que trata do dano moral vinculado à relação empregatícia. No mérito, além de afirmar que o caso não ensejaria responsabilidade objetiva, mas sim a modalidade subjetiva, considerando que se trata de atribuição de ato omissivo, consignou que fez os repasses devidos de dinheiro para o combate da doença aos Estados e Municípios, fato que já lhe eximiria de ser condenada. Sustentou ainda a impossibilidade do judiciário impor custeio de tratamento por violação ao princípio da separação de poderes, vez que o juiz estaria determinando qual paciente teria prioridade no tratamento, em prejuízo à ordem estabelecida nos nosocômios públicos.

O Estado do Amazonas também apresentou defesa; de modo preliminar, arguiu a incompetência da justiça Federal, defendendo ausência de solidariedade entre os ocupantes do pólo passivo da demanda, o que implicaria ter a exordial cumulado demandadas, oq eu não seria possível ex vi art. 292, § 1º, II, do Código de Processo Civil. No mérito, disse que cumpriu seu dever de combater a doença, sobretudo porque gastou milhões em publicidade (afirmação devidamente comprovada), orientando a população a auxiliar na extinção dos focos de criadouro do mosquito transmissor da doença. De resto, também sustentou que o caso deveria ser resolvido pela teoria da responsabilidade subjetiva, e que não teria ocorrido falha de serviço na hipótese. Juntou comprovantes de gastos de mais de R$ 400.000,00, no que concerne à publicidade para o combate dessa doença, além de ter demonstrado redução de pendências e borrificação em pontos estratégicos.

A sua vez, o Município de Manaus protocolizou contestação articulando questões processuais e de mérito, a saber: a) necessidade de se resolver a demanda pela teoria da responsabilidade subjetiva; b) impossibilidade de imposição de custeio de tratamento médico, vez que não haveria previsão orçamentária para tanto, invocando a clausula de reserva do possível c) inexistência de dano moral, considerando que o acometimento de doença é fato esperado na vida das pessoas, o que não geraria só por si constrangimento reparável, sob pena de tornar o Estado um segurador universal; d) ausência de prova válida do acometimento da doença, de vez que o atestado médico juntado para esse fim não consigna a informação sobre se houve notificação da enfermidade aos agentes públicos, procedimento imprescindível ao registro oficial da malária. O ente municipal esclareceu, de resto, juntando documentos nesse sentido, que a região de residência do autor foi atendida pelos agentes oficiais, e que não consta para esse local qualquer narrativa específica de foco do mosquito transmissor da malária que não tenha sido combatido.

O demandante, manifestou-se em réplica sobre os dados referenciados pelo Estado do Amazonas e pelo Município de Manaus, defendendo que, não obstante todos os gastos procedidos, não se conseguiu evitar previsível epidemia da malária do ano de 2007, o que já estaria a revelar a falha do serviço, e pois o dever de ressarcimento dos prejuízos sofridos (danos morais e materiais).

O magistrado condutor do feito determinou a abertura de vistas ao MP para parecer. Formule a manifestação adequada, sem a necessidade de ater-se à forma de petição, esclarecendo, inicialmente, quanto à pertinência de manifestação ministerial.

Objetivas - Rodada 16.2011

(Emagis) A Lei Federal n. 11.738/2008, que dispõe sobre o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, teve a sua constitucionalidade questionada junto ao Supremo Tribunal Federal. Sobre o tema, apresentam-se as seguintes assertivas, as quais, uma vez julgadas, dão ensejo à marcação da alternativa correspondente.

I - O Supremo Tribunal Federal, em controle difuso de constitucionalidade, emprestou à lei em comento interpretação conforme à Constituição a fim de assentar que a definição, em lei federal, de piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica somente vincula os servidores ligados à Administração Pública Federal, haja vista a autonomia politico-administrativa que assiste aos Estados e Municípios.

II - O Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, considerou que a definição da jornada de trabalho definida pela lei em tela relativamente aos profissionais do magistério público da educação básica somente vincula os servidores ligados à Administração Pública Federal, uma vez que é da competência dos Estados e Municípios definir o regime jurídico que rege os seus respectivos servidores.

III - O Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, entendeu que o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica, fixado pela lei em foco no patamar de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), diz respeito à remuneração total do servidor, e não apenas ao seu vencimento básico.

Estão corretos os itens:

(Emagis) Na dicção do caput art. 5º da Constituição da República, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Prevê o dispositivo constitucional, em seguida, uma série de direitos e deveres individuais e coletivos, entre os quais se incluem:

(Emagis) Sobre o fenômeno da deslegalização, é correto afirmar que:

(Emagis) Analise os itens a seguir, de acordo com a jurisprudência do STJ, no que se refere à seara do direito administrativo, e, em seguida, assinale a alternativa correta.
1) A Primeira Seção do STJ pacificou entendimento de o prazo prescricional para a cobrança de taxa de ocupação de terreno de marinha é de cinco anos, independentemente do período considerado, visto que os débitos posteriores a 1998 se submetem ao prazo quinquenal, conforme dispõe a Lei n. 9.636/1998, e os débitos anteriores à citada lei, em face da ausência de previsão normativa específica, subsumem-se ao prazo do art. 1º do Dec. n. 20.910/193.

2) Em recente julgado, a Primeira Seção do STJ fixou orientação de que o ato administrativo que prorroga contrato de concessão de serviço público estende seus efeitos no tempo, de tal maneira que o início do prazo prescricional para se discutir a validade de tal ato, em sede de ação civil pública, é o próprio término da relação contratual.

3) O STJ já teve oportunidade de decidir que a desapropriação de terras para promover assentamento de quilombolas (que antes não ocupavam a área a ser desapropriada) não é caso de desapropriação por utilidade pública, nos termos do art. 5º do DL n. 3.365/41. É que, se o imóvel desapropriado não vai servir à Administração Pública, mas, sim, aos interesses da comunidade, não se fala em utilidade pública.

(Emagis) Qual dos seguintes enunciados NÃO traz um dos princípios reitores da gestão de florestas públicas em nosso ordenamento jurídico?

(Emagis) Recentemente o Supremo apreciou a (in)constitucionalidade da incidência de Imposto de Importação - II e do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre operação de arrendamento mercantil. A teor de tal julgamento, analise os itens a seguir:

(Emagis) Os itens a seguir dizem respeito à exceção de pré-executividade. Julgue-os, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e aponte a alternativa correspondente.
I - A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

II - Admite-se a arguição de prescrição em sede de exceção de pré-executividade, desde que prescindível dilação probatória.

III - Não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA.

Estão corretos os itens:

(Emagis) Assinale a alternativa correta de acordo com a legislação e a jurisprudência das Cortes Superiores.

