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Senten�a Federal - Rodada 52.1.2011

Maria Gastadeira, empresária paulistana, no dia 05 de agosto de 2011, no retorno viagem de compras em Miami/EUA, declarou e assinou no formulário a ser entregue à Receita Federal que não havia mercadorias a serem declaradas, não obstante trazer 5 (cinco) notebooks no valor total de R$ 10.000 (dez mil reais), valor muito superior à cota de isenção R$ 500,00. Houve perdimento administrativo dos bens apreendidos.

Quando passava pelo posto da Receita Federal, foi selecionada pela fiscalização, oportunidade em que agentes do fisco descobriram os notebooks na bagagem de Maria Gastadeira. Confrontando a mercadoria com a declaração, os servidores públicos lavraram termo de apreensão das mercadorias e lavraram multa. Maria Gastadeira não foi encaminhada para a Delegacia da Polícia Federal. Posteriormente foi instaurado inquérito policial. A partir do termo de apreensão de guarda fiscal, perito da Polícia Federal lavrou laudo merceológico indireto.

O representante do Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de Maria Gastadeira pelos crimes de descaminho e falsidade ideológica, por haver inserido em documento público declaração diversa da que deveria constar.

A denúncia foi recebida, designada audiência de instrução e julgamento. Não foram ouvidas testemunhas. Em interrogatório disse a ré que assinou a declaração de que não tinha bens a declarar, mesmo sabendo que “estava acima da cota permitida”, mas que se fosse parada na fiscalização da Receita Federal tinha intenção de pagar os tributos devidos. Que não pagou os tributos devidos em razão da multa arbitrada pela Receita Federal que deixou o valor dos computadores inviável economicamente para revenda.

Não houve diligências complementares.

O representante do Ministério Público Federal pediu condenação nos termos da denúncia.

A defesa alegou as seguintes teses: como a Receita Federal apreendeu as mercadorias logo na entrada do país, antes de passar pela primeira barreira de fiscalização alfandegária, não há que se falar em descaminho ou mesmo falsidade ideológica; não tem valor o laudo de exame merceológico porque feito na forma indireta, vale dizer, os peritos sequer tiveram contato com as mercadorias; não houve perícia no formulário entregue a Receita Federal, logo não há materialidade do crime de falsidade ideológica; o valor dos bens não ultrapassa o mínimo exigível para a Fazenda Pública ajuizar execução fiscal, o torna o crime de descaminho atípico.

Lavre a sentença. Dispensado relatório.

Objetivas - Rodada 52.2011

(Emagis) No que se refere às garantias e às restrições impostas aos membros da magistratura, considere as seguintes assertivas:
I) Os magistrados gozam da garantia da vitaliciedade, que lhes garante o direito de permanecer no cargo até seu falecimento;
II) Pela garantia da inamovibilidade, não pode o juiz ser removido contra a sua vontade, salvo na hipótese de interesse público e desde que a decisão nesse sentido seja por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça;
III) Aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério, bem como receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo e, ainda, dedicar-se à atividade político-partidária.
IV) O magistrado aposentado é livre para dedicar-se à advocacia perante o tribunal no qual exercia a jurisdição, independentemente do decurso de qualquer prazo.
Assinale a opção verdadeira:

(Emagis) No que se refere ao controle de constitucionalidade das leis municipais, assinale a alternativa que contem a afirmação correta:

(Emagis) Relativamente aos princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa incorreta:

(Emagis) Julgue os itens a seguir, pertinentes ao instituto da prescrição no âmbito do Direito Administrativo. Depois, assinale a alternativa correta.
I - O direito de ação contra atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na Administração Federal Direta e nas Autarquias Federais prescreve em 1 (um) ano, a contar da data em que for publicada a homologação do resultado final.
II – Segundo tem entendido o Superior Tribunal de Justiça, é de 3 (três) anos a prescrição quanto às ações fundadas na responsabilidade civil do Estado.
III - Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Sobre as ações por improbidade administrativa, avalie as proposições apresentadas e marque a alternativa adequada.
I - O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
II - A ação será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas.
III - Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a falta dessa notificação somente enseja nulidade se comprovado o prejuízo ao acusado.
Há erro:

(Juiz Federal TRF1 - 2009) O zoneamento ambiental:

(Emagis) Quanto às certidões de regularidade fiscal, julgue os itens abaixo e sinalize a alternativa correspondente.
I – O pleito do contribuinte dirigido à extração de uma certidão negativa de débitos (CND) deve ser examinado em até 15 (quinze) dias da data da entrada do requerimento na repartição.
II - O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, a fim de obter certidão positiva com efeito de negativa, garantir o juízo de forma antecipada, inclusive mediante fiança bancária.
III – Segundo recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, existindo crédito tributário contra um de seus estabelecimentos filiais, a matriz dessa pessoa jurídica, só por conta disso, não tem direito à expedição de certidão negativa de débitos (CND).
Estão corretos os itens:

(Emagis) No que diz respeito ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), pode-se dizer que:

(Emagis) Em relação à repartição das receitas tributárias, assinale a alternativa que contém erro.

(Emagis) Sobre o Regime Geral de Previdência Social (Lei 8.213/91), é incorreto afirmar que:

(Defensor Púbico - MA/2011). Marta ajuizou ação, pelo procedimento sumário, pedindo indenização no valor de R$ 60 mil por danos materiais que teria suportado após ter sido atropelada por um motorista de veículo de passeio que realizara manobra abrupta. A autora requereu perícia e oitiva de testemunhas. Nessa situação hipotética, de acordo com o direito processual penal,

(Emagis) Sobre o acesso ao STJ quando na origem se discuta processo afeto ao Juizado Especial Estadual, marque a alternativa correta, de acordo com jurisprudência dos Tribunais Superires:

(Emagis) Em relação ao Código Civil e à sua leitura jurisprudencial, têm-se os itens abaixo que, uma vez julgados, apontam para uma das alternativas formuladas.
I – Prescreve em quatro anos a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.
II – É de três anos o prazo prescricional relativo à pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.
III – Prescreve em cinco anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.
IV – Em três anos prescreve a cobrança do valor mensal (quota condominial) devido por condômino em prédio residencial.

