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Senten�a Federal - Rodada 06.2010

Zé Ligeiro, agente de polícia civil, em companhia do menor ACM que, apesar de seus 17 anos, já praticou diversos atos infracionais violentos como homicídio e latrocínio, abordam “Top”, conhecido contrabandista da cidade, e exigem a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para não efetuarem sua prisão em flagrante devido ao fato de ter em seu poder diversas caixas de cigarro brasileiro trazidas do Paraguai. O contrabandista “Top” se recusa a pagar a propina exigida, motivo pelo qual passa a ser ameaçado de espancamento e morte. Zé Ligeiro e ACM obrigam “Top” a sentar no banco de trás de um veículo GM Omega, cor preta, de propriedade daquele e passam a andar por lugares ermos e a reforçar as ameaças de morte. “Top” decide pagar a quantia exigida e telefona para diversos amigos e familiares com o objetivo de levantar o dinheiro. Aproximadamente seis horas após ter sido sua liberdade privada por Zé Ligeiro e ACM, “Top” paga os R$ 20.000,00 e é liberado com sua mercadoria.

Alguns dias depois, ACM é apreendido pela prática de estupro e revela os fatos acima narrados ao Ministério Público. No inquérito policial “Top” confirma os fatos e consegue apontar Zé Ligeiro na diligência de reconhecimento de pessoas. O veículo Ômega é apreendido na casa de um cunhado de Zé Ligeiro. ACM é reinquirido e confirma o que antes havia relatado ao Ministério Público. Um amigo de “Top” diz ao Delegado de Polícia que foi o responsável por levar o dinheiro até o policial civil. É quebrado o sigilo dos dados telefônicos do terminal utilizado por “Top” no dia do crime, o que acaba por confirmar as ligações feitas por ele a seus parentes e amigos para que fosse levantado o dinheiro exigido.

Zé Ligeiro foi denunciado por extorsão mediante sequestro (artigo 159 do CP) e corrupção de menores (art. 244-B Lei 8069/90). A denúncia é recebida, a resposta à acusação é apresentada e o juiz do feito entende não ser hipótese de absolvição sumária. Na audiência de instrução e julgamento Zé Ligeiro se mantém em silêncio; “Top” mostra bastante nervosismo, se retrata e diz que não ocorreu qualquer crime; o amigo de “Top” que falou para o Delegado de Polícia que havia levado o dinheiro se retrata e, igualmente, apresenta enorme tensão durante seu depoimento; apenas o menor ACM confirma os fatos e mantém a versão antes apresentada. O advogado de ACM pede que Zé Ligeiro seja retirado da sala de audiência durante o depoimento de seu cliente, o que é deferido pelo juiz. Testemunhas de defesa presentes em audiência meramente abonatórias. A defesa pede a suspensão do feito até que a carta precatória para oitiva de uma testemunha em Manaus seja cumprida, o que é indeferido pelo juiz devido ao término do prazo aposto na deprecata.

Sem diligências complementares, nas alegações finais o Ministério Público pede condenação nos exatos termos da denúncia, perda do cargo e decretação da prisão preventiva pelo fato de ser o réu policial. A defesa de Zé Ligeiro apresenta as seguintes teses: nulidade da audiência, por ofensa ao princípio da ampla defesa, tendo em vista a retirada de seu cliente do recinto durante o depoimento de ACM; impossibilidade de se julgar o feito, haja vista que ainda havia uma carta precatória para oitiva de testemunha de defesa pendente, não obstante já escoado o prazo para seu cumprimento; impossibilidade de condenação com prova colhida exclusivamente no inquérito policial; impossibilidade de oitiva de ACM como testemunha de acusação, haja vista que este é co-autor do fato praticado, além de ser relativamente incapaz, o que implica nulidade de seu depoimento; ausência da materialidade do crime devido à não apreensão do dinheiro supostamente recebido; impossibilidade de condenação por corrupção de menores porque ACM há muito já se dedicava ao mundo do crime e já havia sido corrompido há muito tempo; em caso de condenação, que o juiz o fizesse nas penas do artigo 316 do CP, tendo em vista que Zé Ligeiro exigiu valor indevidamente em razão da função.

Profira a medida judicial pertinente. Em caso de sentença, dispensa-se o relatório.

Objetivas - Rodada 06.2010

(Emagis) A respeito da Lei 5.250/67 (Lei de Imprensa), o Supremo Tribunal Federal:

(Emagis) Aponte a opção correta relativamente à capacidade eleitoral.

(Emagis) Segundo a Constituição Federal de 1988, constitui fundamento da República Federativa do Brasil:

(Procurador do Estado PGE-ES 2008 - adaptada) José era presidente de empresa pública estadual. Depois de prisão preventiva de estrepitosa repercussão na mídia nacional, viu-se denunciado por peculato culposo por haver inserido, em conluio com empregado do departamento de pessoal, servidores fantasmas na folha de pagamento da empresa. A sentença de primeiro grau o condenou a sete meses de detenção, o que foi confirmado pelo tribunal de justiça, ali havendo o trânsito em julgado. Paralelamente, tramitava tomada de contas especial relativa ao episódio e que, após meticulosa apuração, eximiu José de toda a responsabilidade. A isso seguiu-se pedido de revisão criminal em que o tribunal de justiça o absolveu por negativa de autoria e não houve recurso das partes. José propôs, então, ação de indenização pelo rito ordinário contra o estado, decorrente não apenas do erro na condenação criminal, mas também da prisão preventiva e da ação difamatória de membro do Ministério Público. Diante da situação hipotética acima apresentada, julgue os itens que se seguem.

I - A decisão da tomada de contas que eximiu José de responsabilização administrativa, se ocorrida antes da sentença, implicaria exoneração de condenação criminal.

II - Não gera preclusão a inexistência do reconhecimento do direito à indenização no acórdão de revisão criminal.

III - A responsabilidade civil pelo erro judiciário constitui garantia fundamental e será apurada com base na teoria objetiva.

IV - A mera prisão cautelar indevida, nos termos da atual jurisprudência do STF, já é suficiente para gerar o direito à indenização.

Estão corretos os itens:

(Juiz Federal TRF1 2009) A respeito de improbidade administrativa, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 8.429/1992.

(Procurador da Fazenda Nacional 2007) Indique a opção que preenche corretamente as lacunas das asserções abaixo.

1) Decorre do CTN que a multa tributária ______________, na falência, a mesma preferência dos demais ________________.

2) ________________ a dívida inscrita estar em fase de execução, para que se presuma fraudulenta a alienação de bem efetuada por ___________________ em débito com a Fazenda Pública.

(Procurador da República 2007) Em relação ao empréstimo compulsório é certo afirmar que:

(Emagis) Sobre o regime jurídico aplicável à gestão das Florestas Públicas, assinale a alternativa correta.

(Emagis) Segundo a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais:

(Emagis) A respeito da receita pública, segundo definições adotadas pela Lei 4.320/62, julgue os itens a seguir. 
I - Em que pesem os inúmeros critérios de classificação da receita pública indicados pela doutrina, a Lei 4.320/62 adotou a classificação com base em categorias econômicas.
II - Incluem-se entre as Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.
III - Não se incluem entre as Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas.
Estão certos os itens:

(Procurador da República 2005) É correto dizer, à vista da Lei 8.884/94, que:

(Emagis) Sobre os honorários sucumbenciais, extinção da execução contra Fazenda Pública e as modalidades de citação, assinale o que estiver correto:

(Juiz Federal TRF4 2010) Assinale a alternativa correta.

Determinada a suspensão do andamento de recursos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em virtude da instauração de procedimento do art. 543-C do Código de Processo Civil ("Recursos Repetitivos"):

(Emagis) Em relação ao tema da desconsideração da pessoa jurídica, pode-se dizer que:

(Emagis) Julgue, com base na Lei 8.078/90 (CDC), as afirmações que se seguem.

I - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito, em todos os casos, à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais.

II - É considerada prática abusiva enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto ou fornecer qualquer serviço. III - O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos, porém responde apenas subsidiariamente em relação a atos de seus representantes autônomos.

Estão incorretas:

(Emagis) Sobre o princípio da insignificância, assinale a opção correta conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal:

(Emagis) Ex-prefeito foi denunciado por assunção de obrigação dentro dos 2 (dois) últimos quadrimestres do último ano do mandato (art. 359-C do CP), cuja despesa não pôde ser paga no mesmo exercício financeiro. Ao receber a denúncia, o juiz determinou à autoridade policial a formalização do indiciamento do acusado. Impetrado habeas corpus contra esse indiciamento, é correto afirmar, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que:

(Promotor de Justiça-MG 2005) Assinale a alternativa CORRETA. No Direito Processual Penal as questões preliminares e as questões prejudiciais apresentam, como ponto de semelhança, a característica de que são apreciadas antes do julgamento do fato principal. Por outro lado, as questões preliminares e prejudiciais revelam a seguinte diferença:

(Procurador da República 2005) Entre as afirmações abaixo, assinale a correta:

(Emagis) A respeito da expulsão, julgue os itens a seguir com base no Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80).

I - É passível de expulsão o estrangeiro que, de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a tranqüilidade ou moralidade pública e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à conveniência e aos interesses nacionais.

II - A expulsão é exemplo de ato administrativo vinculado ao preenchimento dos pressupostos e requisitos legais.

III - A medida expulsória ou a sua revogação far-se-á através de despacho do Presidente da República.

IV - Compete ao Ministro das Relações Exteriores, de ofício ou acolhendo solicitação fundamentada, determinar a instauração de inquérito para a expulsão do estrangeiro.