(Emagis) Assinale a alternativa correta sobre a previdência do servidor público:

(Emagis) Interposto recurso extraordinário antes dos embargos de declaração da outra parte, e sendo esses desprovidos, o STF:

(Emagis) Sobre o cabimento de embargos de declaração em face de decisão monocrática de ministro do STF, a Suprema Corte tem entendido que:

(Emagis) Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação e com a jurisprudência das Cortes Superiores.
1 - Em se tratando da desconsideração da personalidade jurídica, o STJ entende que, de todo modo, a responsabilização do sócio está limitada ao valor de suas respectivas cotas sociais. Ou seja, mesmo que o débito ultrapasse o valor das cotas, a responsabilização direta do sócio estará limitada. Trata-se de medida apta a implementar a segurança jurídica.

2 - O STJ já admitiu a possibilidade de o juiz decretar a desconsideração inversa da personalidade jurídica, que se caracteriza pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, para, contrariamente ao que ocorre na desconsideração da personalidade nos moldes tradicionais, atingir o ente coletivo e seu patrimônio social, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações do sócio.

3 - Segundo a jurisprudência do STJ, havendo decretação da desconsideração da personalidade jurídica da falida/executada por mais de um órgão judicial, prevalece a decisão do Juízo falimentar.

(Emagis) Com base na Lei 8.078/90 (CDC) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue os itens a seguir a assinale a alternativa correta.
I - O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços. Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de 5 (cinco) dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.

II - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

III - A repetição em dobro ao consumidor cobrado em quantia indevida ocorre tanto no caso de dolo quanto na hipótese de culpa do fornecedor ou prestador do serviço.

Há erro:

(Emagis) A respeito da proteção à propriedade industrial no Brasil, assinale a alternativa correta à luz dos preceitos legais pertinentes.

(Emagis) Sobre as normas de proteção da concorrência, assinale a alternativa correta:

(Emagis) Os itens a seguir referem-se à execução da pena. Depois de analisá-los, indique a alternativa correspondente.
I - Admite-se a progressão de regime per saltum, quando o sentenciado cumpriu tempo suficiente relativamente a ambos os estágios (fechado e semi-aberto), hipótese em que poderá progredir diretamente do regime fechado para o aberto.

II - O cometimento de falta grave pelo condenado acarreta unicamente o reinício da contagem do prazo exigido para a obtenção do benefício da progressão de regime de cumprimento da pena.

III - O exame criminológico foi extinto em razão de recente alteração legislativa e, por isso, não mais subsiste em nosso sistema de execução penal.

Há erro:

(Juiz de Direito TJSC 2010) Assinale a alternativa correta:
I. Não há o crime de estupro, nos termos do Código Penal, na relação sexual consensual praticada com maior de 14 e menor de 18 anos.

II. É pública, condicionada a representação, a ação penal por crime de sonegação fiscal.

III. O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente é causa atenuante de pena nos crimes praticados contra o meio ambiente.

IV. No caso de concurso formal impróprio, como a conduta deriva de desígnios autônomos, a pena é aplicada pelo sistema da exasperação.

V. Nomear, admitir ou designar servidor contra expressa disposição de lei é crime de responsabilidade de prefeitos e vereadores.

(Emagis) Julgue as seguintes afirmações e, a seguir, assinale a alternativa correta.
I - A contagem do prazo recursal, relativamente ao Ministério Público, tem como termo a quo a data da entrada dos autos na instituição ministerial.

II - A contagem dos prazos para a interposição de recursos pela Defensoria Pública começa a fluir da data do recebimento dos autos com vista no respectivo órgão, e não da ciência de seu membro no processo.

III - No processo penal, o prazo para a juntada da petição original, protocolizada via fac-símile, é de 5 (cinco) dias, e sua contagem, realizada de maneira contínua, tem início no dia seguinte àquele em que encaminhada a cópia através daquele meio (fax).

Estão corretos os itens:

(Emagis) Certo Procurador de Justiça do Estado do Mato Grosso, de férias em Salvador, cometeu crime de lesão corporal grave em briga ocorrida num bar da capital baiana. O crime deve ser processado e julgado:

(Juiz Federal - TRF2 - 2009) À luz da Convenção de Viena, assinale a opção correta acerca das relações diplomáticas.

PGE/PGM - Rodada 16.2011

O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por sua Procuradoria Federal competente, foi intimado de acórdão exarado pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal que, nos autos da Apelação Cível nº 0000-45.2007, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela autarquia. Assim, restou mantida a sentença de procedência do pedido formulado pelo autor, por meio de ação proposta no ano de 2007, reconhecendo o tempo de serviço prestado em atividade rural para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade.

Em suma, os argumentos articulados no apelo do INSS foram: (a) ausência de início razoável de prova documental para demonstração da atividade laboral rurícola; (b) imprestabilidade da declaração do ex-empregador rural como meio probatório idôneo, porquanto firmada no ano de 2006, pouco tempo antes do ajuizamento da ação judicial; (c) a existência contradição entre os três depoimentos tomados na audiência de instrução, sendo que uma das testemunhas foi contraditada naquela solenidade pelo Procurador Federal, por impedida (art. 405, § 2º, I, do CPC), tendo sido dispensada de compromisso e ouvida na qualidade de mera informante, nos termos do § 4º, do art. 405 do CPC; (d) ofensa ao disposto na Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça.

Não obstante, o Tribunal Regional Federal não acolheu a irresignação da autarquia, pontuando: (a) a validade da declaração do ex-empregador rural como prova documental do tempo de serviço em atividade rurícola no período de 1981 a 1988; (b) inexistência de contradição nos depoimentos, pois seria irrelevante o fato de que uma das testemunhas compromissadas conheceu o autor/apelado apenas em meados do ano de 1989, quando trabalharam juntos na área da construção civil; (c) não teria havido ofensa à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pois a prova documental e os depoimentos colhidos em audiência fundamentariam suficientemente o pedido veiculado pelo autor.

Diante da situação acima retratada, na condição de procurador federal e tendo recebido a incumbência de promover a defesa do Instituto Nacional do Seguro Social, redija a peça processual cabível.

PGE/PGM - Rodada 15.2011

Antonio de Tal e Jacira de Tal ajuizaram, perante a 7ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Pirapoque, ação ordinária contra o Hospital de Atendimento Ltda. e a União, postulando o pagamento de indenização por danos materiais e morais. Alegaram que houve falha no atendimento médico realizado naquele Hospital, no âmbito do Sistema Único de Saúde, à autora Jacira, então parturiente, acarretando a morte de seu filho alguns dias após o procedimento do parto. Referiram que a demora excessiva na adoção de condutas técnicas recomendadas, caracterizando negligência e imperícia dos profissionais do SUS, teria ocasionado severo sofrimento fetal, inclusive durante a realização de parto cesariano em caráter de urgência, de modo que seu filho não resistiu, vindo a falecer na unidade de tratamento intensivo daquela entidade hospitalar. Asseverando a responsabilidade solidária dos réus, requereram: (a) o pagamento de reparação por danos morais no valor correspondente a 500 (quinhentos) salários mínimos; (b) o ressarcimento das despesas com o funeral; (c) pagamento de pensão mensal e vitalícia no valor de 1 (um) salário mínimo, equivalente à contribuição do filho para a economia familiar; e, ainda, (d) o pagamento de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Regularmente citado, o Hospital de Atendimento Ltda., entidade privada atuante na área de prestação de serviços de saúde, apresentou contestação. Sustentou a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação, pois eventual responsabilidade deveria ser imputada aos profissionais que atenderam a gestante e, quanto ao mérito, que não teria havido negligência no atendimento, tanto que realizado o parto cesáreo, procurando demonstrar a ocorrência de caso fortuito. Impugnou o pedido de pensionamento mensal, bem assim o valor postulado a título de danos morais, oferecendo denunciação da lide ao médico plantonista (clínico geral) e ao cirurgião que realizaram o atendimento na oportunidade.