(Emagis) A respeito do Direito do Consumidor, analise as proposições a seguir e aponte a alternativa correta.
I – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.
II – À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o contrato de franquia não está sujeito ao âmbito de incidência do Código de Defesa do Consumidor.
III – Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável no que se refere à multa pelo atraso no pagamento de quotas condominiais.
Estão corretos os itens:

(Emagis) No que toca ao capital social das sociedades anônimas, analise as seguintes proposições:
I) O capital social da sociedade anônima deve ser fixado no estatuto da companhia, sendo expresso em moeda nacional.
II) O capital social da sociedade anônima deve ser formado exclusivamente através de contribuições em dinheiro ou em ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro.
III) Na falta de declaração expressa em contrário, os bens destinados à formação do capital da sociedade anônima transferem-se à companhia a título de propriedade.
IV) A responsabilidade civil dos subscritores ou acionistas que contribuírem com bens para a formação do capital social será idêntica à do vendedor.
Assinale a opção adequada:

(Emagis) Relativamente à execução da pena, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
I - Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição. Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime.
II – A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a regressão cautelar do regime prisional promovida pelo Juízo da Execução, inclusive sem que haja a oitiva prévia do condenado.
III – A legislação local pode estabelecer normas complementares para o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Em relação à dosimetria da pena, marque a alternativa incorreta, à luz da jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores:

(Emagis) Encontre a proposição equivocada, relativamente ao crime de estelionato (CP, art. 171):

(Emagis) Sobre as nulidades no processo penal, julgue os itens abaixo e indique a alternativa correspondente.
I – Segundo jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, padece de nulidade relativa o processo penal em que, devidamente intimado, o advogado constituído do réu deixa de apresentar alegações finais, sem que o juízo, antes de proferir sentença condenatória, lhe haja designado defensor dativo ou público para suprir a falta.
II – Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, eventual nulidade pela inobservância da regra de prevenção não é absoluta, mas relativa, cujo reconhecimento está condicionado à alegação no momento processual oportuno juntamente com a efetiva demonstração do eventual prejuízo concreto suportado pela parte, sob pena de operar-se a preclusão.
III – Mesmo que o roubo tenha se consumado em localidade sujeita à circunscrição de outro Juízo, o oferecimento da denúncia perante órgão jurisdicional com competência territorial diversa, bem como a ulterior condenação do réu, não são motivos para a anulação da ação penal, quando a defesa não suscitou a questão no momento oportuno, aviando a exceção respectiva.
Há erro:

(Emagis) No que diz respeito à extradição, apresentam-se as formulações abaixo para serem julgadas e, na sequência, oportunizarem a marcação da alternativa apropriada.
I – De acordo com o requisito da dupla tipicidade, o fato que motivar o pedido extradicional deve ser considerado crime tanto no Brasil como no Estado requerente; caso contrário, deverá ser indeferido.
II – Será indeferido pedido de extradição no qual a lei brasileira impuser ao crime a pena de prisão igual ou inferior a 1 (um) ano.
III - O Supremo Tribunal Federal poderá deixar de considerar crimes políticos os atentados contra Chefes de Estado ou quaisquer autoridades, bem assim os atos de anarquismo, terrorismo, sabotagem, seqüestro de pessoa, ou que importem propaganda de guerra ou de processos violentos para subverter a ordem política ou social.
IV – Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, uma vez constatado o entrelaçamento de crimes de natureza política e comum, impõe indeferir a extradição.

Discursivas - Rodada 52.1.2011

O delito de estupro consiste em modalidade especial de constrangimento ilegal, sendo prevista a possibilidade de o delito ser praticado por mulher contra homem. Nos casos em que o crime de estupro não seja presenciado por nenhuma testemunha nem documentado por outro meio, pode o julgador considerar a chamada síndrome da mulher de Potifar para apurar a veracidade dos fatos relatados pela vítima mulher. (Questão adaptada - Juiz Substituto da Paraíba - 2011 - Cespe UNB).

No âmbito do Direito Penal, diferencie cifra negra e cifra dourada.

Experto Ltda. ajuizou mandado de segurança apontando como autoridade coatora o Delegado da Receita Federal da localidade onde é a sua sede. Alega que é contribuinte de vários tributos, os quais são lançados por homologação (PIS, COFINS etc). Ocorre que, conforme pondera, a orientação notória da Receita Federal é no sentido de que a LC 118/05 (art. 3º) é interpretativa, de tal maneira que teria retroavidade. Assim, ajuizou MS, a fim de que o juiz reconhecesse o seu direito à repetição dos tributos sujeitos a lançamento por homologação nos anos de 2000 a 2004, tendo em vista a tese dos “cinco + cinco”. O MS foi ajuizando em 01/01/2010. Junto com a inicial, provou que realmente recolhe atualmente vários tributos federais sujeitos a lançamento por homologação, mas não comprovou nenhum recolhimento naquele período 2001 a 2005. Analise os aspectos processuais e tributários do caso. Resposta em 15 linhas.