Estão corretos:

Discursivas - Rodada 06.2010

Simplório, servidor público de uma certa autarquia federal, ajuizou ação ordinária requerendo diferenças salariais relativas ao período de vigência da Lei A. Alegou que, até o advento da Lei A (janeiro de 2002), a sua carreira e a respectiva remuneração estavam estruturados de tal maneira que o tempo de serviço era considerado para fins de enquadramento funcional, o que gerava, via de conseqüência, acréscimo remuneratório. Com o advento de tal Lei, sua carreira sofreu modificação, desconsiderando o tempo de serviço, o que, no seu entender, configurou uma inconstitucionalidade. Segundo ponderou, todos os servidores (independentemente do tempo de serviço) foram postos no mesmo nível inicial da carreira (violação ao princípio da isonomia), que passou a ser composta de apenas três níveis. Em acréscimo, Simplório, em sua petição inicial, deixou claro que nenhum servidor da carreira sofreu perda remuneratória; pelo contrário, houve aumento médio de 25% para a categoria. Indignada com a situação e após muita luta em Brasília, sua categoria conseguiu que o Poder Executivo Federal editasse outra Lei, agora considerando o tempo de serviço e fazendo novo escalonamento. Ocorre que a nova Lei B (janeiro de 2004), ao considerar o tempo de serviço até então prestado, não fez menção ao período de vigência da Lei A, na qual o tempo de serviço não foi considerado nem pago. Pergunta-se: o pleito procede? Resposta em 15 linhas, no máximo.

Diferencie receita originária de receita derivada. Enfim, discorra sobre a natureza jurídica das "participações ou compensações financeiras" devidas aos Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como aos órgãos da administração direta da União, por conta da exploração de petróleo ou de gás natural. Resposta em 15 linhas, no máximo.

Sabe-se que o art. 21 do Código Civil, seguindo o que disposto na Constituição (art. 5º, X, da CF), estabelece que a vida privada da pessoa natural é inviolável e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário àquela norma. Diante disso, analise a seguinte assertiva: intimidade e privacidade são exatamente a mesma coisa no nosso ordenamento jurídico, por isso o art. 21 do CC/02 oferece proteção a ambas. Tal assertiva é integralmente ou parcialmente correta? Resposta em, no máximo, 15 linhas.

Discorra sobre as grandes fases do direito comercial/empresarial até os dias de hoje. Resposta em 20 linhas, no máximo.

Senten�a Federal - Rodada 05.2010

João Antunes e Silvio Antunes, respectivamente viúvo e filho menor (de 14 anos) de Zélia Antunes, ajuizaram ação de conhecimento de responsabilidade civil em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT.

Alegaram, na petição inicial, que Zélia Antunes, que guiava uma motocicleta, foi vítima fatal de acidente, ocorrido em agosto de 2009, que envolveu caminhão da empresa Transporte Ltda., o qual prestava serviço de carregamento de correspondência para a EBCT, lastreado em contrato devidamente licitado.

Juntaram laudo pericial, que em juízo não foi impugnado, e no bojo do qual se extraiu que: "Comparecendo ao local supramencionado, deparamo-nos com um quadro típico de ocorrência de crime de trânsito, caracterizado pelas unidades V1 (motocicleta) e V2 (caminhão) avariadas, e, principalmente, pela presença de um corpo humano, no caso a passageira de V1 (Zélia), já sem quaisquer sinais de vida (...) O evento ocorreu no momento em que V1 e V2 ocupavam a mesma via, precisamente na mão de direção de V1, sendo que, neste momento, o condutor de V2 realizava uma manobra de conversão. Assim sendo, diante do fato ocorrido, entendemos que a atitude do condutor V2 fragilizou a segurança do tráfego local, uma vez que não observou se o trânsito de veículos no local permitia manobra desejada".

No mais, comprovaram, já com a peça inicial, que Zélia detinha emprego em que ganhava 03 (três) salários mínimos, e que contribuía nas despesas domésticas. Pediram, em conclusão, danos morais, considerado o sofrimento relacionado à perda de um ente próximo, e danos materiais, assim distribuídos: a) R$ 5.000,00, pelas avarias causadas na motocicleta (cnf. notas fiscais de serviço carreadas aos autos); b) pensão mensal.

A EBCT foi citada, e veio ao processo para: a) levantar sua ilegitimidade passiva, de vez que possui contrato com a empresa Transporte Ltda., no bojo do qual se prevê cláusula que atribui a essa firma a responsabilidade direta por quaisquer dos danos causados à Administração ou a terceiros; b) promover a denunciação da lide em face da empresa Transporte Ltda.; c) impugnar, no mérito, todas as indenizações postuladas.

Admitida a denunciação, a empresa Transporte Ltda. a contestou, no que articulou a improcedência total do pedido porque: a) os autores já estão a receber pensão por morte previdenciária, devidamente paga pelo INSS, pelo que seria enriquecimento ilícito receberem uma outra (fato comprovado); b) eventual dever de ressarcir os Correios na hipótese não ganharia vez, na medida em que não houve dolo no acidente, algo a afastar a cláusula contratual invocada pela empresa pública.

Não houve réplica, e tampouco foram requeridas outras provas. Os autos foram conclusos ao juiz, para decidir tanto a ação como a denunciação da lide.

Prolate a sentença cabível, dispensado o relatório.

Objetivas - Rodada 05.2010

(Emagis) Lei de Pernambuco institui, no âmbito daquele Estado, controle sobre a comercialização e a reabilitação de aparelho usado de telefonia móvel celular, criando cadastro de aparelhos celulares roubados, furtados ou perdidos, com o propósito de controlar, prevenir e monitorar a receptação e reaproveitamento econômico de tais objetos. Determina, em seus artigos 1º e 3º, que as empresas concessionárias do serviço de telefonia móvel celular deverão informar ao órgão responsável por aquele cadastro os dados obtidos dos usuários que reportarem a perda, furto ou roubo de aparelho, além de vedar-lhes a habilitação ou reabilitação de aparelhos usados desacompanhados de prova de sua lícita procedência, materializada em instrumento público ou particular firmado pelo antigo proprietário do bem alienado. Outrossim, determina, através de seu art. 2º, que a posse, uso, reabilitação ou reaproveitamento econômico de aparelho de telefonia móvel celular, serão reputados como indícios ou prova, conforme o caso, da prática do crime de receptação, capitulado pelo art. 180 do Código Penal, a ser apurado pelos órgãos competentes. A respeito de tais normas, é possível afirmar, segundo recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal:

(Procurador da Fazenda Nacional/2006) Assinale a opção correta:

(Juiz de Direito TJSE/2008) Em relação à Lei de Licitações, assinale a opção correta.

(Procurador do Estado - Paraíba/2008) Um policial militar do estado da Paraíba, durante o período de folga, em sua residência, teve um desentendimento com sua companheira e lhe desferiu um tiro com uma arma pertencente à corporação. Considerando o ato hipotético praticado pelo referido policial, é correto afirmar que

(Procurador da República 2007) Preconizam os arts. 4º e 5º do Código Tributário Nacional:

"Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:

I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;

II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.

Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria."

Segundo o Sistema Tributário Brasileiro, os transcritos artigos 4º e 5º, acima, são inteiramente aplicáveis quando consideram que:

(Emagis) Contra a empresa X Ltda. o Estado de São Paulo ajuizou execução fiscal buscando cobrar-lhe débito de ICMS inscrito em sua Dívida Ativa. Constou da certidão de Dívida Ativa que instruiu a petição inicial o nome dos seus sócios-gerentes, aos quais é indicada a condição de corresponsáveis pelo débito. Citada a empresa, não se conseguiu localizar bens de sua titularidade a fim de satisfazer a dívida. Atendendo a requerimento da Fazenda Pública estadual, o juiz determinou a citação dos sócios-gerentes que, citados, atravessaram exceção de pré-executividade onde alegado que o simples inadimplemento do tributo, sem a configuração de uma das hipóteses previstas no art. 135, III, do CTN, não permite o redirecionamento da cobrança em desfavor dos sócios-gerentes da pessoa jurídica devedora, haja vista a distinção patrimonial que nasce da personalidade jurídica a ela atribuída pela lei civil. Nesse contexto, é correto afirmar que:

(Advogado da União 2009 - adaptada) De acordo com o que estabelece a CF acerca das finanças públicas, julgue os itens subsequentes.

I - É possível a transposição de recursos de uma categoria de programação para outra, com a prévia autorização legislativa.

II - Emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas, desde que sejam compatíveis com o plano plurianual.

III - Não é possível a transferência voluntária de recursos, pelo governo federal, aos estados para o pagamento de despesas de pessoal ativo, inativo e pensionista.

Estão certos os itens:

(Emagis) É bastante frequente, por parte de indústrias sucro-alcooleeiras, a queimada do local onde realizada a plantação da cana-de-açúcar, como medida preparativa ao novo ciclo do cultivo desse tipo de vegetação. Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça indica que:

(Emagis) A Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84), na redação conferida pela Lei 11.466/07, estabelece, em seu art. 50, verbis:

"Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:

(...)

VII - tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo"

Sobre a interpretação desse dispositivo, é correto afirmar que:

(Advogado da União 2009 - adaptada) Com relação à tutela penal do meio ambiente, julgue os itens seguintes.

I - As pessoas físicas e as jurídicas estão sujeitas às mesmas sanções penais decorrentes da prática de crime ambiental, quais sejam: penas privativas de liberdade, restritivas de direito e multas.

II - A Lei de Crimes Ambientais prevê a suspensão condicional da pena nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos.

III - Elaborar, no licenciamento, estudo parcialmente falso é crime que admite as modalidades culposa e dolosa.

Estão incorretos:

(Emagis) A respeito dos poderes investigatórios do Ministério Público, é correto afirmar que:

(Delegado de Polícia Federal 2004) Hugo é um agente de polícia civil que realizou interceptação de comunicação telefônica sem autorização judicial. Nessa situação, o ato de Hugo, apesar de violar direitos fundamentais, não constitui crime hediondo.