Citada, a União contestou os pedidos, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, tendo em vista que todo a atendimento ocorreu em hospital particular, ainda que através do Sistema Único de Saúde. Defendeu a responsabilidade daquela instituição privada pela prestação dos serviços e, ainda, a ausência de prova de conduta culposa dos profissionais que atenderam a paciente, impugnando, na íntegra, os pedidos condenatórios dos demandantes.

Além dos documentos apresentados pelas partes, realizou-se audiência de instrução e julgamento. Na solenidade, foram inquiridas três testemunhas arroladas pelos autores, as quais confirmaram que o atendimento ocorreu no Hospital de Atendimento Ltda. e afirmaram que a gestação havia ‘transcorrido normalmente'.

Conclusos os autos, o juiz federal proferiu sentença de parcial procedência dos pedidos. Afastou, no ato decisório, as preliminares arguidas e rejeitou a denunciação da lide, condenando o Hospital e a União, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), ressarcimento das despesas com o funeral (postergando a sua apuração para a fase de liquidação de sentença), além do pagamento de pensão mensal aos autores, fixando esta parcela em 2/3 (dois terços) do salário mínimo nacional até a data em que o menor atingiria 18 (dezoito) anos e, a partir desse marco, por presumir que estaria exercendo atividade remunerada, no valor equivalente a 1 (um) salário mínimo nacional, até a data em que o falecido completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade. Ainda, fixou os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

Diante do caso hipotético acima retratado, na condição de advogado público e tendo recebido a incumbência de promover a defesa da União, impugnando o ato decisório, redija a peça recursal cabível.

Objetivas - Rodada 15.2011

(Emagis) O habeas data é uma ação constitucional destinada a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, ou, ainda, a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo (art. 5º, XXII, CF/88). Sobre este remédio constitucional, assinale a opção que contenha uma afirmação falsa.

(Emagis) Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI e a Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC, considere os seguintes enunciados:
I) Devendo haver um quorum mínimo de oito Ministros na sessão para iniciar-se o julgamento, proclamar-se-á a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do ato normativo, se num ou noutro sentido se tiverem manifestado pelo menos seis Ministros, não importando se se trata de ADI ou de ADC

II) É irrecorrível a decisão que pronuncia a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ADI ou ADC, admitida apenas interposição de embargos declaratórios.

III) Ao pronunciar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, poderá o Supremo Tribunal Federal, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, restringir os efeitos daquela declaração ou modular no tempo sua eficácia, desde que assim seja fixado pela maioria de dois terços de seus membros.

IV) A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pronunciada em ADI ou ADC possui eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal. Já a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto possuem os efeitos restritos às partes do processo.

Com base nas assertivas acima, pode-se concluir que:

(Emagis) Marque a alternativa correta, no que concerne à desapropriação por utilidade pública, nos termos do Dec.-Lei 3.365/41 e da jurisprudência das Cortes Superiores:

(Emagis) Assinale a alternativa correta, no que pertine ao tema improbidade administrativa, de acordo com a legislação e a jurisprudência do STJ:

(Emagis) Tendo em vista o estatuto constitucional do meio ambiente, assinale alternativa correta:

(Emagis) No julgamento da ADI 4.033-DF, o STF apreciou a (in)constitucionalidade da isenção concedida às microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei 123/2006 (Simples Nacional), no que se refere à contribuição sindical patronal. A teor de tal julgamento, analise os itens a seguir:

(Emagis) Assinale a alternativa correta:

(Emagis) Assinale a alternativa correta de acordo com a legislação e com a jurisprudência das cortes superiores:

(Promotor de Justiça/RN 2009) A lei orçamentária anual exige que se aglutinem os orçamentos fiscal, de investimentos das empresas e da seguridade social em busca da inclusão de todas as rendas e despesas dos poderes, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. A respeito desse princípio, assinale a opção correta.

(Emagis) Sobre as diversas modalidades de agravo no ordenamento processual civil brasileiro, marque a alternativa incorreta:

(Emagis) Sobre os embargos infringentes, assinale o que estiver correto:

(Emagis) Assinale a alternativa correta à luz do Código Civil.

(Emagis) Assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência das Cortes Superiores e legislação em vigor.

(Emagis) Nos termos do art. 757 do Código Civil, pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Apesar de previsto na Lei Civil Codificada, este contrato, tanto por suas raízes históricas como por sua área de abrangência primordial, seja ainda pela figura do segurador, é tido como um típico contrato de natureza comercial ou empresarial. Sobre esta espécie contratual, indique a opção que traz a assertiva INCORRETA:

(Emagis) No que toca ao capital social das sociedades anônimas, analise as seguintes proposições:
I) O capital social da sociedade anônima deve ser fixado no estatuto da companhia, sendo expresso em moeda nacional.

II) O capital social da sociedade anônima deve ser formado exclusivamente através de contribuições em dinheiro ou em ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro.

III) Na falta de declaração expressa em contrário, os bens destinados à formação do capital da sociedade anônima transferem-se à companhia a título de propriedade.

IV) A responsabilidade civil dos subscritores ou acionistas que contribuírem com bens para a formação do capital social será idêntica à do vendedor.

Assinale a opção adequada:

(Emagis) Analise as proposições abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta, de acordo com a jurisprudência do STF:
1) Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

2) É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

3) A proibição de importação de pneumáticos usados está de acordo com o CF, tendo em vista que os princípios da preservação da saúde e do meio ambiente têm primazia sobre o princípio da livre iniciativa.

(Emagis) A respeito do conflito aparente de normas penais, assinale a alternativa correta:

(Juiz de Direito TJSP 2011) Analise as proposições que seguem e assinale a correta, inclusive, se o caso, consoante jurisprudência sumulada dos Tribunais Superiores (STJ e STF).

(Juiz de Direito TJSP 2011) A respeito da prova no processo penal, analise as proposições seguintes.

I. - O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em juízo, mas também pode fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação.

II. - As provas cautelares antecipadas podem ser consideradas pelo juiz na formação da sua convicção, ainda que não reproduzidas perante o contraditório.