Vicentão, servidor público federal aposentado, falecera em 2005. Como mantinha uma união estável com Aramanta, esta passou a receber pensão por morte administrativamente a partir do óbito daquele. Ocorre que Aramanta também veio a óbito em 2008. Diante da morte da Aramanta, Juvilina (10 anos de idade e devidamente representada por sua genitora), bisneta de Vicentão, ajuizou ação (em 31/03/2011) requerendo pensão por morte de Aramanta, sob a alegação de que era dependente econômica desta. Na petição inicial foi narrado e na instrução restou provado o seguinte: a) Juvilina não tinha qualquer vínculo de parentesco com Aramanta; b) Juvilina era bisneta de Vicentão; c) Juvilina, desde 01 ano de idade morava na casa do bisavô, porque sua mãe constituíra outra família e foi morar em outra cidade; d) o bisavô, juntamente com a companheira, era quem decidia como seria a rotina de Juvilina, o colégia que estudava, além de ser a pessoa que sustentava materialmente Juvilina; e) após o óbito do bisavô, Juvilina continuou morando e sendo educada por Aramanta. Diante de tal panorama, o pedido deve ser julgado procedente ou improcedente? Quais os fundamentos? Resposta em 20 linhas.

Discursivas - Rodada 52.2011

No âmbito do Direito Penal, diferencie cifra negra e cifra dourada.

Senten�a Federal - Rodada 52.2011

Não houve diligências complementares.

O representante do Ministério Público Federal pediu condenação nos termos da denúncia.

Lavre a sentença. Dispensado relatório.

Senten�a Federal - Rodada 51.2011

Expedito Bomb ajuizou em 2009 ação de conhecimento em face da União, por ter, no ano de 2003, sofrido acidente ligado à explosão de uma granada em área que tivera sido usada para treinamento do exército brasileiro.

Sustentou a petição inicial que o demandante estava a caminhar em terreno baldio próximo à sua residência, tendo tropeçado em objeto que não identificara no momento; segundos depois, continuou a narrar, surgiu uma explosão, depois detectada como tendo sido originada de uma granada. Explosão que provocou a diminuição de sua capacidade de trabalho (que exerce na função de auxiliar de máquinas), dada a lesão permanente em sua perna direita (revelada clinicamente em 2006). Daí postular por pensão vitalícia que lhe repare esse dano material, além de indenização pelo dano moral que afirma evidentemente ter ocorrido.

A União foi citada, no que apresentou contestação arguindo: a) a prescrição trienal para o ajuizamento da demanda de responsabilidade civil, dado o art. 206, § 3º, V, do Código Civil; b) no mérito, apesar de confirmar que o local do fatídico evento fora destinado no passado a treinamento do exército, disse que o autor ultrapassou área proibida, devidamente demarcada por cercas e placas (fato provado), sítio onde a granada teria explodido; c) improcedência do pedido de dano material, lastreado na lesão sofrida na perna direita, de vez que o INSS já está a lhe pagar auxílio-acidente (fato provado), benefício especificamente destinado à reparação da perda de capacidade de trabalho; d) improcedência do dano moral, por ter o demandante dado causa exclusiva ao acidente.

O autor não apresentou réplica.

Os autos foram conclusos para sentença, que deve ser proferida com a dispensa do relatório.

Discursivas - Rodada 51.2011

Optando um administrado por pleitear, simultaneamente, a mesma pretensão tanto num processo administrativo como num processo judicial, o que ocorrerá segundo o sistema jurídico brasileiro?
Ainda na mesma hipótese, supondo que os 2 processos sigam seu curso normal de instrução e haja o posterior reconhecimento do direito do administrado pelo próprio ente público no processo administrativo, como ficaria a ação judicial já ajuizada e ainda não sentenciada?
Existe alguma contradição?
Responda às 3 perguntas. Máximo de 20 linhas.

Recentemente o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR) alterou o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (art. 36 e Anexo U) para disciplinar eticamente os apelos de sustentabilidade ambiental na publicidade. Dentre as alterações, destaca-se que “não serão considerados pertinentes apelos que divulguem como benefício socioambiental o mero cumprimento de disposições legais e regulamentares a que o Anunciante se encontra obrigado”. Dada a atualidade e pertinência da temática, defina o que é “greenwashing” e seu enquadramento jurídico junto ao CDC. Máximo de 20 linhas.

João e Carlos tinham firmaram contrato de locação de imóvel comercial. O primeiro era o proprietário e o segundo o inquilino. O contrato seria de 36 meses. No 18º mês, Carlos notificou João de que estava deixando o imóvel, mas continuaria pagando o aluguel até que João achasse outro inquilino. Firmaram um termo de compromisso, no qual João não cobraria qualquer multa contratual. Carlos estava certo de que o imóvel seria locado imediatamente, por conta da excelente localização, e, por isso, negociou esta solução. A questão é que João, passados quatro meses, tranquilo por estar recebendo o aluguel de qualquer jeito, ainda não tinha tomado providências efetivas para alugar o imóvel. Carlos, então, deseja tomar alguma medida processual. Pergunta-se: em relação ao direito material, quais argumentações/teorias/princípios Carlos poderia invocar em seu favor? Resposta em 15 linhas.

O Município de Goiânia, detectando que o centro da cidade está um caos, institui o pagamento de uma taxa (denominação utilizada pelo Município) cobrada daqueles que estacionam nas vias públicas do centro da cidade. Pagando-se a taxa, o carro poderia ficar estacionado por duas horas. Pergunta-se: qual a natureza jurídica de dita cobrança? Como a doutrina aborda o assunto? Resposta em 20 linhas.