(Emagis) João Obreiro, sentindo-se inapto para seu trabalho habitual como pedreiro, prestado a diversas empresas de forma eventual, ingressou com requerimento de auxílio-doença junto ao INSS, que acabou sendo negado pela autarquia previdenciária porque não preenchida a carência do benefício e porque não constatada a incapacidade alegada, a qual, de todo modo, seria fruto de moléstia que eclodira anteriormente à sua filiação ao RGPS (Regime Geral de Previdência Social). Insatisfeito, João Obreiro, que tem 60 (sessenta) anos de vida e estudou somente até a 4ª série do Ensino Fundamental, ingressou com ação contra o INSS junto ao Juizado Especial Federal instalado em Mossoró/RN, onde é domiciliado, postulando a concessão do benefício de auxílio-doença. Na contestação juntada pelo INSS, anexou-se, por força do art. 15 da Lei 10.259/01, o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) relativo ao autor, revelando que o mesmo conta com 8 (oito) contribuições realizadas entre maio e dezembro de 2006 e também 4 (quatro) contribuições vertidas no período que vai de janeiro a abril de 2008. Determinada a realização de perícia médica, o expert de confiança do Juízo afirmou que a moléstia teve início no ano de 2005 e se agravou até gerar quadro incapacitante em julho de 2007. Outrossim, respondeu, face a quesito formulado pelo INSS, que o autor está definitivamente incapacitado para atividades que demandem esforço físico, embora esteja apto para determinadas funções predominantemente intelectuais. Vindo os autos conclusos para sentença, o julgamento que, considerada a situação fática narrada, mais se ajusta à jurisprudência e à legislação é:

(Emagis) Em setembro de 2006, um boeing da Gol se chocou com um jato Legacy causando a morte dos 154 passageiros e tripulantes. A irmã de uma das vítimas acionou a Justiça pleiteando indenização por danos morais. Julgando recurso de apelação, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro majorou a indenização fixada na sentença, definindo-a em R$ 80.000,00. A empresa atravessou recurso especial alegando que a irmã não teria jus a indenização por danos morais, uma vez que foi celebrado acordo com os país da vítima para pagamento de R$ 100.000,00, a título de indenização por danos materiais e morais. Já a autora interpôs idêntica súplica recursal requestando o aumento da indenização arbitrada. Nesse panorama, e de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

(Emagis) Em matéria de decadência e de prescrição relativamente ao direito do consumidor, é incorreto afirmar:

(Emagis) A ordem econômica traçada pela CF/88, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Dentre seus princípios regentes, não encontramos:

(Emagis) Dispõe o art. 475-J do Código de Processo Civil, na redação conferida pela Lei 11.232/05:

"Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação."

Segundo a jurisprudência firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça a respeito da interpretação desse preceito:

(Procurador da República 2007) Assinale a alternativa correta:

(Delegado da Polícia Federal 2004 - adaptada) Considere que A proponha contra B ação para reparação de dano causado em acidente de veículo ocorrido na cidade do Rio de Janeiro. Em face dessa consideração, julgue os itens a seguir, relativos à competência.

I - A competência para processar e julgar o feito será da justiça estadual, exceto se o autor ou réu forem a União, autarquia ou empresa pública federal, quando então a ação deverá tramitar pela justiça federal.

II - A ação poderá ser proposta na cidade do Rio de Janeiro, ainda que B resida em São Paulo, não se aplicando, na hipótese, a regra geral da competência pelo domicílio do réu.

III - As partes podem, desde que estejam de comum acordo, estabelecer o foro competente para a causa, elegendo, por exemplo, o juízo da 1.ª Vara Cível para processar o feito, sendo previsto no Código de Processo Civil o foro de eleição quando se tratar de competência territorial.

Estão corretos os itens:

(Emagis) A respeito da situação jurídica do estrangeiro em território brasileiro, à luz da Lei 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), é incorreto afirmar que:

Discursivas - Rodada 05.2010

Tendo em vista que o art. 2º, I, Lei 7.735/89 conferiu ao IBAMA competência para exercer o poder de polícia ambiental e que o art. 72, VIII, da Lei 9.605/98 previu como uma das sanções administrativas ao cometimento de infração ao meio ambiente a demolição de obra, pergunta-se: possui o IBAMA interesse de agir para ingressar com Ação Civil Pública visando obter tutela jurisdicional que determine a demolição de prédio urbano que está sendo construído em Área de Preservação Ambiental sem a devida autorização? Justifique sua resposta.

No que toca às técnicas de controle de constitucionalidade dos atos normativos, diferencie "a interpretação conforme" da "declaração de nulidade parcial sem redução de texto".

João ingressou com ação anulatória de negócio jurídico em face de Pedro, no que invocou dois fatos para fundamentar o seu pedido. O primeiro dos fatos recebeu a qualificação de erro (vício de vontade, instituto de direito civil), enquanto o segundo fato afirmou-se ser um dolo (outro vicio de vontade do direito civil). O pedido foi julgado totalmente improcedente. Contra a sentença exarada, João protocolizou recurso de apelação, que foi julgado por uma Turma composta de três Desembargadores. No julgamento do recurso, os votos foram assim proferidos: o Desembargador A deu provimento à apelação, apenas reconhecendo a presença do fato qualificado como erro; o Desembargador B deu provimento à apelação, apenas reconhecendo a presença do fato apontado como dolo; o Desembargador C negou provimento ao recurso. Como deve ser prolatado o resultado final do julgamento dessa apelação? Ela deve ser provida ou improvida? Responda em no máximo 15 linhas, abordando os institutos pertinentes à hipótese.

Um país estrangeiro solicita do Brasil a extradição de Adolf Winehouse, que naquele país teria cometido o delito de tráfico internacional de entorpecentes. Iniciado o processo no Supremo Tribunal Federal, a defesa de Adolf articulou que: a) o sujeito que responde o processo no país estrangeiro, por tráfico de drogas, é uma terceira pessoa, e não o extraditando, pelo que a extradição impunha obter indeferimento; b) aplicando-se os marcos interruptivos da prescrição, segundo a legislação do país estrangeiro, sobre os prazos prescricionais da lei brasileira para o delito, deveria ser reconhecida essa espécie de extinção da punibilidade na hipótese. Fale, em 15 linhas, sobre a viabilidade de esses argumentos de defesa serem aceitos, inclusive abordando o princípio da revision au fond.

Objetivas - Rodada 04.2010

(Emagis) Segundo o mais recente posicionamento do plenário do Supremo Tribunal Federal:

(Emagis) Dispõe o art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela EC 30/00:
Art. 78. Ressalvados os créditos definidos em lei como de pequeno valor, os de natureza alimentícia, os de que trata o art. 33 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e suas complementações e os que já tiverem os seus respectivos recursos liberados ou depositados em juízo, os precatórios pendentes na data de promulgação desta Emenda e os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999 serão liquidados pelo seu valor real, em moeda corrente, acrescido de juros legais, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos, permitida a cessão dos créditos.
Sobre esse preceito constitucional, o Supremo Tribunal Federal:

(Emagis) Entidade de classe representativa dos servidores públicos federais impetrou mandado de segurança coletivo contra Portaria editada pelo Procurador-Geral da República, que promoveu alteração nas atribuições correspondentes ao cargo público de Técnico de Apoio Especializado/Segurança junto aos quadros do Ministério Público da União. Sobre o caso versado, é correto afirmar:

(Emagis) Relativamente à prescrição para o exercício de ação punitiva por parte da Administração Pública Federal, analise os tópicos a seguir e assinale a alternativa correta:

(Juiz Federal TRF1/2009). Assinale a opção correta quanto ao princípio da precaução.

(Emagis) A respeito da responsabilidade por danos ao meio ambiente, indique a a opção correta:

(Juiz Federal da 1ª Região - 2009) Francisco passou a não pagar aos credores e ao fisco os tributos devidos nas operações da sociedade comercial que gerenciava, tendo-se retirado da sociedade e registrado a alteração contratual na junta comercial. Os credores promoveram diversas ações de execução contra a empresa, cujo patrimônio foi totalmente alienado para o pagamento das dívidas, no curso do procedimento administrativo de lançamento fiscal. A fazenda nacional ajuizou execução fiscal contra a pessoa jurídica, mas não obteve êxito na localização de bens para penhora. Nessa situação hipotética, a execução fiscal poderá ser redirecionada contra Francisco:

(Juiz Federal da 1ª Região - 2009) Assinale a opção correta com relação aos princípios constitucionais da anterioridade e da legalidade.

(Emagis) Assinale a alternativa incorreta.

(Emagis) É incorreto, em matéria de princípios do Direito Financeiro, dizer que:

(Juiz Federal TRF1/2009) Julgue os itens abaixo, relativos aos juizados especiais no âmbito da justiça federal.

I Não há renúncia tácita nos juizados especiais federais para fins de fixação de competência quanto ao valor da causa.
II Nos juizados especiais federais, o procurador federal tem a prerrogativa de intimação pessoal, não se admitindo outra forma de intimação.
III O recurso inominado não pode ser interposto pela via adesiva nos juizados especiais federais, pois não se coaduna com a sistemática dos juizados em que as demandas precisam ser rapidamente solucionadas.
IV A matéria não apreciada na sentença, mas veiculada na inicial, pode ser conhecida no recurso inominado, mesmo não havendo embargos de declaração.
V Conforme a jurisprudência, é inadmissível mandado de segurança para a turma recursal contra ato jurisdicional dos juizados especiais federais, em qualquer hipótese.

Estão certos apenas os itens

(Emagis) A Ação Popular:

(Emagis) Assinale a opção correta de acordo com a legislação civil e a jurisprudência.

(Juiz Federal TRF1/2009) Nos termos do art. 887 do Código Civil, o título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preenche os requisitos da lei. A respeito da teoria geral dos títulos de crédito, assinale a opção correta.

(Emagis) Sobre o Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:

(Emagis) De acordo com a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta:

(Emagis) Marque a alternativa correta, de acordo com a legislação antitruste em vigor.