III. - O ônus da prova cabe a quem fizer a alegação, sendo vedado ao juiz determinar a produção de provas de ofício, diante do princípio da inércia da jurisdição.

IV. - As provas ilícitas e as delas derivadas são inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, salvo quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.

V. - Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

Estão corretas somente as proposições

(Juiz de Direito TJSP 2011) Analise as proposições seguintes, a respeito da prisão em flagrante.
I. - Quem, logo após o cometimento de furto, é encontrado na posse do bem subtraído, pode ser preso em flagrante delito, ainda que inexistam testemunhas da infração.

II. - Nos crimes permanentes, entende-se que o agente está em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

III. - Qualquer do povo deverá prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

IV. - Na falta ou impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade policial lavrará o auto de prisão em flagrante, depois de prestado o compromisso legal.

V. - Apresentado o preso, a autoridade competente deverá interrogá-lo e entregar-lhe a nota de culpa, e em seguida proceder à ouvidas do condutor e das testemunhas que o acompanham, colhendo, no final, as assinaturas de todos.

Estão corretas somente as proposições

Discursivas - Rodada 15.2011

Hely Lopes Meireles, em obra clássica obra (Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 1997. 22ª ed. p. 179), dizia que, nos atos punitivos relativos ao regime disciplinar dos seus servidores, o Poder Público "age com larga margem discricionária, quer quanto aos meios de apuração das infrações - processo administrativo ou meios sumários -, quer quanto à escolha da penalidade e à graduação da pena, desde que conceda ao interessado a possibilidade de defesa". Pergunta-se: tal afirmação seria hoje passível de críticas? Resposta em 20 linhas.

Discorra e diferencie o que seria intervenção estatal sobre e no domínio econômico, com suas respectivas subdivisões. Dê exemplos práticos. Resposta em 15 linhas.

Um dado Cursinho Preparatório para concursos praticou dois negócios jurídicos num mesmo dia. De manhã, fechou um pacote relativo à venda de 10 aulas de processo civil para um grupo de 60 alunos. De tarde, vendeu um carro (que era destinado ao transporte de professores) a um particular. Partindo do conceito de relação de consumo, questiona-se: os dois negócios jurídicos estão sujeitos ao CDC? Resposta em 15 linhas.

A empresa Balango Ltda. foi executada pelo credor Josefino, que lhe prestou serviços, os quais não foram adimplidos. No curso do feito, os advogados de Josefino requereram a desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista que os sócios da empresa utilizavam os recursos da pessoa jurídica para proveito próprio, como, por exemplo, a compra de carros, de imóveis, enfim, o custeio de todas as despesas pessoais dos sócios. Além disso, ficou claro que havia dificuldade para se localizar a sede da empresa, devido a sucessivas mudanças de endereço. De fato, tais alegações foram comprovadas via documentação nos autos. Também ficou comprovado que a empresa possuía um imóvel em outra unidade da Federação (o que dificultava a satisfação do crédito, segundo alegava o credor), bem este que superava o valor da dívida. Por outro lado, cabe mencionar que os sócios sustentaram não haver os requisitos para o deferimento, além de defender que, caso decretada a medida, ela seria limitada ao valor as respectivas cotas sociais de cada um. Questiona-se: diante de tal panorama, seria cabível a desconsideração da personalidade jurídica? Em caso positivo, haveria mesmo a limitação requerida pelos sócios? Máximo de 20 linhas.

Senten�a Federal - Rodada 15.2011

João Tsunami, em janeiro de 2010, ajuizou mandado de segurança, com pedido de liminar, em face do Procurador-Chefe da Fazenda Nacional no Ceará, postulando pela anulação/desconstituição das inscrições em dívida ativa do Imposto Territorial Rural, relativas ao exercício de 2000 a 2008, bem como para que ficasse essa autoridade impedida de promover a respectiva inscrição desse mesmo tributo, no que toca aos exercícios a partir de 2009.

Sustentou, em síntese, que a autoridade impetrada promoveu a inscrição em DA do ITR relativo a dois imóveis; o primeiro deles a Fazenda Japão; o segundo, a Fazenda Líbia. Considerou a petição inicial que: a) relativamente à Fazenda Japão, o impetrante é réu em ação de usucapião, movida por integrantes do MST, que a teriam invadido há mais de duas décadas; b) esse fato revela que o registro da propriedade desse imóvel em nome do impetrante é meramente formal, de vez que quanto a ele não dispõe de qualquer viabilidade de usar, fruir e abusar do bem; c) há manifestação do INCRA reconhecendo formalmente que a Fazenda Japão foi invadida há mais de 20 (vinte) anos, e que o impetrante não dispõe da posse e do domínio útil do imóvel em referência; d) no que concerne à Fazenda Líbia, encontra-se devidamente averbado no registro de imóveis que toda o espaço a ela referente traduz uma área de preservação permanente, o que impede a incidência do ITR; e) todos os ITRs impugnados foram inscritos em dívida ativa exatamente no primeiro semestre do exercício posterior àquele a que se referem.

O impetrante juntou documentos comprovando todas as alegações deduzidas (a ação de usucapião, ainda não julgada, e as manifestações estatais), inclusive o documento exarado pelo INCRA, que lhe negou qualquer indenização sobre a Fazenda Japão, por reconhecer a autarquia que o imóvel fora invadido há bastante tempo, e que ele já não possuía com o bem qualquer relação material.

A tutela de urgência foi indeferida porque traduzia pleito satisfativo.

A autoridade coatora foi notificada, e arguiu, em sede preliminar: a) litispendência desse mandado de segurança com uma ação de conhecimento, processada pelo rito ordinário, e protocolizada em 2007, postulando pela anulação das inscrições em DA desse mesmo ITR, relativos aos exercícios de 2000 a 2005 (fez-se prova desse processo, que foi ajuizado em face da União, articulando os mesmos fatos aqui postos, e cuja tramitação ainda perdura); b) a inadequação da via eleita, porque seria necessária dilação probatória, inclusive por perícia, para a demonstração do alegado direito subjetivo, o que não cabe em mandado de segurança.

No mérito, pugnou pela denegação da ordem, porque até o momento o registro de ambos os imóveis referidos pelo impetrante estão em seu nome, situação a indicar a propriedade e, pelo menos, a posse viável, o que perfaz o fato gerador do ITR, tal como o prevê o CTN. Disse mais que a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis apenas ocorreu em 2009 (fato devidamente comprovado), depois da manifestação constitutiva do IBAMA nesse sentido, no mesmo exercício, pelo que estão corretas as inscrições de ITR da Fazenda Líbia.

O MPF, apesar de intimado, não interveio no feito.

Os autos foram conclusos para o magistrado. Prolate a sentença cabível, dispensado o relatório.

Senten�a Federal - Rodada 14.2011

Trajano Verde, diretor-presidente da empresa Nadamar Pescados S/A, saiu em pescaria no litoral de Recife/PE juntamente com os 5 (cinco) outros diretores da referida Cia., utilizando-se de iate de propriedade dessa pessoa jurídica.