Objetivas - Rodada 51.2011

(Emagis) Aquilate cada uma das proposições abaixo, em consonância com a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. No seguimento, marque a alternativa correta.
I – É possível a criação, através de emenda à Constituição Estadual, de carreiras especiais para representação judicial da assembléia legislativa e do tribunal de conta respectivos nos casos em que estes necessitassem praticar, em juízo e em nome próprio, atos processuais na defesa de sua autonomia e independência em face dos demais Poderes, sendo cabível, outrossim, que essas procuradorias sejam responsáveis pela consultoria e pelo assessoramento jurídico dos órgãos da assembléia e do tribunal de contas.
II – É constitucional a previsão, inscrita na Constituição do Estado, segundo a qual uma parcela mínima dos Procuradores de um órgão público daquela entidade federativa seja recrutada dentre advogados do serviço público, concursados na forma da lei.
III - A definição das condutas típicas configuradoras do crime de responsabilidade e o estabelecimento de regras que disciplinem o processo e julgamento das agentes políticos federais, estaduais ou municipais envolvidos são da competência legislativa privativa da União e devem ser tratados em lei nacional especial.
Estão corretos os itens:

(Emagis) O Plano Nacional de Cultura, a ser estabelecido por lei, de duração plurianual, visa ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que conduzam aos seguintes resultado, com EXCEÇÃO de:

(Emagis) Com base no Decreto-Lei 3.365/41 e na sua leitura jurisprudencial, é incorreto afirmar que:

(Emagis) A respeito do Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei 8.112/90), devem ser analisados os itens abaixo a fim de permitir a marcação da alternativa apropriada.
I - Quatro meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo, sem prejuízo da continuidade de apuração de sua assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.
II – O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, após a Emenda Constitucional 19/98, o prazo do estágio probatório passou a ser de 3 anos, acompanhando a alteração para aquisição da estabilidade, não obstante se tratar de institutos distintos.
III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da imprescindibilidade da instauração de processo administrativo disciplinar para exoneração de servidor em estágio probatório.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Os concursos públicos são fonte de constantes questionamentos judiciais. Sobre o tema, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa adequada.
I – Segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal, não cabe ao Poder Judiciário rever os critérios de correção das provas e as notas a elas atribuídas, a não ser quando seja exigido conhecimento de matéria não prevista no edital.
II – É firme o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a regular aprovação em concurso público em posição classificatória compatível com as vagas previstas em edital confere ao candidato direito subjetivo a nomeação e posse dentro do período de validade do certame.
III – Consoante firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas, embora, dentro do prazo de validade do concurso, a Administração possa escolher o momento no qual se realizará a nomeação.
Há erro:

(Emagis) Sobre o meio ambiente cultural, é correto afirmar que fazem parte do patrimônio cultural brasileiro:

(Emagis) Sobre o ICMS, à luz da Constituição e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

(Emagis) Quanto às execuções fiscais, têm-se os itens abaixo que, uma vez julgados, direcionam para uma das alternativas propostas.
I - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.
II - Não é cabível exceção de pré-executividade em execução fiscal ajuizada contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA, pois a demonstração de inexistência de responsabilidade do sócio demanda a produção de provas, tendo em vista a presunção de legitimidade da CDA.
III – Inclui-se no conceito de dívida ativa não tributária, hábil a ensejar a execução fiscal, o valor supostamente devido à Fazenda Pública em decorrência de fraude na concessão de benefício previdenciário.

(Emagis) Sobre os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), é incorreto afirmar:

(Emagis) Com base no Código Civil e na sua compreensão jurisprudencial, julgue os itens a seguir e aponte a alternativa correta.
I - Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato, sendo que, nesse caso, os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.
II – Na resolução contratual por onerosidade excessiva, poderá a parte adversa evitá-la, oferecendo-se a modificar equitativamente as condições do contrato.
III – Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, é acionável a teoria da imprevisão em relação a contrato de venda futura de soja a preço certo quando avençado antes da crise de 2002, que, por conta de eventos como a iminência da Guerra do Iraque e as eleições presidenciais, elevou significativamente as cotações do produto.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Em relação à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, analise os itens abaixo e sinalize a alternativa ajustada.
I – São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que determinem a utilização compulsória de arbitragem.
II – Consoante precedente recente do Superior Tribunal de Justiça, não é possível a cobrança de mensalidade de serviço educacional superior pelo sistema de valor fixo, independentemente do número de disciplinas cursadas, sobretudo nos casos em que o aluno cursa novamente apenas as disciplinas em que foi reprovado.
III – Os "Centros Acadêmicos", nomenclatura utilizada para associações nas quais se congregam estudantes universitários, regularmente constituídos e desde que preenchidos os requisitos legais, possuem legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa dos direitos individuais homogêneos, de índole consumerista, dos estudantes do respectivo curso, frente à instituição de ensino particular, desde que haja autorização, para tanto, dos respectivos estudantes congregados.
Há erro:

(Emagis) Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. Sobre estas quotas, considere as seguintes assertivas e, em seguida, marque a opção correspondente:
I - A quota é indivisível em relação à sociedade, salvo para efeito de transferência, já que é possível sua cessão parcial.
II - No caso de condomínio de quota, os direitos a ela inerentes podem ser exercidos concomitantemente por todos os condôminos.
III - Os condôminos de quota indivisa respondem pro rata pelas prestações necessárias à sua integralização.

(Emagis) Assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação atualmente vigente e a jurisprudência das Cortes Superiores.

(Emagis) Sobre os crimes contra o sistema financeiro nacional, têm-se os itens seguintes que, uma vez julgados, apontam para uma das alternativas propostas.
I – Os crimes contra o sistema financeiro nacional são da competência da Justiça Federal, sendo desnecessário verificar, no caso concreto, se há prejuízo a bens, serviços ou interesses da União, suas autarquias ou empresas públicas federais.
II – Não é cabível acordo de não persecução penal em se cuidando de crime de evasão de divisas.
III – Consoante julgados do Superior Tribunal de Justiça, o crime de gestão fraudulenta é considerado crime próprio.