(Defensoria Pública do Estado de Goiás - 2010). O cabo da Polícia Militar Carlos Furabolo, em dia de folga, mas invocando sua condição de policial, determinou que Zé Love, atual namorado de sua ex-mulher, encostasse no muro a fim de ser revistado. Para isso, Carlos Furabolo contou com a ajuda de seu irmão motoboy, João Ligeiro, que mesmo ciente que Zé Love tinha sido abordado por motivo de vingança, revistou-o também. Zé Love foi mantido nessa condição, privado de seu direito de ir e vir, por tempo superior ao necessário para a revista e checagem dos documentos pessoais. Considere-se que não havia suspeita da prática de crime ou posse de instrumentos ou produtos de crime. Diante dessa situação, é correto afirmar que:

(Defensoria Pública do Estado de Goiás - 2010) Na matéria de provas, assinale a alternativa correta:

(Emagis) A respeito do inquérito policial, assinale a correta:

Senten�a Federal - Rodada 04.2010

Sonego Bulhões e sua mãe Sivirina Bulhões foram denunciados pelo Ministério Público Federal sob a acusação da prática dos delitos tipificados nos arts. 1º, III, da Lei 8.137/90, 1º, V e VII, da Lei 9.613/98 e 288 do Código Penal.

Narra a denúncia que Sonego, mesmo não figurando no contrato social da Picaretagem S/A como sócio-gerente, exercera o comando do empreendimento, ao passo que a corré efetivamente exercia, de fato e de direito, atividades ligadas ao gerenciamento do negócio. É apontado que entre os meses de janeiro de 1999 e dezembro de 2000 a aludida empresa deixou de pagar o ICMS, o PIS, a COFINS, a CSLL e o IRPJ, apresentando à Secretaria da Receita Estadual do Pará e à Secretaria da Receita Federal do Brasil naquele Estado declarações onde informada uma suposta inatividade da pessoa jurídica e a ausência de faturamento ou lucro. Outrossim, giza-se que o crédito tributário lançado contra a empresa alcançou R$ 523.457,96 (ICMS, PAF n. 2005.004432-9), R$ 114.358,44 (PIS, PAF n. 10111.000723/2005-83), R$ 221.359,38 (COFINS, PAF n. 10111.000724/2005-75), R$ 59.878,77 (CSLL, PAF n. 10111.000725/2005-32) e R$ 383.555,68 (IRPJ, PAF n. 10111.000726/2005-27). Além disso, narra-se que o dinheiro que deveria ter sido utilizado no pagamento desses tributos acabou sendo aplicado na abertura de uma nova empresa, chamada Lucro Fácil Ltda., o que teria dissimulado a origem ilícita de tais valores. Por fim, é dito que os réus, de forma permanente e estável, associaram-se para a prática de delitos contra a ordem tributária.

Em anexo aos autos principais, consta o IPF n. 222/2009, aberto no âmbito da SRPF/PA, no qual se vêem os seguintes documentos: a) Termo de Declarações, em que Sonego Bulhões nega tenha sido o responsável pela empresa Picaretagem S/A e afirma ser simples sócio-cotista do empreendimento; b) Termo de Declarações, no qual Sivirina Bulhões diz que nunca exerceu a gerência da Picaretagem S/A, tendo sido incluída no contrato social como sócia-gerente a pedido de seu filho Sonego, único responsável pela definição dos rumos administrativos e financeiros da empresa; c) cópia integral dos autos dos seguintes PAF's: (c.1) n. 2005.004432-9, de onde se colhe termo de inscrição em dívida ativa; (c.2) n. 10111.000723/2005-83, do qual consta termo de inscrição em Dívida Ativa; (c.3) n. 10111.000724/2005-75, verificando-se termo de devolução dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Marabá/PA, logo em seguida a acórdão proferido pelo Segundo Conselho de Contribuintes em Brasília, mantendo em parte o crédito tributário apurado neste PAF; (c.4) n. 10111.000725/2005-32, vendo-se ao final cópia da petição inicial relativa à execução fiscal n. 13477.2010.1.; (c.5) n. 10111.000726/2005-27, ora em trâmite junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, em Brasília, após rejeição da impugnação apresentada pela empresa contra o auto de infração formalizado.

Recebida a denúncia após o oferecimento de defesa escrita pelos réus, designou-se audiência de instrução e julgamento, ficando registrado em meio áudio-visual o depoimento das testemunhas de acusação e de defesa: a) Rodrigo Pereira, auditor-fiscal da RFB, que asseverou ter sido o encarregado pela fiscalização da empresa Picaretagem S/A que ensejou os autos de infração objeto dos PAF's acima referidos, afora confirmar os fatos neles descritos; b) Luis da Silva e Maria da Conceição disseram terem sido empregados da empresa Picaretagem S/A entre os anos de 1998 e 2007, nunca tendo visto a ré Sivirina em qualquer das dependências da empresa; c) José Medeiros afirmou que foi funcionário dessa mesma empresa entre os idos de 1995 e 2009 e que os negócios eram conduzidos pelo denunciado Sonego, também responsável não apenas pelo fechamento dos negócios com clientes como também pela parte financeira do empreendimento; d) Lucas Souza aduziu ter sido contratado como contador da empresa entre os anos de 1998 e 2006, sendo que a decisão a respeito do pagamento dos tributos partia do réu Sonego. Em seu interrogatório, Sonego negou tenha sido o responsável pela gerência da Picaretagem S/A e disse que a decisão sobre pagar ou não os tributos competia ao contador contratado pela empresa, Sr. Lucas Souza. De sua vez, Sivirina confirmou o que dito durante o depoimento prestado na esfera policial.

Em alegações finais orais, o Procurador da República oficiante no feito pugnou, em síntese, pela condenação de ambos os réus, pondo em destaque que, tendo sido cometido crime contra a Administração Pública e, ademais, por intermédio de organização criminosa, a dissimulação da origem ilícita dos valores obtidos através dessa prática delituosa configura lavagem de dinheiro. Assinalou, ainda, que os delitos cometidos são catalogados como formais, donde desnecessário lançamento definitivo do tributo.

De sua parte, a defesa dos réus alegou: a) inépcia da denúncia, uma vez que genérica; b) falta de justa causa para a ação penal, uma vez que não ficou comprovado o exaurimento dos processos administrativos fiscais relativos aos tributos indigitados na peça acusatória; c) incompetência da Justiça Federal, haja vista a acusação estar associada a tributo estadual, tal o ICMS; (d) prescrição da pretensão executória, uma vez que os fatos ocorreram há mais de 10 anos; (e) falta de provas para a condenação, sendo insuficiente o que consta no contrato social, sob pena de prestigiar-se a responsabilidade objetiva, inadmissível na seara penal.

Profira a sentença, em audiência, dispensado o relatório.

Objetivas - Rodada 03.2010

(Emagis) Lei distrital do ano de 2008 estabelece proibição de cobrança de taxas para a instalação e uso da internet a partir do segundo ponto de acesso, em residências, escritórios de profissionais liberais ou micro e pequenas empresas. Segundo recente entendimento do Supremo Tribunal Federal:

(Emagis) O Município de São Francisco do Conde/BA foi fiscalizado, pela Controlodoria-Geral da União e após ter sido ‘contemplado' em sorteio realizado por esse órgão, quanto ao destino que foi dado a recursos públicos federais que lhe foram repassados através de convênio.
Considerada a situação versada, e a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

(Emagis) Sobre a concessão de serviços públicos, assinale a alternativa correta, ao lume da Lei 8.987/95.

(Emagis) O Ministério Público Federal ajuizou, em 2009, perante a Justiça Federal de Rio Branco/AC, ação civil contra a empresa Arranca Todo Madeireiras Ltda. onde pleiteada a sua condenação no pagamento de indenização em razão de ter retirado ilegalmente 450 mestros cúbicos de cedro e 560 metros cúbicos de cedro da terra indígena Kampa do Rio Amônia, localizada no Município de Marechal Thaumaturgo/AC, nos anos de 1981/1982, bem como no cumprimento de obrigação de fazer consistente na reparação da área degradada. No pólo passivo constou também a Fundação Nacional do Índio (FUNAI), a quem competiria elaborar plano de uso racional dos valores relativos à indenização buscada para atendimento das necessidades dos membros da comunidade indígena Ashaninka, habitante daquela terra indígena. Sobre o caso, com base em precedente do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

(Procurador da Fazenda Nacional 2007)

I - A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

II - O CTN omitiu-se em prever a possibilidade de, na forma e condições estabelecidas em lei, a dação em pagamento em bens móveis extinguir o crédito tributário.

III - Segundo o CTN, a prescrição da pretensão do fisco se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal e não pela citação pessoal feita ao devedor em execução ou qualquer outro processo judicial.

(Emagis) A respeito dos princípios do Direito Financeiro, assinale a alternativa correta:

(Emagis) Sobre a Seguridade Social, no âmbito de nossa ordem jurídico-constitucional, é equivocada qual das seguintes assertivas?

(Procurador da República 2007) Pedro, advogado de defesa reiteradamente envolvido em conflitos pessoais no foro, provocou séria discussão com o juiz durante o interrogatório de seu constituinte, ofendendo o magistrado e quase chegando às vias de fato, ensejando intervenção do Ministério Público para conter os contendentes. Após, o juiz representou à OAB. No curso do processo, o juiz passou a indeferir sistematicamente todas as diligências requeridas por Pedro. Pedro opôs exceção de suspeição, alegando inimizade capital com o magistrado. O juiz não aceitou a suspeição e remeteu os autos ao Tribunal (art. 100 do CPP). O Tribunal, ao julgar a exceção

(Procurador Federal 2010 - adaptada) Em relação a crime organizado, julgue os itens que se seguem.

I - Prevê a lei causa de redução da pena em caso de colaboração espontânea do agente envolvido em crime praticado em organização criminosa, desde que essa colaboração leve ao esclarecimento da infração penal e de sua autoria.