Empolgado com a "fisgada" sentida em sua carretilha, por volta das 21:30h do dia 06 de março de 2011 (domingo), Trajano trouxe à tona uma raia-viola (Rhinobathus Percelles), festejada, com surpresa, pelos seus companheiros de aventura. Paulo Bioma, um dos diretores que estava a bordo e portador do diploma de pós-graduação em Biologia, esclareceu a todos que se tratava de uma espécie de raia bastante rara, sinalizando os seus traços peculiares e dizendo que "essa eu só tinha visto nos livros". Depois de fotografias tiradas a fim de registrar aquele momento, Trajano encomendou a um de seus ajudantes o "churrasco" daquele petisco, curiosos que estavam todos com o "sabor" do "filé" pescado. Não contava, porém, com fiscalização empreendida por embarcação da Capitania dos Portos, na qual se encontravam agentes do IBAMA que, ao realizarem averiguações, apreenderam o "espetinho" feito com aquele animal, ainda intacto, e, depois de autarem Trajano, noticiaram o fato à Polícia Federal. A raia-viola (Rhinobathus Percelles) consta da Lista Nacional das Espécies de Invertebrados Aquáticos e Peixes Ameaçadas de Extinção, confeccionada pelo Ministério do Meio Ambiente.

Encaminhadas as peças investigativas e distribuídas ao Juizado Especial Federal Criminal da Seção Judiciária de Pernambuco, designou-se audiência preliminar (art. 76 da Lei 9.099/95), na qual fora recusada, por Trajano, a proposta de transação penal e oferecida denúncia oral (art. 77 da Lei 9.099/95) pelo Ministério Público Federal em desfavor deste e da empresa Nadamar Pescados S/A, pela prática do delito inscrito no art. 29, caput, da Lei 9.605/98, indicando-se, em seguida, data para a realização da audiência de instrução e julgamento.

Amealhado aos autos laudo pericial onde atestado que o material apreendido era uma autêntica raia-viola (peso: 1,2 kilogramas), sobreveio o dia da audiência de instrução e julgamento, na qual restou franqueada a palavra à defesa dos acusados, tendo havido, na sequência, o recebimento da denúncia (art. 81 da Lei 9.099/95). Foram ouvidas como testemunhas de acusação os dois agentes ambientais responsáveis pelo flagrante e Paulo Bioma, o quais confirmaram em detalhes os fatos acima narrados. Pela defesa, ouviram-se três testemunhas, as quais declararam desconhecer qualquer fato que pudesse desabonar a conduta social do réu Trajano. Interrogado o réu Trajano - também na condição de representante da empresa -, seguiram-se os debates orais.

Em sua oportunidade, o Ministério Público Federal pontuou estarem sobejamente demonstradas a materialidade e a autoria delitivas, enfatizando, de outro giro, que o delito somente foi possível graças à empresa Nadamar Pescados S/A, que propiciou todas as condições necessárias à malsinada pescaria, realizada, além disso, na presença de todos os seus diretores. Não obstante, esclareceu que o fato melhor se ajustaria ao crime capitulado no art. 34, parágrafo único, inciso I, da Lei 9.605/98, pelo que requereu a desclassificação do delito e a remessa dos autos ao Juízo Federal Comum, aproveitando-se todos os atos instrutórios.

De sua parte, a defesa dos réus sustentou, inicialmente, que não se pode conceber a responsabilização criminal da pessoa jurídica, acenando para o consagrado brocardo societas delinquere non potest e para a ausência de capacidade de ação e de culpabilidade, afora alertar, ainda, sobre o princípio da personalidade da pena, na medida em que eventual sanção pecuniária repercutiria no patrimônio de todos os sócios e acionistas. Afirmou, outrossim, que o réu Trajano não tinha conhecimento em torno do objeto de sua pesca, donde estar-se diante de caso de responsabilização de cunho objetivo, inadmitida nos domínios do Direito Penal. Não bastasse, ter-se-ia crime de bagatela, dado que houve a pesca de uma única e pequenina raia-viola, cujo peso não passava dos 1,2 kilogramas. De outro giro, arguiu a ocorrência de nulidade, ante a ausência de manifestação por parte do Parquet a respeito da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/99), seja para oferecê-la - haja vista os parâmetros da pena prevista para o tipo penal indicado na peça acusatória -, seja para deixar de oferecê-la, não tendo havido qualquer espécie de justificativa para isso. Outra nulidade, alega, decorre da violação à isonomia e ao princípio da indivisibilidade da ação penal, no que somente se denunciou Trajano, deixando-se de oferecer denúncia em desfavor dos demais diretores da sociedade empresária, os quais também tiveram participação no pretenso delito. Alfim, pincelou a incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da ação penal, argumentando, nesse sentido, que não se verifica interesse direto e específico da União, eis ser da competência comum de todos os entes federados - portanto, também dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - a proteção ao meio ambiente (CF, art. 23, VI), ao mesmo tempo em que emerge equivocado dizer-se que o animal abatido seria de titularidade da União, na linha do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e que ensejou o cancelamento da Súmula 91 do STJ.

Esse o caso, prolate a sentença ou a decisão que está a merecer.

Discursivas - Rodada 14.2011

Pode a parte sucumbente obstar a execução de sentença condenatória cujo único fundamento foi lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle abstrato, uma vez tendo sido expressamente reconhecida a eficácia ex tunc da decisão? Por ostentar a discussão inegável estatura constitucional, responda à indagação com base no posicionamento do STF a respeito da matéria, tendo como pressuposto o fato de já ter se esgotado o prazo decadencial para a propositura da ação rescisória pela parte executada. (máximo 15 linhas)

O Ministério Público Federal ingressou com ação civil pública em uma Vara da Seção Judiciária do Ceará, impugnando o edital de um concurso nacional. O juiz federal titular, ao apreciar a liminar (no lugar do juiz substituto, que estava de férias), negou a tutela de urgência pretendida, e reconheceu, de logo, a incompetência do juízo para apreciar o pedido em relação aos demais Estados da Federação que não o Ceará. Seguiu-se agravo de instrumento do MPF, impugnando todos os pontos dessa decisão, tendo a Turma do TRF lhe negado provimento. Em face disso não se interpuseram outros recursos. Conclusos os autos ao juiz federal substituto para proferir sentença, em caso de o pedido ser procedente, poderá esse magistrado dar efeito nacional à sua decisão? E se não tivesse havido a interposição de agravo de instrumento, a conclusão seria a mesma? (Resposta em 25 linhas, no máximo).

No que se refere à discussão doutrinária quanto ao momento em que se tem como nascida a obrigação mencionada no título de crédito, conceitue e diferencie a Teoria da Criação da Teoria da Emissão, assinalando qual delas foi a adotada pelo Código Civil de 2002. (máximo 15 linhas)

Analise criticamente o pós-positivismo, seja quanto à nomenclatura utilizada, seja quanto ao conteúdo que pretende veicular, partindo-se do paradigma do próprio positivismo. (Resposta em no máximo 30 linhas).