(Emagis) Os itens a seguir têm pertinência com o crime de furto. Julgue-os e aponte a alternativa correspondente.
I – No crime de furto, se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.
II – A pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa, se o furto mediante fraude é cometido por meio de dispositivo eletrônico ou informático, conectado ou não à rede de computadores, com ou sem a violação de mecanismo de segurança ou a utilização de programa malicioso, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo.
III - De acordo com o STJ, a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, a verificação que a medida é socialmente recomendável.
Há erro:

(Emagis) Quanto à prova documental no processo penal, avalie as proposições abaixo e indique a alternativa correta.
I - Salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo. Para esse efeito, consideram-se documentos quaisquer escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares, sendo que à fotografia do documento, devidamente autenticada, se dará o mesmo valor do original.
II - Os documentos em língua estrangeira, sem prejuízo de sua juntada imediata aos autos, serão sempre traduzidos, por tradutor público, ou, na falta deste, por pessoa idônea nomeada pela autoridade judicial.
III – Segundo recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, não há nulidade alguma em manter nos autos documentos em língua estrangeira que não foram devidamente traduzidos.
Estão corretos os itens:

(Emagis) No que se refere à competência processual penal, analise os itens elencados e marque a alternativa adequada.
I – Compete à Justiça Estadual o processamento e o julgamento de ação penal relativa ao crime de falso testemunho prestado perante juiz de direito, mesmo que o depoimento tenha sido tomado em sede de carta precatória expedida por juiz federal.
II – Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de tentativa de furto praticado contra agência não franqueada da ECT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Sendo franqueada, o caso será da alçada da Justiça Estadual.
III - Compete à Justiça Comum Estadual o processamento e julgamento de crime de desacato cometido por militar de folga, durante abordagem policial, contra militares, em local estranho à administração militar.

(Juiz Federal - TRF3/2011). Acerca da proibição da pirataria em alto-mar, prevista na Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, assinale a opção correta.

(Juiz Federal - TRF3/2011). De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a capacidade para suceder é regulada pela lei

(Juiz Federal - TRF3/2011). Conforme a jurisprudência do STF, tratados de direitos humanos anteriores à Emenda Constitucional nº 45/2003 possuem, no direito brasileiro, status hierárquico

Objetivas - Rodada 50.2011

(Emagis) As Olimpíadas e a Copa do Mundo serão em breve realizadas no Brasil. Aproveitando o ensejo, considere as seguintes assertivas sobre o regramento jurídico-constitucional conferido ao Desporto e, em seguida, assinale a alternativa justa:
I – Institui-se a faculdade de o Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais.
II – Garante-se autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento, bem como a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.
III – Estabelece-se tratamento isonômico entre o desporto profissional e o não-profissional.

(Emagis) Nos termos do caput do art. 227 da Constituição Federal, na redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional nº 65/2010, “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.” A respeito desse dever de proteção, assinale a alternativa INCORRETA:

(Emagis) Julgue os itens a seguir, pertinentes à ação por improbidade administrativa. Após, assinale a alternativa correta.
I - Existindo indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa, a petição inicial deve ser recebida, ainda que fundamentadamente, pois, nessa fase inicial, vale o princípio do ‘in dubio pro societate’, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público.
II – Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é absoluta a nulidade advinda da inobservância da notificação do réu para apresentação de defesa prévia.
III - É possível o uso emprestado em ação de improbidade administrativa do resultado de interceptação telefônica em ação penal.
Estão corretos os itens:

(Emagis) A respeito da acumulação de cargos públicos, apresentam-se os itens abaixo que, uma vez examinados, direcionam para a marcação de uma das alternativas propostas.
I – É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico, e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde ou de educação, com profissões regulamentadas.
II - É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes de regime próprio de previdência social com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
III – Segundo posicionamento do Supremo Tribunal Federal, é possível a acumulação de dois cargos públicos de professor quando ambos estão submetidos ao regime de 40 horas semanais e mesmo que um deles exija dedicação exclusiva, contanto que haja compatibilidade de horários.
IV – Em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, havendo compatibilidade de horários, é permitida a cumulação de cargo de professor em regime de dedicação exclusiva com proventos de aposentadoria de outro cargo de professor.

(Emagis) No que diz respeito ao teto remuneratório no serviço público, examine as afirmações a seguir e aponte a alternativa adequada.
I - A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.
II - Não serão computadas, para efeito do teto remuneratório, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.
III – É facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando esse limite único, contudo, aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores.
Há erro:

(Juiz Federal – TRF1/2009) Assinale a opção correta acerca do EIA.

(Emagis) Relativamente às contribuições de intervenção no domínio econômico, examine as proposições abaixo e assinale a alternativa correspondente.
I – As contribuições de intervenção no domínio econômico são de competência exclusiva da União e não podem incidir sobre as receitas decorrentes de exportação.
II – É constitucionamente inadmissível que uma contribuição de intervenção no domínio econômico preveja alíquotas que tenham por base a receita bruta do contribuinte.
III – Segundo o posicionamento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de contribuição especial de intervenção no domínio econômico, a contribuição ao Incra, destinada aos programas e projetos vinculados à reforma agrária e suas atividades complementares, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e continua em vigor até os dias atuais, pois não foi revogada pelas Leis 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91, não existindo, portanto, óbice à sua cobrança, mesmo em relação às empresas urbanas.

(Emagis) Com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores em matéria de Direito Tributário, examine cada uma das afirmações feitas a seguir e aponte a assertiva correta.
I – É inconstitucional a revogação, através de lei ordinária, de isenção fiscal que havia sido conferida por lei complementar, haja vista o princípio da hierarquia das leis.
II – Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a publicação de editais, para fins de notificação do lançamento da contribuição sindical rural prevista no art. 605 da CLT, deve ser feita em jornal de grande circulação local. A publicação de editais no Diário Oficial, tão-somente, não é suficiente ao cumprimento dos princípios da publicidade e da não surpresa ao contribuinte.
III – À luz da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação e a jurisprudência das Cortes Superiores.