II - Não há previsão expressa quanto à identificação criminal de pessoas envolvidas com a ação praticada por organizações criminosas, sendo aplicável a regra geral segundo a qual o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal.

(Defensor Público SP/2009) Em razão da prática de roubo duplamente qualificado, o juiz fixou a pena-base no mínimo legal e, após, aumentou-a em razão da gravidade do crime. O aumento é

(Emagis) Segundo precedente do Superior Tribunal de Justiça, a chamada desconsideração inversa da personalidade jurídica:

(Juiz Federal TRF da 5ª Região/2009). Proferida sentença em que o juiz acolheu a preliminar de impossibilidade jurídica de um dos pedidos e julgou parcialmente procedentes os demais, o autor interpôs apelação, no prazo legal, fazendo que constassem, na peça, seu nome, a referência aos fundamentos da inicial como razões de recurso e o pedido de reforma, tendo sido os autos remetidos ao magistrado para exame. Com base na situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

(Juiz Federal TRF da 1ª Região/2009) Assinale a opção correta em relação às regras que disciplinam a resposta do réu.

(Juiz Federal TRF1/2009) Assinale a opção correta no que se refere ao direito da propriedade industrial.

(Emagis) São direitos básicos do consumidor, exceto:

(Juiz Federal TRF da 1ª Região/2009) Do ponto de vista jurídico, entende-se por atividade bancária a coleta, a intermediação ou a aplicação de recursos financeiros próprios em moeda nacional ou estrangeira. Por contrato bancário, entende-se aquele em que um dos contratantes é um banco. Com relação aos contratos bancários, assinale a opção correta.

(Emagis) Julgue os itens seguintes e assinale a alternativa correta.

I - A Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (SDE), autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça, será dirigida por um Secretário, indicado pelo Ministro de Estado de Justiça, dentre brasileiros de notório saber jurídico ou econômico e ilibada reputação, nomeado pelo Presidente da República.

II - As diversas formas de infração da ordem econômica implicam a responsabilidade da empresa e a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores, subsidiariamente.

III - Serão solidariamente responsáveis as empresas ou entidades integrantes de grupo econômico, de fato ou de direito, que praticarem infração da ordem econômica.

IV - Admite-se a desconsideração da personalidade jurídica do responsável por infração da ordem econômica, bastando a isso a configuração do dano.

(Emagis) A respeito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, é correto afirmar que:

(Juiz Federal TRF da 4ª Região/2010) Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. São considerados brasileiros natos os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, mesmo que estejam a serviço de outro país (ius soli).

II. São considerados brasileiros os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira que venham a residir no Brasil antes da maioridade e optem, a qualquer tempo, depois de atingir a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

III. O certificado provisório de naturalização poderá ser concedido ao estrangeiro estabelecido definitivamente no território nacional durante os primeiros 5 (cinco) anos de vida e valerá como prova de nacionalidade brasileira até dois anos depois de atingir a maioridade.

IV. Sempre que um brasileiro adquirir outra nacionalidade, será declarada a perda de sua nacionalidade brasileira.

V. Todos os cargos de Ministros de Estado podem ser exercidos por brasileiro naturalizado.

(Emagis) A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), em matéria de Direito Internacional Privado, prevê que:

Senten�a Federal - Rodada 03.2010

RELATÓRIO

Cuida-se de Ação Ordinária ajuizada por RIOBALDO TATARANA, ex-servidor público federal, em desfavor da UNIÃO, postulando a anulação da Portaria-MMA nº 1.410, de 13 de março de 2008, expedida pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, que lhe aplicou a pena de demissão do cargo de Auditor Ambiental integrante dos quadros do IBAMA.

Afirma a parte autora ter sido instaurado contra si o Processo Administrativo Disciplinar - PAD nº 757.353/2005 em razão da suposta prática de irregularidades administrativas no exercício do cargo público, consistente na emissão irregular de Autorizações de Transporte de Produtos Florestais - ATPFs. Alega o promovente, entretanto, que o mencionado PAD e a consequente portaria ministerial merecem ser anulados, pois, no seu entender, ofenderam diversos preceitos legais e constitucionais.

Nessa linha, aduz o postulante ter operado a prescrição da pretensão administrativa disciplinar, já que, tendo sido o PAD nº 757.353/2005 instaurado em 10.01.2003, para apurar fatos que se deram entre agosto e novembro de 2000, teria transcorrido mais de 5 (cinco) anos até a aplicação da pena de demissão, o que configuraria a prescrição. Argumenta também o autor ser nula a Portaria que instaurou o PAD, pois esta teria sido extremamente lacônica na descrição dos fatos lhe imputados, referindo-se a estes apenas genericamente, além de não ter procedido à capitulação legal das infrações administrativas que teria cometido, circunstâncias estas que, segundo alega, dificultaram sobremaneira sua defesa.

Alega o autor ainda ser nulo o aludido PAD por ter se valido, a fim de comprovar a prática das infrações administrativas, do resultado de interceptação telefônica realizada em processo criminal cuja denúncia se embasa nos mesmos fatos apurados na via administrativa, o que violaria o art. 5º, XII, da Constituição Federal. Aduz o demandante também que a Administração Pública não poderia ter lhe imposto a pena de demissão antes da conclusão do processo penal a que responde, já que este, ainda em andamento, prevaleceria sobre a instância administrativa. Por outro lado, sustentou ainda que, mesmo que possível sua demissão antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, a Administração apenas poderia fazê-lo através de ação de improbidade administrativa, já que os fatos de que é acusado se adequariam em tese ao disposto na Lei nº 8.429/92.

Prosseguindo nos seus argumentos, invoca o promovente ainda a ocorrência de ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa, já que no bojo do PAD nº 757.353/2005 não foi assistido por advogado. Aduz também ser nulo o Processo Disciplinar por ter se prolongado por mais de 5 (cinco) anos, isto é, muito além do prazo máximo previsto no art. 152 da Lei nº 8.112/90, além de que não teve oportunidade de oferecer alegações finais após a apresentação do Relatório Final pela Comissão Processante. Por fim, defendeu o autor ser nula a Portaria-MMA nº 1.410/2008 por incompetência da autoridade que lhe expediu, visto que, nos termos do art. 141, I, e 167, § 3º, da Lei nº 8.112/90, competiria privativamente ao Presidente da República aplicar a pena de demissão de servidor público federal.

Acompanharam a inicial os seguintes documentos: a) cópia da Portaria-MMA nº 1.410, de 13 de março de 2008, expedida pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, que demitiu o autor do cargo de Auditor Ambiental; b) cópia do Processo Administrativo Disciplinar nº 757.353/2005, instaurado em 10.01.2003; c) cópia da Portaria instauradora do PAD nº 757.353/2005, na qual, com efeito, são imputados ao autor fatos sem grande minúcia de detalhes e sem a capitulação legal quanto à infração administrativa supostamente cometida; d) Certidão Circunstanciada da Vara Federal onde tramitante o processo penal em que o ora autor foi denunciado pela prática do crime de corrupção passiva, atestando que, tendo sido prolatada sentença condenatória, a defesa interpôs recurso de apelação, ainda pendente de julgamento; e) outros documentos de caráter pessoal.

Devidamente citada, a UNIÃO apresentou contestação na qual arguiu, como preliminar, a impossibilidade jurídica do pedido, pois seria vedado ao Poder Judiciário sindicar a aplicação de penalidade disciplinar pela Administração Pública, já que o ato se inseriria no âmbito de sua competência discricionária, localizando-se, portanto, dentro do denominado "mérito administrativo". Sobre o mérito da demanda, explicou a ré que foi instaurado Processo Administrativo Disciplinar contra o autor por ter sido descoberto, em interceptação telefônica realizada em inquérito policial, que o então servidor do IBAMA, valendo-se dessa condição, recebia propina para expedir irregularmente Autorizações de Transporte de Produtos Florestais - ATPFs. Sobre os argumentos autorais, o ente demandado alegou que não há se falar em prescrição de sua pretensão punitiva disciplinar, já que entre a prática dos atos irregulares e a instauração do PAD decorreram menos de 3 (três) anos. Em seguida, aduziu que a portaria instauradora do PAD vergastado observou todos os requisitos legais. Defendeu a UNIÃO também não haver vedação alguma em se utilizar em processo administrativo disciplinar prova produzida em inquérito policial, já que naquela esfera foi devidamente autorizada por autoridade judicial. Aduziu ainda não ter a Administração de aguardar o trânsito em julgado da ação penal, por ausência de previsão legal nesse sentido. A ré, passo seguinte, asseverou que a demora na conclusão do PAD deveu-se à alta complexidade dos fatos investigados e, especialmente, à necessidade de serem ouvidas várias testemunhas de defesa e de acusação, o que, no seu sentir, justificaria o atraso. Sobre a competência para a expedição da portaria veiculadora da pena demissão, afirmou e comprovou a existência de Decreto Presidencial delegando ao Ministro de Estado do Meio Ambiente a competência para praticar tal ato em relação aos servidores do IBAMA. Quanto às demais alegações autorais, limitou-se a afirmar que são completamente destituídas de embasamento jurídico.

Foi juntada com a contestação cópia da decisão judicial que autorizou a interceptação telefônica do autor no inquérito policial anexado aos autos da Ação Penal em que aquele é acusado da prática do crime de corrupção passiva.

Em réplica, o autor rebateu superficialmente a preliminar levantada pela ré, bem como acusou de ilegal o Decreto Presidencial apresentado pela UNIÃO, que delegou ao Ministro de Estado do Meio Ambiente a competência para aplicar a pena de demissão aos servidores o IBAMA, pois, conforme argumentou, tal competência seria, por imposição de lei, privativa do Presidente da República, e, deste modo, indelegável.

Como os fatos afirmados por ambas as partes em relação ao trâmite do Processo Administrativo Disciplinar nº 757.353/2005 já estavam todos suficientemente comprovados pelas provas juntadas aos autos, restando, assim, apenas questões jurídicas a serem resolvidas, foi dispensada a produção de qualquer outra prova, e os autos vieram diretamente conclusos para sentença, conforme permitido pelo art. 330, I, do Código de Processo Civil.