Objetivas - Rodada 14.2011

(Emagis) Os itens revelados abaixo referem-se à modulação de efeitos no âmbito do controle de constitucionalidade. Analise-os e indique a alternativa correta.
I - Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria absoluta de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

II - A modulação de efeitos pode ocorrer tanto em sede de controle concentrado de constitucionalidade quanto no âmbito do controle difuso.

III - Realizado o julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em que examinada a constitucionalidade de uma certa lei, não é cabível analisar a modulação de efeitos dessa decisão em embargos de declaração quando a questão não tenha sido suscitada anteriormente àquele julgamento.

Estão corretos os itens:

(Emagis) A teor do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988, é cabível a impetração de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. No que se refere a esta ação constitucional, selecione a opção que contém assertiva verdadeira.

(Procurador do Estado/AL 2008) Acerca da responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos, assinale a opção correta.

(Juiz Federal TRF da 1ª Região 2009) Julgue os itens a seguir de acordo com a Lei n.º 8.112/1990.
I - Caso o servidor ocupante de cargo público efetivo tenha cometido ilícito punível com demissão ou suspensão por mais de trinta dias, será obrigatória a instauração de sindicância ou de processo disciplinar, tratando-se de poder-dever da autoridade superior determinar a apuração dos fatos.

II - O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, a qual indicará, entre eles, o presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

III - No âmbito administrativo, a ação disciplinar prescreverá em cinco anos quanto às infrações puníveis com demissão; em dois anos quanto à suspensão; e em cento e oitenta dias quanto à advertência.

Assinale a opção correta:

(Emagis) Analise as definições a seguir e assinale a alternativa correspondente:
I) O conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.
II) Espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.
III) Ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.
As definições acima dizem respeito, respectivamente, aos seguintes institutos do Direito Ambiental:

(Emagis) Partindo da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa adequada.
I - É de 15 (quinze) dias, contados da data da entrada do requerimento na repartição, o prazo para a Administração Tributária analisar o pedido da empresa que busca o fornecimento de certidão de regularidade fiscal (CTN, arts. 205 e 206).

II - O descumprimento da obrigação acessória consistente em declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS, impede a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.

III - Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a divergência entre o valor declarado pelo contribuinte ao Fisco e o efetivamente recolhido impede a concessão de certidão de regularidade fiscal, porquanto já constituído o crédito tributário.

Há erro:

(Emagis) Recentemente o STF apreciou a (in)constitucionalidade da exigência tributária referente à CSLL, a teor da EC 10/96, relativa ao período de 01.01.96 a 06.06.96. De acordo com tal julgamento, assinale a alternativa correta.

(Emagis) A respeito do benefício previdenciário da aposentadoria especial (Lei 8.213/91), é incorreto afirmar que:

(Emagis) Os itens apresentados a seguir versam sobre a competência legislativa em matéria de Direito Financeiro. Julgue-os e marque a alternativa correta.
I - Compete privativamente à União legislar sobre as normas gerais de Direito Financeiro.

II - A concessão de garantias pelas entidades públicas é matéria a ser tratada em lei complementar.

III - Os preceitos normativos da Lei 4.320/64 têm status de lei ordinária.

(Emagis) São inúmeras as decisões e verbetes sumulares do Superior Tribunal de Justiça versando sobre a remessa necessária (CPC, art. 475). Sobre o tema, são apresentados os itens a seguir para serem apreciados. Julgue-os e indique a alternativa acertada.
I - Em se tratando de sentença que extingue o processo sem resolução do mérito, não há espaço para o reexame necessário.

II - Em fevereiro de 2000, prolatou-se sentença que condenou a União ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. Tendo havido recurso de apelação, o Tribunal Regional Federal, em sessão de julgamento realizada no ano de 2005, conheceu da remessa oficial e a julgou, juntamente com o apelo. Nesse caso, mostrou-se correta a decisão da Corte Regional no que conheceu do reexame necessário, a despeito do valor da condenação que pesava contra a União.

III - Não há que se falar em reexame necessário quando a sentença estiver fundada em jurisprudência de Turma do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente.

Estão corretos os itens:

(Procurador da República - 24º Concurso) Assinale a alternativa correta:

(Emagis) Sobre o instituto jurídico da mora, assinale, com base no Código Civil e na jurisprudência do STJ, a alternativa incorreta:

(Emagis) São inúmeras as decisões dos Tribunais acerca do contrato de alienação fiduciária em garantia. Sobre o tema, apresentam-se os seguintes itens, os quais devem ser julgados a fim de que seja assinalada a alternativa adequada.
I - É pacífica a jurisprudência no sentido de que se aplica a Lei 8.078/90 (CDC) aos contratos de alienação fiduciária em garantia.

II - Segundo recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, após a venda extrajudicial do bem garantido por alienação fiduciária, não tendo sido o fiador cientificado acerca da alienação, a obrigação de pagamento do saldo é pessoal do devedor, desaparecendo a garantia da fiança.

III - A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito.

Há erro:

(Emagis) Sabe-se que as marcas empresariais são bens imateriais protegidos por nosso ordenamento jurídico. Sobre a matéria, assinale a opção INCORRETA:

(Emagis) A respeito das decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), julgue os itens que se seguem e aponte a alternativa correta.
I - A decisão do Plenário do CADE, cominando multa ou impondo obrigação de fazer ou não fazer, constitui título executivo extrajudicial.

II - A execução que tenha por objeto exclusivamente a cobrança de multa pecuniária estabelecida em decisão do CADE será feita de acordo com o rito das execuções fiscais.

III - A execução das decisões do CADE será promovida na Justiça Federal do Distrito Federal ou da sede ou domicílio do executado, à escolha daquela autarquia federal.

Estão corretos:

(Emagis) A respeito do princípio da insignificância, é incorreto afirmar que:

(Emagis) Sobre o crime de moeda falsa, é incorreto afirmar que:

(Emagis) Julgue os itens a seguir, pertinentes ao Tribunal do Júri, assinalando, na sequência, a alternativa acertada.
I - Não comparecendo o acusado solto, a sessão de julgamento será adiada, por uma única vez.

II - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, eventual nulidade ocorrida no julgamento pelo Júri Popular deve, necessariamente, ser objeto de impugnação pela defesa e constar em ata de julgamento, sob pena de preclusão.

III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o efeito devolutivo do recurso de apelação, contra as decisões proferidas no procedimento dos crimes dolosos contra a vida, é adstrito ao fundamento da sua interposição, não havendo devolução ampla da matéria debatida no Plenário do Júri.

Estão corretos os itens:

(Emagis) Os itens a seguir espelham recentes decisões dos Tribunais Superiores a respeito do Direito Processual Penal. Julgue-os e indique a alternativa correta.
I - Não é legítima a escuta telefônica requerida com base em denúncia anônima, ainda que autorizada judicialmente.