(Emagis) Amparado na jurisprudência dos Tribunais Superiores formada ao redor do Regime Geral de Previdência Social, julgue os itens abaixo e indique a alternativa correta.
I – Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998.
II – Não há necessidade de que a moléstia incapacitante seja irreversível para que o segurado faça jus ao auxílio-acidente.
III - O novo teto previsto na EC 20/1998 em relação aos benefícios previdenciários não é aplicável àqueles concedidos antes da sua vigência.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação e a jurisprudência das Cortes Superiores, a respeito do direito de família.

(Emagis) Sobre o direito do consumidor, têm-se os itens abaixo que, depois de aquilatados, orientam para uma das alternativas fornecidas à marcação.
I – A modicidade das tarifas cobradas dos usuários é elemento necessário para caracterizar um determinado serviço público como adequado ao consumidor.
II – Em demandas sobre a legitimidade da cobrança de tarifas por serviço de telefonia, movidas por usuário contra a concessionária, não se configura hipótese de litisconsórcio passivo necessário com a ANATEL.
III - É ilegítimo o repasse às tarifas de energia elétrica do valor correspondente ao pagamento da Contribuição de Integração Social - PIS e da Contribuição para financiamento da Seguridade Social - COFINS devido pela concessionária.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Sobre a Administração das Sociedades Limitadas, considere os seguintes enunciados e, em seguida, indique a opção justa:
I - A sociedade limitada pode ser administrada por uma ou mais pessoas, conforme estabelecido no contrato social ou em ato separado.
II – Caso o contrato social atribua a administração a todos os sócios, a condição de administrador se estende automaticamente à pessoa que ingressa posteriormente nos quadros sociais.
III - A sociedade limitada por ser administrada por pessoa não sócia.

(Emagis) Com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores a respeito do Direito Penal, julgue as assertivas abaixo e aponte a alternativa correspondente.
I – Condenado pelos crimes de estupro e atentado violento ao pudor a 25 anos de reclusão, P.S. progredira para o regime semi-aberto e, pelo seu trabalho, remira 564 dias da sanção imposta. Nesse caso, segundo recente precedente do Supremo Tribunal Federal, não é possível conceder-lhe autorização para realizar trabalho externo na condição de micro-empresário, porque o reeducando não teria empregador que pudesse elaborar relatórios mensais e controlar suas atividades.
II – Consoante precedentes do Supremo Tribunal Federal, embora a consumação do crime de roubo, em regra, não dependa da posse mansa e pacífica da ‘res furtiva’, bastando que, cessada a violência ou grave ameaça, ocorra a inversão da posse, há crime de roubo tentado quando a ação é monitorada pela Polícia que, em seguida ao apossamento, obsta a possibilidade de fuga dos imputados.
III - Aplica-se ao menor infrator o instituto da prescrição penal, ainda que não disciplinado na legislação especial a que se submetem os atos infracionais praticados por adolescente e inclusive no que tange ao benefício trazido no Código Penal (art. 115) que reduz à metade o prazo prescricional em relação ao menor de 21 (vinte e um) anos.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Os itens a seguir enunciados versam sobre pontos recentemente abordados nos Informativos de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Avalie-os e marque a proposição correspondente.
I - Segundo entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, não há violação aos direitos à intimidade ou à privacidade na gravação ambiental, sem autorização judicial, feita no interior de prédio de prefeitura municipal. Da mesma forma, inexiste malferimento ao privilégio contra a auto-incriminação na utilização de gravação realizada pelo próprio acusado supostamente para se acautelar contra a prática do crime de corrupção passiva e da qual se extraem elementos da prática do crime de corrupção ativa.
II – Pela jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, que não destoa do entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, ante a falta de vaga em estabelecimento adequado para o cumprimento da pena em regime semiaberto, deve o recorrente aguardar a abertura da vaga em regime aberto.
III - As alterações introduzidas pela Lei 10.792/2003 suprimiram a exigência do exame criminológico como condição à progressão de regime, mas não impediram o magistrado de determiná-lo, desde que considere necessário o estudo à boa reinserção social do apenado. Assim têm entendido tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça.

(Emagis) À vista das recentes alterações promovidas no processo penal brasileiro, é incorreto afirmar que:

(Emagis) Sobre as intimações no processo penal, têm-se os itens abaixo que, depois de examinados, direcionam para uma das alternativas propostas.
I - A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado. Caso não haja órgão de publicação dos atos judiciais na comarca, a intimação far-se-á diretamente pelo escrivão, por mandado, ou via postal com comprovante de recebimento, ou por qualquer outro meio idôneo.
II - É entendimento reiterado do Supremo Tribunal Federal que a prerrogativa de intimação pessoal dos defensores dativos de réus de ação penal tem previsão legal no Código de Processo Penal e decorre também da própria Constituição, que assegura o direito à ampla defesa em procedimento estatal que respeite as prerrogativas do devido processo legal. Assim, a falta de intimação pessoal do defensor dativo, tanto da sessão de julgamento da apelação quanto do teor do acórdão proferido, qualifica-se como causa geradora de nulidade processual.
III – A intimação do réu quanto à sentença condenatória, de regra, deve ser pessoal, não havendo exigência, contudo, de que nessa intimação pessoal lhe seja apresentado termo de apelação ou ainda indagado se deseja recorrer.

(Juiz de Direito – ES - 2011). Durante audiência de instrução e julgamento realizada em uma sexta-feira e para a qual as partes foram regularmente intimadas, o juiz proferiu sentença de parcial procedência do pedido inicial. Após o ato, as partes verificaram que seus patronos não compareceram porque não haviam sido intimados.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta no que se refere ao prazo recursal.

(Juiz de Direito – ES - 2011). Assinale a opção correta com referência à extinção de processo sem julgamento de mérito.