É o relatório.

Com base no relatório acima, redija o restante da sentença.

Discursivas - Rodada 03.2010

Imagine que o Governador de um dado estado da Federação institua, mediante ato infralegal, a cobrança de uma taxa (compulsoriedade) referente à matrícula de alunos em escolas públicas estaduais, ensino médio e fundamental. Sabe-se que, nos termos do art. 3º, do CTN, a instituição de tributo depende de lei. Diante de tal situação, analise os seguintes pontos: a) há aí um tributo?; e, b) poder-se-ia invocar o CTN para o trato da prescrição de uma ação de repetição de indébito a envolver essa taxa ou o tema seria regulado pelo Dec. 20.910/32? Responda em quinze linhas.

Suponha-se que Luca, segurado da Previdência Social - RGPS, saia de casa num dia normal de trabalho e jamais retorne. Seis meses se passam e a família não tem qualquer notícia do segurado, nem há a presença de qualquer procurador nomeado para cuidar dos interesses daquele. A família, necessitando receber pensão por morte, requereu o benefício previdenciário, que foi denegado pelo INSS. Diante de tal situação, analise se, antes de se requerer judicialmente o pedido de pensão por morte em si, a família deveria obter previamente declaração de ausência, nos termos do Código Civil (arts. 22 e ss.), por parte do competente juízo de sucessões, ou se poderia imediatamente ajuizar ação na justiça federal. A resposta deverá ter, no máximo, 15 linhas e indicar (sem necessidade de transcrição do texto) os dispositivos legais aplicáveis.

No ano de 2005, Hanz sofreu um acidente de carro. Um veículo pertencente à União e a serviço do TRF da 1ª Região bateu na traseira do seu automóvel, que estava parado num sinal vermelho, isso a uma velocidade acima do dobro da permitida numa via da Capital da República. Em 2009, Hanz ajuizou uma ação contra União, postulando reparação de danos. Pergunta-se: a) há prescrição? b) há solução jurisprudencial pacífica sobre este tema? Resposta em até 15 linhas. Não citar textos de lei, mas apenas indicar o(s) dispositivo(s) legal(is) pertinente(s).

Confronte o princípio da legalidade com o princípio da juridicidade em, no máximo, quinze linhas.

Discursivas - Rodada 02.2010

Na tarefa de exercer o controle concentrado de constitucionalidade de ato normativo estadual frente à Constituição de Estado Membro, é possível ao Tribunal de Justiça local utilizar, como paradigma de confronto, cláusula inserta na Carta Estadual que se revele de caráter unicamente remissivo em relação a preceito da Constituição Federal, diante da competência outorgada ao Supremo Tribunal Federal pelo art. 102, I, "a", da Carta Magna? Justifique sua resposta, enfrentando a questão da parametricidade das normas constitucionais estaduais.

Partindo do pressuposto normativo de que a Constituição Federal atribuiu à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal competência administrativa comum em matéria de proteção ao meio ambiente, como se opera juridicamente a divisão de competência, para fins de licenciamento ambiental, entre o IBAMA e os órgãos ou entidades dos demais estes federativos encarregados do exercício do poder de polícia ambiental no respectivo âmbito territorial de atuação?

Diferencie ação de direito material de ação de direito processual.

Em direito internacional, o instituto do endosso traduz a proteção diplomática de um Estado a um particular que detém a sua nacionalidade. Isso significa que um dado Estado assume o patrocínio, como se sua fosse, da defesa de seu nacional em face de um outro Estado, que cometera contra o particular uma ilicitude. Responda, então, os seguintes comandos:

a) diferencie nacionalidade de cidadania;

b) considere as seguintes situações:

b.1) um sujeito possui dupla nacionalidade, tanto a do país A como a do país B. O país B lhe produz um dano. É possível, nesse caso, pedir a proteção diplomática (endosso) de A em face B?

b.2) o nacional de um país C foi residir no país D, lá morando por trinta anos. Passadas as 03 (três) décadas, o país D expropriou os bens desse particular, que, então, adquiriu a nacionalidade de um país E com o simples pagamento das taxas exigidas pelo governo, nação onde nunca havia residido e tampouco possuía ascendentes. Nessa situação, a defesa promovida por E em face do Estado D, em nome do particular, deve ser admitida?

b.3) um agente, detentor da nacionalidade do país F, mas atuando em missão e em nome de um organismo internacional, sofre dano do país G, onde executava suas atribuições. É permitida, nessa hipótese, a proteção diplomática patrocinada pelo país F? Há outro instituto cabível?

As respostas devem passar pela análise dos requisitos do endosso, admitidos pela comunidade jurídica internacional.

Senten�a Federal - Rodada 02.2010

Zé Latada e Bino Trambique estavam em um bar, na cidade de Foz do Iguaçu/PR, quando decidiram trazer maconha do Paraguai para revender no Brasil. Nunca haviam tido qualquer conversa de natureza criminosa anteriormente. No mesmo dia, adquiriram 20 quilos de maconha no Paraguai, cruzaram a fronteira para o Brasil e esconderam a droga na casa de Zé Latada. Alguns dias depois, telefonaram para João do Preto, conhecido traficante de Foz do Iguaçu, oferecendo os 20 quilos de maconha, o que foi aceito por este. João do Preto foi até a casa de Zé Latada, oportunidade em que Bino Trambique também estava no local, e pagou R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pela droga. Quando terminava de carregar seu veículo com a maconha, com auxílio dos vendedores, foram todos surpreendidos pela abordagem de integrantes da Polícia Federal, que deu voz de prisão em flagrante aos criminosos e os conduziram até a Delegacia. O policial condutor do flagrante revelou na lavratura que o telefone do traficante João do Preto estava sendo monitorado há 8 meses, o que levou os policiais a descobrirem a transação criminosa. Os conduzidos confessaram a prática criminosa. Relatado o inquérito policial, o MPF ofertou denúncia em face de Zé Latada, Bino Trambique e João do Preto pelos crimes de tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. O processo seguiu regularmente. João do Preto foi esfaqueado na cadeia e veio a óbito dias antes da audiência de instrução e julgamento. Foi juntada certidão de óbito nos autos, mas nenhuma providência foi tomada. Na audiência de instrução e julgamento, os réus, que ainda estavam presos, mudaram a versão dos fatos e revelaram que tudo não passou de "armação" da Polícia Federal para incriminá-los. Na fase de alegações finais o MPF ratificou os termos da denúncia, enquanto a defesa em comum dos acusados levantou, em preliminares, as seguintes teses: nulidade das interceptações telefônicas e provas delas decorrentes haja vista que superaram o prazo legal previsto na Lei 9296/96, ausência de transcrição integral dos diálogos interceptados, ausência de perícia de voz e autos circunstanciados não revisados por perito. No mérito, pediu a absolvição pelo crime de associação para o tráfico e aplicação de pena mínima e substituição por restritiva de direitos para o delito de tráfico. Em relação a João do Preto, requereu sua absolvição. Profira a sentença pertinente. Dispensado o relatório.

Objetivas - Rodada 02.2010

(Emagis) Segundo a Lei Orgânica do Município de Betim/MG, compete à Câmara Municipal autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do País, qualquer que seja o seu período de ausência. Sobre tal previsão legal, o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que:

(Emagis) Qual das alternativas abaixo se coaduna com a forma pela qual se deve dar o pagamento dos débitos das Fazendas Públicas Federal, Estadual, Distrital e Municipal em virtude de sentenças judiciais que lhe são desfavoráveis?

(Procurador do Estado PGE/CE - 2008) Assinale a opção correta no que concerne à responsabilidade civil do Estado.

(Defensor Público DP/SP 2009) A Construtora "A" sagrou-se vencedora de licitação pública para construção do novo paço municipal de determinado Município. Iniciada a execução dos serviços, subcontratou a totalidade da própria obra. Grande desabamento, por exclusiva imperícia de funcionários da subcontratada, causou graves danos materiais e a morte de operário e engenheiro.

Este cenário hipotético permite duas conclusões contempladas corretamente na seguinte alternativa:

(Advogado da União 2009) Relativamente aos consórcios públicos, julgue o item seguinte: No caso de constituir associação pública, o consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções. Nesse caso, a associação pública integrará a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados. A União somente participará de consórcios públicos de que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

(Juiz Federal TRF1/2009). Assinale a opção correta quanto à PNRH.

(Emagis) Dispõe o art. 5º, caput e § 1º, da Lei 10.182/01:

Art. 5o Fica reduzido em quarenta por cento o imposto de importação incidente na importação de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi-acabados, e pneumáticos.

§ 1o O disposto no caput aplica-se exclusivamente às importações destinadas aos processos produtivos das empresas montadoras e dos fabricantes de:

I - veículos leves: automóveis e comerciais leves;

II - ônibus;

III - caminhões;

IV - reboques e semi-reboques;

V - chassis com motor;

VI - carrocerias;

VII - tratores rodoviários para semi-reboques;

VIII - tratores agrícolas e colheitadeiras;

IX - máquinas rodoviárias; e

X - autopeças, componentes, conjuntos e subconjuntos necessários à produção dos veículos listados nos incisos I a IX, incluídos os destinados ao mercado de reposição."

Acerca desse benefício fiscal, o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão:

(Emagis) A Lei municipal 13.250/2001, da capital de São Paulo, instituiu a cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base no valor venal do imóvel (valor de venda de um bem que leva em consideração a metragem, a localização, a destinação e o tipo de imóvel). Sobre essa previsão legal, e a matéria nela versada, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que:

(Juiz Federal TRF1/2009) Com relação aos procedimentos especiais, assinale a opção correta.