II - Estabelecendo a Lei Orgânica relativa ao Ministério Público de um determinado Estado que os seus membros, quando em inatividade, preservarão as mesmas garantias e prerrogativas previstas para os que estejam no exercício do cargo, tem o promotor de Justiça aposentado, nesse caso, direito à prerrogativa de foro.

III - A restituição de mercadorias apreendidas, quando relacionadas a investigação criminal, enseja a impetração de habeas corpus.

Está correto:

(Emagis) Em torno dos fundamentos do Direito Internacional Privado, julgue os itens apresentados na sequência e indique a alternativa correta.
I - Segundo a doutrina, o Direito Internacional Privado é espécie de direito adjetivo, sendo também chamado sobredireito.
II - Elemento de estraneidade é sinônimo de regra de conexão.
III - As denominadas relações jurídicas típicas são aquelas potencialmente vinculadas a mais de um ordenamento jurídico e que, portanto, atraem as normas do Direito Internacional Privado.
Estão corretos os itens:

PGE/PGM - Rodada 14.2011

Recebeu-se no setor de protocolo de uma autarquia federal requerimento administrativo formulado por Modesto Vindicante, pleiteando a recondução ao cargo público de Analista Técnico anteriormente ocupado naquela entidade.

Asseverou, em seu arrazoado, que solicitou a vacância do cargo público federal, no qual havia adquirido estabilidade há vários anos, tendo em vista a aprovação em concurso público de provas e títulos para o cargo inacumulável de Procurador do Município de Tininhas. No entanto, passados 18 (dezoito) meses desde a posse e a entrada em exercício no novo cargo público municipal, referiu não ter se adaptado às novas funções e ao novo ambiente de trabalho, tendo desistido de prosseguir no estágio probatório respectivo. Acostou documentos comprobatórios tanto da situação funcional anterior à vacância no cargo federal quanto da Procuradoria do Município, requerendo pronunciamento da Administração, com o deferimento do pleito. O requerimento foi recebido, autuado, e, cumpridos alguns trâmites burocráticos, encaminhado ao setor de assessoramento jurídico para manifestação acerca do caso. Passados 55 (cinqüenta e cinco) dias, sobreveio notícia de que o requerente havia ajuizado, pouco mais de 30 (trinta) dias depois da apresentação do requerimento administrativo, ação ordinária em face da entidade autárquica, na qual formulado idêntico pedido, inclusive postulando a antecipação dos efeitos da tutela para assegurar o imediato retorno ao cargo de Analista Técnico, na mesma classe e padrão que ocupava na entidade pública federal por ocasião de seu afastamento, estando pendente o pronunciamento jurisdicional.

Em face da situação hipotética acima retratada e na condição de advogado público atuante na área consultiva da autarquia federal, elabore parecer jurídico sobre a temática, abordando, notadamente, (i) a possibilidade de deferimento do pedido formulado, tendo em vista que o requerente afastou-se do serviço público federal para ingressar em cargo público inacumulável próprio de um Município da Federação, (ii) o fato de ter desistido de permanecer vinculado ao novo cargo público municipal enquanto ainda sujeito ao estágio de avaliação de sua aptidão e capacidade para o despenho das funções institucionais e (iii) eventual relação de prejudicialidade entre a propositura da ação judicial e o requerimento administrativo.

Senten�a Federal - Rodada 13.2011

VITÓRIA SECCO, “do lar”, 40 (quarenta) anos, representada em Juízo pela Defensoria Pública da União – DPU, moveu a presente Ação Ordinária contra a UNIÃO e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT, objetivando provimento jurisdicional que condene os réus na obrigação solidária de lhe indenizar danos morais e materiais que alega ter sofrido em razão de acidente automobilístico.

Narra a petição inicial que no dia 02.02.2009, aproximadamente às 21:00 horas, a autora trafegava pela BR 316 juntamente com seu marido, FABIANO SECCO, à época com 45 (quarenta e cinco) anos, seu filho FABIANO SECCO JÚNIOR, à época com 17 (dezessete) anos, e com o animal de estimação da família, a cadela de nome BALEIA. Afirma que o veículo, um Corcel 1.4, ano 1983, Placa XXX-9999, registrado em seu nome, estava sendo conduzido por seu esposo, quando, nas proximidades do Município de Palmeira dos Índios/AL, surgiu, de repente, um enorme buraco na pista. Alega que, tendo o veículo passado com a velocidade aproximada de 80 Km/h por cima da depressão, seu marido perdeu o controle do carro, vindo este a resvalar para o acostamento, para, em seguida, capotar algumas vezes devido a um barranco ali existente.

Explica a demandante que, em razão do acidente, seu marido, FABIANO SECCO, e a cadela BALEIA faleceram imediatamente, ao passo que seu filho, FABIANO SECCO JÚNIOR, sofreu graves ferimentos, tendo sido socorrido por ambulância do SAMU e levado para pronto socorro da região. Prossegue afirmando que seu filho, apesar de ter recebido a assistência médica adequada, também veio a falecer três dias depois. Ressalva a autora não ter sofrido qualquer dano à sua integridade física em função do acidente. O carro, por sua vez, teve “perda total”.

Com base nos citados fatos, invocando a norma do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, postula a promovente a condenação dos réus na obrigação solidária de lhe indenizar os danos morais que afirma ter sofrido por consequência da morte de seu marido, de seu filho e de sua cadela de estimação. Requer, assim, seja a indenização fixada pelo juiz em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) pelo falecimento de seu marido, outros R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) pelo passamento do filho e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) pela morte da cachorra.

Requer também a promovente a reparação dos prejuízos materiais que alega ter experimentado, quais sejam: o valor do automóvel destruído com o acidente, postulando seja-lhe pago R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor indicado pela Tabela FIPE da época do sinistro para o veículo em questão; assim como ressarcidos os gastos tidos com o funeral dos dois familiares, cada um estimado em R$ 300,00 (trezentos reais). Ainda a título de danos materiais, requereu a condenação dos entes demandados na obrigação, também solidária, de lhe pagar uma pensão mensal vitalícia no valor correspondente ao salário percebido pelo marido à época do acidente, bem como outra pensão vitalícia no valor de um salário mínimo, quantia que entende condizente com a contribuição que o infante morto daria para o sustento do lar, apesar de aquele, à época de seu óbito, ainda não trabalhar, dedicando-se exclusivamente aos estudos.