(Juiz Federal - TRF3 - 2011). Não é possível que oficial de justiça de comarca vizinha e contígua proceda à penhora e depósito de bem em comarca diferente da sua. Tal afirmação diz respeito ao princípio da jurisdição denominado

Senten�a Federal - Rodada 50.2011

Armando Alguma e Tora Toralina foram denunciados como incursos nas sanções dos arts. 168-A e 337-A c/c art. 71, todos do Estatuto Repressivo.

Narra a inicial acusatória que os acusados, na condição de sócios-gerentes da empresa Concorrência Desleal Ltda., deixaram de repassar à Previdência Social, no período que se estendeu de fevereiro/1996 a outubro/2002 (NFLD 32.905.242-8), as contribuições sociais descontadas dos segurados empregados que lhe prestaram serviços, repetindo essa conduta no interregno que vai de setembro/2004 a julho/2006 (NFLD 35.126.984-5). Outrossim, omitiram fatos geradores de contribuições previdenciárias nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, relativamente à diferença de remuneração paga a segurados contribuintes individuais e no que concerne a remunerações pagas a segurados empregados não incluídos em folha de pagamento. Tal omissão se deu no período de agosto/2003 a dezembro/2005 (NFLD 35.020.882-4) e de junho/2006 a fevereiro/2007 (NFLD 35.339.745-1).

A denúncia veio acompanhada de representações fiscais para fins penais e do contrato social da empresa, confirmando a condição de sócio-gerente ostentada pelos réus. A distribuição automática indicou a 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás.

Recebida a denúncia em 08/10/2011, sobreveio defesa escrita firmada por advogado constituído, sem que se tenha partido para um juízo de absolvição sumária. Designada, então, audiência de instrução e julgamento.

Nessa assentada, ouviram-se 2 testemunhas de acusação: Roberto e Carlos, auditores da Receita Federal do Brasil responsáveis pelas autuações objeto da presente ação penal, ambos confirmando os fatos apurados junto à contabilidade da empresa e detalhando os elementos levantados a fim de embasar o lançamento tributário. De parte da defesa, tomou-se o depoimento de 4 testemunhas: Erasmo, Carlos, Gilberto e Gil. Erasmo e Carlos, na condição de auxiliar administrativo e estagiário, respectivamente, disseram que a parte gerencial e financeira da empresa era conduzida por Armando, ficando com Tora unicamente a captação de clientela e o fechamento de contratos. Gilberto e Gil, por sua vez, atestaram conhecer os acusados há muitas décadas sem terem visto qualquer fato que pudesse desabonar a conduta social e familiar que mantiveram ao longo desses anos.

Tomou-se, então, o interrogatório dos réus. Armando declarou que a parte tributária da empresa sempre ficou por conta de João Palnilha, contador que manteve vínculo empregatício através de CTPS devidamente assinada; disse, também, que não tinha qualquer conhecimento ao redor do não-repasse de contribuições sociais à Previdência, uma vez que sua tarefa se resumia a organizar os trabalhos dos funcionários na linha de produção e a realizar os pagamentos dos salários e das guias pertinentes aos tributos, tendo confiado que as guias estavam sendo preenchidas adequadamente pelo contador; reconheceu, contudo, que a empresa enfrentou grandes dificuldades financeiras, sobretudo no período que se seguiu a 1999, época em que o setor passou por importante aumento no custo dos insumos associado a uma baixa acentuada na demanda. Tora, à sua vez, afirmou que seu trabalho era de captação de clientes, externo, não tendo tomado partido da realidade tributária da empresa.

Na fase do art. 402 do CPP, o MPF requereu a juntada dos autos pertinentes aos processos administrativos fiscais envolvidos com esta ação penal, dos quais se colhe que: a NFLD 32.905.242-8 totaliza, em valores atuais, R$ 28.956,55; a NFLD 35.126.984-5 alcança, hoje, R$ 3.110,71, sendo que houve impugnação na seara administrativa que somente veio de ser julgada e rejeitada em 11/11/2011, sem interposição de recurso por parte do contribuinte; a NFLD 35.020.882-4 chegou aos R$ 8.934,21, porém encontra-se extinta pelo pagamento; a NFLD 35.339.745-1 foi parcelada na forma da Lei 11.941/09, embora tal parcelamento tenha sido rescindido em 14/10/2011 e tenha deixado um saldo residual de R$ 11.528,26.

A defesa, também nesta mesma oportunidade, pugnou pela juntada da seguinte documentação: a) cópia da CTPS’s de João Palnilha, onde anotado vínculo empregatício com a empresa Concorrência Desleal Ltda. entre 22/03/2000 a 30/04/2009, na função de ‘contador’; b) cópia de pedidos de falência apresentados contra essa empresa nos anos de 2006 e 2010; b) cópia de sentença de decretação da falência, datada de 1º/05/2011.

Em alegações finais, o MPF insistiu na condenação dos acusados, nos termos da peça acusatória.

A defesa dos réus sustentou a inconstitucionalidade do art. 168-A do CP, porquanto institui prisão por dívida, repelida pelo art. 5º, LXVII, da CF/88. De todo modo, não houve perícia que pudesse corroborar a suposta omissão na inclusão de remunerações nas GFIP’s apresentadas à Previdência Social, não se podendo, pois, falar em materialidade dos delitos; pugnou, então, pela realização dessa prova técnica. Alegou que o ônus quanto a provar a real possibilidade de a empresa adimplir com suas obrigações tributárias é da acusação, uma vez que elemento integrante dos tipos penais em foco. Não bastasse, é fato que as graves dificuldades financeiras suportadas pela empresa tornaram impossível o recolhimento de todos os pesados tributos, tendo-se privilegiado o pagamento dos salários; contudo, mesmo assim, desaguou-se na decretação da falência, o que somente confirma o quadro de inexigibilidade de conduta adequada. Invocou o princípio da insignificância em relação aos fatos correspondentes à NFLD 35.126.984-5, cuja dívida é inferior a R$ 10.000,00. De todo modo, prosseguiu, não houve dolo de apropriação dos valores descontados dos empregados, empregados esses que sempre foram beneficiados pelo tratamento exemplar que lhes foi dirigido pela empresa. Pontuou, ainda, que a denúncia foi recebida quanto a débito que sequer estava constituído definitivamente, sendo que essa denúncia, ademais, se revelou demasiadamente genérica e, ao não individualizar as condutas dos acusados, inibiu-lhes o exercício da defesa na amplitude assegurada pelo Texto Maior. Não bastasse, a sede e único estabelecimento da empresa fica no Município de Aparecida de Goiânia, donde despontar a incompetência absoluta do Juízo.