(Emagis) Sobre a divisão constitucional da função jurisdicional entre os tribunais, é INCORRETO dizer que:

(Emagis) A respeito da prescrição e da decadência, é incorreto afirmar que:

(Procurador da República 2007) Com o crescente desenvolvimento das relações comerciais e bancárias, complexas e dinâmicas, criaram-se os chamados registros de proteção ao crédito, nele figurando informações negativas de inadimplentes contumazes. O prazo prescricional para a manutenção desses registros de consumidores em débito, segundo o Superior Tribunal de Justiça, é:

(Juiz Federal TRF1/2009) Marta adquiriu de Ana um salão de beleza com determinado nome de fantasia. Quatro meses após a alienação desse estabelecimento empresarial, Ana inaugurou, na mesma rua, a 200 metros do estabelecimento alienado, um novo salão de beleza com nome de fantasia semelhante ao anterior. Questionada por Marta, Ana alegou não haver, no documento da transação, cláusula contratual proibindo o estabelecimento de novo salão de beleza no local.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

(Emagis) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada a respeito da chamada Lei "Maria da Penha" (Lei 11.340/06):

(Emagis) Acerca da Nova Lei de Drogas (Lei 11.343/06), é correto afirmar que:

(Procurador da República 2007) A Policia Federal do Amapá, em Ação desenvolvida com a Marinha do Brasil e com a Marinha da França, apreendeu, em águas internacionais, uma embarcação pesqueira com 800 quilos de cocaína. Os tripulantes, todos brasileiros, foram presos. Considerando apenas os dados enunciados, é aplicável a lei brasileira porque:

(Delegado da Polícia Federal 2004) Em razão de sérias dificuldades de ordem financeira, causadas pelos desajustes da economia nacional, o proprietário de determinada empresa se viu obrigado a não recolher aos cofres previdenciários os recursos relativos às contribuições arrecadadas de seus empregados. Nessa situação, comprovadas as dificuldades insuperáveis que motivaram a conduta do empresário e, em conseqüência, o estado de necessidade, não terá havido qualquer ilicitude a legitimar a persecução penal.

(Analista Judiciário TRF4/2007) Em tema de crime contra a honra, analise:

I. A calúnia e a difamação distinguem-se da injúria porque, nas duas primeiras, há imputação de fato desonroso enquanto, na última, há mera atribuição de qualidade negativa ao ofendido.

II. A difamação caracteriza-se pela imputação falsa de fato definido como crime.

III. A calúnia e a difamação ofendem a honra objetiva da vítima, ao passo que a injúria atinge a honra subjetiva.

IV. Na injúria há imputação de fato ofensivo à dignidade ou ao decoro da vítima.

V. Para caracterizar a calúnia, o fato imputado não precisa ser criminoso, bastando que seja falso e ofensivo à reputação da vítima.

É correto o que consta APENAS em

(Procurador da Fazenda Nacional 2007) À luz da Previdência Social definida na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, julgue os itens abaixo.
I - No Brasil, existe mais de um sistema de previdência. O sistema público caracteriza-se por ter filiação compulsória. O sistema privado caracteriza-se por ter filiação facultativa.

II - O sistema de previdência privada não tem natureza constitucional, estando regulado totalmente em normas infraconstitucionais.

III - As entidades de previdência privada podem sofrer intervenção ou liquidação.

IV - Toda entidade de previdência privada goza de imunidade tributária concedida às instituições de assistência social.

(Emagis) Pedro Pedreiro, fora de seu horário de trabalho, foi abalroado por caminhão enquanto se deslocava com sua carroça de sua residência para o local da obra onde prestava serviços em razão de vínculo empregatício com a empresa Empreita Feita. Sentindo-se incapaz ao trabalho, deu entrada com requerimento de auxílio-doença no INSS, negado com fundamento em três motivos: (i) não detém a qualidade de segurado, na medida em que a empresa Empreita Feita não empreendeu o desconto e o repasse das contribuições devidas pelos seus empregados; (ii) não atingida a carência do benefício; (iii) não constatada incapacidade para o trabalho habitual por período superior a 15 (quinze) dias.
Irresignado, Pedro Pedreiro ajuizou ação previdenciária junto à Justiça Estadual de Ouro Preto do Oeste/RO, onde domiciliado, no qual não há sede da Justiça Federal. Julgado improcedente o pedido, Pedro pretende recorrer. Considerada essa situação hipotética, é correto afirmar que:

Senten�a Federal - Rodada 01.2010

João da Silva ingressou com ação de conhecimento no Juizado Especial Federal de Goiás, em face da União, do Estado de Goiás e do Município de Goiânia, formulando pedidos de condenação em danos material e moral, por ter contraído dengue no primeiro semestre do ano de 2008, o que lhe impusera faltar ao emprego por uma semana, acontecimento que teria ensejado sua demissão.

Narrou a petição inicial que o autor, residente no Município de Goiânia, contraiu dengue (doença transmitida pelo mosquito Aedes aegypti) durante o surto epidêmico da enfermidade em 2008, certo que os efeitos gerados lhe impediram de comparecer ao trabalho, na empresa Shelter Ltda., por 07 (sete) dias consecutivos. Sustentou o demandante que, quando do retorno ao emprego, uma vez superada a doença, o empregador lhe demitira, não sem antes lhe pagar o aviso prévio, fato que surgiu a partir das mencionadas ausências ao trabalho, segundo os colegas da empresa o teriam dito.

Daí desenvolveu o autor raciocínio a imputar aos entes federados réus a responsabilidade pelo evento danoso que afirma ter sofrido. Articulou que União, Estado de Goiás e Município de Goiânia falharam no combate aos focos de transmissão da dengue, mesmo diante do conhecimento de que a epidemia já vivenciada em outros anos poderia se repetir, como de fato se repetiu. Indicou especificamente que os agentes municipais não promoveram as devidas visitas residenciais em quantidade tal a encontrar os reais focos de transmissão da doença, e que não convence o argumento de que certos moradores impedem a entrada dos fiscais nas respectivas casas, de vez que em se cuidando de medida de saúde pública, ao Estado, latu senso, é dado executar os ingressos necessários.

Disse mais o demandante que se os recursos públicos da área de saúde tivessem sido aplicados corretamente pelos entes federados que enuncia, a dengue já teria sido erradicada do país, ou, ao menos, não mais haveria espaço para epidemias como a que sucedeu em 2008, o que por certo evitaria diversas contaminações, dentre as quais a sua. No ponto, deduziu que o Estado não tem discricionariedade em tema de combate a doenças, antes sendo dever irrespondível aplicar o dinheiro público no afã de combater essa enfermidade, de acordo com o que dispõe a Lei 8.080/90; e mais, não bastaria aplicá-lo nos percentuais mínimos exigidos, mas sim em quantidade suficiente a gerar a eficácia da política pública, tendo em vista o art. 37, caput, da Constituição Federal.

Invocou a teoria da responsabilidade objetiva como causa de pedir, a qual prescinde da demonstração de dolo e(ou) culpa, e explicou que seus pressupostos estão presentes no caso. Defendeu que houve omissão dos três entes federativos e nexo de causalidade entre a falta do serviço e o resultado danoso (o acometimento da doença, com perda do emprego), este dividido em danos material e moral. Quanto aos danos materiais, reportou-se aos medicamentos que precisou comprar, e no que alude aos danos morais, fez ver que sofreu sério constrangimento pela só contração da doença. Limitou o montante dos pedidos, porém, a 60 (sessenta) salários mínimos, de modo a não ultrapassar o teto de competência dos Juizados Federais.

Juntou documentos com os seguintes teores: a) atestado médico indicando a contração de dengue no período afirmado; b) compra realizada em farmácia, na mesma época; c) formulário indicando a perda do emprego. Pugnou pela produção de provas, inclusive testemunhal, para demonstrar que a demissão se relacionou com o acometimento da doença.

Os réus foram citados e apresentaram contestação.

A União, ao responder a demanda, levantou a preliminar de incompetência da Justiça Federal, tendo em vista que, se dano ao autor houve, ele foi causado pela própria demissão do emprego, evento imediatamente ligado aos efeitos que o demandante aponta. Arguiu, então, que se a causa de pedir está relacionada a um acontecimento de ordem trabalhista, seria da Justiça do Trabalho a competência para solver a controvérsia, tanto mais diante do novo art. 114, VI, da CF, que trata do dano moral vinculado à relação empregatícia. Ainda em sede preliminar, articulou sua ilegitimidade passiva, atribuindo à Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, no plano federal, a responsabilidade pelo combate à dengue. No mérito, além de afirmar que o caso não ensejaria responsabilidade objetiva, mas sim a modalidade subjetiva, considerando que se trata de suposta omissão, consignou que fez os repasses devidos de dinheiro para o combate da doença aos Estados e Municípios, fato que já lhe eximiria de ser condenada.

O Estado de Goiás também apresentou defesa; de modo preliminar, arguiu a incompetência do Juizado Especial Federal, de vez que o art. 3º, § 2º, da Lei 9.099/95, aplicável aos JEFs por força do art. 1º da Lei 10.259/2001, veda que ente público litigue nessa justiça especial. No mérito, disse que cumpriu seu dever de combater a doença, sobretudo porque gastou milhões em publicidade (afirmação devidamente comprovada), orientando a população a auxiliar na extinção dos focos de transmissão do Aedes aegypti. De resto, também sustentou que o caso deveria ser resolvido pela teoria da responsabilidade subjetiva, e que não teria ocorrido falha de serviço na hipótese.

A sua vez, o Município de Goiânia protocolizou contestação articulando questões processuais e de mérito, a saber: a) incompetência do Juizado Federal, porque cuidaria a espécie de causa complexa; b) necessidade de se resolver a demanda pela teoria da responsabilidade subjetiva; c) inexistência de dano moral, considerando que o acometimento de doença é fato esperado na vida das pessoas, o que não geraria só por si constrangimento reparável, sob pena de tornar o Estado um segurador universal; d) ausência de prova válida do acometimento da doença, de vez que o atestado médico juntado para esse fim não consigna a informação sobre se houve notificação da enfermidade aos agentes públicos, procedimento imprescindível ao registro oficial da dengue; e) inexistência dos alegados gastos com medicamentos, cujo recibo da farmácia juntado não discrimina qualquer mercadoria, senão que apenas faz alusão genérica a valores.