A parte autora juntou com a inicial as seguintes provas: Certidão de Casamento atestando seu matrimônio com FABIANO SECCO, Certidão de Nascimento de FABIANO SECCO JÚNIOR, atestando ser este filho da autora e de FABIANO SECCO; Certidões de Óbito de FABIANO SECCO e FABIANO SECCO JÚNIOR, reconhecendo terem falecido em razão de “fraturas múltiplas” e “falência de órgãos” em decorrência de “causa traumática”, em 02.02.2009 e 05.02.2009, respectivamente; Declaração de Médico Veterinário atestando a morte da cadela BALEIA pela mesma causa; cópia da CTPS de FABIANO SECCO onde consta que este exercia, á data do óbito, a função de “capataz de fazenda”, com remuneração mensal de dois salários mínimos; Declaração de Matrícula de FABIANO SECCO JÚNIOR na 8ª Série do Ensino Médio na Escola Pública Municipal “Graciliano Ramos”; comprovante de venda dos destroços do veículo Corcel 1.4, ano 1983, Paca XXX-9999, para a Sucata “Lavou Ta Novo”, por R$ 500,00 (quinhentos reais); Cópia da Tabela FIPE extraída da Internet onde se verifica que o carro perdido no acidente era cotado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais); Boletim de Ocorrência de Sinistro lavrado pela Polícia Rodoviária Federal logo após o acidente, atestando a existência de grande depressão na pista da rodovia BR 316 como possível causa da perda do controle do veículo e do consequente capotamento. Não foi juntada prova dos gastos com o funeral do marido e filho da autora.

Foi deferida à parte autora a assistência judiciária gratuita.

Citada, a UNIÃO apresentou contestação na qual arguiu como preliminar sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que a responsabilidade pela conservação das rodovias federais é exclusiva do DNIT, motivo pelo qual não poderia ela ser considerada integrante da relação jurídica material que motivou o ajuizamento da ação indenizatória. No mérito, defendeu ter a parte autora postulado valores excessivos a título de danos morais, bem como não que não há se falar em indenização a este título em razão da morte da cadela. Em relação aos danos materiais, aduziu inexistir nos autos comprovação dos gastos com o funeral dos falecidos, nem com o conserto do carro, pelo que, ante a ausência de prova, tais pedidos deveriam ser rejeitados. Alegou também que a Tabela FIPE não pode ser utilizada para fins de fixação do valor da indenização pela destruição do carro, revelando-se indispensável a realização de perícia técnica no veículo. Requereu a produção dessa prova. Não juntou nenhum documento.

O DNIT, por sua vez, contestou a ação, invocando igualmente como preliminar sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide, pois, no seu entender, compete diretamente à UNIÃO zelar pela conservação das vias federais de comunicação. Sustentou a autarquia que, nos termos da Lei nº 10.233/2001, sua atribuição limita-se ao plano regulamentador e fiscalizador da área atinente à infra-estrutura dos transportes, tais como o estabelecimento de padrões, normas e especificações técnicas a serem seguidas, o que, segundo sustenta, não é suficiente para fazer surgir sua legitimidade para ser demandada na presente ação indenizatória. Ainda em sede de preliminar, a autarquia ré requereu a extinção do feito sem resolução do mérito pela ausência de pressuposto de constituição válida do processo, já que a inicial não veio acompanhada do instrumento de procuração (fato verdadeiro). Adentrando no mérito da pretensão deduzida, alegou não ser cabível a condenação no dever de conceder pensão vitalícia à autora em função da morte de FABIANO SECCO, já que aquela já vem percebendo do Regime Geral de Previdência Social o benefício de pensão por morte pelo falecimento do marido, no valor correspondente a 100% do salário-de-benefício (anexou prova de tal alegação). Do mesmo modo, não seria devida a postulada pensão vitalícia pela morte do filho, já que este não trabalhava, pelo que não se poderia cogitar ter havido perda patrimonial. Muito pelo contrário, tratar-se-ia de “uma boca a menos para alimentar”.

Intimada a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 5 dias, a procuração outorgada ao seu causídico, deixou aquela transcorrer in albis o prazo.

Em audiência de instrução e julgamento, foi tomado o depoimento pessoal da parte autora, que reiterou toda a narração fática contida na peça preambular. Foi também ouvida a testemunha Maria Augusta de Barros, a qual declarou ter presenciado o acidente. A referida testemunha afirmou que passava pelo local de bicicleta quando avistou o carro em que trafegava a autora se descontrolar, cair em um barranco e capotar após passar por cima de um buraco existente na pista. Segundo a testemunha, já saíram mortos dos destroços um homem de meia idade, que depois ficou sabendo chamar-se FABIANO SECCO, e uma cadela, ao passo que um garoto foi levado por uma ambulância em péssimo estado. Disse que posteriormente inteirou-se que o tal garoto havido morrido e que era filho da autora.

Não pôde ser realizada perícia no automóvel envolvido no acidente em razão de a Sucata “Lavou Ta Novo” ter informado já haver desmontado o que restava do automóvel e vendido as peças que ainda tinham alguma utilidade.

Todas as partes apresentaram alegações finais remissivas.

Tome a narração fática acima como o Relatório e redija a sentença adequada.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 13.2011

SANDRO, LARA, AUGUSTO e DANIEL foram condenados pela justiça federal às penas previstas no art. 157, § 2º, I e II, por duas vezes, na forma do art. 70, c/c art. 288, § único, todos do Código Penal.

Narrava a denúncia que a ré LARA esteve em agência dos correios mantendo diálogo com o segurança da agência para distrair sua atenção, enquanto os demandados SANDRO e AUGUSTO adentraram a agência portando armas de fogo -fato presenciado por diversas testemunhas-, anunciado o roubo, subtraindo numerário do caixa e a arma do segurança. DANIEL, por sua vez, encontrava-se dentro de veículo para dar fuga ao grupo. Executada a ação delituosa, os denunciados empreenderam fuga sendo, contudo, perseguidos pela polícia e presos após cerca de dez minutos de perseguição. O numerário foi recuperado, bem como a arma do segurança, mas as armas utilizadas pelos agentes não foram encontradas. Durante a instrução, os fatos foram confirmados pelas testemunhas, bem como confessado pelos réus LARA e DANIEL que acrescentaram que caso bem sucedida a empreitada criminosa, repetiriam a ação no Estado do Pará.

Irresignados os réus interpuseram apelação alegando: a) incompetência da justiça federal, vez que com a recuperação do numerário não houve lesão patrimonial à EBCT; b) não caracterização do crime de formação de quadrilha, vez que perpetrado apenas um delito, ao passo que o art. 288, CP exigiria multiplicidade de infrações; c) bis in idem na condenação pelo art. 157, § 2º, II e art. 288, CP, vez que ambos contém a pluralidade de agentes como figura típica; c) desclassificação dos delitos de roubo para a forma tentada, vez que não tiveram os agentes a posse mansa e pacífica da res furtiva; d) inaplicabilidade da causa de aumento de pena positivada no art. 157, § 2º, I, vez que não apreendida a arma alegadamente utilizada no crime; e) unicidade do crime de roubo, vez que a dinâmica delitiva compreendeu todas as subtrações de bens, não havendo que se falar em concurso formal.

Recebido o recurso vieram os autos para elaboração de contrarrazões. Formule o arazzoado sem a necessidade de formatação de peça processual. (máximo 60 linhas)

246 item(ns)

			8	9	10	11	12