Vieram os autos, em seguida, conclusos para sentença. Prolate-a, dispensado o relatório.

Discursivas - Rodada 49.2011

Carlos e Jovanildo vivem juntos há dez anos. Eles têm uma relação pública, contínua e duradoura, com o intuito de constituir família. Por isso, resolveram adotar uma criança, o que está sendo discutido em processo judicial que tramita perante à Vara da Infância e da Juventude do local onde moram. Em decisão liminar, obtiveram a guarda judicial (para fins de adoção) de Ana, que tem apenas um ano e meio de idade. Ocorre que, após a obtenção da guarda, detectaram a necessidade de um período para que a criança se adapte ao casal, à moradia e, por isso, concluíram que ao menos um deles deve ficar com a criança sem trabalhar por um período. Diante disso, pretendem ajuizar ação para discutir algum benefício perante a Previdência Social, já que ambos são segurados. Pretendem que ao menos um fique afastado do trabalho no período inicial da adoção, sem prejuízo da renda familiar. Presente este quadro e sabendo das recentes decisões judiciais a respeito das uniões afetivas para pessoas do mesmo sexo, seria razoável vislumbrar algum benefício previdenciário que atenda à situação do casal. Resposta em 20 linhas.

Poder-se-ia dizer que a redação da Súmula 473 do STF (“A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS; OU REVOGÁ-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO JUDICIAL”) merece uma interpretação mais atualizada, no sentido de que hoje existem algumas condicionantes a serem agregadas à sua aplicação? Justifique a resposta, apontado ao menos dois exemplos. Resposta em 15 linhas.

No HC 117437 / AP decidiu a 5ª Turma do STJ “...Ordem parcialmente concedida apenas para determinar o desentranhamento dos autos das provas decorrentes das interceptações telefônicas autorizadas com base unicamente em denúncia anônima, e deferidas mediante pronunciamentos judiciais não fundamentados”. Em matéria de Provas no Processo Penal, em que consiste o princípio da exclusão ou exclusionary rule? Qual sua justificação primária? Responda objetivamente.

Imagine que X, portador do vírus HIV, mantenha relações sexuais com parceira sem utilizar preservativo, e esta venha a contrair referido vírus e desenvolver a doença. Numa segunda situação, X, portador do vírus HIV, mantém relações sexuais com a mesma pessoa, dessa vez utilizando preservativo, mas ainda assim transmite o vírus em razão de seu rompimento. Referidas condutas são puníveis a título de dolo ou culpa? Explique objetivamente.

Senten�a Federal - Rodada 49.2011

A Universidade Federal do Ceará – UFC propôs perante a Justiça Federal Ação Ordinária contra o Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público interno, e a Companhia Energética do Ceará – COELCE, pessoa jurídica privada concessionária de serviço público, objetivando obter o reconhecimento judicial da ilegitimidade da inclusão, na fatura de energia elétrica, do valor do ICMS incidente sobre a energia por aquela consumida no desempenho de suas atividades de ensino, pesquisa e extenção, sob a alegação de que tal cobrança ofenderia a imunidade tributária recíproca de que goza por força do art. 150, VI, “a”, § 2º, da Constituição Federal.

Aduziu a autarquia demandante que o Estado do Ceará, na condição de sujeito ativo da relação jurídico-tributária, e a COELCE, na qualidade de concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica, repassam-lhe o encargo tributário correspondente à incidência do ICMS sobre a operação de fornecimento da referida energia, considerada “mercadoria” para os efeitos do referido imposto. Argumentou a UFC que tal quadro ofende a mencionada norma constitucional, que lhe garante a imunidade tributária em relação a quaisquer impostos que poderiam incidir sobre seu patrimônio, renda ou serviços. Postulou-se, então, a declaração da ilegitimidade do repasse da aludida cobrança, com a consequente ordem para que as demandadas abstenham-se de assim proceder.

Em contestação, o Estado do Ceará arguiu, preliminarmente, a incompetência da Justiça Federal, sob o argumento de que os Estados da Federação somente podem ser processados perante a Justiça Estadual correspondente ou nos Tribunais Superiores, por força do princípio da isonomia federativa. No mérito, afirmou que o fato de a Instituição de Ensino Superior – IES autora suportar concretamente o ônus financeiro do tributo é fenômeno puramente econômico, irrelevante para o Direito, motivo pelo qual não poderia ser invocada a aludida imunidade tributária. Requereu, assim, a improcedência da ação.

Já a COELCE, em preliminar de contestação, suscitou sua ilegitimidade passiva, pois, no seu entender, não integra a relação jurídica discutida nos autos. Ainda em sede preambular, invocou a ilegitimidade ativa da UFC, ao argumento de que, não sendo a universidade sujeito passivo direto do ICMS, não poderia pleitear judicialmente o reconhecimento de imunidade em relação ao citado imposto. Ingressando no mérito, limitou-se a afirmar genericamente que a pretensão autoral não possui fundamento.

Intimada para se manifestar sobre as preliminares, a IES demandante permaneceu inerte.

Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, os autos foram diretamente conclusos para sentença.

PROLATE A SENTENÇA. DISPENSADO O RELATÓRIO.

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