O magistrado federal condutor do feito designou audiência de conciliação, cujo acordo não se obteve. Nesse mesmo ato, o juiz determinou de ofício a citação da Fundação Nacional de Saúde, que apresentou defesa para: a) arguir a nulidade da citação procedida de ofício, porquanto, segundo o Código de Processo Civil, seria necessário o autor requerê-la; b) levantar sua ilegitimidade passiva, de vez que desde o ano 2000 já não exerce no Estado de Goiás a política de combate à dengue, a qual vem sendo descentralizada, no país inteiro, a Estados e Municípios; c) deduzir que, especificamente em relação a Goiás e a Goiânia, foram celebrados convênios produzindo a efetiva descentralização desses serviços, fato documentalmente comprovado.

Provocadas as partes à instrução e esclarecimento de dados, vieram ao processo elementos do Estado de Goiás e do Município de Goiânia. Aquele indicando a criação do Plano Estadual de Controle da Dengue, no bojo do qual foram visitados no Estado mais de 2 milhões de imóveis; procedido ao monitoramento contínuo do vírus, e também ao abastecimento de 13 contêineres de nitrogênio liquido para acondicionamento de amostras biológicas; e, por fim, realizada a identificação e a remoção dos criadouros de lixos de risco da estrutura física e a formatação de palestras para sensibilização e mobilização da população no combate à dengue.

O Município de Goiânia comprovou, pela via dos documentos, que na capital, no período que interessa ao processo, e especificamente na região do demandante, foram realizadas 2.424 visitas, onde foram encontrados 12 focos do mosquito, com aplicação de UVB e bloqueio focal. E juntou comprovantes de gastos de mais de R$ 400.000,00, no que concerne à publicidade para o combate dessa doença, além de ter demonstrado redução de pendências, borrificação em pontos estratégicos, atividades de educação em escolas e implantação do serviço Disque Dengue.

O ente municipal esclareceu, de resto, juntando documentos nesse sentido, que a região de residência do autor foi atendida pelos agentes oficiais, e que não consta para esse local qualquer narrativa específica de foco do Aedes aegypti que não tenha sido combatido.

O demandante, intimado a se manifestar sobre os dados referenciados pelo Estado de Goiás e pelo Município de Goiânia, defendeu que, não obstante todos os gastos procedidos, não se conseguiu evitar previsível epidemia da dengue do ano de 2008, o que já estaria a revelar a falha do serviço, e pois o dever de ressarcimento dos prejuízos sofridos (danos morais e materiais).

Os autos foram conclusos para sentença.

Redija sentença, desenvolvendo a fundamentação e o dispositivo (o relatório fica dispensado), com o enfrentamento das questões processuais e materiais propostas no enunciado (inclusive a (des)necessidade de se ter designado audiência de instrução, para a oitiva das testemunhas indicadas pelo autor).

Objetivas - Rodada 01.2010

(Emagis) A requisição de informações relativas a dados sujeitos ao sigilo bancário, feita diretamente por autoridade integrante do órgão responsável pela fiscalização/arrecadação de tributos a instituições financeiras, é:

(Emagis) No que se refere ao controle de constitucionalidade das leis municipais, é correto afirmar que:

(Emagis) A respeito da responsabilidade da Administração Pública nos âmbito dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta:

(Juiz de Direito TJAP/2009) Considere as três seguintes situações: (i) caso de guerra; (ii) caso de aquisição de materiais fornecidos por representante comercial exclusivo; (iii) caso de não terem acudido interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração. Essas situações correspondem, respectivamente, às hipóteses de

(Emagis) Acerca do Direito Previdenciário, assinale a alternativa incorreta.

(Emagis) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, em matéria de Direito Tributário, sinaliza que:

(Juiz Federal TRF5/2009) Ajuizada ação em desfavor da fazenda pública, o autor realizou pedido de antecipação da tutela jurisdicional para suspender a exigibilidade do crédito tributário que pretende ver anulado. Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

(Juiz Federal TRF1/2009). O princípio da natureza pública da proteção ambiental:

(Procurador da República 2007) Após a concessão de licença prévia pela Secretaria de Meio Ambiente Estadual, para a Construção de uma Usina Hidrelétrica, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e a Fundação Nacional do Índio (FUNAI) notificam o empreendedor para que complete o estudo de impacto ambiental em relação à população indígena que pode ser afetada. Antes do término do prazo para a complementação, a Secretaria Estadual concede ao empreendedor licença de instalação.

Sobre esta situação, qual a alternativa correta:

(Juiz Federal TRF4/2010) Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. Constitui crime funcional contra a ordem tributária, previsto na Lei 8.137/90, a conduta do servidor que, com violação do dever, exigir vantagem pecuniária para deixar de lançar tributo devido.

II. Constitui crime de concussão, previsto no artigo 316 do Código Penal Brasileiro, o fato de o policial rodoviário exigir, para si, no exercício da função, vantagem pecuniária para deixar de lavrar auto de infração em desfavor de motorista que foi flagrado cometendo infração de trânsito.

III. O servidor público que, com infração do dever funcional, facilita o descaminho ou o contrabando incide nas penas previstas no artigo 334 do Código Penal Brasileiro, na medida da sua culpabilidade, por participação ou coautoria.

IV. Incide nas penas previstas no artigo 318 do Código Penal, que prevê o crime de facilitação do contrabando ou descaminho, o servidor que, com infração de dever funcional, facilita a prática de contrabando ou descaminho por terceiro. A corrupção passiva terá a pena aumentada se, em consequência da vantagem recebida, o funcionário retardar ou deixar de praticar qualquer dever de ofício ou o praticar infringindo dever funcional.

V. A corrupção passiva terá a pena aumentada se, em consequência da vantagem recebida, o funcionário retardar ou deixar de praticar qualquer dever de ofício ou o praticar infringindo dever funcional.

(Emagis) A questão da arma desmuniciada ainda vem causando bastante polêmica no STF e STJ. Nesse contexto, marque a correta:

(Emagis) Se o advogado constituído do réu, devidamente intimado pela imprensa oficial, não apresentar as alegações finais, deverá o juiz

(Emagis) Pedro Camelô foi preso em flagrante na cidade de Cascavel/PR quando se encontrava no interior de um ônibus de turismo que se deslocava de Foz do Iguaçu/PR a São Paulo/SP, em razão de ter introduzido em território nacional 3 (três) notebooks e 5 (cinco) aparelhos Playstation 3 adquiridos em Ciudad Del'Este/PY, iludindo o pagamento dos impostos devidos pela entrada de tais produtos em território nacional. Durante a tramitação do inquérito policial, o laudo merceológico realizado constatou, amparado no Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, que o valor total dos tributos iludidos alcançava a casa dos R$ 8.750,00 (oito mil, setecentos e cinquenta reais). Denunciado pelo Ministério Público Federal junto à Justiça Federal de Cascavel/PR, vieram os autos conclusos para o juiz competente, por distribuição, para apreciá-la. Nesse caso:

(Emagis) Sobre o Direito do Consumidor, é incorreto afirmar que:

(Juiz Federal TRF1/2009) A respeito da sentença, da coisa julgada e da ação rescisória, assinale a opção correta.

(Juiz Federal TRF1/2009) Assinale a opção correta a respeito do processo de execução.

(Juiz Federal TRF1/2009) Assinale a opção correta acerca da competência no processo civil.

(Juiz Federal TRF1/2009) À luz do Código Civil, assinale a opção correta acerca do estabelecimento empresarial.

(Emagis) Relativamente aos contratos, marque, com base no Código Civil e na jurisprudência do STJ, a opção incorreta:

(Juiz Federal TRF4/2010) Assinale a alternativa correta.

Discursivas - Rodada 01.2010

Um dado Estado da Federação editou um lei, no ano de 2004, estabelecendo que todos os servidores estaduais, sejam efetivos, sejam ocupantes de cargos em comissão (livre nomeação e exoneração), deveriam compulsoriamente pagar duas contribuições: a) uma destinada ao custeio do regime estadual de previdência; b) outra para o custeio de serviços de assistência médica, odontológica, social e farmacêutica. Diante de tal panorama, aborde: a) a constitucionalidade, ou não, dessa contribuição; b) a natureza da contribuição; c) a possibilidade de o legislador estadual dispor uniformemente sobre a vinculação a regime próprio de previdência, no que se refere a servidores efetivos e ocupantes de cargos em comissão; d) o tema da constitucionalidade, caso a contribuição para os serviços de saúde fosse facultativa.

Nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Lei 7.347/85, não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos. Suponha, então, que um determinado Estado da Federação edite benefício fiscal (ICMS) em favor de determinadas empresas, e que esse benefício, baseado unicamente em lei local, implique, enfim, a diminuição da arrecadação tributária. Diante da situação, e partindo-se da premissa de que o benefício concedido é inconstitucional, o Ministério Público teria legitimidade para ajuizar ação civil pública para questioná-lo? Fundamentar em no máximo 30 linhas. Deve-se mencionar o posicionamento atual do STJ e do STF.

A Lei 9.613/98, além de tipificar condutas criminosas que se encampam no conceito de lavagem de dinheiro, permite a utilização de alguns institutos destinados a garantir sua eficácia. Nesse contexto, explique a teoria da cegueira deliberada e o conceito e aplicabilidade do direito premial. Este último também tem previsão em outros diplomas legais? (responda no máximo em 20 linhas)

Dentro do tema referente às finalidades da pena, explique as teorias da retribuição e da prevenção geral e especial. O que vem a ser a teoria da união? A teoria das margens sofre influência das finalidades de prevenção geral e especial? (responda no máximo em 20 linhas)

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